PUBLICIDADE: Olha só quem ganhou no Caruaru da Sorte!

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Sorteio realizado em 127/09/2015

1º PREMIO

OITO MIL E TREZENTOS REAIS (R$ 8.300,00)

GANHADOR:

INÁCIO SIMPLÍCIO GOMES

 

 

CERTIFICADO:

121.884

 

 

ENDEREÇO:

SÍTIO SERRA DE ARES

 

 

CIDADE:

ZONA RURAL – BEZERROS

 

 

VENDEDOR:

JOSIANE

 

 

BOLAS:

55 35 04 53 06 33 45 38 52 21 31 23 60 54 30 05 24 27 28 59 47 08 22 03 19 25 01 56 44 36 14 32 29 16 42 34 46 48 17.

2º PREMIO

OITO MIL E TREZENTOS REAIS (R$ 8.000,00)

GANHADOR:

MARCELINO DA SILVA BRITO

 

 

CERTIFICADO:

123.913

 

 

ENDEREÇO:

SÍTIO SAPUCAIA

 

 

CIDADE:

ZONA RURAL – CANHOTINHO

 

 

VENDEDOR:

RAMON

 

 

BOLAS:

14 30 17 21 12 24 13 49 57 38 54 28 03 60 36 45 41 47 35 50 08 05 42 29 37 40 18 46 53 56 43 07 09 51 10 23 11 55.

3º PREMIO

OITO MIL E TREZENTOS REAIS (R$ 8.000,00)

GANHADOR:

PAULO FRANCISCO DE LIMA

 

 

CERTIFICADO:

88.998

 

 

ENDEREÇO:

RUA GERMINIANO MARCIEL Nº160 AP.01

 

 

CIDADE:

CENTRO – BELO JARDIM

 

 

VENDEDOR:

BOSCO

 

 

BOLAS

56 32 14 18 43 21 37 41 53 59 60 09 39 19 46 48 24 52 40 33 44 38 29 20 23 57 15 54 30 36 11 26 25 55 05 10 27 50.

4º PREMIO

CINQUENTA MIL REAIS (R$ 50.000,00)

GANHADOR:

JOEL DE MOURA

 

 

CERTIFICADO:

5.363

 

 

ENDEREÇO:

RUA SETE Nº 30

 

 

CIDADE:

RENDEIRAS – CARUARU

 

 

VENDEDOR:

CLÉCIA

 

 

BOLAS:

01 33 50 35 46 53 59 28 09 40 05 25 58 23 49 30 19 45 10 31 08 44 15 43 55 16 22 29 11 54 17 32 48 42 52 51 02.

 

Modalidade Giro da Sorte R$ 500,00 (Quinhentos Reais)

 

1º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 85.914

GANHADOR: LEONARDO BEZERRA GUIMARÃES

ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO MOREIRA Nº9

SANTO ANTÔNIO – BELO JARDIM

2º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 24.958

GANHADOR: GERALDO VILANIO DE LIMA

ENDEREÇO: TRAV. BANDEIRA 2 Nº8

CENTRO – ARCO VERDE

3º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 63.768

GANHADOR: ROSANA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA

ENDEREÇO: RUA PE. FÉLIX BARRETO Nº104

CENTRO – CATENDE

4º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 73.780

GANHADOR: CÍCERO ANTÔNIO FARIA

ENDEREÇO: TRAVESSA CAETANO VASCONCELOS DE PONTES Nº28

CENTRO – SÃO CAETANO

5º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 24.863

GANHADOR: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

ENDEREÇO: RUA SÃO LUCAS Nº70

PETRÓPOLIS – CARUARU

 

