Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Erick Lessa está tramitando nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Com o número 3491/2022, o projeto reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada.

Lessa ressalta que a proposta vai ao encontro de uma reivindicação da categoria e pretende garantir condições para que os trabalhadores ampliem seus meios de defesa quando envolvidos em situações de risco. O objetivo é trazer mais segurança aos profissionais e à população por eles atendida. “Importante destacar que os profissionais da vigilância que atuam nas empresas de segurança privada, pela natureza das suas atividades, possuem treinamento, capacidade técnica e comprovação de aptidão psicológica para operar esses instrumentos”, complementa o deputado.

Oito das pessoas desaparecidas após parte de uma geleira ceder nos Alpes italianos no último domingo (3) foram localizadas com segurança, informou a mídia italiana nesta terça-feira (5), trazendo algum alívio para as equipes de resgate em busca de sobreviventes.

Ao menos sete pessoas morreram na avalanche de domingo na Marmolada, que a mais de 3.300 metros é o pico mais alto das Dolomitas, uma cordilheira nos Alpes orientais italianos que abrange as regiões de Trento e Veneto.

“Quando chegamos, vimos um desastre, percebemos as dimensões dessa enorme avalanche”, disse Stefano Coter, chefe da equipe de resgate alpino e uma das primeiras pessoas a chegar ao local.

“Encontramos feridos que precisavam de ajuda e outras pessoas que estavam mortas”, acrescentou.

Grande parte da Itália está enfrentando uma onda de calor no início do verão e os cientistas dizem que as mudanças climáticas estão tornando as geleiras anteriormente estáveis ​​mais difíceis de prever.

Com o pico ainda instável, os socorristas têm usado drones e helicópteros para procurar vítimas ou tentar localizá-las por meio de sinais de celular. As equipes encontraram restos mortais ou equipamentos de alpinismo em três ou quatro locais na terça-feira.

Havia temores de que o número de mortos pudesse aumentar muito, com mais 13 pessoas ainda desaparecidas na manhã de terça-feira, mas esse número caiu para cinco pessoas desaparecidas ao longo do dia.

Sete pessoas da lista de desaparecidos já foram localizadas, informou a agência de notícias Ansa. Um italiano que também estava desaparecido estava sendo tratado por seus ferimentos em um hospital na cidade de Treviso, perto de Veneza, desde o acidente no domingo.

A Marmolada permanecerá fechada para turistas por ora para permitir a operação das equipes de resgate, disse Giovanni Bernard, prefeito de Canazei.

As lideranças da Câmara e do Senado firmaram um acordo durante a sessão do Congresso Nacional desta terça-feira (5) para a votação em bloco de vários vetos presidenciais, tanto para derrubá-los quanto para mantê-los. Entre os que foram mantidos estão os que tratam, por exemplo, de temas na área de previdência social e a respeito dos empregados públicos da Eletrobras.Previdência Social

Pelo acordo, os vetos mantidos e derrubados foram votados em bloco, numa só votação. Dentre os mantidos, está o veto à lei que inclui o lúpus e a epilepsia no rol de doenças que não contariam prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Na justificativa do governo a lei “criaria despesa obrigatória sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”.

Eletrobras

Outro veto mantido diz respeito à privatização da Eletrobras. O trecho vetado pelo presidente da República previa que empregados da Eletrobras pudessem comprar ações da empresa, sendo até 1% das ações remanescentes em poder da União. Essa compra seria feita na forma de conversão da rescisão trabalhista em ações.

Para justificar o veto, o governo afirmou que “a definição prévia de oferta cuja fixação de preço ocorreria com desconto em relação ao praticado no mercado poderia causar distorção no processo de precificação das novas ações”.

Também foi mantido o veto que permitia ao Poder Público aproveitar em outras empresas públicas federais os funcionários da Eletrobras demitidos sem justa causa. Para justificar o veto, o governo afirmou que o trecho “viola o princípio do concurso público” e “compromete o planejamento das empresas estatais federais”.

