Congresso em foco 

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo sobre o direito de os transexuais serem tratados socialmente de forma condizente com sua identidade de gênero, votou a favor da transexual, no caso do recurso em julgamento, usar o banheiro feminino. O recurso, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF), discute a reparação de danos morais à transexual que teria sido constrangida por funcionário de um shopping center em Florianópolis ao tentar utilizar banheiro para mulheres.

Do ponto de vista jurídico, Barroso apresentou três fundamentos que justificam o reconhecimento do direito fundamental de transexuais a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero: dignidade como valor intrínseco de todo indivíduo; dignidade como autonomia de todo individuo; dever constitucional do Estado Democrático de proteger as minorias.

De acordo com o ministro, toda pessoa tem o mesmo valor intrínseco que a outra, consequentemente o mesmo direito ao respeito e à consideração. “A óptica da igualdade como reconhecimento visa justamente a combater práticas culturais enraizadas que inferiorizam e estigmatizam grupos sociais e, desse modo, diminuem ou negam às pessoas que os integram o mesmo valor intrínseco reconhecido a outras pessoas”, diz em seu voto.

Para Luís Barroso, as transexuais são uma das minorias mais marginalizadas e estigmatizadas da sociedade. Segundo ele, o Brasil é o líder mundial de violência contra transgêneros e a expectativa de vida de transexuais no país é de 30 anos, menos da metade da média nacional, que é de 75 anos, além de apresentar dificuldade de conseguir trabalho formal.

“O remédio contra a discriminação das minorias em geral, particularmente dos transgêneros, envolve uma transformação cultural capaz de criar um mundo aberto à diferença, onde a assimilação aos padrões culturais dominantes ou majoritários não seja o preço a ser pago para ser respeitado”, afirmou em seu voto. O segundo ministro a votar, Edson Fachin acompanhou o relator.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Faltam ainda os votos de nove ministros para o julgamento ser concluído

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negou ter agido para impedir que o Conselho de Ética dê andamento à análise da representação do processo que enfrenta por suposta quebra de decoro parlamentar.

O peemedebista reagiu ao avanço dos procedimentos no órgão, como a antecipação do parecer sobre a admissibilidade da representação contra si, e disse que sua defesa poderá contestar as ações do Conselho na própria Câmara ou no Supremo Tribunal Federal (STF).Hoje (19), quando o colegiado conseguiu formar quórum mínimo de 11 deputados para iniciar a sessão, o segundo-secretário da Mesa, Felipe Bornier (SD-RJ), deu início à ordem do dia e, consequentemente, inviabilizou a realização de deliberações em qualquer comissão – inclusive o conselho. 

A manobra provocou protestos de partidos como Rede, Psol, PSDB, DEM e PPS e a retirada de deputados do Plenário da Câmara, aos gritos de “fora, Cunha”, quando aliados do peemedebista tentavam votar uma medida provisória.

Durantes as discussões, Cunha não recuou diante dos diversos apelos em plenário sobre a continuidade da sessão – membro da Mesa, a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) chegou a pedir que, “por favor”, Cunha “levante dessa cadeira”. Muitos chegaram a declarar que o deputado não tinha mais condições de se manter no comando da Casa. Vossa Excelência não tem autoridade, não é superior ao Conselho de Ética”, disse José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do Conselho de Ética, acrescentando que abriu a sessão do colegiado apenas para receber o relatório preliminar de Fausto Pinato (PRB-SP) e deixá-lo pronto para apreciação. “Esta Casa não pode ser enxovalhada com decisões desse tipo”, disparou

O senador Douglas Cintra (PTB) participou da sessão da Câmara de Vereadores de Caruaru na quinta-feira 19. Na ocasião, o parlamentar prestou contas de seu mandato no Senado e também ouviu demandas e questionamentos de praticamente todos os vereadores do poder legislativo municipal. A crise hídrica e a situação do Hospital São Sebastião foram alguns dos temas abordados pelos edis. Além disso, o senador falou sobre a atual crise politica e econômica do Brasil. O convite para a palestra partiu de Jaélcio Tenório (PRB), líder do Governo.

