Conselho regulamenta uso do FGTS futuro em financiamentos imobiliários

Caixa entrega casas de programa de habitação popular.

Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário.

A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.

Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou nesta terça-feira (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da Lei nº 8.036, de 1990. Desde 2022, a legislação estabelece que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização manifesta no contrato de financiamento.

Conforme a lei já previa, a transferência do direito aos saques futuros “poderá ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do [Sistema Financeiro da Habitação] SFH, [desde que] observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador”.

A cessão e a alienação fiduciária são modalidades garantidoras de crédito. Com elas, quem assume uma dívida transfere ao credor seu direito a um bem móvel ou imóvel (no caso da alienação) ou a um crédito futuro (no caso da cessão fiduciária), pelo tempo que persistir a dívida.

Pela Lei nº 8.036, só não podem ser caucionados – ou seja, resgatados como garantia de pagamento da dívida – os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.

Segundo o conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e representante da pasta no Conselho Curador, a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.

O uso dos depósitos futuros do FGTS foi autorizado em setembro deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela.

“A presente medida é extremamente impactante e se soma à facilitação de acesso ao crédito para as famílias”, disse Silva ao defender a regulamentação da movimentação das contas vinculadas ao FGTS para permitir a quitação de parte das prestações de financiamento habitacional mediante a caução de crédito, caso o beneficiário necessite complementar sua capacidade de pagamento.

“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou Silva, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”

A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado.

“Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.

Caminhoneiros e taxistas recebem auxílio nesta terça

greve dos caminhoneiros

Motoristas de carga autônomos e de táxi de todo o país recebem hoje (18) a parcela de outubro dos auxílios Caminhoneiro e Taxista. Cada parcela equivale a R$ 1 mil. O pagamento inicialmente estava previsto para ocorrer no dia 22, mas foi antecipado quatro dias.

Os caminhoneiros que fizeram a autodeclaração até 7 de outubro podem receber a quarta, quinta e sexta parcelas. Em relação aos taxistas, coube aos municípios enviar, até o início de agosto, o cadastro dos permissionários ativos até 31 de maio.

O dinheiro é depositado nas contas poupança sociais digitais e pode ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite a compra em lojas virtuais cadastradas, o pagamento de contas domésticas e a transferência para qualquer conta bancária.

Criados pela emenda constitucional que estabeleceu estado de emergência por causa da alta do preço dos combustíveis, os auxílios Caminhoneiro e Taxista serão pagos até dezembro. A emenda elevou benefícios sociais e instituiu auxílios emergenciais até o fim do ano.

Autodeclaração

No Auxílio Taxista, o cadastro dos profissionais autônomos cabe unicamente aos municípios, que enviam os dados ao Ministério do Trabalho e Previdência. Bastava ao permissionário estar com o cadastro regularizado na prefeitura (ou no governo do Distrito Federal, no caso da capital federal) até 31 de maio.

No Auxílio Caminhoneiro, o governo preparou um portal para o motorista pedir o benefício. Desde 15 de agosto, os transportadores autônomos de carga (TAC) podem fazer a Autodeclaração do Termo de Registro para receber o BEm Caminhoneiro-TAC.

Por causa da antecipação do benefício, o Ministério do Trabalho e Previdência antecipou o prazo de entrega da autodeclaração até 7 de outubro. Quem perdeu o prazo pode enviar os dados até 7 de novembro para ter direito ao benefício, mas só receberá a quinta e a sexta parcela.

A autodeclaração pode ser feita pelo Portal Emprega Brasil ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Após esse prazo, os caminhoneiros somente terão direito a receber o benefício a partir do mês do envio dos dados, desde que atendidos os demais requisitos legais.

Quem tem direito

Terão direito ao benefício os transportadores de carga autônomos, cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) até 31 de maio deste ano. Os profissionais deverão estar com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o CPF válidos, entre outras exigências.

Também chamado de Benefício Emergencial Caminhoneiro (BEm-Caminhoneiro), o auxílio será pago a cada transportador autônomo, independentemente da quantidade de veículos que tiver O pagamento do BEm-Caminhoneiro vai ser revisado mensalmente. Para os próximos lotes de pagamento, a ANTT vai encaminhar ao Ministério do Trabalho e Previdência a relação dos transportadores autônomos de cargas que estiverem na situação “ativo” no RNTR-C.

