O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH) se reuniram, na terça-feira (7), no Fórum Rodolfo Aureliano, para discutir assuntos relacionados ao Sistema Penitenciário Estadual. Na ocasião, houve a apresentação de parte do secretariado e do futuro Ouvidor da Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do sistema penitenciário (GMF).

A Secretária Maria Lúcia Mota, da SJDH, apresentou seu currículo e delineou as primeiras linhas de ação da sua gestão, destacando a necessidade de diálogo com todos os atores da execução penal e sociedade civil. Também ouviu sugestões dos magistrados e promotores de Justiça, bem como destacou a importância de manter um canal de comunicação permanente com órgãos públicos.

Segundo a Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa Social e Controle Externo da Atividade Policial, Helena Martins, a reunião foi extremamente proveitosa. “Houve um diálogo franco e aberto sobre os desafios, dificuldades e prioridades na atuação junto ao sistema prisional. Ocorreu em clima de cooperatividade e confiança dos secretários/gestores da pasta para com as instituições e vice-versa”, destacou ela.

Na reunião também foram discutidos os pontos: segregação de primários e reincidentes, estruturação do Centro de Monitoramento de Reeducandos de Pernambuco (CEMER) e criação de unidade prisional para Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

Além da Coordenadora do CAO Defesa Social, o Promotor de Justiça de Execuções Penais, Fernando Falcão, também representou o MPPE na reunião. Estavam ainda presentes:  o Juiz de execuções penais Roberto Bivar; o Desembargador Mauro Alencar; o Secretário-Executivo da SJDH, Jayme Asfora; o Ouvidor da SJDH, Marcus Oliveira; e o Secretário-Executivo de Coordenação e Gestão, Flávio Oliveira.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (09) que é constitucional artigo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial, como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, suspensão do direito de dirigir e proibir a participação em concurso público.

Com a decisão, foi rejeitada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava a validade do Artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O partido alegava que o cumprimento de decisões judiciais não deve se sobrepor aos direitos fundamentais do cidadão.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luiz Fuz, argumentou que as medidas previstas no artigo não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Segundo o ministro, ao aplicar as medidas, o juiz deve observar a proporcionalidade e executar de forma menos grave ao infrator. Já o ministro Edson Fachin divergiu em parte do voto do relator, em razão de a legislação permitir a aplicação das medidas no caso de ação envolvendo pagamento de dívidas. Na avaliação do ministro, o devedor não pode ter liberdade e direitos restringidos por causa de dívidas não quitadas, exceto na hipótese do devedor de alimentos.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado da primeira-dama Janja Lula da Silva e da comitiva presidencial, chegou no início da noite desta quinta-feira (9) a Washington na primeira viagem do chefe de Estado do Brasil aos Estados Unidos. Lula vai se encontrar amanhã à tarde com o presidente dos EUA, Joe Biden. 

A viagem marca a retomada das relações entre os dois países, que em 2024 vão completar 200 anos de diplomacia.

Antes do encontro com Biden, Lula também deve se encontrar com o senador democrata Bernie Sanders e com representantes da Federação Americana de Trabalho e Congresso de Organizações Industriais (AFL-CIO).

De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a pauta do encontro com Biden terá três temas centrais: democracia, direitos humanos e meio ambiente. Os dois presidentes devem discutir como os dois países podem continuar trabalhando juntos para promover a inclusão e os valores democráticos na região e no mundo.

Chegamos.

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— Lula (@LulaOficial) February 9, 2023

A taxa de mortalidade de bebês no primeiro ano de vida na população yanomami atingiu 114,3 a cada mil nascimentos em 2020.

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o número é 10 vezes a taxa do Brasil e supera a dos países africanos Serra Leoa e República Centro-Africana, que estão entre os mais pobres do mundo e têm os maiores índices de mortalidade de crianças. Serra Leoa tinha, em 2020, taxa de mortalidade de 80,5 e a República Centro-Africana, de 77.

Segundo relatório da Missão Yanomami, divulgado pelo Ministério da Saúde, as mortes de bebês recém-nascidos representaram quase 60% dos óbitos em menores de um ano de 2018 a 2022. De acordo com o relatório, isso revela falha na atenção à gestação, ao parto e aos cuidados recebidos no nascimento. O documento indica a desnutrição como uma das principais causas de óbito de crianças. A Missão Yanomami foi realizada de 15 a 25 de janeiro.

A doutora em nutrição e professora aposentada da Universidade Federal de Pernambuco Sonia Lucena explica que a desnutrição impacta severamente na imunidade das crianças.

