A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei (PL) que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. O PL define que a pena será maior quando a vítima for idosa ou parte de uma relação amorosa. O texto segue para análise do Senado.

O substitutivo do relator deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) propôs que o Código Penal seja alterado para incluir novas hipóteses do crime de estelionato, que é a busca de vantagem por meio de fraudes que induzam a vítima a erro: estelionato emocional, fraude eletrônica, estelionato contra idoso ou vulnerável.

Segundo o deputado, o crime de estelionato foi potencializado pela internet e as novas interações por meio de redes sociais e outros aplicativos. “O criminoso utiliza-se da facilidade do meio virtual para enganar suas vítimas, o que enseja um agravamento da reprimenda a ser imposta nesses casos”, disse.

Novos crimes

De acordo com a proposta aprovada pelos deputados, no caso de estelionato emocional, que é definido quando a vítima entrega bens ou valores como parte de uma relação afetiva, a pena vai variar de 1 a 5 anos.

No caso de fraude eletrônica com uso de informações fornecidas pela vítima ou terceiros por meio de contatos nas redes sociais, telefones ou e-mail e de golpes aplicados por clonagem de aplicativos, as penas serão de 4 a 8 anos.

Se a vítima for idosa ou pessoa vulnerável, a pena será triplicada.

O projeto também determina novos agravantes para o crime de estelionato: a pena será ampliada pela metade se o prejuízo for de grande quantia; e aumentada em até 2/3 se o criminoso se utilizar de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

O agreste pernambucano irá sediar o III Congresso Trabalhista de Pernambuco, que acontece nos dias 25 e 26 de agosto de 2022, no auditório do SENAC Caruaru, localizado no complexo Caruaru Shopping. Este ano, o evento tem como tema central “Os Avanços Tecnológicos e o Direito do Trabalho: Perspectivas e Desafios”, reunindo como palestrantes grandes nomes regionais e nacionais no mundo jurídico, e é voltado para advogados, estudantes e todas as pessoas que tenham interesse em compreender o cenário atual do direito do trabalho. 

O congresso é promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Pernambuco (OAB-PE), pela Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB-PE e pela Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), com o apoio da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (EJTRT6), da Comissão de Direito do Trabalho, Comissão de Direito do Sindical e Comissão Especial de Assistência aos Novos Advogados da OAB-PE, Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) e OAB Caruaru. 

“O evento reunirá palestrantes de renome nacional para debater temas atuais sobre o universo do direito do trabalho, compartilhando experiências, análises e práticas. Convidamos os advogados pernambucanos, profissionais do direito e pessoas interessadas na temática para participar desses dois dias de evento onde serão discutidos aspectos relevantes que contribuirão com a rotina profissional, e sem dúvidas, será muito importante para aprofundar o conhecimento e ter contato com as perspectivas e desafios da área”,  aponta o diretor geral da ESA-PE, o advogado Leonardo Moreira.

O primeiro dia do evento acontece das 13h às 19h e contará com palestra de Alexandre de Souza Agra Belmonte, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que abordará os efeitos das novas tecnologias nas relações de trabalho. Ainda no primeiro dia, serão debatidos o sindicalismo 4.0, grupo econômico, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e as recentes decisões do STF, TST e TRT. Já no segundo dia, a programação se estende das 8h45 às 19h30 e será dividida em seis painéis que abordarão responsabilidade civil e limbo previdenciário, meios alternativos e sistemas informatizados para viabilizar a efetividade da execução, inovações tecnológicas e valores humanistas, crimes contra a organização do trabalho, e compliance trabalhista e estratégias práticas, e ainda,trabalho em metaverso. 