Auxílio Taxista

Têm direito ao benefício os motoristas de táxi registrados nas prefeituras, titulares de concessões ou alvarás expedido até 31 de maio. Não será necessária qualquer ação por parte dos taxistas. Em caso de dúvidas, o motorista deve entrar em contato com a prefeitura para verificar o cadastro municipal. A prestação das informações caberá inteiramente às prefeituras ou ao governo do Distrito Federal.

Calendário do Auxílio Caminhoneiro 2022

Parcela Data de pagamento Cadastro ativo ou autodeclaração
Julho e agosto 9/8 (valor em dobro) até 22/7
Julho e agosto (repescagem) 6/9 (valor em dobro) até 29/8
Julho, agosto e setembro (repescagem e terceira parcela) 24/9 (valor triplo ou apenas da terceira parcela) até 12/9
Outubro 18/10 até 7/10
Novembro 19/11 até 7/11
Dezembro 10/12 até 28/11

 

Calendário do Auxílio Taxista 2022

Parcela Data de pagamento
1ª e 2ª parcelas 16/8
1ª e 2ª parcelas (repescagem) 30/8
3ª parcela 24/9
4ª parcela 18/10
5ª parcela 19/11
6ª parcela 10/12

Fonte: Caixa Econômica Federal

Estudante do UNINASSAU Caruaru tem artigo aprovado em congresso

A estudante do 6º período do curso de Odontologia do UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, Miriam Cibele de Lira, teve seu artigo científico aprovado na II JOAMS – Jornada Acadêmica Multidisciplinar em Saúde, que acontece de 24 a 29 de outubro, em São Paulo. O trabalho, desenvolvido sob orientação do professor da Instituição, Bruno Basílio, tem como tema “A utilização do fitoterápico como alternativa menos danosa no tratamento odontológico em pacientes idosos”.

A aluna faz parte do Programa de Iniciação Cientifica da Instituição, que tem como objetivo despertar a vocação científica entre os estudantes de graduação, mediante a participação em projetos de pesquisas. O trabalho que será apresentado estimula a discussão da utilização da Fitoterapia como prática terapêutica menos danosa e dolorida em idosos. O estudo levou em consideração a sensibilidade desses pacientes. “É muito importante a minha participação em uma Jornada tão significante para estudantes e acadêmicos de todo o Brasil, principalmente pela temática que pode revolucionar o tratamento dentário em nossos idosos”, comemora a estudante Miriam Cibele.

O professor Bruno Basílio, orientador do trabalho, explicou a relevância do tema para sociedade. “Nossa meta é o estímulo dessa temática, para incentivar o crescimento em pesquisas na área da Fitoterapia, que é o estudo medicinal das plantas, visando uma maior disposição dos estudantes. Outro fator importante é apresentar para esses alunos e a sociedade acadêmica os benefícios, segurança, eficácia, qualidade e sucesso nos tratamentos Fitoterápicos sob orientação profissional”, explica.

O estudante interessado em participar do programa deve estar matriculado em curso de graduação presencial ou à distância, ser selecionado e indicado pelo orientador e disponibilidade para participar das atividades acadêmicas e de pesquisas estabelecidas no Plano de Trabalho. Além de ter cursado integralmente o primeiro semestre do curso de graduação.

Pesquisa Ipec: Lula tem 50% e Bolsonaro 43%

Pesquisa do Ipec divulgada hoje, encomendada pela Globo, aponta que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 50% de intenção de votos no segundo turno e que o presidente Jair Bolsonaro (PL) tem 43%.

O novo levantamento foi feito entre sábado (15) e hoje, e os resultados se referem à intenção de voto no momento das entrevistas. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

  • Lula (PT): 50 %
  • Bolsonaro (PL): 43%
  • Branco e nulo: 5%
  • Não sabem/não responderam: 2%

Na pesquisa anterior do Ipec, divulgada dia 7 de outubro, Lula tinha 51%; Bolsonaro, 42%.

