O Congresso Nacional realiza nesta terça-feira (5), às 19 horas, sessão para analisar vetos presidenciais a projetos de lei. A análise estava prevista para a última terça-feira (28), mas foi adiada a pedido do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Um dos dispositivos vetados é relacionado à lei que restringe a fusão de partidos (13.107/15).

O trecho vetado da lei concedia prazo de 30 dias para os parlamentares mudarem para um partido criado por meio de fusão, sem a punição de perda do mandato. A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi a de que isso daria aos partidos resultantes de fusão o mesmo caráter de partidos novos.

O tema divide opiniões na Câmara. O líder do DEM e autor do projeto que originou a Lei 13.107, deputado Mendonça Filho (PE), criticou o veto por impedir que parlamentares de outras legendas se transfiram para os partidos que surgirem de fusões.

O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestou contra o veto e disse que tentará derrubá-lo, por acreditar que prejudica o PMDB.

Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu a decisão de Dilma. “O veto moraliza, impede o troca-troca, sem abrir janela para nada. Isso fortalece o funcionamento dos partidos”, afirmou.

O Plenário do Senado deve votar em regime de urgência, na terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que regulamenta a Emenda Constitucional (EC) 72/2013, que concedeu mais direitos aos trabalhadores domésticos, e as emendas apresentadas por deputados ao projeto que amplia o âmbito da arbitragem – método extrajudicial de solução de conflitos.

De acordo com o texto aprovado na Câmara – que aguarda parecer da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ser proferido em Plenário – a remuneração da hora extra do trabalhador doméstico será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. Se houver um acordo, a empregada poderá trabalhar duas horas a mais por dia. A hora trabalhada a mais pode ser compensada com folgas ou redução de jornada, se patrão e empregada concordarem. Esse pagamento, contudo, deve acontecer em até três meses. Se isso não ocorrer, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%.

Também torna-se obrigatória a inscrição do empregado doméstico no FGTS com as mesmas regras dos demais trabalhadores, entre elas, o depósito de 8% sobre a remuneração mensal pelo empregador. Os domésticos têm direito a, no máximo, duas horas de almoço. Em caso de entendimento, o intervalo pode ser reduzido a meia hora, mas apenas se a jornada for compensada no mesmo dia. Assim, quem optar por esses 30 minutos, poderá trabalhar sete horas e meia. Quando a jornada for de seis horas diárias, será obrigatório um descanso de 15 minutos depois da quarta hora. A proposta de regulamentação traz ainda a possibilidade de um regime de trabalho de 12 horas seguidas, com 36 horas de descanso. Essa possibilidade é extensiva aos vigilantes.

Há dois anos a EC 72/2013 foi promulgada pelo Congresso Nacional e, neste período, os trabalhadores domésticos ainda não puderam aproveitar todos os benefícios que lhes foram concedidos, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O projeto de lei do Senado (PLS) 224/2013 foi aprovado em julho de 2013, três meses depois de promulgada a emenda constitucional. O projeto seguiu, então, para a Câmara, que, somente em março último, terminou de analisar o tema, devolvendo ao Senado um substitutivo.

Considera-se empregado doméstico o profissional que presta serviço em residências ou nos prolongamentos das residências por mais de dois dias por semana. A tarefa é proibida a menores de 18 anos e a jornada, fixada em 44 horas semanais e 8 horas diárias