6º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 121.761

GANHADOR: RINALDO JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA

ENDEREÇO: RUA CORONEL BEZERRA Nº104

CENTRO – BEZERROS

7º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 46.452

GANHADOR: ANTÔNIO NICANOR VILARIM

ENDEREÇO: RUA VERAS MAGALHÃES Nº65

AGAMENOM – CARURAU

8º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 72.654

GANHADOR: JOELMA CRISTIANE PATRIOTA

ENDEREÇO: RUA SANTA TEREZA Nº27

PETRÓPOLIS – CARUARU

9º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 94.785

GANHADOR: ADRIANA LEONÍSIA DOS SANTOS

ENDEREÇO: TRAVESSA MARIA BERNARDINO Nº42

CRUZEIRO – CAMOCIM DE SÃO FÉLIX

10º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 59.692

GANHADOR: CÍCERO ARISTIDES DE SOUZA

ENDEREÇO: QUADRA 10 Nº20

ODÓCIA – ÁGUA PRETA

11º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 18.457

GANHADOR: MARCONDES JOSÉ DA SILVA

ENDEREÇO: AV. SAN MARINO Nº506 A

SÃO JOÃO DA ESCÓCIA – CARUARU

12ª RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 97.821

GANHADOR: MARIA JOSÉ CORDEIRO DOS SANTOS

ENDEREÇO: AV. NOVA ESPERANÇA Nº12

SOL POENTE – CARUARU

13º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 132.673

GANHADOR: VERA LÚCIA N. OLIVEIRA

ENDEREÇO: RUA MAJOR JOÃO COELHO Nº511            

RENDEIRAS – CARUARU

14º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 128.760

GANHADOR: MARIA APARECIDA DE LIMA

ENDEREÇO: RUA CARDEAL ARCO VERDE Nº263

SALGADO – CARUARU

15º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 124.666

GANHADOR: ADEILDO CRISTOVÃO DA SILVA

ENDEREÇO: RUA JOSÉ LIRA FILHO Nº460

SANTO AMARO I – BEZERROS

16ª RODADA DA SORTE

CERTIFICADOR: 56.594

GANHADOR: ELIAS ROGÉRIO DA COSTA SILVA

ENDEREÇO: RUA JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO Nº1124

CEDRO – CARUARU

17ª RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 46.016

GANHADOR: JULIETA SELMA DE LIMA

ENDEREÇO: RUA 4 DE OUTUBRO Nº103

CAIUCÁ – CARUARU

18ª RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 122.462

GANHADOR: MARIA DE LOURDES BEZERRA SILVA

ENDEREÇO: RUA JOSÉ LIRA FILHO Nº566

ROSÁRIO – BEZERROS

19ª RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 128.035

GANHADOR: EDVALDO F. DA SILVA

ENDEREÇO: RUA PROF. FERNANDO SOLTO Nº58

BOA VISTA – GARANHUNS

20º RODADA DA SORTE

CERTIFICADO: 68.585

GANHADOR: JOSILENE ALVES DA SILVA

ENDEREÇO: RUA BARREIROS Nº156

CAIUCÁ – CARUARU

Sorteio Realizado 27/09/2015

Lula reúne cúpula do PT para debater reforma ministerial e crise

Da Folha de S. Paulo

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, nesta quarta-feira (30), com o comando nacional do PT para discutir saídas para crise política e contra eventual processo de impeachment. A participação de Lula atende a um pedido da cúpula do partido, que pretende discutir com ele os rumos do PT.

Embora não exista uma pauta pré-definida, petistas afirmam que a intenção é debater a reforma ministerial elaborada pela presidente Dilma Rousseff e estratégia em defesa da permanência da presidente Dilma Rousseff.

O PT também recorreu a Lula para que ele detenha a debandada de deputados e senadores, além dos prefeitos que, temendo derrota nas eleições, migraram de partido.

A reunião consumirá todo o dia. A movimentação de Lula é fruto de uma estratégia traçada com a concordância de Dilma. Segundo seus colaboradores, Lula deve ampliar sua presença na vida do partido, além de viajar pelo país e a Brasília.

Extinção de abono de permanência ameaça esvaziar órgãos públicos

Da Folha de S. Paulo

Uma das medidas propostas pelo governo para salvar as contas públicas de 2016, o fim do abono de permanência pode levar à aposentadoria de mais de um terço dos servidores de órgãos como o INSS e o IBGE, ameaçando a prestação de serviços.