Votos válidos

Se a eleição fosse hoje, Lula teria 54% dos votos válidos, e Bolsonaro, 46%. Para calcular os votos válidos, são excluídos os brancos, os nulos e os de eleitores que se declaram indecisos. O procedimento é o mesmo utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição. No levantamento anterior do Ipec, Lula tinha 55% dos votos válidos; Bolsonaro, 45%.

Este é o terceiro levantamento do Ipec após o primeiro turno das eleições. Foram entrevistadas 3.008 pessoas em 184 municípios entre sábado (15) e segunda-feira (17). A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com índice de confiança de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-02707/2022.

No primeiro turno, Lula recebeu 57,2 milhões de votos (48,4%), e Bolsonaro, 51,07 milhões (43,2%). O segundo turno está marcado para 30 de outubro.

Já na sondagem espontânea, os entrevistadores não apresentam previamente o nome de nenhum dos dois candidatos. Nesse cenário, Lula aparece com 48%, e Bolsonaro, com 42% (veja infográfico abaixo). Brancos e nulos somaram 6% – e 4% dos entrevistados disseram que não sabem ou preferem não opinar.

Em relação ao levantamento anterior, os eleitores que declararam espontaneamente que pretendem votar em branco ou anular o voto oscilou de 5% para 6%. “Essa proporção de eleitores pode trazer movimentações de última hora”, disse o Ipec.

Destaques da pesquisa

O levantamento mostra que Lula vai melhor entre eleitores que:

  • Avaliam negativamente o governo Bolsonaro (permanece com 92%);
  • moram na região Nordeste (oscilou de 70% para 68%);
  • com renda familiar mensal de até 1 salário mínimo (oscilou de 65% para 62%), frente aos que têm renda familiar de mais de mais de 5 salários mínimos (varia de 31% para 36%);
  • são católicos (tinha 60% e agora tem 56%);
  • têm ensino fundamental (foi 62% para 59%), frente aos que têm ensino médio (tinha 48% e agora tem 46%) e superior (variou de 42% para 43%);
  • se autodeclaram como pretos/pardos (oscilou de 57% para 55%), na comparação com quem se autodeclara branco (oscilou de 44% para 43%).
  • e moram em domicílio no qual alguém recebe benefícios do governo federal (oscilou de 59% para 60%), na comparação com aqueles que moram em domicílios onde ninguém recebe auxílio do governo (tinha 48% e agora tem 45%)

O levantamento mostra que Bolsonaro vai melhor entre eleitores que:

  • avaliam como ótima ou boa a sua gestão (tinha 91% e agora tem 92%);
  • têm renda familiar mensal superior a 5 salários mínimos (variou de 62% para 59%), em relação àqueles que têm renda de até 1 salário mínimo (oscilou de 28% para 31%);
  • são evangélicos (tinha 63% neste segmento, agora tem 60%);
  • vivem nas regiões Sul (oscilou de 56% para 52%) e Norte/Centro-Oeste (segue com 52%);
  • têm ensino superior (oscilou de 50% para 48%), na comparação com os menos instruídos (oscilou de 32% para 34%);
  • se autodeclaram brancos (de 50% para 49%), em relação aos que se autodeclaram pretos/pardos (varia de 36% para 38%);
  • e os que moram em domicílio no qual ninguém recebe benefícios do governo federal (variou de 45% para 46%) na comparação com aqueles moram em domicílios onde alguém recebe tais auxílios (oscilou de 32% para 34%)

Participação do eleitor no 2º turno pode decidir as Eleições 2022

Foto: Antonio Augusto - TSE Urna eletrônica

No último domingo do mês de outubro (30), as eleitoras e eleitores de todo o Brasil vão decidir quem será o presidente da República pelos próximos quatro anos. Além disso, em 12 estados, a disputa para governador também será definida no segundo turno.

Mais de 156 milhões de brasileiros estão aptos a votar em 5.570 cidades do país e em 181 localidades no exterior. Mas fique atento: para se considerar eleito, o candidato precisa atingir a maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos. Não se computam, nesse caso, as abstenções ou os votos em branco e nulo.

Eleitoras e eleitores que não votaram no primeiro turno podem comparecer às urnas no segundo desde que estejam em situação regular com a Justiça Eleitoral.

