O vice-presidente da República, Michel Temer, vai pedir que a Justiça Eleitoral desvincule suas contas de campanha das que foram apresentadas, nas eleições do ano passado, pela presidenta Dilma Rousseff e estão sob investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É o que dizem aliados do presidente nacional do PMDB, que ontem foi tratado como presidente da República no encontro que o partido realizou ontem (terça, 17), em Brasília, e que reforçou a tendência de afastamento da base de sustentação ao governo. As informações são da edição desta quarta-feira (18) do jornal Folha de S.Paulo.

A intenção de Temer, informa a reportagem, é se antecipar à decisão do TSE e tentar salvar seu mandato de vice – e, consequentemente, ser alçado ao posto de presidente da República –, caso haja “sinais claros” emitidos pela corte de que as contas de campanha de Dilma possam ser rejeitadas. Caso o tribunal eleitoral o faça, a chapa de Dilma e Temer poderá ser cassada, atendendo à demanda do PSDB contra a petista, com acusação de abuso de poder econômico e político na campanha de 2014.

Para Temer, segundo interlocutores peemedebistas, na hipótese de que o TSE caminhe para a rejeição das contas, seria melhor “tentar salvar alguma coisa” do que ver todo o governo cair com Dilma. Segundo a Folha, que confirmou informação da revista Veja, Temer já consultou especialistas para elaborar uma “estratégia jurídica” que fundamente a tese de separação das finanças dos respectivos comitês de campanha.

“Mesmo aliados do vice reconhecem que será difícil convencer o TSE a condenar apenas Dilma e anistiar Temer da responsabilidade sobre as contas da campanha. Segundo eles, a legislação é clara ao afirmar que o comitê da chapa presidencial é único. Ainda assim, a estratégia é ressaltar que Temer e o PMDB tinham seu próprio tesoureiro, além de um esquema exclusivo de arrecadação e gastos de campanha”, diz trecho da reportagem.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que obriga as incorporadoras de imóveis a indenizar o comprador se não concluírem a construção do edifício ou atrasarem a obra sem justificativa. Pelo texto aprovado, que segue para análise do Senado, essa indenização será mensal, em valor correspondente ao do aluguel que teria a unidade adquirida.

Relator na CCJ, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, de autoria do ex-deputado Vital do Rêgo Filho. O projeto original (PL 3019/08) é de autoria do também ex-deputado Antonio Bulhões.

Vital do Rêgo Filho incorporou sugestões dos deputados Celso Russomanno (PRB-SP) e Carlos Sampaio (PSDB-SP) para que o cálculo da indenização tenha como parâmetro a média de mercado da localidade em que se situa o bem.

O relator também modificou a proposta para permitir que seja autorizada a transferência do empreendimento a outra incorporadora em caso de inadimplência no pagamento da indenização, e também que seja incluída uma cláusula contra atrasos excessivos nas obras

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que determina a realização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. O texto segue para a sanção presidencial.Relatora na CCJ, a deputada Tia Eron (PRB-BA) apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta – Projeto de Lei (PL)123/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ) – bem como das emendas apresentadas do Senado Federal. O texto original foi aprovado pela Câmara em abril de 2009.

Alterações do Senado
O Senado trocou a expressão “cirurgia plástica reparadora a mulheres vítimas de violência”, prevista no texto original, por “cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher”. Outra emenda do Senado corrige erros de redação, substituindo a palavra “edição” por “publicação”, uma vez que as leis são publicadas e não editadas.

O Senado também acrescentou a possibilidade de os gestores serem punidos, caso deixem de cumprir com a obrigação de informar as mulheres vitimadas por violência sobre seus direitos.

Projeto

O texto determina que, durante o atendimento às mulheres vítimas de violência, hospitais e centros de saúde do SUS deverão informá-las sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica de reparação das lesões e sequelas provocadas pela agressão. Para solicitar a realização do procedimento, as vítimas deverão apresentar registro de ocorrência oficial da agressão.

Os senadores aprovaram por unanimidade, nessa terça-feira (17), com o apoio da bancada do PT na Casa, liderada por Humberto Costa (PE), o projeto que permite que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) possam ser aplicados na implantação e manutenção de berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais. A matéria segue à sanção da presidenta Dilma Rousseff.

 
Humberto explica que a Lei de Execução Penal, em vigor desde 2009, já determina que os presídios sejam dotados desses locais específicos. Porém, ele lamenta que, por falta de recursos, muitas prisões descumpram essas obrigações e violam o princípio da proteção integral da criança.
“A proposta que aprovamos nessa terça, exatamente no Dia Mundial da Prematuridade, melhora significativamente as condições de pré-natal, pós-parto, amamentação e convivência às presidiárias e seus filhos”, avalia o senador.