Equipamentos fotográficos

O Congresso também manteve o veto à lei que isenta de impostos de importação os equipamentos para uso exclusivo das profissões de fotógrafo, repórter fotográfico e cinematográfico, cinegrafista e operador de câmera. Segundo o governo, o projeto não trazia a estimativa de impacto financeiro da medida e não apontava “medidas compensatórias necessárias”.

O sinal de 5G puro (sem interferência de outras frequências) estreia no Brasil nesta quarta-feira (5). A primeira cidade a oferecer o sinal será Brasília, cujo funcionamento foi aprovado na última segunda-feira (4) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Próxima geração da internet móvel, a tecnologia 5G pura oferece velocidade média de 1 Gigabit (Gbps), dez vezes superior ao sinal 4G, com a possibilidade de chegar a até 20 Gbps. O sinal tem menor latência (atraso) na transmissão dos dados. Um arquivo de 5G pode ser baixado em cerca de 40 segundos nesse sistema.

A tecnologia 5G permitirá a estreia da “internet das coisas”, que permite a conexão direta entre objetos pela rede mundial de computadores. Essa tecnologia tem potencial para aumentar a produção industrial, por meio da comunicação direta entre máquinas, e possibilitar novidades como cirurgias a distância e transporte em carros sem condutores.

A TIM será a primeira operadora a oferecer o sinal 5G puro em Brasília. Em princípio, serão instaladas 100 antenas que atenderão entre 40% e 50% da população do Distrito Federal. Nos próximos dois meses, mais 64 antenas passarão a funcionar, elevando o alcance da tecnologia para 65% da população.

Segundo o conselheiro e vice-presidente da Anatel, Moisés Moreira, as próximas cidades a receber o sinal 5G puro serão Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo, mas as datas ainda não estão previstas. No início de junho, a agência reguladora definiu que, até 29 de setembro, todas as capitais deverão contar com a tecnologia.

Acesso

Para ter acesso à tecnologia 5G, o cliente deve ter um chip e um aparelho que aceite a conexão. O cliente precisa verificar se a operadora oferece o serviço e estar na área de cobertura. O site da Anatel informa a lista de celulares homologados para o sinal 5G puro.

O consumidor precisa ficar atento porque existem celulares fora da lista que mostram o ícone 5G. Nesses casos, porém, o aparelho não opera o sinal 5G puro, mas o 5G no modo Dynamic Spectrum Sharing (DSS) ou non-standalone (NSA), chamado de 5G “impuro” por operar na mesma frequência do 4G, na faixa de 2,3 gigahertz (GHz). Dependendo da interferência, o sinal 5G “impuro” chega a apresentar velocidades inferiores ao 4G.

Parabólicas

O 5G puro ocupará na faixa de 3,5 GHz, faixa parcialmente ocupada por antenas parabólicas antigas que operam com sinal analógico na Banda C. As pessoas com esse sinal precisarão comprar uma antena nova e um receptor compatível com a Banda Ku, para onde está sendo transferido o sinal das antenas parabólicas. Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com parabólicas antigas receberão conversores novos, que dispensarão a necessidade de comprar outras antenas.

Segundo a Anatel, Brasília foi escolhida para estrear a tecnologia 5G por ter um número baixo de parabólicas. Conforme os dados mais recentes da agência reguladora, existem cerca de 3,3 mil parabólicas em funcionamento no Distrito Federal.

Originalmente, o edital do leilão do 5G, realizado em novembro do ano passado, previa que todas as capitais deveriam ser atendidas pela telefonia 5G até 31 de julho. No entanto, problemas com a escassez de chips e com atrasos na produção e importação de equipamentos eletrônicos relacionados à pandemia de covid-19 fez o cronograma atrasar dois meses.

A Justiça Eleitoral começou a convocar hoje (5) os mesários que vão trabalhar nas eleições de outubro. No pleito deste ano, cerca de 2 milhões vão colaborar com o atendimento ao eleitor nas seções eleitorais, nos postos de justificativa e no apoio logístico no primeiro e segundo turnos. 

