Programa de Proteção ao Emprego não oferece insegurança jurídica

O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) lançado pelo governo federal no início do mês por meio de medida provisória inicia o período de adesão às empresas interessadas no próximo dia 22 de julho de acordo com o anúncio do Ministro do Trabalho, Manoel Dias. O programa que permite a redução da jornada de trabalho com redução de até 30% do salário não oferece riscos nem às empresas e nem aos trabalhadores afirma o advogado Leonardo Passafaro, especialista em Relações do Trabalho e sócio do Capano, Passafaro Advogados.

O especialista explica que o programa está “bem amarrado” uma vez que para fazer adesão é necessário firmar um acordo coletivo com anuência do sindicato e aprovação do empregado, o que afasta a insegurança jurídica. “Para empresa a vantagem do acordo coletivo é que amanhã ou depois o empregado não poderá dizer que houve uma redução unilateral do seu salário”.

Leonardo Passafaro defende que não há inconstitucionalidade na medida e que a CLT apresenta mecanismos que preveem medidas excepcionais de manutenção de emprego principalmente quando embasadas em acordo coletivo. “Existe a possibilidade de flexibilização de até 20% sem nenhum tipo de contestação. Como estamos falando de um patamar maior de 30% não vejo inconstitucionalidade e sim, uma situação transitória. Acredito que de um modo geral o ordenamento jurídico precisa saber se adequar ao momento que estamos passando. E nesse momento em particular como uma situação transitória com base em acordo coletivo, de vontades, a alegação de inconstitucionalidade não vai vingar”.

Ele diz que a medida irá afetar os trabalhadores que ganham mais porque o programa prevê a compensação pelo governo de 15% dos 30% de desconto até o limite de R$900. “Para um trabalhador com salário de R$ 9 mil, o desconto de 30% chegará a R$2.700 e o governo só vai bancar R$ 900. O prejuízo é maior para quem ganha mais” e pondera ao dizer que apesar do prejuízo financeiro há, por outro lado, a vantagem de se manter o emprego.

Apesar de considerar um mecanismo inovador por permitir que o empregado permaneça trabalhando e alternativo ao layoff, em que o empregado fica em casa sem salário recebendo seguro desemprego na forma de uma bolsa de qualificação profissional, o advogado aponta falta de clareza quanto a sua viabilidade prática já que a MP deixou de estabelecer o conceito de empresa em dificuldade financeira, primordial para ser elegível ao benefício.

Passafaro afirma que é válida  a tentativa de preservação dos empregos, mas deixa claro que essa se trata de medida paliativa e que em nenhuma hipótese será capaz de conter o desemprego, para ele, o que gera emprego em qualquer país capitalista é a manutenção da atividade econômica em crescimento. “O PPE é um paliativo para se impedir as demissões em curto prazo, mas não irá resolver em hipótese alguma a questão do desemprego se a atividade econômica continuar a cair”, finaliza.

 

Polo Caruaru recebe feira de negócios Super Mix

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O Polo Caruaru recebe, nos próximos dias 22, 23 e 24, mais uma edição da Super Mix, maior feira de atacadistas, distribuidores e supermercadistas do Norte/Nordeste. O evento chega a sua 10ª edição movimentando a economia da região e evidenciando a força do Agreste no cenário empreendedor pernambucano.

A expectativa é de que a feira receba mais de 12 mil visitantes, apostando na capacitação para atrair empresários e profissionais do segmento mercearil e dos mercados de panificação, food service, transporte de cargas, tecnologia da informação, armazenagem e soluções.

Palestras, minicursos e oficinas temáticas farão parte da programação, transformando o Polo num grande centro de debates, troca de ideias e transmissão de ensinamentos focados especialmente em gestão e atendimento. Serão mais de 600 marcas de produtos, entre diversos expositores, concentrados numa área de 6 mil m².

I Simpósio Câncer 360° com inscrições abertas

De acordo com o Portal Brasil, do Governo Federal, a estimativa para o ano de 2015 é de aproximadamente 576 mil novos casos de câncer no País. Os dados alertam para a necessidade de ampliar as discussões sobre o tema nos aspectos da prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Pensando nisso, será promovido em Caruaru o I Simpósio Câncer 360°, que será realizado nos dias 14 e 15 de agosto, no auditório do Shopping Difusora.

O tema será abordado nas perspectivas da Medicina e do Direito. O público obterá conhecimento sobre avanços, novas tecnologias e perspectivas do tratamento da doença, além de tirar dúvidas sobre questões jurídicas e previdenciárias de interesse para pacientes e familiares. As inscrições já estão abertas. O valor do investimento para os profissionais da área de saúde é de R$ 70. Para estudantes e demais participantes, a participação custará R$ 50.