O abono é uma espécie de reembolso da União ao servidor federal em idade de aposentadoria por seu gasto com a contribuição previdenciária, de 11% do salário total. Na prática, é como se o servidor recebesse um aumento para permanecer na ativa.

Pelas contas do governo, o fim do abono vai gerar economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. É o que deixa de ser pago a 101 mil servidores que atendem às condições de aposentadoria, mas optam por ficar no trabalho.

Somente no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), 12.100 dos 33.424 funcionários permanecem na ativa porque recebem abono, segundo a federação dos servidores. “Estamos falando de um terço do INSS. As agências já funcionam com deficit de funcionários em vários Estados no atual quadro, imagina sem esse contingente”, disse Moacir Lopes, secretário da Fenaps, a federação dos sindicatos da área.

Na Receita Federal, 4.900 servidores estão em idade para se aposentar. Do total, 1.870 são auditores fiscais -um auditor em final de carreira recebe em média R$ 2.475 de abono.

Sem o abono, a Operação Lava Jato talvez não tivesse hoje um de seus supervisores nacionais pela Receita: a auditora fiscal Cecília Cícera da Palma, 62, que tem direito à aposentadoria desde 2004.

“Eu sempre elogiei a atitude do serviço público porque é uma forma de conseguir que as pessoas que têm experiência continuem na casa, passem seu conhecimento a outros servidores”, disse Cecília. “Sem o abono, vou considerar a aposentadoria.”

Para a economista Vilma Pinto, da Fundação Getulio Vargas, o problema da medida está na aposentadoria de médicos, professores, fiscais e servidores que demandariam reposição imediata.

“A produtividade do serviço público certamente será afetada pela falta de um plano mais equilibrado para redução de gastos de pessoal”, disse. “Seria mais eficiente cortar cargos comissionados”.
sem reposição

O governo ampliou gastos com abono nos últimos anos com a justificativa de evitar a perda de profissionais qualificados. O gasto era de R$ 955 milhões em 2012, pagos a cerca de 95 mil servidores.

Segundo cálculos do Ministério do Planejamento, repor 101 mil funcionários em vias de aposentadoria custaria mais de R$ 12 bilhões. O valor é estimado considerando os salário médios.

Por isso, ao mesmo tempo em que pretende cortar o incentivo, o governo suspendeu a realização dos concursos públicos no ano que vem.

O IBGE é um dos que mais pagam abono de permanência. Foram R$ 25,7 milhões em 2014, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. São 5.710 servidores efetivos, dos quais 2.080 recebem abono. Há outros 5.329 temporários.

Na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), 670 professores recebem o abono, de um total de 4.000. Segundo o reitor, o número ficará ainda maior considerando os servidores que poderão se aposentador a partir do ano que vem.

No Banco Central, são 510 servidores recebendo abono, para um total de 4.260 ativos.

A aprovação do fim do abono, porém, depende de uma emenda constitucional que pode não passar no Congresso. Até porque a medida, ao gerar uma economia de curto prazo, eleva o deficit previdenciário.

Deputados propõem CPI para investigar faculdades ilegais em Pernambuco

Do Blog de Jamildo

Os cursos superiores oferecidos ilegalmente em Pernambuco poderão ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa. A proposta foi apresentada pelo deputado Rodrigo Novaes (PSD), durante audiência pública sobre o tema, realizada na última quarta (23), na Comissão de Educação. A iniciativa, que recebeu o apoio da presidente do colegiado, Teresa Leitão (PT), deve investigar denúncias de faculdades que funcionam sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

O número de estudantes vinculados a estabelecimentos irregulares no Estado pode chegar a 50 mil, segundo dados da Associação Nacional dos Pós-Graduados. Segundo a entidade, dezenas de instituições operam ilegalmente em Pernambuco. Elas estão distribuídas por 70% dos municípios, sendo a maior parte em pequenas cidades, onde cursos regularizados são escassos. “Há pouca oferta de cursos legais no interior. Então, empresas que afirmam ter convênios com universidades reconhecidas usam a marca dessas instituições no material de divulgação e enganam os estudantes”, relatou o presidente da associação, Vicente França.