Entre os participantes estarão Elisa Tavares, juíza do trabalho do TRT da 2º região; Débora Tito, coordenadora Regional de Erradicação do Trabalho Escravo na PRT 6ª Região; Renata Berenguer, vice-diretora geral da ESA-PE; Carolina Amorim, advogada e doutora em Direito Processual Penal na PUC/SP; Alberto Bastos Balazeiro, ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Rafaela Sionek, advogada e professora da ESA-PR e ESA-RJ,  entre outros nomes. A lista completa de palestrantes confirmados pode ser conferida no site da ESA-PE.

A carga horária do evento é de 10 horas/aula e as inscrições podem ser feitas no site da ESA-PE (https://www.esape.com.br). Para os advogados, o investimento no primeiro lote é de R$120; associados adimplentes da AATP, estudantes e jovens advogados – inscritos na OAB em até cinco anos, R$100, e para o público em geral, R$130,00. O valor de R$20,00 será restituído para os inscritos em forma de cashback, que poderá ser utilizado para participação em outros cursos oferecidos pela ESA-PE.  

O que: III Congresso Trabalhista de Pernambuco

Quando: 25 e 26 de agosto de 2022 

Horário: 1º dia: 13h às 19h  / 2º dia: 8h45 às 19h30

Local: Auditório do SENAC em Caruaru  – Av. Maria José Lyra, 140 – Indianópolis, Caruaru – PE

Inscrição: site da ESA-PE – www.esape.com.br

O deputado federal Wolney Queiroz (PDT) somou mais uma importante força à sua campanha à reeleição para a Câmara dos Deputados. O parlamentar consolidou uma aliança com o ex-prefeito de Bom Jardim, João Lira.

Prefeito de Bom Jardim por três mandatos, João Lira disputará uma vaga de deputado estadual na eleição deste ano fazendo parceria com Wolney. “Wolney Queiroz será o candidato representado por mim na cidade de Bom Jardim. Ele tem uma experiência muito grande no Congresso Nacional, é deputado por seis mandatos e a melhor opção para representar Bom Jardim em Brasília”, enalteceu Lira.

Líder da oposição na Câmara dos Deputados, Wolney disse estar muito feliz por ter recebido o apoio do ex-prefeito João Lira, que é uma grande liderança do Agreste. “Vamos colocar a nossa experiência e fortalecê-lo para que ele chegue à Assembleia Legislativa e que eu também possa ser a voz de Bom Jardim na Câmara dos Deputados como sou a voz de Caruaru”, afirmou.

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira (3), fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto segue para sanção presidencial.

Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. A pasta definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.

Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) anulou nesta quarta-feira (3) as condenações de quatro acusados pelo incêndio na boate Kiss, ocorrido em 2013, em Santa Maria (RS). Com a decisão, os condenados deverão ser soltos imediatamente.

As condenações envolvem Elissandro Callegaro Spohr, ex-sócio da boate; Mauro Londero Hoffmann, também ex-sócio; Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, e Luciano Bonilha Leão, produtor musical.

Por maioria de votos, a 1ª Câmara Criminal aceitou recurso protocolado pela defesa dos acusados e reconheceu nulidades processuais ocorridas durante sessão do Tribunal do Júri de Porto Alegre, realizada em dezembro do ano passado.

A Elissandro Spohr foi aplicada pena de 22 anos e seis meses de prisão e a Mauro Hoffmann, de 19 anos e seis meses. A Marcelo de Jesus e Luciano Bonilha foram aplicadas penas de 18 anos. Todos foram acusados pelo Ministério Público (MP) por 242 homicídios e 636 tentativas de homicídio por dolo eventual.

O incêndio ocorreu no dia 27 de janeiro de 2013, quando um dos integrantes da banda disparou um artefato pirotécnico, atingindo a cobertura interna da boate e deflagrando o incêndio. A maioria das vítimas era jovem e morreu após inalar fumaça tóxica, sem conseguir deixar a boate, já que a única porta de emergência estava fechada.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. A matéria segue para análise do Senado.