A questão do abastecimento de água foi trazida pelo presidente da casa, Leonardo Chaves (PSD) e praticamente todos os edis. Chaves criticou que o projeto de levar água da barragem de Pirangi, em Escada, para a Barragem do Prata “não sai do papel”. De acordo com estudos, a obra custa R$ 60 milhões. Posteriormente, o vereador Edjaílson da Caru Forró (PTdoB) alertou para a possibilidade de a Barragem do Prata atingir o volume morto em quatro meses. Em resposta aos parlamentares, Cintra testificou já ter conversado com o governador, Paulo Câmara (PSB) e com o presidente da Compesa, Roberto Tavares. “O Governo tem ciência do risco que estamos passando”, pontuou Cintra.

Jaelcio Tenório propôs que a Casa tomasse medidas contundentes para chamara a atenção. Ele sugeriu que o senador articulasse uma reunião com o governador do Estado para procurar saídas para a crise hídrica, com a participação de todos os vereadores. “Talvez a preocupação do governador seja grande, mas a nossa é maior. Caso não sejam tomadas medidas urgentes, a sociedade irá nos cobrar. É nossa responsabilidade encontrar soluções para os problemas do povo”, destacou o senador. “Acho importante que seja cobrado um posicionamento do governador sobre isso”, completou.
 

O senador também se pronunciou sobre o momento político atual. Ele apontou que o Congresso necessita debater temas estruturantes, a exemplo da taxa de juro e da reforma tributária. “É preciso que o debate aconteça de maneira serena e racional, para que se retome o crescimento econômico. Mesmo com as dificuldades existentes atualmente, quero trazer uma palavra de esperança. Acredito que o Brasil apresentará um clima econômico mais ameno a partir do próximo ano, o que será bom para todos”, opinou.

Cintra ainda prestou contas de seu mandato no Senado Federal. Ele é relator de 47 projetos de lei, entre os quais o Marco da Biodiversidade e a negociação coletiva na administração pública. Cintra também é autor de projetos como a criação de uma lei nacional única para concursos públicos e a modernização do Código de Defesa do Consumidor.

O petebista é membro titular de cinco comissões (Assuntos Econômicos, Educação, Meio Ambiente, Desenvolvimento Nacional e Mudanças Climáticas), suplente em quatro (Constituição e Justiça, Desenvolvimento Regional e Turismo, Infraestrutura, Agricultura e Reforma Agrária), bem como é relator da subcomissão de Obras Inacabadas. 

Em uma manobra para postergar a análise do parecer preliminar do deputado Fausto Pinato (PRB-SP) sobre a representação contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Mesa Diretora, temporariamente presidida pelo segundo-secretário, Felipe Bornier (PSD-RJ), cancelou a reunião do Conselho de Ética. O colegiado se reuniu na manhã desta quinta-feira (19), porém teve que interromper os trabalhos devido ao início da Ordem do Dia do plenário. Cunha abriu a sessão às 10h44, com a presença de apenas 189 deputados, sendo que o quórum mínimo para votação é de 257. De acordo com o regimento da Casa, as comissões reunidas no momento deveriam interromper os trabalhos.

A decisão de Bornier causou revolta entre os parlamentares contrários a Cunha, que alegavam que a atitude era autoritária. “O deputado Eduardo Cunha não tem mais condições de presidir essa casa”, disse Rubens Bueno (PPS-PR). “Presidente Eduardo Cunha, levante dessa cadeira. O senhor está com medo?”, desafiou Mara Gabrilli (PSDB-SP).

“Vossa Excelência não tem autoridade, não é superior ao Conselho de Ética”, disse José Carlos Araújo (PSD-BA), presidente do colegiado, acrescentando que abriu a sessão do Conselho de Ética para receber o relatório de Fausto Pinato e deixá-lo pronto para apreciação. “Esta Casa não pode ser enxovalhada com decisões desse tipo”, disparou.

A reunião do Conselho de Ética foi suspensa pela manhã, após uma discussão entre os membros. Manoel Júnior (PMDB-PP) e André Moura (PSC-AL) afirmaram que a reunião feria o regimento interno por ter levado mais de meia hora para começar e por continuar reunida mesmo depois do início da Ordem do Dia. O presidente do conselho suspendeu a reunião e informou que ela seria reaberta após o encerramento das votações do plenário.
Como protesto, alguns parlamentares deixaram a sessão. O PSDB e o DEM anunciaram que tentarão impedir as votações do dia.

  
A eleição para ecolha do novo presidente da OAB Caruaru está sendo bastante disputada por dois candidatos: Almério Abílio, que tenta a reeleição e Felipe Sampaio, pela Oposição. Em Caruaru são cerca de 1,8 mil inscritos, mas pouco mais de 1,5 mil estão aptos a votar. Também votam aqui advogados de outras cidades.