O caso mais notório de irregularidades – e que motivou a discussão na Alepe – é o das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe), que, denunciada por fraude pelo Ministério Público Federal (MPF), teve as atividades suspensas em julho por decisão da Justiça, e pode ter prejudicado 15 mil alunos no Agreste e no Sertão. Em contato com advogados da Faexpe, Rodrigo Novaes disse ter sido informado que a instituição negocia Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF.

A CPI também deve investigar os cursos de extensão, modalidade mais curta, voltada à qualificação de profissionais. Segundo denúncias, algumas faculdades oferecem o curso afirmando serem formações equivalentes a cursos de graduação, mas cujo diploma não é reconhecido.

“Não é certo mexer com o sonho das pessoas”, protestou o deputado Rodrigo Novaes, autor do requerimento que provocou a realização da audiência pública. “Devemos fazer uma CPI, chamar os responsáveis por essas faculdades fraudulentas para extirpar essas pessoas de Pernambuco, e valorizar quem trata a educação com seriedade”, declarou.

Para Teresa Leitão, os cursos irregulares precisam ser suspensos imediatamente. “A proposta da CPI é bem vinda e temos fundamentos suficientes para instalá-la”, observou.

Randolfe e Heloísa Helena deixam PSOL; ex-senadora adere à Rede

sasasasa

Único senador eleito pelo PSOL, Randolfe Rodrigues anunciou hoje a sua desfiliação do partido (Foto: ABr)

Da Folha de S. Paulo

Único senador eleito pelo PSOL, Randolfe Rodrigues (AP) anunciou neste domingo (27) sua desfiliação do partido.

É a segunda baixa da legenda nos últimos dois dias. Na sexta-feira (25), a ex-senadora e vereadora em Maceió Heloísa Helena deixou o partido e assinou sua ficha de filiação na Rede Sustentabilidade.

Enfrentando divergências internas desde 2014, quando deixou de disputar a presidência da República pelo PSOL, Randolfe Rodrigues também negocia a migração para o partido capitaneado pela ex-senadora Marina Silva.

A Rede teve o seu registro concedido pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na última terça-feira (22). Durante a semana, os deputados federais Miro Teixeira, que estava no Pros, e Alessandro Molon, mais votado pelo PT fluminense em 2014, aderiram à legenda.

Em nota divulgada em seu site oficial, o senador pelo Amapá afirmou que deixa de ser um filiado do PSOL e passa a ser “um amigo do partido”.

Ele justificou a decisão alegando que o ambiente político exige “uma maior capacidade de articulação política” e “multiplicidade de relações” na construção de uma organização política que atraia “jovens” e “militantes das redes sociais”.

“Este é um movimento que ocorre em todo o planeta e sinto que tenho um papel a cumprir neste novo cenário. (…) Saio para fortalecer minhas convicções e não para abandoná-las”, afirmou o senador.

Principal aliado do senador no Amapá, o prefeito de Macapá Clécio Luís também deixou o PSOL, mas deve se filiar ao PCdoB. Ele justificou a saída do partido nas redes sociais dizendo que o cargo de prefeito “impõe imensos problemas a resolver”.

“[São] problemas que exigem relações políticas mais amplas, capacidade de fazer alianças maiores e um trabalho articulado com outros entes do poder público, como o governo federal”.

HELOÍSA HELENA

Fundadora do PSOL e candidata a presidente em 2006, após ter sido expulsa do PT, Heloísa estava afastada do partido desde dezembro do ano passado.

Ela oficializou a desfiliação somente nesta semana para evitar problemas com a Justiça Eleitoral.

O afastamento do PSOL vem desde 2011, quando Heloísa aderiu ao processo de criação do grupo político de Marina Silva.