Veja algumas dicas para votar com tranquilidade.

Local de votação: não deixe para a última hora

O aplicativo e-Título, a versão digital do título de eleitor, oferece acesso ao local de votação logo na tela de início, abaixo do nome do eleitor. Além disso, por meio de ferramentas de geolocalização, o app guia a pessoa até a respectiva seção eleitoral.

O aplicativo pode ser baixado gratuitamente em dispositivos móveis nas lojas virtuais Apple Store e Google Play.

Já pelo site www.tse.jus.br, clique no menu “Eleitor e eleições”, na barra superior da página. Depois, acesse “Eleições 2022” e, em seguida, consulta ao local de votação. Use os campos para pesquisar pelo nome ou número do título de eleitor ou CPF e clique em “Consultar”.

Os sites dos Tribunais Regionais Eleitorais também contam com um espaço para a pesquisa dessas informações. Preenchidos os dados, a página vai informar o número da inscrição eleitoral, a zona eleitoral e o local de votação, com endereço completo.

Dúvidas pelo WhatsApp

Acesse o tira-dúvidas do Tribunal no WhatsApp para se informar de forma muito simples e rápida. É bem fácil. Basta enviar um “oi” para o número +55 61 996371078 no WhatsApp ou clicar no link https://wa.me/556196371078.

Para consultar o local de votação, a partir do menu principal clique em “Acesse o Chatbot” e, em seguida, “ver tópicos”. Na sequência, dentro de “Serviços ao Eleitor”, escolha a opção “Local de votação”. A partir daí, a consulta pode ser feita pelo nome completo, título de eleitor ou CPF.

Título regular

A regularização do título de eleitor cancelado ou suspenso somente poderá ser feita a partir do dia 8 de novembro, quando o cadastro eleitoral for restabelecido, de acordo com a Resolução do TSE nº 23.659/2021. Para que a situação eleitoral esteja regular, a eleitora ou o eleitor não deve se enquadrar em nenhuma causa de cancelamento (faltar à revisão de eleitorado, por exemplo) ou de suspensão dos direitos políticos (condenação criminal definitiva, cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, improbidade administrativa e conscrição, entre outras, conforme estabelecido na Constituição Federal, artigos 15 e 14, parágrafo 2º).

Para consultar a situação do título, os eleitores devem acessar o Portal do TSE e clicar em “Eleitor – Título de eleitor – Situação eleitoral”. Quem está com o cadastro eleitoral regular, mesmo que não tenha coletado os dados biométricos, poderá votar normalmente.

Documentos

O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com 16 e 17 anos. É necessário apresentar apenas um documento de identificação oficial com foto. A apresentação do título de eleitor não é obrigatória. Então, antes de sair de casa, veja se você está levando um dos documentos aceitos. Entre as opções, estão: carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identidade social, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho ou outro documento de valor legal com foto.

Também é possível votar apresentando o e-Título desde que a sua foto já apareça por lá. Ou seja, o e-Título substitui o documento em papel e pode ser utilizado como identificação na seção eleitoral somente se estiver atualizado e com foto.

O que é permitido no dia

A Justiça Eleitoral permite a manifestação individual e silenciosa do eleitor no dia da votação para partidos, coligação ou candidato. Isso quer dizer que é permitido o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisetas, desde que não provoque aglomerações.

Mas atenção: é proibida a propaganda eleitoral, como pedido de voto pelos candidatos, partidos ou coligações, distribuição de panfletos (conhecidos por santinhos) e outros materiais, abordagem ou mesmo aglomeração de simpatizantes.

Pode votar de bermuda, regata e chinelo? Sim. O TSE não proíbe a utilização de nenhum desses itens.

Acessibilidade

Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida poderão contar com a ajuda de uma pessoa de sua escolha na hora da votação, mesmo que não tenham solicitado antecipadamente à juíza ou ao juiz eleitoral.

A urna em 2022 tem legenda em Libras para o eleitorado com deficiência auditiva. Para as pessoas com deficiência visual, além do sistema Braille e da identificação da tecla 5 nos teclados do aparelho, também são disponibilizados nas seções eleitorais fones de ouvido para que eleitores cegos ou com baixa visão recebam sinais sonoros com a indicação do número escolhido e o retorno do nome da candidata ou do candidato em voz sintetizada.