A proposta teve origem no Senado e previa apenas que as saídas temporárias fossem limitadas. No entanto, ao tramitar na Câmara, deputados decidiram extinguir o benefício. O texto aprovado prevê a revogação de todas as possibilidades de saída, que atualmente estão disponíveis para condenados em regime semiaberto, como visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades.

Para o relator, Capitão Derrite (PL-SP), a existência do benefício da saída temporária burla a própria lei penal, ao frustrar a proporcionalidade no cumprimento da pena. Além disso, ele destacou que muitos presos não retornam ao sistema prisional após a saída.

“A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo informou que na passagem de 2021 para 2022, 1.628 presos que deixaram as penitenciárias do estado, durante a chamada ‘saidinha temporária de fim de ano’, não retornaram ao sistema prisional paulista”, argumentou o deputado. “Já existe a previsão legal de cumprimento de pena e progressão de regime de forma proporcional, a saída temporária causa a todos um sentimento de impunidade diante da percepção de que as pessoas condenadas não cumprem suas penas, e o pior, de que o crime compensa”, acrescentou.

O texto aprovado também obriga a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime e para a autorização de regime semiaberto. A análise deverá comprovar que o detento tem condições de se adaptar ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

“O exame criminológico consistente na emissão de um parecer técnico de uma equipe multidisciplinar, constitui ferramenta muito mais efetiva para aferir a capacidade do condenado de adaptar-se ou não a regime menos rigoroso do que uma constatação de boa conduta carcerária comprovada apenas pelo diretor do estabelecimento, tal qual é previsto pela legislação vigente”, argumentou o relator.

Ressocialização

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a aprovação da matéria. Segundo ela, as saídas temporárias são um processo de ressocialização, é a forma da lei assegurar que a pessoa esteja apta ao convívio da sociedade, passando por uma prova.

“O que são as saídas temporárias? Primeiro, elas só são devidas a quem está em regime semiaberto. Portanto, as pessoas que têm direito à saída temporária já estão na semiliberdade. Elas já estão em convívio com a sociedade. Elas já podem sair o dia inteiro e apenas dormir dentro da unidade prisional.

A partir de hoje (4), a cidade de São Paulo passa a contar com o sinal de telefonia 5G. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a ativação do sinal ocorreu devido ao número expressivo de pedidos para instalação de antenas de 5G, o que superou o previsto no edital que autorizou o uso da nova tecnologia.

De acordo com as regras do edital, nessa primeira fase seriam necessárias, no mínimo, 462 estações ativadas até o dia 29 de setembro. Ocorre que, até a última terça-feira (2), a agência reguladora já havia recebido 1.378 pedidos de licenciamento na faixa de 3,5 GHz. O número corresponde a quase o triplo de antenas que deveriam ser instaladas na cidade até o final do ano.

Por isso, o Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi), ligado a Anatel e responsável pela ativação do sinal, resolveu liberar o 5G na capital paulista.

Segundo o grupo, as antenas possibilitam antecipar a chamada limpeza do espectro na faixa de 3,5 Giga-hertz (GHz) para o funcionamento do 5G puro, o standalone [independente]. A avaliação do Gaispi é que, como os pedidos superaram a quantidade prevista no edital, não haverá problemas de interferência no sinal de antena parabólica, também na faixa de 3,5GHz.

Área urbana
A estimativa é que a cobertura do sinal 5G deve atingir, no primeiro momento, 25% da área urbana de São Paulo.

“A maior concentração de antenas está no Centro Histórico, na região da Avenida Paulista e Itaim Bibi. Já os bairros da Aclimação, da Mooca e do Brás, por exemplo, terão cobertura menor no início do processo”, informou a Anatel.

A agência informou ainda que foram instalados equipamentos para evitar interferências em 226 estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS) e realizados testes para confirmar a operação livre de interferências.

A velocidade 5G pode chegar a ser até 20 vezes maior que a do 4G. A ativação da tecnologia em São Paulo ocorre após sua chegada nas cidades de Brasília, Belo Horizonte, João Pessoa e Porto Alegre.