A Folha apurou que Heloísa pode desistir de disputar a reeleição para o cargo de vereadora em Maceió no próximo ano e preparar candidatura a deputada federal ou senadora em 2018 por Alagoas.

Nas redes sociais, Heloísa comemorou a criação da Rede afirmando que “Marina [Silva] merece e o Brasil precisa” do partido.

Também afirmou que o novo partido será criterioso nas filiações: “Sabemos que é muito importante disputar eleições, mas sem repetir o oportunismo e a promiscuidade”.

A reportagem tentou entrar em contato com a ex-senadora neste domingo (27), mas seu telefone estava desligado.

As dúvidas sobre a legitimidade do impeachment

Por DANIEL LEITE
Da Folha de Pernambuco

No próximo dia 5 de outubro, a promulgação da última versão da Constituição brasileira completa 27 anos. O documento, confeccionado após a queda do Regime Militar, tem sido evocado por movimentos sociais e políticos oposicionistas para sustentar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, apesar do aumento da insatisfação popular e do avanço da pauta no Congresso, ainda existe a dúvida em torno da validade jurídica do pedido. Afinal, o afastamento pode ser exclusivamente ancorado em fatores políticos? Complexa, a pergunta provoca uma reflexão em torno dos riscos que a democracia pode correr em episódios futuros de instabilidade econômica e politica.

A Constituição de 1988 descreve quais são os crimes que podem provocar o impedimento da presidente. De acordo com o advogado Emílio Duarte, membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Pernambuco, o texto associa o impedimento à comprovação de crimes de responsabilidade por parte do chefe do Executivo.

“A Lei fala em atos que comprometam a segurança do País, em prática de improbidade administrativa e irregularidades relacionadas à Lei Orçamentária. A gente pode citar o julgamento das contas de campanha de Dilma do ano passado, que está sendo feito pelo Tribunal de Contas. Da mesma forma, o Tribunal Superior Eleitoral anda investigando possíveis irregularidades na campanha presidencial do ano passado. Porém, mesmo com tudo o que já foi divulgado, ainda não se encontrou elementos suficientes que possam provar que Dilma incorreu em crime de responsabilidade”, disse.

Na sua opinião, a motivação da bancada oposicionista no Congresso ainda é o principal motor da manobra. “O problema é que o instituto do impeachment é político. Mesmo sem comprovação jurídica concreta, a oposição pode dar sequência ao processo”, reiterou.

Segundo o advogado, a precipitação dos oposicionistas pode abrir um precendente preocupante. “Do jeito que está sendo feita, esta articulação pode prejudicar a própria democracia. Este movimento pró-impeachment começou a ser defendido muito pouco tempo depois de Dilma ter ganho as eleições. Me parece que o PSDB não soube perder o pleito. Se caminharmos neste sentido, daremos motivos para que o impedimento seja solicitado em qualquer circunstância, sendo estendido para casos referentes às eleições estaduais e municipais”, defendeu o jurista.

Nas últimas manifestações de rua contra o governo, a imagem da Constituição foi bastante utilizada. No entanto, Emílio Duarte alerta para uma deturpação grave da legislação, neste caso. “A Constituição está no topo da hierarquia jurídica. Mas, hoje, a utilização deste instrumento está sendo feita de forma equivocada. Neste sentido, a Constituição sai enfraquecida, pois não se pode usar o texto para ancorar um pedido de impeachment que não tem fundamento”, destacou.

Advogados da Lava Jato preparam ofensiva contra Moro

Do Congresso em Foco

Uma série de contestações sobre processos da Operação Lava Jato está a caminho depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em fatiar o conjunto de investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras. É o que mostra reportagem do jornal Folha de S.Paulo deste domingo (27), com apuração feita junto a cinco advogados do caso.

O desmembramento, no entanto, não representa o fim da Lava Jato, dizem os cinco operadores do Direito. Por outro lado, nenhum deles se arrisca a especular sobre os rumos da operação daqui em diante. A alegação principal das defesas é que seus respectivos casos não têm relação com o petrolão.