Nossa reportagem esteve agora há pouco no Fórum Juiz Demóstenes Batista Veras, comprovando o acirramento da disputa. Partidários de Almério acreditam na vitória, já os de Felipe, afirmam que ganham com uma boa margem de votos. A votação encerra às 17h e é bem provável que até às 19h, o resultado seja divulgado. Nas últimas eleições, o presidente eleito sempre teve uma vitória apertada.

Também existe uma grande disputa pela OAB estadual. Os advogados Ronnie Duarte e Jefferson Calaça devem decidir o pleito pelo que apresentaram na estrutura de suas campanhas. Já o terceiro colocado, Émerson Leônidas, parece não ter forças para chegar a vitória. Ronnie representa a situação e Calaça e Leônidas, a Oposição. Em Caruaru, Calaça deve ganhar, mas no geral o favoritismo é de Ronnie para presidir a OAB estadual nos próximos três anos.

Do G1

Abaaoud morreu durante operações da polícia francesa em Saint-Denis nesta quarta-feira (18) – seu corpo foi encontrado dentro do apartamento onde ocorreu a ação. No local, estava entrincheirado um grupo de jihadistas. Abaaoud estava crivado de balas e foi identificado graças às impressões digitais, explicou a procuradoria.

“Abdel Hamid Abaaoud acaba de ser formalmente identificado, depois da comparação das impressões papilares (impressões digitais das mãos ou pés), como falecido no decorrer da operação realizada pela Raid (unidade de elite da polícia francesa) na rua Corbillon de Saint-Denis na noite de 18 de novembro”, afirma um comunicado oficial.

A polícia francesa também confirmou que a mulher que morreu na mesma operação era prima do terrorista. Ela se explodiu após a ação policial. Os dois foram os únicos mortos na ação – outras oito pessoas foram presas.

Segundo a emissora CNN, Abaaoud seria próximo do líder do Estado Islâmico, Abu Bakr al-Baghdadi, e provavelmente era a ligação entre a liderança do grupo jihadista e seus integrantes na Europa.

O Exército francês havia tentado matar Abaaoud antes dos atentados, em outubro, durante bombardeios contra um campo de treinamento do Estado Islâmico para combatentes estrangeiros em Raqqa, na Síria, segundo fontes francesas.

Laudo da Polícia Federal aponta que parte da frota de carros de luxo do senador Fernando Collor (PTB-AL) foi paga com dinheiro com indícios de propina, repassado pelo doleiro Alberto Youssef. De acordo com reportagem do jornal Folha de São Paulo, essa foi a conclusão da PF após a análise de 110 mil operações bancárias em 11 contas de Collor, de sua esposa e de suas empresas.

A maneira como os recursos chegaram até o senador foi o principal indício de que os veículos foram pagos com repasses de propina. Foram feitos depósitos em dinheiro vivo, fracionados em baixos valores para não despertar suspeitas por parte de órgãos do governo. Ao todo, a PF identificou 469 depósitos de R$ 2 mil em contas bancárias controladas por Collor, somando R$ 938 mil. O fracionamento e a repetição dos valores são indicadores de lavagem de dinheiro.

Além disso, as transações foram feitas em um caixa eletrônico de uma agência do banco Itaú em Brasília, a mesma que aparece nos comprovantes apreendidos com Alberto Youssef.

O laudo da PF integra o processo contra Collor, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), em que o senador é acusado de receber R$ 26 milhões em cinco anos, decorrentes de suborno em negócios relacionados à BR Distribuidora.A frota citada no documento – composta por uma Lamborghini Aventador, uma Ferrari 458, um Bentley Flying e um jipe Range Rover – custou, ao todo, R$ 6,2 milhões.

Procurado, o senador criticou o que chamou de “vazamento sistemático de informações e manipulações, feitas para constrangê-lo”, e afirmou que nunca manteve qualquer relacionamento com Alberto Youssef. A assessoria de Collor também informou que o senador “não tem qualquer responsabilidade sobre o modo utilizado por terceiras pessoas para o depósito de valores em sua conta corrente”

Na posse do novo comandante geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), nesta quinta-feira (19/11), o governador Paulo Câmara reiterou o seu compromisso com a segurança pública do Estado. Na presença de praças e oficiais da PM, no Quartel do Comando Geral, no bairro do Derby, no Recife, Paulo disse confiar no trabalho do coronel D’Albuquerque Maranhão, nomeado ontem, em substituição ao coronel Pereira Neto.