Edital
Inicialmente, o edital do leilão 5G previa que a infraestrutura necessária à ativação do sinal deveria ocorrer até 31 de julho em todas as capitais, mas o próprio Gaispi pediu à Anatel que o prazo fosse prorrogado por 60 dias a fim de contornar problemas logísticos que atrasaram a entrega de equipamentos importados da China.

Pelas regras do edital, as operadoras de telefonia móvel que participaram do certame têm até 29 de setembro para cumprir a primeira exigência de no mínimo uma antena de tecnologia de 5G para cada 100 mil habitantes nas capitais brasileiras. O adensamento da cobertura de 5G em 3,5 GHz nas capitais deve ser concluído até julho de 2025, devendo a nova tecnologia estar presente em todos os municípios até 2029.

Na semana passada, foi sancionada a Lei 14.424/2022 que autoriza as operadoras de telefonia a instalarem infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como silêncio positivo, a autorização deve facilitar a implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

Interferências

Para contornar possíveis interferências causadas a pessoas que utilizam antenas parabólicas da chamada Banda C, a Entidade Administradora da Faixa (EAF) da Anatel criou um programa para distribuir, gratuitamente, a famílias carentes das capitais brasileiras registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal, kits contendo novas antenas digitais, conversores e cabos. O pedido do kit e a instalação dos aparelhos podem ser feitos por meio do site do Programa de Distribuição de Kits, criado pela EFA.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco está com inscrições abertas até 15 de agosto para casamento coletivo que será realizado no salão do júri do fórum de Gravatá, no dia 13 de setembro, terça-feira, às 9h.

A cerimônia será celebrada pela juíza Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira, da 2ª Entrância da comarca de Gravatá, de forma presencial. Nesta ocasião, estão abertas vagas para apenas 30 casais, no total. O evento é organizado pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal (Nupemec) e realizado por intermédio do Centro de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do município.

Para se inscrever, os interessados devem entrar em contato através dos seguintes telefones: 81 3533 – 9908/ 81 3533 – 9909 e whatsapp 81 99433 5249. Em seguida, a equipe do Cejusc entrará em contato por e-mail, whatsapp ou pessoalmente para demais orientações documentais e jurídicas relevantes aos consortes.

Representantes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa iniciaram nesta quarta-feira (3) a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica. No período da manhã, a equipe assistiu a apresentações feitas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (STI/TSE) sobre o processo eletrônico, com foco nos sistemas de votação e de totalização.

Já no período da tarde, os técnicos das Forças Armadas iniciaram a primeira etapa do processo de inspeção, quando assinaram o termo de confidencialidade e acessaram os códigos-fontes dos programas de computador que são embarcados na urna eletrônica.

Participam da inspeção os seguintes técnicos das Forças Armadas indicados pelo Ministério da Defesa: Coronel Marcelo Nogueira de Sousa (Exército); Coronel Ricardo Sant’ana (Exército); Capitão Marcus Rogers Cavalcante Andrade (Marinha); Capitão Hélio Mendes Salmon (Marinha); Capitão Vilc Queupe Rufino (Marinha); Tenente-Coronel Rafael Salema Marques (Força Aérea); Major Renato Vargas Monteiro (Exército); Major Márcio Antônio Amite (Exército); e Capitão Heitor Albuquerque Vieira (Força Aérea).

Lucas Pavão, do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), também participou da inspeção como representante da agremiação.

Sobre a ação

A abertura dos códigos-fontes é uma atividade obrigatória realizada pelo TSE antes de cada eleição, e é uma das ações iniciais do Ciclo de Transparência Eleitoral. Esse conjunto de linhas de programação pode ser inspecionado por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições.

Conforme prevê o artigo 11 da Resolução TSE n° 23.673/2021, que trata dos procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, as dúvidas após a inspeção deverão ser formalizadas por escrito para análise e serão respondidas pelo TSE no prazo de dez dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período em razão da complexidade da matéria.