Em julgamento que provocou muita discussão no mundo jurídico, o STF, em julgamento de plenário na última quarta-feira (23), retirou da Justiça Federal do Paraná a responsabilidade pela ação envolvendo a empresa Consist, de São Paulo. A corporação é suspeita de desviar recursos do Ministério do Planejamento com o objetivo de repassá-los a parlamentares do PT.

Segundo o jornal, os processos referentes à estatal Eletronuclear são os que têm mais probabilidade de serem atingidos pela decisão do STF pelo fatiamento. A empresa é investigada por indícios de pagamento de propina pelas obras da usina nuclear de Angra 3. Com o mesmo potencial de mudança de rumos estão os casos do ex-deputado petista André Vargas e do publicitário Ricardo Hoffmann, relacionados a contratos do Ministério da Saúde e da Caixa Econômica Federal.

A defesa do almirante e presidente licenciado da Eletronuclear, Othon Pinheiro da Silva, por exemplo, vai ajuizar no Supremo um instrumento jurídico chamado reclamação para tirar de Moro o julgamento do caso. Para o advogado de Othon, Elton Pinto, o processo penal sobre a corrupção em Angra 3 deve ser excluído da Lava Jato por não ter vínculo direto com as investigações na Petrobras.

“O que eu não entendo é o interesse de ele [Moro] permanecer com o caso da Eletronuclear, que não tem nada a ver com Petrobras. A reclamação ao Supremo é cabível porque se trata de situação análoga à da decisão desta semana”, disse o advogado, que questiona a competência jurisdicional de Moro, da Justiça Federal do Paraná, para apurar crimes supostamente praticados no Rio de Janeiro. Elton Pinto solicitou ao STF, na última segunda-feira (21), a retirada de seu caso da Justiça paranaense.

Paulo Câmara e Geraldo Julio investem na articulação para obter recursos

Por FRANCO BENITES
Do Jornal do Commercio

Em um ano de crise econômica alardeada por todas as esferas do poder, o governador Paulo Câmara (PSB) e o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), investiram nas viagens a Brasília para tentar obter recursos e apoio da União para o Estado e a capital pernambucana. Administrativamente, o chefe do Executivo estadual foi à capital federal em 18 oportunidades desde que assumiu o posto em janeiro e voltará à localidade na próxima quarta-feira (30) para uma audiência com a presidente Dilma Rousseff (PT). Já o gestor municipal percorreu ministérios e gabinetes de demais órgãos em 17 idas a Brasília.

A quantidade de viagens não reflete o total de reuniões e audiências que tiveram a participação de Paulo e Geraldo porque, em algumas ocasiões, os socialistas aproveitaram para ter mais de um compromisso em Brasília. Uma vez na capital federal, tentaram a disponibilização de recursos para projetos de infraestrutura, social, mobilidade e segurança. Houve, ainda, negociações para que o Estado e o Recife tivessem acesso a operações de crédito e articulações para atrair o hub que o grupo Latam, formado pela TAM e pela chilena LAN, pretendem instalar no Nordeste. Os socialistas brigam pelo empreendimento com os gestores do Ceará e do Rio Grande do Norte.

O secretário estadual de Planejamento e Gestão, Danilo Cabral, defende as viagens do governador a Brasília apesar da falta de respostas positivas às demandas do chefe. “A articulação política faz parte da rotina de qualquer governante. Cumprimos o nosso dever e iremos sempre a Brasília pelos interesses de Pernambuco”, fala.

O secretário estadual rechaça que o governador pernambucano esteja voltando de mãos quase vazias por não integrar a base de apoio do governo federal. “A presidente tem Paulo Câmara em boa conta. Mas há uma perversa concentração de renda do governo federal. As operações de crédito não saíram para ninguém. Governadores aliados não estão recebendo nada de Brasília”, completa.

