A governadora Raquel Lyra anunciou, na tarde desta segunda-feira (18), o nome do novo desembargador do Poder Judiciário. O atual procurador-geral de Justiça do Ministério Público, Marcos Antônio Matos de Carvalho, ocupará a vaga destinada ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A nomeação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado.

A decisão da chefe do Executivo estadual levou em consideração a lista tríplice do MPPE, votada em sessão realizada hoje, e entregue pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Ricardo Paes Barreto.

O transporte de cargas é uma atividade essencial para a economia do país, mas que também envolve riscos e responsabilidades para todos os envolvidos. Por isso, é importante que haja uma proteção adequada, que pode ser feita por meio de seguros de cargas. No entanto, a nova Lei 14.599, sancionada em junho de 2023, exige que todas as transportadoras no Brasil contratem seguros de responsabilidade civil para a carga transportada, incluindo o Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

Segundo Manoel Resende, especialista em seguros, “a obrigatoriedade dos seguros traz uma proteção fundamental às transportadoras, tanto financeiramente quanto juridicamente, garantindo que as empresas estejam resguardadas em casos de acidentes, roubo ou danos causados a terceiros”. A nova legislação busca não apenas oferecer mais segurança às operações de transporte rodoviário, mas também estimular uma cultura de prevenção e conformidade legal no setor.

Esses seguros minimizam os prejuízos financeiros das transportadoras e garantem tranquilidade ao atenderem às exigências legais, protegendo cargas, veículos e terceiros envolvidos em possíveis incidentes durante o transporte. A lei representa um avanço significativo para a segurança no transporte de cargas no Brasil, oferecendo maior proteção ao mercado e beneficiando os trabalhadores do setor.

SERVIÇO:

MRR & PVA Corretora de Seguros

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Assessoria de Imprensa

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O candidato à presidência da OAB Caruaru da chapa “Pra seguir forte”, Ranieri Coelho, e a candidata a vice, Lucia Cardozo, votaram na sede da OAB Caruaru, nesta segunda-feira (18).

O pleito, que está sendo realizado de forma on-line, segue até às 17h e conta com pontos de apoio para quem preferir votar na sede da OAB Caruaru, localizada na Avenida José Florêncio Filho, 13, Universitário e no Coworking da Avenida Agamenon Magalhães, em frente ao Fórum Trabalhista.

A eleição da OAB irá escolher os dirigentes da instituição para o triênio 2025/2027 e conta com 1.914 advogados aptos a votarem na subseccional Caruaru.

Caruaru tem um novo Patrimônio Vivo. Após o processo de seleção, Mestre Vavá, do Boi Surubim, foi escolhido para receber a bolsa e o título vitalícios como forma de reconhecimento por fomentar a cultura do município.

A escolha foi feita por uma comissão formanda por dois integrantes da Fundação de Cultura e três representantes do Conselho de Cultura de Caruaru, conforme havia sido determinado no edital.

Jeová de Sousa nasceu e foi criado em Caruaru. Filho de agricultores, inspirou-se no pai, que tocava nos carnavais do município quando tinha tempo livre. O pai do Mestre Vavá tocava no Boi de Bandeira nos anos 60, quando o filho tinha entre 5 e 6 anos de idade.

Vavá criou o Boi Surubim em 1975, há 49 anos. “Comecei a visitar as casas dos vizinhos com meu boi e todos gostavam muito”, afirmou o Mestre quando foi homenageado no Pré-Carnaval Multicultural 2024 de Caruaru.

Mestre Vavá também é o dono da Banda de Pífanos Alvorada. Neste ano, ele criou o Instituto Vavá do Boi, que funciona no bairro São João da Escócia com aulas gratuitas para a comunidade carente aprender a arte do pife e dos folguedos. Ele também é integrante da Orquestra de Pífanos de Caruaru.

O Neurocirurgião com área de atuação em Cirurgia da Coluna Vertebral do Instituto de Coluna & Nervos (ICN), Dr. Erlan Pércio, realizou pela primeira vez, em Pernambuco, a cirurgia EndoLIF (Endoscopic Lumbar Interbody Fusion). Esse procedimento minimamente invasivo é usado para tratar condições da coluna lombar, como hérnias de disco, instabilidade espinhal, espondilolistese e degeneração dos discos intervertebrais. O objetivo é estabilizar a coluna e aliviar a pressão sobre os nervos, promovendo a fusão das vértebras afetadas

Segundo a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT) , a artrodese é um procedimento mais frequente em pessoas acima de 50 anos, devido a processos degenerativos naturais, como a osteoartrite e desgastes dos discos, que afetam as articulações e causam dor crônica com instabilidade. “Estive na China, no The Third People’s Hospital (Zhengzhou), para me aperfeiçoar neste tipo de cirurgia minimamente invasiva que é a EndoLIF. Uma opção atraente para pacientes que precisam de fusão lombar e buscam um tratamento com menos impacto e mais rápido”, relata.