 
Segundo ele, é o mínimo que o Estado pode oferecer às detentas, pois os filhos não estão no escopo do Código Penal brasileiro e não podem ser punidos com o afastamento das mães. 
 

O parlamentar ressalta que, sem instalação das sessões especiais nas prisões femininas, o Brasil deixa de cumprir uma série de normas internacionais, entre elas as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e as “Regras de Bangkok”, que tratam de medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. “O projeto vai mudar esse quadro”, afirma.
  

De acordo com o parlamentar, é fundamental que os presídios tenham berçários, onde as condenadas podem cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

 
“As penitenciárias de mulheres têm de ser dotadas de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de seis meses e menores de sete anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável esteja presa”, diz. 

 
Atualmente, a verba do Funpen é aplicada em construção e reforma de estabelecimentos penais; formação e aperfeiçoamento do serviço penitenciário; aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados; formação educacional e cultural do preso; e programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes. O fundo terá orçamento de R$ 596,3 milhões em 2016.

Uol

Um intenso tiroteio e explosões foram registrados na madrugada desta quarta-feira (18) durante uma grande operação da polícia em um subúrbio de Saint-Denis, no norte de Paris.

Três suspeitos morreram na operação operação antiterrorista, que ainda está em curso nesse subúrbio localizado ao norte de Paris, e outros sete foram presos, segundo a emissora de TV norte-americana CNN e outros veículos presentes ao local.

Pelo menos uma pessoa ainda estaria entrincheirada no apartamento. A polícia estabeleceu um amplo perímetro de segurança em torno do edifício e mantém a imprensa a uma grande distância do local. Segundo a polícia francesa, cinco policiais tiveram ferimentos leves. Um cão policial de 7 anos, um pastor alemão chamado Diesel, foi morto no confronto com os terroristas.

De acordo com relatos da imprensa local, a operação tem como alvo a captura dobelga Abdelhamid Abaaoud, suspeito de ser o mentor dos atentados de sexta-feira (13) na capital francesa que deixaram pelo menos 129 mortos. Até então, acreditava-se que Abaaoud estivesse na Síria.

A procuradoria de Paris confirmou que uma mulher-bomba se suicidou ao detonar os explosivos que carregava junto ao corpo e que três pessoas que se encontravam entrincheiradas em um apartamento de Saint-Denis foram presas. O proprietário do apartamento e uma mulher que estava com ele também foram detidos – segundo a AFP, ele alegou que não sabia que os locatários eram terroristas. Outras duas pessoas foram presas em ruas próximas.

De acordo com a agência Reuters, citando uma fonte próxima às investigações, os suspeitos cercados no apartamento planejavam realizar um ataque ao distrito financeiro parisiense de La Defense.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) defendeu nesta terça-feira (17), em audiência realizada na Comissão de Meio Ambiente do Senado, a inclusão de um bilhão de reais no Plano Plurianual (PPA) para o período de 2016/2019, e 250 milhões de reais no Orçamento Federal para 2016 em obras para revitalização do Rio São Francisco,

Na reunião presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), convocada para analisar políticas públicas no âmbito do Poder Executivo sobre a revitalização do Rio São Francisco, Fernando Bezerra propôs “medidas práticas” como resultado da audiência.

Afirmou que os números apontados por especialistas do Governo Federal indicam que a Companhia de Desenvolvimento do Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) vem sendo “muito desprestigiada e que não é possível, no quadro atual de crise que o rio está, não merecer o tratamento adequado”.

Após a apresentação de Felipe Mendes de Oliveira, presidente da Codevasf; o senador Fernando Bezerra frisou que “O Congresso Nacional e o Governo Federal precisam reconhecer que a Codevasf é uma das instituições federais que mais reúne conhecimento sobre o São Francisco e tem um corpo técnico de excelência”, conforme experiência de convivência que teve no período que era ministro da Integração Nacional, declarou.

RECURSOS ADICIONAIS – Fernando Bezerra declarou que, contando com o apoio do colegiado e do presidente Otto Alencar, pedirá ao presidente Renan Calheiros para incluir o PLS 429/2015, de autoria do senador Raimundo Lira, na pauta da Agenda Brasil (CEDN, Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional), e se dispôs a assumir a relatoria desse projeto. A proposição consiste em aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos localizados na Bacia do Rio São Francisco, e destina esse aumento à revitalização do Rio.

Fernando Bezerra disse que as medidas anteriores eram focadas “em não poluir a água” e que “está faltando produção de água, ações de proteção às nascentes, de reflorestamento, de recuperação de mata ciliar”, ao comentar as abordagens do presidente Otto Alencar.