Na prefeitura do Recife, o olhar sobre a peregrinação feita por Geraldo Julio é positivo. “De janeiro a agosto, conseguimos R$ 247 milhões em carteira (anunciados) e, desse total, R$ 110 milhões estão no caixa da cidade. Em um ano de crise, foi até um pouco mais do que conseguimos em 2014, que foi R$ 109 milhçies. Na área de saúde, foram R$ 24 milhões para o Hospital da Mulher e R$ 8,3 milhões para a reforma do Geraldão. É fundamental a articulação em Brasília”, exemplifica o secretário municipal de Orçamento e Gestão, Alexandre Rebêlo.

Com o intuito de viabilizar investimentos para o Estado, Paulo e Geraldo também enviaram auxiliares para reuniões com integrantes do governo federal e se reuniram com ministros em audiências no Palácio do Campo das Princesas e na sede da Prefeitura do Recife.

Os deslocamentos em busca de investimentos para o Estado e a capital pernambucana foram além da capital federal e incluíram outras rotas. O governador, por exemplo, foi algumas vezes a São Paulo se reunir com empresários. De volta a Brasília na próxima quarta, ele terá a missão de regressar a Pernambuco com notícias mais positivas do que em ocasiões anteriores.

Meta do país é reduzir emissão de gases em 43% até 2030, anuncia presidente

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Dilma Rousseff discursa neste domingo (27) na Conferência das Nações Unidas, em Nova York (Foto: ABr)

Da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff disse hoje (27) que as metas brasileiras para reduzir a emissão de gases de efeito estufa são de 37% até 2025 e de 43% até 2030. O anúncio foi feito durante a Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015, em Nova York. O ano-base utilizado para os cálculos, segundo ela, é 2005.

Durante seu discurso, Dilma destacou que os números serão levados à Conferência do Clima, em Paris, como compromisso assumido pelo governo brasileiro. “A Conferência de Paris é uma oportunidade única para construirmos uma resposta comum para o desafio global de mudanças do clima. O Brasil tem feito grande esforço para reduzir as emissões de gás de efeito estufa, sem comprometer nosso desenvolvimento econômico e nossa inclusão social”.

A presidente citou ainda o que chamou de objetivos ambiciosos para o setor energético, com destaque para a garantia de 45% de fontes renováveis no total da matriz energética. No mundo, a média, segundo ela, é de 13%. Os demais anúncios feitos por Dilma incluem a participação de 66% de fonte hídrica na geração de eletricidade; a participação de 23% de fontes renováveis, eólica, solar e biomassa na geração de energia elétrica; o aumento de cerca de 10% na eficiência elétrica; e a participação de 16% de etanol carburante e demais fontes derivadas da cana-de-açúcar no total da matriz energética.

“As adaptações necessárias frente a mudança do clima estão sendo acompanhadas por transformações importantes nas áreas de uso da terra e florestas, agropecuária, energia, padrões de produção e consumo”, disse. “O Brasil é um dos poucos países em desenvolvimento a assumir uma meta absoluta de redução de emissões. Temos uma das maiores populações e PIB [Produto Interno Bruto] do mundo e nossas metas são tão ou mais ambiciosas que aquelas dos países desenvolvidos”, completou.

MULHERES

Ao participar de encontro de líderes globais sobre igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, a presidente Dilma Rousseff defendeu hoje (27) que as mulheres não sejam apenas destinatárias de políticas e iniciativas públicas. “Mudemos esta realidade no Brasil e no mundo”, disse.

Durante o encontro, na sede das Nações Unidas, em Nova York, Dilma disse que as mulheres atuam como protagonistas do processo de inclusão social em curso no Brasil, já que são as principais receptoras em políticas de renda e de acesso à moradia, à saúde e à educação. Ela lembrou, entretanto, que uma presença feminina qualificada na política, nas ciências, nas artes e nos negócios ainda não se reflete de maneira adequada.