Desde outubro de 2021, o TSE disponibiliza um espaço físico para receber partidos políticos e entidades interessadas para a inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e de todos os programas do sistema eletrônico de votação que serão utilizados no pleito deste ano.  O local preparado para a análise das informações funciona na Sala Multiúso, no subsolo do edifício-sede do TSE, até setembro de 2022.

É importante destacar que as Forças Armadas, assim como as demais entidades, tinham ciência da abertura do código-fonte para inspeção com um ano de antecedência das eleições, conforme ofício enviado ao então ministro da Defesa. Até o momento, estiveram presentes no TSE para inspeção do código-fonte as seguintes entidades:

• 30/11/2021 – Partido Verde (PV) – não inspecionou;
• 09/12/2021 – Partido Liberal (PL) – não inspecionou;
• 17 a 21/01/2022 – Controladoria-Geral da União (CGU) – inspecionou;
• 21 a 23/02/2022 – Ministério Público Federal (MPF) – inspecionou;
• 21 a 23/03/2022 – Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) – inspecionou;
• 26 a 28/04/2022 – Senado Federal – inspecionou;
• 02 a 05/08/2022 – Partido Trabalhista Brasileiro – inspeção em andamento;
• 22 a 26/08/2022 – Polícia Federal (a realizar) – inspeção prevista.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto de lei (PL) que estabelece hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A proposta segue para análise do Senado.

A matéria tem como objetivo dar continuidade a tratamentos que poderiam ser excluídos da cobertura dos planos de saúde. Com o texto aprovado, as operadoras deverão autorizar os planos de saúde a cobrirem tratamento ou procedimento prescrito por médico ou dentista que não estejam no rol da ANS, desde que um dos seguintes critérios esteja presente:

•  existir comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;
•  existir recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS;
•  existir recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus similares nacionais.
• STJ

A matéria foi aprovada após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos na lista da ANS. Pela decisão, a Corte entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-06/stj-planos-nao-sao-obrigados-cobrir-condutas-fora-da-lista-da-ans

A lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios da ANS foi criada em 1998 para estabelecer um mínimo de cobertura que não poderia ser negada pelos planos de saúde. O rol vem sendo atualizado desde então para incorporar novas tecnologias e avanços.

Desde então, é comum que usuários de plano de saúde busquem na Justiça o direito de as operadoras pagarem por procedimentos ou tratamentos que ainda não estejam previstos no rol da ANS.

O rol de procedimentos da ANS lista 3.368 serviços em saúde, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias, além de medicamentos e órteses/próteses vinculados a esses procedimentos. Esses serviços médicos devem ser obrigatoriamente ofertados de acordo com o plano de saúde.

Discussão

O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), argumentou que o médico tem o direito de orientar a sua conduta clínica a partir das suas convicções técnicas e éticas sobre o impacto positivo de suas decisões na saúde do paciente. O parlamentar citou ainda levantamento da Associação Médica Brasileira (AMB) sobre a interferência de planos de saúde na atividade médica, no qual 53% dos entrevistados relataram interferências das empresas de convênios médicos nos tratamentos propostos aos pacientes.

“Há poucos anos, num julgamento que também se referia à Saúde Suplementar, a nobre ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, afirmou: ‘saúde não é mercadoria; vida não é negócio; dignidade não é lucro’. Essa sábia e sensível julgadora evidenciou, em poucas palavras, que a proteção ao direito à saúde do consumidor deve se sobrepor a quaisquer interesses menos nobres”, disse o deputado.

Contrário à medida, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que a mudança vai prejudicar a competição e aumentar os preços dos planos de saúde.

“Vai ficar muito mais caro e complexo ter plano de saúde, e os pequenos vão quebrar. Já as grandes farmacêuticas agora podem induzir médicos a receitar tratamentos experimentais sem aprovação pela Anvisa”, alertou.