“É muito comum na desnutrição você ter infecção respiratória aguda, às vezes pneumonia, e muitas vezes o que mata uma criança desnutrida é uma septcemia, porque o organismo dela, por não ter condições de se proteger, também perde as condições de se recuperar diante destas doenças. E o comprometimento no crescimento e no desenvolvimento normal do cérebro nesta faixa precoce da vida, ele é irrecuperável”, disse Sonia.

Dados coletados desde 2015 apontam frequência de baixo peso. Em 2021, esse índice chegou a 56,5% das crianças yanomami. Quase metade das gestantes estava abaixo do peso em 2022.

A Polícia Federal poderá acessar o sistema de dados biométricos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no âmbito da investigação de organizadores e participantes nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o TSE a disponibilizar os dados dos investigados.

O pedido foi apresentado pela própria PF, que argumentou a necessidade de identificar pessoas que tenham participado do cometimento dos delitos, “inclusive incitando-os ou estimulando-os em redes sociais”. Para o ministro Alexandre de Moraes, a medida é pertinente para o andamento das investigações.

“Diante da sua evidente pertinência para a elucidação das investigações, autorizo a possibilidade de disponibilização, por parte do Tribunal Superior Eleitoral, de serviços de conferência biométrica à Polícia Federal”, disse Moraes na decisão.

O ministro ordenou ainda que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatram) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) disponibilizem, aos policiais federais, os dados biográficos e fotografias dos cadastrados. O encaminhamento das informações deve seguir as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse nesta quinta-feira (9) que há indícios de que 2,5 milhões estão recebendo o Bolsa Família de forma irregular. Segundo o ministro, os cadastros do programa estão em revisão.

“Acreditamos que mais ou menos 2,5 milhões dos que recebem têm grandes indícios de irregularidades”, disse, durante visita a uma unidade do Cozinha Solidária, projeto do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) desenvolvido em Sol Nascente, região de Ceilândia, no Distrito Federal.

De acordo com o ministro, há pessoas com renda elevada, de aproximadamente nove salários mínimos, que recebem o benefício, destinado a famílias de baixa renda.

Além da revisão dos cadastros, Wellington Dias disse que o governo irá desenvolver programas para que as famílias consigam melhorar a renda, sem necessitar do Bolsa Família. O programa de transferência de renda atende 21, 9 milhões de famílias.

Consignado

Uma portaria do ministério foi publicada hoje com novas regras para empréstimo consignado no âmbito do Programa Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família.

O texto fixa em 5% o limite para desconto no benefício pago a famílias beneficiárias do Bolsa Família ou de outros programas federais. Além disso, o número de prestações não poderá exceder seis parcelas sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5%.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu em R$ 1.185.493.562,00 o limite de dotação do Fundo Partidário para o exercício de 2023. O valor está previsto na Portaria nº 74, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 97/2017, para receber recursos do Fundo Partidário em 2023, os partidos políticos deveriam obter nas Eleições Gerais de 2022 pelo menos 2% dos votos válidos, com no mínimo 1% da votação em nove estados ou, ainda, garantir a eleição de ao menos 11 deputados federais distribuídos em nove estados.

Assim, dos 28 entes políticos que lançaram candidaturas na eleição do ano passado, somente 13 partidos e federações partidárias alcançaram a chamada cláusula de desempenho prevista para o pleito: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede, bem como os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas, PSB, PSD, Republicanos e União Brasil.

As demais 15 agremiações continuarão a existir, porém não receberão nada do Fundo a partir deste mês de fevereiro, quando entrou em vigor a nova legislatura nacional. Caso desejem, ainda é possível realizar fusões, incorporações ou mesmo constituir federações com outros partidos que tiveram melhor resultado nas urnas.

O Fundo

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei.

Ele é repassado mensalmente às siglas, em forma de duodécimos, para o custeio de despesas cotidianas como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas, aluguéis, entre outras.

Duodécimos de janeiro

Em 2022, o Fundo alcançou 24 legendas, que ainda receberam os recursos até 31 de janeiro deste ano (R$ 66 milhões no período), distribuídos em forma de duodécimo. Contudo, a partir de fevereiro, em razão da mudança de legislatura, somente as 13 agremiações e federações que atingiram a cláusula de desempenho serão contempladas com os recursos.

Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por legenda e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). A consulta também pode ser realizada no Portal do TSE.

Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, o Escritório Social (ES) de Caruaru, fundado em junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em conjunto com a Prefeitura de Municipal de Caruaru, o Conselho Nacional de Justiça  e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita), fechou o ano de 2022 com a realização de 1.140 atendimentos.