No dia 14 de agosto, além da abertura do evento, serão ministradas palestras com os assuntos: “Panorama da Assistência Oncológica no Agreste de Pernambuco”, “O papel do Ministério Público no tratamento de Câncer pelo SUS”, “Assistência Farmacêutica em Oncologia no SUS” e “Os benefícios previdenciários para os pacientes com Câncer”.  No dia 15 de agosto, as palestras estão divididas de acordo com mesas temáticas sobre Oncopediatria, Oncourologia, Saúde da Mulher e Oncogeriatria.

Os interessados devem entrar em contato através dos telefones: (81) 3414-7622, (81) 9225-5477 ou (81) 3723-4646 ou pelos e-mails: juliana@sequipe.com.br ou atendimento@promoveonline.com.br. O I Simpósio Câncer 360° é uma realização da Câmara Advogados, Hospital Santa Águeda, Serviços de Quimioterapia de Pernambuco (Sequipe), Centro de Oncologia de Caruaru (CEOC) e Centro de Estudos Dr. Esdras de Queiroz Marques.

Estação do Governo Presente Caruaru leva serviços de cidadania ao Salgado

De hoje (20) até próximo sábado (25) a Estação do Governo Presente Caruaru coordenada pela executiva de Articulação Social da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) está promovendo em conjunto com parceiros públicos e privados a mais nova modalidade do programa: “A Rede de Cidadania”.

A mesma é uma ação social do programa em conjunto com parceiros para ofertar a garantia de direitos e cidadania às pessoas em situação de vulnerabilidade da cidade.

O evento já iniciou na manhã de hoje (20) na Escola Professor José Bione com uma palestra sobre direitos e deveres das crianças e adolescentes, ofertada pelo Conselho Tutelar. A programação segue à tarde, na Escola Arnaldo Assunção, com uma palestra sobre a medição de conflitos coordenada pelo Núcleo de Mediação de Conflito do programa.

Mais palestras serão promovidas na comunidade escolar do Salgado: Na Escola Professor José Bione, na manhã de terça – feira (21) com o tema: Violência Domestica contra a Mulher, à tarde, na Escola Arnaldo Assunção com o tema: Respeito ao Idoso, na manhã da quarta – feira (22) a Escola Professora Sinhazinha explanará a discursão sobre os direitos e deveres das crianças e adolescentes, à tarde, a Escola Genésio Campos será palco para uma palestra sobre violência domestica, à noite, o tema mediação de conflitos será levado aos alunos da Escola Padre Zacarias.

Na quinta – feira (23) o tema violência domestica será explanado aos alunos da Escola Genésio Campos, à tarde, os alunos da Escola Padre Zacarias conhecerão um pouco sobre paz no trânsito e mediação de conflitos. Na sexta – feira (24) a Escola Laura Florêncio receberá palestras sobre cultura de paz, prevenção ao uso das drogas e direitos e deveres das crianças e adolescentes.

No sábado (25) a rede de cidadania se encerra na Escola Municipal Laura Florêncio das 8h às 12h com um mutirão de serviços gratuitos: emissão da carteira de identidade, orientações jurídicas com a defensoria pública, vacinação, aferição de pressão, emissão das certidões de nascimento e casamento, mediação de conflitos, entre outros. O carro móvel da Celpe também prestará atendimento no local.

Novo protocolo da OMS recomenda antirretrovirais a todos com HIV

Novo protocolo da Organização Mundial da Saúde (OMS) vai recomendar o tratamento com antirretrovirais para todas as pessoas com HIV no mundo, assim que forem diagnosticadas, independentemente da carga viral.  A medida já é praticada desde dezembro de 2013 pelo Brasil, quando foi lançado o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para adultos. O protocolo adotou o “Testar e Tratar” como política de tratamento. O anúncio foi neste domingo (19), em Vancouver, Canadá, durante Congresso Internacional de Aids (IAS).

No anúncio, a OMS menciona o exemplo do Brasil, enfatizando que a adoção do novo protocolo melhorou a saúde das pessoas vivendo com HIV. O acesso precoce ao tratamento não só melhora a qualidade de vida das pessoas vivendo com HIV e aids, mas também reduz a transmissão do vírus.

Para o diretor do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Fábio Mesquita, que participa do evento,  a evidência mostra “que essa é, realmente, a direção que deve ser tomada por todo o mundo”.

O secretário-executivo da Unaids (Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS), Luiz Loures, destacou a importância da iniciativa da OMS, lembrando que a organização lidera globalmente a resposta à aids no setor de saúde com decisões baseadas em evidência científica.