A sintetização de voz, recurso voltado para eleitores com deficiência visual, foi aprimorada para as eleições deste ano. Além de melhorias na qualidade geral do áudio, agora são falados os nomes de suplentes e vices.

Fake news

Tão importante quanto saber todas essas orientações para votar é lembrar que não há espaço para fake news numa eleição. Não compartilhe mensagens se você não tem absoluta certeza de que seja verdade, independentemente de quem tenha mandado. O TSE e várias agências de checagem parceiras vêm desmentindo mensagens e vídeos com desinformação. É só dar uma passada na página Fato ou Boato e conferir.

TJPE recebe lista sêxtupla do MPPE

Presidente recebendo a lista sêxtupla do MPPE
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na manhã desta segunda-feira (17),  a lista sêxtupla encaminhada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Dos seis nomes que integram a lista, o TJPE escolherá três. Uma vez formada a lista tríplice, caberá ao governador do Estado decidir  quem  ocupará o cargo de desembargador, pelo quinto constitucional do Ministério público.
A lista sêxtupla foi entregue ao presidente do TJPE pela subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Institucionais, Zulene Santana de Lima Norberto.

Audiência pública no STF debate criação de cursos de medicina

Médicos chegam ao local de prova para a segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020, em Brasília.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta segunda-feira(17) a audiência pública para debater a exigência de chamamento público para a autorização do funcionamento de novos cursos de medicina.

O ministro é relator de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADO) e de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), que defende a exigência do chamamento público, e pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), para quem a medida favorece grandes grupos e fere a autonomia universitária.

O chamamento público é feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de medicina, a imposição do procedimento para autorizar a abertura está previsto na Lei do Mais Médicos (Lei 12.871/2013).

Conforme a lei, a exigência do chamamento permite que o Ministério da Educação, por exemplo, pré-selecione os municípios onde autorizará novos cursos de medicina, bem como que imponha critérios para seu funcionamento.

Gilmar Mendes disse que a audiência deverá fornecer “subsídios técnicos e fáticos” que ajudarão o Supremo a decidir sobre a controvérsia. Ele enumerou os quatro pontos principais que espera serem abordados no evento: como é a oferta de médicos no Brasil, sua evolução e distribuição no território nacional; quais são os recursos essenciais para o funcionamento de cursos de graduação em medicina; qual o impacto das políticas públicas, especialmente do requisito prévio de chamamento publica; qual a dinâmica de mercado de cursos de medicina e barreiras à entrada; e a atuação da AGU no barramento de liminares.

Novos cursos

De acordo com dados oficiais, desde que a exigência do chamamento público foi sancionada, em 2013, foram autorizados a funcionar 160 novos cursos de graduação em medicina, com a criação de 16.500 novas vagas.

Em 2018, o MEC decidiu suspender por 5 anos os chamamentos. De acordo com o ministro da Educação, Victor Godoy, a medida foi tomada para que se pudesse avaliar o sucesso da nova política pública.

A suspensão se encerra em abril de 2023 e Godoy disse que o MEC criou, em abril, um grupo de trabalho para elaborar os regulamentos de novos chamamentos públicos para os cursos de medicina. Ele disse ver os chamamentos como essenciais para que o governo possa “direcionar os esforços, de maneira mais equânime, não só nas capitais do país, mas no seu interior”.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também defendeu a exigência dos chamamentos públicos para que se possa autorizar a criação de novos cursos de medicina no país. Ele criticou a abertura de graduações na área de forma indiscriminada, e disse que a exigência do procedimento permite também “fechar as escolas que não formam adequadamente os médicos que a sociedade brasileira precisa”.

Ambos os ministros se disseram preocupados com as crescentes ondas de liminares (decisões provisórias) autorizando a criação de novos cursos de medicina, afastando a exigência legal do chamamento público.

“Só nos últimos 6 meses, o MEC respondeu a 145 ações judiciais, com 65 decisões para cumprimento”, disse Godoy, acrescentando que “de modo geral, os cursos novos autorizados unicamente por decisão judicial possuem qualidade inferior”.