“Mesmo reconhecendo que muito ainda falta por fazer, é importante destacar que, no Brasil, obtivemos avanços expressivos em matéria de legislação, políticas de gênero, equipamentos públicos, ações voltadas para assegurar os nossos direitos”, disse, ao destacar a implementação da Lei Maria da Penha, que criminaliza a agressão contra a mulher; a sanção da Lei do Feminicídio, que transformou em crime hediondo e inafiançável o assassinato de mulheres por motivação de gênero; e a implantação em todo o país de Casas da Mulher Brasileira, para dar apoio, assistência e proteção a mulheres vítimas de violência.

Ao final de seu discurso, a presidente chamou a atenção para a situação de mulheres que vivem em zonas de conflito ou que cruzam mares e fronteiras em busca de refúgio. “Acolhê-las é imperativo ético, assim como construir um mundo de paz, tolerância e justiça. O Brasil abre seus braços a todas”, concluiu.

Contrários ao Estatuto da Família defendem arquivamento

Da Agência Brasil

Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana. A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma comissão composta majoritariamente por parlamentares de bancadas religiosas. O texto do relator deputado Diego Garcia (PHS-PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher, foi considerado um retrocesso por diversos segmentos que ainda esperam o arquivamento pelo plenário.

“A pauta do estatuto é desenhar esta família, dizer qual é o padrão natural, mas a sociedade não é estanque, ela se reorganiza e agora tem estatuto dizendo que este é único modelo de família que merece os investimentos em politicas publicas”, disse Patrícia da Silva, assistente social e diretora do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-SP).

Atuando na ponta, no atendimento às famílias, Patrícia afirmou que os espaços públicos estão tomados de conservadorismo e alertou para o risco de, o estatuto virando lei, restringir direitos fundamentais a algumas pessoas. “A politica social diz que o centro é a família e todos os investimento que recebemos é para essas famílias, independente da formação. A partir do momento que o estatuto retira isso, a pluralidade, qual será o investimento e quem o Estado vai permitir que a gente atenda enquanto família? Como vamos olhar para a família que não tem a formação que o estatuto prevê”, disse.

O argumento dos conservadores é que a Constituição explicita claramente o conceito de família no artigo 226. E foi neste dispositivo que os parlamentares encontraram a lacuna para criar uma lei que assegurasse direitos como o do atendimento garantido em saúde. “A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 reconheceu um dado que é da natureza. Porque o afeto não é critério constitutivo de família. As pessoas que quiserem ter o afeto que tenham, e o Estado vai garantir isso. Daí a transformar em entidade estável, que garante a procriação e a formação de pessoas, é outra conversa. Não estamos querendo impor nada, pelo contrário. Nós humildemente estamos reconhecendo o que a natureza prescreve”, argumentou o deputado Evandro Gussi (PV-SP).

Durante os debates na comissão especial, deputados do PT, PCdoB, PTN e PSOL tentaram, em vão, adiar a votação para ganhar mais tempo para convencer por uma mudança no texto. Os deputados Glauber Braga (PSOL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS), Bacelar (PTN) e Erika Kokay (PT-DF) protagonizaram os diversos requerimentos de adiamento que foram colocados em pauta, levando a sessão a se estender por quase cinco horas. “Quanto mais essa comissão caminha, mas tenho convicção de que está sendo tramado um golpe no país. Temos que ter liberdade nas nossas relações. Que lógica é essa que impede a relação de um com o outro. Esse estatuto nasce morto. Será barrado no STF”, disse Erika Kokay, que várias vezes lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu favoravelmente à união civil homoafetiva.

Em decisão sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4277), ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o então ministro do STF Ayres Britto declarou que nenhum dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da família proíbem formação a partir de uma relação homoafetiva. Segundo ele, diferentemente da Constituição de 1967, que previa a família constituída somente pelo casamento, a versão de 1988 evoluiu para dar ênfase à instituição da família, independentemente da preferência sexual de seus integrantes. “A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade”, disse, completando que o artigo 1723 do Código Civil deve ser interpretado conforme a Constituição, excluindo “qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como ‘entidade familiar’, entendida esta como sinônimo perfeito de ‘família’”.