O novo protocolo da OMS prevê, ainda, que a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) seja recomendada como uma opção de terapia adicional para todas as pessoas que integrem populações com risco substancial de serem infectadas pelo HIV (prevalência superior a 3%).

TESTAGEM – Na mesma sessão em que antecipou alguns pontos do protocolo de HIV, a OMS lançou seu novo guia sobre testagem de HIV. O novo guia estimula a capacitação de membros da comunidade para que possam aplicar o teste de aids e a testagem em organizações comunitárias que tenham acesso mais amplo às populações vulneráveis ao HIV. O Brasil adota as duas medidas no projeto Viva Melhor Sabendo.

Durante a sua participação no evento, Fábio Mesquita, apresentou, como experiência, o trabalho colaborativo entre o Ministério da Saúde, a Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba, o USCDC, o Unaids, o Grupo Dignidade e outros parceiros no projeto piloto “A Hora é Agora”. O projeto promove o  autoteste, focado na população jovem de homens que fazem sexo com homens, na cidade de Curitiba/PR.

O congresso é um dos maiores fóruns científicos no campo de HIV e aids de todo o mundo, e acontece no Canadá até 22 de julho.

Estatuto do CEU será votado nesta segunda

Na noite desta segunda, 20, a partir das 19h, na Escola Professora Tereza Neuma, situada no bairro Maria Auxiliadora, acontece reunião com a equipe de mobilização da Secretaria de Políticas Sociais, que apresentará aos moradores do bairro Maria Auxiliadora, bairros vizinhos e a quem possa interessar, o regimento interno que irá regular o funcionamento do Centro de Artes e Esportes Unificado (CEU).

Na oportunidade, também serão  apresentados os  titulares e suplentes que irão compor o comitê gestor do Ceu, formado por cinco representantes da sociedade civil organizada, cinco pessoas da comunidade e cinco representantes do poder público, ligadas às secretarias de Políticas Sociais, Participação Social, Educação e Fundação de Cultura.

Os presentes na reunião também poderão conhecer e votar no estatuto, lei orgânica que irá gerir o equipamento. O estatuto tem por objetivo regular questões essenciais, referentes a comportamentos e atitudes das pessoas dentro de uma sociedade comum.

O CEU, que funcionará em uma área de 3.000 m², localizada na avenida Caruaru, no bairro Maria auxiliadora, cujas obras estão em andamento, contará com quadra poliesportiva coberta, quadra de areia, pista de cooper, pista de skate, aparelhos de ginástica, playground, biblioteca, telecentro e cineteatro/auditório com capacidade para 60 pessoas.

Caruaru sedia Seminário Escola da Terra

Nos dias 23 e 24 de julho, Caruaru será sede do Seminário de conclusão do curso Escola da Terra. O evento reunirá as cidades que fizeram adesão ao programa e contará com a presença dos professores que participaram do curso.

Serão realizadas conferências, mesas redondas e apresentação dos projetos de intervenção social e pedagógica. Caruaru apresentará 10 projetos escolhidos pelos professores formadores e tutores.

A abertura será no dia 23, às 8h, no auditório da Fafica, e segue durante a tarde e no dia 24 no Centro Acadêmico do Agreste da UFPE.

Prefeitura lança aplicativo do Orçamento Participativo nesta terça-feira

Será realizada, nesta terça-feira (21), às 10h, na Sala de Monitoramento do Centro Administrativo da Prefeitura de Caruaru, a apresentação do aplicativo do Orçamento Participativo. A ferramenta foi desenvolvida em parceria com a Fafica.

A diretoria da faculdade, o prefeito José Queiroz, representantes da Secretaria de Participação Social, delegados e conselheiros do OP participarão da solenidade. A inovação tem como objetivo facilitar o acesso e o conhecimento dos eixos, o acompanhamento dos status das propostas eleitas anteriormente, além de trazer novidades sobre o novo ciclo 2015/2016.

Décio Padilha na Copergás

Por DANIEL LEITE
Da Folha de Pernambuco

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O gestor está atualmente na Compesa

O ex-secretário da Fazenda do governo estadual, Décio Padilha, será o novo presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás). O gestor, que atualmente ocupa a diretoria comercial da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), foi escalado para o cargo após o afastamento do empresário Aldo Guedes do comando da estatal, por ter sido incluído nas investigações do escândalo de corrupção da Petrobras. Ele deve assumir o cargo ainda hoje.

De acordo com o secretário de imprensa do Governo do Estado, Ennio Benning, a escolha de Décio Padilha para a chefia da Copergás está consolidada. Hoje, o Conselho de Administração da estatal fará uma reunião para homologar a saída de Aldo Guedes da presidência e referendar a indicação de Décio Padilha, que tem bom trânsito no governo.