Além de ser menos invasiva, a cirurgia EndoLIF utiliza técnicas endoscópicas e pequenas incisões, o que reduz o trauma aos tecidos e músculos ao redor da coluna. Isso pode levar a uma recuperação mais rápida e menor dor pós-operatória. Além disso, o paciente tem redução de Sangramento, menor risco de infecção e retorno mais rápido às atividades.

Ainda de acordo com o especialista, no Brasil, a técnica EndoLIF ainda está começando, com ainda poucos casos realizados. No entanto, a demanda por esses procedimentos vem aumentando devido a fatores como envelhecimento da população e o aumento de estudos de doenças degenerativas da coluna vertebral com técnicas menos invasivas. “É importante que a população adote práticas que protejam e fortaleçam a saúde da coluna ao longo do tempo. Exercícios que fortalecem os músculos das costas, abdômen e pernas ajudam a suportar a coluna e a distribuir melhor o peso e o impacto. Atividades como pilates, yoga e musculação, com orientação profissional, são especialmente benéficas”, conclui.

SERVIÇO:

Real Coluna e Nervos

Dr. Erlan Pércio – neurocirurgião

Instagram: @dr.erlanpercio.coluna.neuro

Site: https://www.realcolunaenervos.com.br/

Os candidatos a presidente e vice pela chapa Renova OAB Caruaru, Jan Grunberg e Teresa Tabosa, respectivamente, votaram nesta manhã, na sede da OAB da capital do agreste.

Os candidatos demonstraram confiança na vitória e reafirmaram o compromisso com a verdadeira renovação da OAB em uma das maiores subseccionais, que é a de Caruaru.

A eleição para a OAB acontece nesta segunda-feira (18), de forma eletrônica e/ou presencial.

Lisboa, 18 de novembro de 2024 – Portugal enfrenta um paradoxo demográfico: enquanto o governo lança campanhas e incentivos para aumentar a natalidade, muitas famílias veem-se impossibilitadas de conciliar a vida profissional com a familiar devido à falta de vagas em creches. O problema, agravado pelo programa “Creche Feliz”, coloca em causa a eficácia das políticas públicas e aumenta a frustração de pais e educadores.

Apesar das promessas de creche gratuita para todas as crianças nascidas a partir de setembro de 2021, a realidade no terreno é bem diferente. Milhares de famílias continuam em lista de espera, enfrentando a angústia da incerteza e o dilema de como cuidar dos filhos pequenos enquanto trabalham. A falta de vagas afeta todo o país, mas é particularmente crítica nas grandes cidades e em zonas com maior densidade populacional. O problema agrava-se ainda mais para famílias monoparentais e de baixos rendimentos, que muitas vezes não têm alternativas como recorrer a amas ou creches privadas.

“Creche Feliz”: promessa e desilusão

O programa “Creche Feliz”, lançado com o objetivo de garantir o acesso gratuito à creche, acabou por expor a fragilidade da rede pública de apoio à infância. A procura explodiu, mas a oferta não acompanhou o ritmo, levando a longas listas de espera e ao desespero de muitas famílias.

Educadores em falta, infraestruturas insuficientes

A falta de educadores de infância é outro fator que contribui para o problema. Os baixos salários e as condições de trabalho precárias afastam muitos profissionais, dificultando a abertura de novas turmas e o alargamento da oferta.

Para além disso, muitas creches existentes não têm capacidade para acolher mais crianças. As infraestruturas são insuficientes e faltam recursos para garantir as condições de segurança e higiene necessárias.

Consequências para as famílias e para o país

A falta de vagas em creches tem consequências graves para as famílias e para o país. Muitas mulheres veem-se obrigadas a abandonar o trabalho ou a reduzir o seu horário, o que afeta a sua carreira e a sua independência financeira.

A falta de acesso à creche também tem impacto no desenvolvimento das crianças, que perdem a oportunidade de socializar e de desenvolver competências importantes para o seu futuro.

A longo prazo, a falta de investimento em creches pode ter consequências negativas para a economia e para a natalidade. Se as famílias não tiverem apoio para cuidar dos seus filhos, muitas podem optar por ter menos filhos ou mesmo por emigrar.