Falta de estrutura

Uma das principais preocupações de quem é a favor do chamamento público para que se possam criar cursos de medicina é que haja uma estrutura hospitalar que permita a prática médica dos estudantes antes que se formem.

“Se não há campo de prática, se não há estrutura pública, nós não podemos ter entrada de novos cursos. Isso é requisito de qualidade, e qualidade é a única coisa que pretendemos obter aqui quando pedimos uma liminar”, disse Elizabeth Guedes, presidente da Anup.

Liminares

Durante a audiência, a presidente da Anup, Elizabeth Guedes, criticou a abertura de novos cursos de medicina por meio de liminares. Segundo a presidente, a medida trouxe insegurança jurídica para o setor.

A presidente também afirmou que 54% das 5,8 mil instituições de ensino superior tem até 500 alunos e são consideradas faculdades de pequeno porte.

“A concentração [de mercado] não ocorre nos cursos de medicina. Os grandes são grandes porque lograram planos de trabalho, planejamento estratégico e competência para sobreviver num mercado concorrencial crescendo, e não decrescendo”, afirmou.

Formação

O médico Raul Cutait disse que a autorização de novos cursos de medicina deve estar acompanhada da formação dos médicos e dos professores.

“O médico deve estar preparado para cumprir o juramento, que é fazer bem ao seu paciente. Para isso, ele precisa ser preparado. Ser médico é complexo, porque ao longo de sua vida ele precisa desenvolver uma série de competências”, disse.

A médica e professora da Universidade de São Paulo (USP) Ludmilla Hajjar afirmou que o funcionamento das faculdades de medicina deve ser avaliada em vários aspectos, como estrutura, qualificação da equipe médica, existência de hospital próprio e programa de residência médica.

“Nós precisamos priorizar a abertura de escolas que tenham hospitais, programa de residência e pós-graduação. O mais importante é que a gente consiga avaliar a escola e o aluno”, explicou.

Audiência

A audiência pública pode ser acompanha ao vivo pela TV Justiça e Rádio Justiça, bem como pelo canal do STF no YouTube.

Decisão da Anac afeta passageiros da Gol em Fernando de Noronha

Fernando de Noronha (PE)

Passageiros da companhia aérea Gol foram afetados diretamente por uma decisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que proibiu pousos de aeronaves a jato no Aeroporto de Fernando de Noronha. Eles estão no aeroporto da ilha, sem ter como voltar, e aguardam uma solução da companhia aérea, que não pode mais aterrissar suas aeronaves no local.

A empresa não revelou o número de clientes nessa situação. Mas a imprensa local relatou que cerca de 30 pessoas foram afetadas. Segundo a Anac, a medida foi necessária após a verificação de riscos à segurança da operação pela degradação da pista do aeroporto. Diante da situação, a Anac determinou a restrição parcial dos voos para recuperação do asfalto.

A decisão impede que aeronaves com motores turbojatos, como modelos Boeing e Embraer, realizem operações em Fernando de Noronha. No entanto, os aviões de turboélice estão liberados. A Gol não conta com esse tipo de aeronave em sua frota, mas firmou acordo com outra companhia aérea para buscar seus clientes. Segundo a empresa, esse voo será realizado na próxima quarta-feira (19).

“A GOL priorizou a comunicação com todos os clientes envolvidos desde o anúncio da Anac no dia 06/10. Foram enviados e-mails, SMS e feitas ligações para que os impactos fossem minimizados. A Companhia informa que na quarta-feira (19/10) fará uma operação extra em parceria com a VOEPASS para atender os Clientes com bilhetes para o trecho Noronha – Recife que ainda permanecem na ilha. Além disso, a GOL está oferecendo todas as facilidades para os passageiros, conforme as necessidades de cada caso”, explicou, em nota.

A companhia aérea disse que clientes e moradores da ilha com passagens emitidas com destino ou partida de Fernando de Noronha desde quarta-feira (12), data de início da vigência da determinação da Anac, podem remarcar suas viagens, pedir crédito ou reembolso diretamente no link da companhia  ou ainda pela Central de Atendimento no telefone 0300-115 2121.