Ao cumprimentar as declarações do procurador de justiça Jarbas Soares Júnior, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o senador Fernando Bezerra concordou que “tem que haver ações conjuntas, integradas, e não só pontuais, nas ações de revitalização do Rio São Francisco”

Do Blog do Magno

O Tribunal de Contas do Estado julga hoje recurso sobre as contas do último ano – 2008 – de João Paulo (PT) como prefeito do Recife, consideradas irregularidades por ele não ter aplicado recursos nas áreas de saúde e educação de acordo com os percentuais exigidos em lei. A informação é de Marisa Gibson, na sua coluna DIARIO POLÍTICO desta quarta-feira.

Se o TCE mantiver a decisão, — diz Marisa –. João Paulo, superintendente da Sudene, poderá ficar inelegível, caso assim decida o Tribunal Regional Eleitoral, para onde será enviado o processo do TCE. 

Ainda em relação a sucessão municipal recifense, observa Marisa: Colocado como alternativa petista para concorrer à Prefeitura do Recife no próximo ano, João Paulo também é visto como opção para o PTB, caso a candidatura do deputado estadual Sílvio Costa Filho não se viabilize

O Governo de Pernambuco deu um importante passo para formalizar um acordo que pode viabilizar US$ 40 milhões para o fortalecimento da agricultura familiar no Estado. Em uma audiência no Palácio do Campo das Princesas, nesta terça-feira (17/11), o governador Paulo Câmara assinou memorando de intenções com o Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (FIDA). A instituição, que é ligada à Organização das Nações Unidas (ONU), assegura financiamentos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas a atividades rurais.  

Ao ressaltar a relevância da parceria com o FIDA, o secretário de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, Nilton Mota, destacou o compromisso da atual gestão com o desenvolvimento de uma segmento tão representativo para a sua população.

 
“A partir de hoje, nós temos o compromisso de estabelecer um calendário que detalha as ações para o primeiro semestre de 2016. Para que, ao final do próximo ano, a gente possa assinar o contrato e iniciar os projetos. Ações tão importante para o produtor rural, principalmente, para os pequenos agricultores familiares”, explicou o secretário.

 
O projeto contemplará 40 municípios localizados na Zona da Mata e no Agreste. Na Mata, o foco da intervenção será na produção de alimentos e na recuperação de nascentes. Já no Agreste, a proposta é elevar a produção e qualidade da caprinovinocultura.

 
As ações financiados pelo FIDA consistem em contribuir para o aumento da renda regional e melhorar a subsistência, principalmente, através da promoção de saneamento hídrico. O fundo internacional apóia o desenvolvimento agrícola e gestão dos recursos naturais, além de atuar no incentivo à participação da população mais carente nos processos de desenvolvimento.

Um dos responsáveis pela articulação da bancada dos senadores do PT para a sessão do Congresso Nacional dessa terça-feira (17), o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), declarou que o Governo Dilma obteve uma ampla vitória ao conseguir unir a base aliada e desarmar parte expressiva da chamada pauta bomba, com a manutenção de sete vetos presidenciais examinados.
 
A sessão, que iniciou por volta das 19h30, durou mais de cinco horas. Na primeira parte, deputados e senadores votaram em cédulas de papel sobre vetos apostos pela Presidência da República em projetos iniciados nas respectivas Casas. Feita a leitura eletrônica das cédulas, o painel anunciou a manutenção de todos os vetos apreciados.
 
A segunda parte foi dedicada às matérias vetadas para as quais os partidos pediram votação destacada. A primeira delas foi a que reajustou em até 78% os vencimentos dos servidores do Judiciário. Como o projeto começou a tramitar pela Câmara, coube aos deputados analisar inicialmente o veto da Presidência da República. Mas a votação não alcançou os 257 parlamentares necessários para a derrubada do veto, em razão de que ele foi mantido.

Congresso em Foco
Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa. A Quarta Turma do STJ acolheu nessa terça-feira (17) recurso da mãe do menor, apresentado após a Justiça não encontrar bens do devedor para penhorar.

O pai alegava, por meio de seu advogado, que seu nome não poderia ser incluído em cadastros de proteção de crédito porque a medida violaria o segredo de justiça do processo. O argumento não convenceu o relator, ministro Luís Felipe Salomão. O segredo de justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor, de receber os alimentos.

O relator também lembrou que a Justiça pode tomar outras providências hoje para garantir o pagamento da pensão alimentícia, como o desconto em folha e em outros rendimentos, a penhora de bens e a prisão do devedor. Mesmo assim, ressaltou Salomão, muitos pais ainda resistem a pagar os valores devidos à família.

Ainda no julgamento, ele destacou que mais de 65% dos créditos inseridos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, disse o ministro ao acolher o pedido em favor da mãe e do menor.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática. Para o relator do recurso, o novo mecanismo dará agilidade, celeridade e eficácia à cobrança de prestações alimentícias. “A fome não espera”, afirmou o ministro.