É preciso agir com urgência

O problema da falta de vagas em creches exige uma resposta urgente por parte do governo. É necessário investir na expansão da rede pública, na contratação de educadores e na melhoria das condições de trabalho.

É também fundamental criar medidas que facilitem a conciliação entre a vida familiar e profissional, como horários flexíveis e teletrabalho.

Só assim será possível garantir o acesso à creche a todas as crianças e criar um país verdadeiramente amigo das famílias.

por João Américo R. de Freitas

A Câmara Municipal de Caruaru se destaca no cenário nacional ao conquistar a certificação Ouro do Radar Nacional da Transparência, com uma pontuação de 91,79%.

O Radar de Transparência é uma ferramenta que avalia a transparência de órgãos públicos no Brasil, verificando como eles atendem aos critérios legais de divulgação de informações. A certificação é concedida pela ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil).

Este reconhecimento reflete o compromisso dos Servidores, Vereadoras, Vereadores e da Mesa Diretora com a transparência ativa, promovendo o acesso público a informações essenciais sobre a gestão, como receitas, despesas e licitações, bem como, toda a atividade parlamentar.

Essa certificação é um reflexo do esforço contínuo das áreas técnica e política para garantir a participação cidadã e fortalecer o controle social, assegurando que o dinheiro público seja utilizado de forma clara e responsável. A transparência não é apenas um direito, mas uma ação fundamental para consolidar a confiança da população nas instituições públicas. Além disso, a Câmara de Vereadores de Caruaru tem servido de exemplo, incentivando outras instituições a adotar práticas semelhantes, criando um ciclo positivo de governança, participação e transparência.

João Américo R. Freitas

Advogado

Por Maurício Rands

Em seu recente livro (Nexus, 2024), Youval Hararirelembra que o sapiens conquistou o mundo não por conseguir transformar a informação em um mapa acurado da realidade; mas, sim, pela capacidade de usar a informação para se conectar e cooperar em larga escala. Ele critica a visão ingênua sobre as redes de informação mostrando que o mero desenvolvimento de poderosas tecnologias de informação, como as de Inteligência Artificial, não vai produzir uma compreensão do mundo mais acurada. E adverte-nos de que precisaremos fazer as escolhas certas para que a IA – “maior revolução da informação da história” – não se volte contra nós que a criamos. Para que os cenários mais negativos não se realizem.

A extraordinária concentração de poderes dos superbilionários das big techs precisa ser contrastada com a articulação dos que estão sendo deixados de fora. Isso tem sido feito em alguns foros globais, como o Foro Social Mundial, o Foro Social de Davos, a Aliança Global contra a Fome. E, agora, o Foro Social do G20 que acaba de se reunir no Rio. Sua declaração final, elaborada pela sociedade civil global(https://www.g20.org/pt-br), apresenta um roteiro que deveria ser levado a sério para que as escolhas sejam feitas em linha com as advertências de Harari. Não é razoável que o mundo continue gastando US$ 2,4 trilhões por ano com armas para tantas guerras. E que, ao mesmo tempo, 75% das riquezas se concentrem em apenas 10% das pessoas. Em contraste com os apenas 2% de riquezas detidos por 50% da população. Temos recursos e produção para que ninguém, em nenhum país, passe fome e fique privado de escola, casa e assistência à saúde. Se as soluções não são implementadas, isso se deve às más escolhas que têm sido feitas até agora. Escolhas que, ademais, estão na raiz dos eventos climáticos extremos que ameaçam inviabilizar a vida humana e a de outras espécies.

A Carta do G20 Social foi elaborada com a participação dos movimentos sociais de “mulheres, negros e negras, povos originários e indígenas, comunidades tradicionais, pessoas com deficiências, LGBTQIA+, jovens, crianças, adolescentes, pessoas idosas, populações deslocadas ou em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, da economia formal, informal, solidária e de cuidados.” As demandas são apresentadas em três eixos. O primeiro – Combate à Fome, à Pobreza e à Desigualdade – clama pela adesão dos países do G20 à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, com soberania alimentar, centralidade do trabalho decente nos padrões da OIT para superação da pobreza e das desigualdades. No segundo eixo – Sustentabilidade, Mudanças do Clima e Transição Justa, o documento pede os compromissos de adaptação e mitigação no âmbito da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) e do Acordo de Paris, com transição justa para substituir o modelo de produção baseado em combustíveis fósseis por uma economia de baixo carbono, e a criação do Fundo Floresta Tropical para Sempre (TFFF). No terceiro eixo – Reforma da Governança Global – a carta advoga uma “reforma das instituições internacionais para que reflitam a realidade geopolítica contemporânea”, com a promocão do multilateralismo, da reforma do Conselho de Segurança da ONU, da democracia e da participação da sociedade civil. O Foro Social do G20 também propôs que a justiça fiscal seja incluída na declaração dos chefes de governo do G-20 nessa 3ª feira. Sabe-se que a taxação progressiva de 2% da fortuna de 3 mil bilionários poderia gerar recursos para custear políticas de amparo à metade da população mundial (global.taxaosbi.org). Senti falta de propostas concretas para a juventude da periferia hoje tão susceptível aos falsos apelos da teologia da prosperidade fácil. Faltou ampliar o mapa…