Ao destacar a importância do trabalho da PM, o chefe do Executivo estadual afirmou que o Estado está empenhado no combate à violência. “Um tema como esse exige a presença e a dedicação diária de todos nós. A população de Pernambuco tem a compreensão de que o nosso dever é servir. E nós temos que nos dedicar a servir à população, buscando ter um Estado mais seguro, em que tenhamos a cultura da paz presente no dia-a-dia”, salientou.

Ressaltando a experiência novo comandante, Paulo recomendou o reforço da integração em prol do Pacto pela Vida e pediu que o coronel D’Albuquerque buscasse inspiração naqueles que o antecederam. “Espero que o coronel siga o exemplo de seus antecessores. Trabalhe com profissionalismo e por uma Polícia Militar e uma sociedade cada vez melhor. O Governo do Estado dará o apoio necessário para vencer os desafios”, disse

Após a cerimônia, o coronel D’Albuquerque adiantou que os primeiros dias serão dedicados à construção de um diagnóstico da corporação e que, após o levantamento, vai propor novas ações.”Vamos tomar ciência de toda a situação e, a partir daí, definir um plano de metas a ser alcançado ao longo dos próximos anos. Vamos diagnosticar e atuar”, assegurou o chefe da PM.

CONTRIBUIÇÃO – Paulo disse ainda que continuará contando com a experiência do coronel Pereira Neto. “O coronel Pereira Neto enfrentou muitos desafios e, soube, dentro de toda a sua característica, conduzir de maneira profissional e responsável a Polícia Militar de Pernambuco”, afirmou o chefe do Executivo.

Em seu discurso de despedida do cargo de comandante geral da Polícia, o coronel Pereira Neto desejou sucesso ao sucessor e enfatizou sua dedicação ao combate à violência. “Dediquei os meus maiores esforços a essa função. Ser comandante foi um motivo de alegria”, lembrou o militar.

O deputado Wellington Roberto (PR-PB) abasteceu veículos particulares, utilizando recursos públicos da verba indenizatória de seu gabinete, no Posto de Combustível Shopping Ltda-ME, empresa que tem como sócios José Edvan Roberto e Carla Germana L. B. Roberto, irmão e cunhada do deputado. Ao todo, o dinheiro do contribuinte cobriu R$ 189.196,80 gastos pelo parlamentar entre outubro de 2009 e junho de 2015, apenas para que ele enchesse o tanque de carros que servem ao seu escritório parlamentar no município paraibano de Campina Grande.

A Câmara proíbe que deputados contratem empresas para fornecer produtos ou serviços que pertençam a eles próprios, ou a parentes de até terceiro grau, com o dinheiro público. É o que diz o Ato da Mesa 43/2009, em seu artigo 4º, parágrafo 13. “Não se admitirá a utilização da Cota para ressarcimento de despesas relativas a bens fornecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor de qualquer participação seja o deputado ou parente seu até o terceiro grau.” Irmão é parente em segundo grau.

A Operação Política Supervisionada (OPS), organização informal que fiscaliza a aplicação de recursos públicos, com foco na verba indenizatória de deputados federais e senadores, entregou abaixo-assinado à Presidência da Câmara, em julho deste ano, para que o comando da Casa exigisse do deputado o ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente gastos. Porém, nenhuma providência foi tomada até a publicação desta reportagem.

Na última segunda-feira (16), a OPS denunciou Wellington Roberto ao Ministério Público Federal, por meio da Sala de Atendimento ao Cidadão, espécie de central virtual de atendimento ao público mantida pelo órgão em sua página na internet. Essa denúncia se junta a outras duas feitas pela OPS neste ano – uma contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outra mais recente, contra Beto Mansur (PP-SP). Até o final do ano, mais três parlamentares serão denunciados pelo mesmo motivo: improbidade administrativa.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (2264/15) que determina que as penas alternativas de infrações de trânsito sejam cumpridas em ambientes ligados ao resgate, atendimento médico ou recuperação das vítimas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o objetivo é fazer com que os infratores sejam colocados em contato direto com as consequências de seus atos.

O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), lembrou que o contato direto com as vítimas vai ajudar na conscientização dos motoristas infratores.

“Tendo a oportunidade de estar trabalhando em espaços onde estão pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito por conta da embriaguez e vendo estas pessoas eles vão não só tomar consciência, mas mudar de atitude.