Padilha atuou como secretário de Administração durante o governo de Eduardo Campos, entre 2012 e 2014. No ano passado, foi transferido para a secretaria da Fazenda, com a saída de Paulo Câmara (PSB), que iniciava sua campanha eleitoral ao Governo do Estado. Com a vitória de Câmara, a Secretaria da Fazenda foi entregue a Márcio Stefanni, em janeiro deste ano, e Décio Padilha foi deslocado para a diretoria da Compesa.

O atual secretário de Desenvolvimento Econômico, Thiago Norões, estava cotado para assumir a Copergás, como interino. Mas, pelo fato de também estar à frente do Porto de Suape, acumulando diversas funções no núcleo “duro” do governo Paulo Câmara (PSB), Norões preferiu acelerar o processo de escolha do novo dirigente. “Primeiro, não haveria condições práticas. Segundo, acho que nem poderia. Sou servidor do Estado e estou cedido a Suape. Assim que Aldo pediu afastamento, o governador avaliou vários nomes que poderiam assumir a função e decidiu pelo nome de Décio, o que fez muito bem”, colocou.

Em sua visão, a escolha de Padilha veio em boa hora. “Pessoalmente, vejo com tranquilidade e satisfação. Aldo pediu desligamento para cuidar das questões que a gente sabe. E ficamos tranquilos em ver que contamos com quadros que podem assumir esta ou qualquer outra tarefa no governo. Décio é um técnico altamente qualificado. É um servidor do Estado de carreira, que exerceu várias funções relevantes. Estava fazendo um trabalho de extrema importância na Compesa e demonstrou aptidão para trabalhar também em um ambiente de mercado. Certamente, saberá fazer isso na Copergás. Tenho plena confiança na dedicação e competência dele, como tinha confiança na competência de Aldo”, explicou.

SAÍDA

Aldo Guedes estava à frente da Copergás desde 2007. Na época, o empresário foi indicado pelo então governador Eduardo Campos. No entanto, seu nome foi adicionado à lista de investigados da Polícia Federal, que apura os esquemas de corrupção na Petrobras. Na última terça-feira, o órgão cumpriu mandados de busca e apreensão em dois imóveis de Guedes, que pediu afastamento do cargo no mesmo dia, para “preservar os interesses da companhia”.

Fazedores de cultura do Estado podem participar de eleições para conselho

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Cultura, decidiu ampliar os períodos de inscrição nos processos eleitorais dos novos conselhos estaduais de Cultura.

Em junho deste ano, o governo publicou dois editais que convocam a sociedade civil a formar o colégio eleitoral que indicará os membros que comporão o Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio e o Conselho Estadual de Política Cultural. Cada edital estabelece as normas para a realização do processo eleitoral de cada um dos conselhos.

A definição dos conselheiros se dará, portanto, a partir de eleições distintas. No caso do Conselho de Preservação do Patrimônio, as inscrições estão abertas e seguem até 31 de agosto. Posteriormente, de 11 de agosto a 14 de setembro, acontecerá o processo de inscrição do Conselho de Política Cultural.

Pelo portal da Secretaria de Cultura, os interessados terão acesso ao edital, locais de inscrição com endereços e contatos, além de ficha de inscrição. Para o Conselho de Preservação do Patrimônio, as inscrições, que começam primeiro, poderão ser feitas em Goiana, Caruaru, Salgueiro, Triunfo e Petrolina. Em Caruaru, o local de inscrições é a Fundação de Cultura e Turismo, na diretoria de Ações Culturais.

O processo seletivo de que tratam os editais ocorrerá a partir da formação de colégio eleitoral, em três etapas. Na primeira, haverá a inscrição e habilitação para participação no fórum específico de cada segmento. No segundo momento, será realizado um fórum específico por segmento ou área, para eleição de cinco delegados em cada um. Por fim, a realização da plenária final, para eleição dos representantes do conselho.

No caso do Conselho de Preservação do Patrimônio, como são sete vagas para a sociedade civil, haverá sete fóruns específicos, cinco candidatos eleitos em cada um deles, e uma plenária final formada por 35 candidatos; em relação ao Conselho de Políticas Culturais, que tem 20 assentos para a sociedade civil, serão vinte fóruns e uma plenária final composta por 100 candidatos.

Os processos eleitorais de cada conselho serão coordenados e acompanhados por Comissão Eleitoral específica, cujos nomes e contatos constam ao final de cada edital. Os prazos de cada etapa, até a escolha final dos conselheiros, também estão previstas nos editais.