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

Por Marcelo Rodrigues

O Brasil está dando um passo importante rumo à regulação do mercado de carbono, com a recente aprovação do Projeto de Lei nº 182/2024 no Senado, que agora retorna à Câmara dos Deputados para ajustes finais. Esse projeto visa estabelecer um Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), uma estrutura que busca reduzir as emissões de gases que contribuem para as mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que cria um mercado de carbono mais organizado e regulamentado no país. O texto aprovado, que passou por intensas discussões nos últimos anos, traz uma série de inovações e ajustes que podem impactar diretamente o setor empresarial e ambiental.

A principal ideia do SBCE é adotar o modelo internacional estabelecendo um limite máximo para as emissões de gases de efeito estufa e permitir que as empresas negociem direitos de emissão, conhecidos como as famosas “quotas de carbono”. Essas quotas representam o direito de uma instalação ou fonte emitir uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) e poderão ser compradas e vendidas no mercado. O objetivo é reduzir, gradualmente, as emissões, incentivando as empresas a adotarem práticas mais sustentáveis para evitar pagar por essas permissões de emissão.

O PL define claramente quem serão os agentes regulados pelo sistema: empresas ou pessoas físicas responsáveis por fontes ou instalações que emitem mais de 10 mil toneladas de CO2 equivalente por ano. Esses agentes terão que reportar suas emissões e, para aqueles que superarem as 25 mil toneladas anuais, haverá a obrigatoriedade de fazer a conciliação periódica de suas emissões, ou seja, comprovar que adquiriram créditos suficientes para cobrir o total de CO2 emitido. Essa conciliação será feita por meio da compra de Cotas Brasileiras de Emissões (CBE) ou Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que comprovam que as emissões foram efetivamente reduzidas ou removidas do ambiente.

Mas não é só no mercado regulado que a regulação vai atuar. O projeto também inclui regras para o mercado voluntário de carbono, onde empresas e outras entidades podem, de forma opcional, comprar créditos de carbono para compensar suas emissões. Aqui, o Brasil abre espaço para uma gama de atores, como geradores de projetos de créditos de carbono, desenvolvedores e certificadores, além de envolver povos indígenas e comunidades tradicionais, que poderão gerar créditos a partir de projetos de preservação e restauração florestal, por exemplo.

A governança do SBCE será gerida por um Comitê Interministerial, responsável por definir as diretrizes gerais do sistema, e um Comitê Técnico Consultivo, que vai assessorar na melhoria contínua do sistema. Esses comitês terão um papel fundamental na transparência e na eficácia das políticas implementadas, sendo responsáveis por coordenar as alocações de quotas de carbono e garantir que o Brasil cumpra seus compromissos com o Acordo de Paris.

Falando em alocações, um dos aspectos mais interessantes do projeto de lei é o Plano Nacional de Alocação. Esse plano vai definir, periodicamente, o limite de emissões do país e como as quotas de carbono serão distribuídas entre os agentes regulados. O plano será ajustado a cada ciclo, garantindo que as empresas tenham previsibilidade e tempo suficiente para se adaptar às novas metas de redução de emissões.

Outro ponto relevante é a regulamentação das infrações e penalidades para aqueles que não cumprirem as regras do SBCE. A legislação prevê multas pesadas, que podem chegar a até 3% do faturamento bruto da empresa, além de outras penalidades como embargo de atividades e a perda de licenças ambientais. A implementação do SBCE será feita de forma gradual, com prazos definidos para a regulamentação do sistema e para o início das transações de créditos de carbono.

O projeto de lei também tem uma conexão direta com o Acordo de Paris, por meio do mecanismo, que permite a troca internacional de créditos de carbono. Isso significa que os créditos gerados no Brasil poderão ser vendidos para outros países, ajudando o Brasil a cumprir suas metas climáticas globais e a gerar receitas adicionais para o país.

Marcelo Rodrigues é advogado e professor universitário