O serviço Escritório Social faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A iniciativa visa a superação dos desafios que caracterizam a privação de liberdade no Brasil.

Caruaru foi o primeiro município de Pernambuco a receber a iniciativa, que atende pessoas que cumpriram pena no próprio município, ou que estejam regressando de unidades prisionais de cidades circunvizinhas.

No local, os assistidos são atendidos por equipe interdisciplinar, ouvidos em suas demandas primárias e secundárias, e após, encaminhados às políticas públicas e serviços, a exemplo do Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade Asces-Unita e Defensoria Pública do Estado, nos casos em que haja a necessidade de intervenção processual; ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando identificadas vulnerabilidades social ou direitos violados; às unidades de Saúde; ao Ministério do Trabalho e Emprego; recebendo ainda auxílio e orientações no acesso à rede de serviços públicos em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação, saúde e acompanhamento processual.

O êxito alcançado pela Comarca de Caruaru no trabalho de reinserção social com os egressos do sistema prisional, através da ação Escritório Social, tem sido um estímulo para que o TJPE inicie as preparações para estender o projeto para mais comarcas do Estado ainda neste ano, como, por exemplo, Recife e Olinda.

O Escritório Social em Caruaru foi implantado nas instalações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Município, e tem sua gestão efetivada por este órgão do Poder Executivo. A unidade fica localizada na Rua Armando da Fonte, nº 197, Loja 4, Bairro Maurício de Nassau, e funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Instalado em 17 de junho de 2021, o Escritório Social de Caruaru realizou 409 atendimentos aos egressos do sistema prisional ainda no referido ano. Em 2022, o número de atendimentos chegou a 1.140. Atualmente, a unidade faz acompanhamento permanente com 378 pessoas.

A titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal, juíza Lorena Victorasso, que representa o Poder Judiciário pernambucano na iniciativa do Escritório Social de Caruaru, observa o contato constante dos serviços do ES com pessoas que estão ou passaram pelo Sistema Prisional, e a humanização no trato com essa parcela da população. “O Escritório Social, com sua metodologia própria, marcada, sobretudo, pela singularidade do atendimento e voluntariedade da busca pelo egresso, pré egresso e familiares, possibilita uma aproximação efetiva dessas pessoas, participando do retorno ao convívio social, compreendendo suas verdadeiras demandas, orientando e garantindo suporte para diferentes caminhos possíveis”, pontua.

Para a magistrada do TJPE, o Escritório Social de Caruaru tem realizado um trabalho importante na comarca e região, referenciado pelo Conselho Nacional de Justiça como um dos melhores do país. “Ficamos orgulhosos com os resultados e temos trabalhado para maior divulgação do serviço e confiança do público alvo. Iniciado um novo ano, pretendemos renovar as visitas da equipe do escritório às unidades prisionais da região, difundir o serviço nas Varas Criminais e Central de custódia de Caruaru, além de outras instituições que possam colaborar nesse fortalecimento”, destaca a juíza.

Principais ações do Escritório – O espaço efetua ações de fomento à reinserção social, trazendo programas de extensão universitária para o cotidiano do Escritório Social; implementa grupos de estudo com toda a equipe; bem como estudos de caso sobre as experiências com as atividades semanais com o objetivo de aprimorar os serviços prestados na unidade, e articulações com o Poder Judiciário e equipes dos estabelecimentos prisionais. No local, há a identificação, o acolhimento e o atendimento de demandas específicas relacionadas às mulheres egressas, população LGBTQIA+, com atenção para situações de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual, estrangeiros/as e indígenas, pessoas com deficiências ou com transtornos mentais e pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras substâncias psicoativas.

É importante destacar parcerias realizadas pelo Escritório, como: a articulação com a Faculdade Maurício de Nassau, para envio de currículos de jovens familiares de egressos, objetivando vagas no mercado de trabalho através do programa Jovem Aprendiz, bem como com a Clínica Escola da mesma instituição para que usuários do Escritório Social possam ser atendidos nos serviços de psicologia, odontologia, nutrição e fisioterapia, oferecidos pela universidade; a parceria feita com o Programa Qualifica Caruaru, onde foram realizadas inscrições de familiares de egressos em cursos disponibilizados pela Prefeitura de Caruaru através do Qualifica; a reunião com a diretoria do LEVA a fim de obter cota de passagens de ônibus para egressos em Caruaru, a construção do Projeto Escritório Social Ressignificando vidas, que foi encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no intuito de obtenção de recursos para realização de cursos profissionalizantes para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares; dentre outros.