Lula critica difusão do ódio na política

Lula se reúne com religiosos em São Paulo

O candidato a presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu nesta segunda-feira (17), em São Paulo, com religiosos cristãos católicos durante atividade de campanha à tarde. Em sua fala, o petista mencionou a divisão causada no país pelas divergências políticas e citou ataques recentes sofridos por padres durante a realização de missas. 

“Eu nunca tinha visto o Brasil tomado pelo ódio, como uma parte da sociedade brasileira está hoje. Eu tenho lido notícias de padres atacados durante a missa porque estão falando da fome, da pobreza e da democracia. Eles são sendo atacados por pessoas que sempre conviveram com a gente e a gente não sabia que essa pessoa tinha tanto ódio dentro dela”, disse.

Lula criticou o que chamou de “direta raivosa”, que tem ampliado sua influência na política não apenas no Brasil, mas em muitos países. “Estamos vendo a direita ganhar espaço em muitos lugares, uma direita raivosa. Pessoas que não conhecem a palavra democracia, a palavra respeito”.

O candidato afirmou que, se eleito, retomará a realização das conferências setoriais, com ampla participação social, para a formulação de políticas públicas. Ele destacou que mais de 70 conferências nacionais foram realizadas durante a gestão petista no governo federal.

“Eu tenho a experiência de que, só tem sentido eu estar nessa disputa, se a gente tiver como obrigação que o povo decida as políticas que o governo vai colocar em prática nesse país”, afirmou.

Pela manhã, o ex-presidente fez uma caminhada no bairro de São Mateus, na zona leste de São Paulo, com a participação de aliados. Durante o ato de campanha, Lula prometeu que o comércio vai voltar em seu governo. “Nós vamos tomar a atitude de recompor o poder aquisitivo do povo brasileiro”, disse.

Segundo o ex-presidente, o salário mínimo não tem aumento real há pelo menos cinco anos e garantiu que vai retomar a política de valorização do piso nacional. “O salário mínimo é ganho por 36 milhões [de pessoas], dos quais 22 milhões são aposentados”, disse. “O salário mínimo não aumenta, prejudicando as pessoas que recebem pensão e aposentadoria e que estão há cinco anos sem receber o reajuste”.

Dólar cai para R$ 5,30 com alívio no cenário externo

Dólar

A reversão do pacote de cortes de impostos no Reino Unido fez o mercado global ter um dia de alívio. O dólar caiu, acompanhando a recuperação do apetite por maior risco entre os investidores internacionais. A bolsa de valores subiu pela primeira vez após cinco quedas seguidas.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (17) vendido a R$ 5,303, com recuo de R$ 0,02 (-0,37%). A moeda iniciou o dia em forte baixa, chegando a cair para R$ 5,25 por volta das 13h, mas a queda perdeu força, com a manutenção das preocupações com os juros nos Estados Unidos.

Com o desempenho de hoje, a moeda norte-americana cai 1,71% em outubro. Em 2022, a divisa acumula baixa de 4,89%.

No mercado de ações, o dia foi marcado pela recuperação. O índice Ibovespa, da B3, fechou aos 113.624 pontos, com alta de 1,38%. O indicador aproveitou o clima de recuperação no mercado internacional e também foi impulsionado por um movimento de investidores que aproveitaram as quedas recentes na bolsa para comprar ações.

A decisão do novo ministro das Finanças do Reino Unido, Jeremy Hunt, de reverter praticamente todos os cortes de impostos anunciados há três semanas pela primeira-ministra Liz Truss foi bem recebida pelos investidores internacionais. Sem contrapartidas para ser financiado, como cortes de gastos públicos ou elevações de outros impostos, os cortes elevariam a dívida pública britânica, o que provocou tensões no mercado global.

Durante a tarde, no entanto, reacenderam-se os temores de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) mantenha os juros norte-americanos altos por mais tempo que o previsto para segurar a inflação nos Estados Unidos. Juros mais altos em economias avançadas estimulam a fuga de capitais de países emergentes, como o Brasil. Isso pressionou o dólar perante o real, mas não em ritmo suficiente para reverter a queda acumulada até o início da tarde.