As pessoas que se inscreveram para trabalhar como mesários ou que foram convocados para prestar o serviço no dia da eleição vão receber um documento oficial da Justiça Eleitoral de forma física ou por aplicativo de mensagem e e-mail. O critério de comunicação será estabelecido por cada tribunal regional eleitoral (TRE).

Após a convocação, os mesários passarão por um treinamento virtual, no qual receberão informações sobre os procedimentos que deverão ser adotados durante a votação e soluções para eventuais problemas que podem surgir.

Eleitores menores de 18 anos não podem ser mesários, além de parentes de candidatos, integrantes de partidos políticos, ocupantes de cargos de confiança no Poder Executivo e servidores da Justiça Eleitoral.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais.

Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

A Petrobras anunciou aumento de 3,9% na querosene de aviação (QAV) no mês de julho. A informação foi divulgada pela companhia nesta terça-feira (5). A QAV é utilizada por aviões de maior porte e impacta no preço final das passagens aéreas ao consumidor.

“Conforme prática que remonta os últimos 20 anos, os ajustes de preços de QAV são mensais e definidos por meio de fórmula contratual negociada com as distribuidoras. Os preços de venda do QAV da Petrobras para as companhias distribuidoras buscam equilíbrio com o mercado internacional e acompanham as variações do valor do produto e da taxa de câmbio, para cima e para baixo. Conforme resultado da aplicação da fórmula contratual, em primeiro de julho foi implementado reajuste médio de +3,9%”, explicou a estatal em nota.

A Petrobras comercializa o QAV produzido em suas refinarias ou importado apenas para as distribuidoras. Estas transportam e comercializam o produto para as companhias aéreas e outros consumidores finais nos aeroportos, ou para os revendedores. Distribuidoras e revendedores são os responsáveis pelas instalações nos aeroportos e pelos serviços de abastecimento.

Segundo a estatal, o mercado é aberto à livre concorrência e não existem restrições legais, regulatórias ou logísticas para que outras empresas atuem como produtores ou importadores de QAV.

A economista Daniella Marques Consentino tomou posse nesta terça-feira (5) como presidente da Caixa Econômica Federal. Daniella já havia sido eleita pelo Comitê de Elegibilidade do banco estatal na semana passada. A cerimônia ocorreu na sede nacional da empresa, em Brasília, e contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro, do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e de diversas autoridades. 

Ex-secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, a economista substituirá Pedro Guimarães, que pediu demissão na quarta-feira (29), após denúncias de assédio sexual que estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ele negou as acusações na carta de renúncia.

Diálogo

Em coletiva de imprensa, após assumir o cargo, a nova presidente da Caixa reforçou o compromisso de abrir um canal de diálogo com focos nas mulheres que trabalham na empresa.

“Estou abrindo hoje um canal de diálogo com os empregados, o Diálogo Seguro Caixa. Vai ser um canal de diálogo aberto exclusivamente para as mulheres, nos próximos 30 dias, onde todas as mulheres – e são 35 mil que trabalham na Caixa – serão acolhidas, ouvidas, protegidas, para que eu entenda um pouco e me aprofunde em cima dos indícios que estão sendo apresentados”, afirmou.

Além disso, a executiva destacou a aprovação, pelo Conselho de Administração do banco, de um plano de ação que envolve a revisão de todas as políticas de integridade, prevenção de assédio, assim como a estrutura de governança de risco, a Ouvidoria e Corregedoria da Caixa. “É natural que os processos sejam revisados, aprimorados e aprofundados e é isso que a gente vai fazer”.

Daniella Consentino também confirmou que trocará todos os 26 cargos de consultoria estratégica que estão diretamente ligados à presidência da Caixa. Desses, seis já deixaram o cargo, incluindo o chefe de gabinete. Além destes postos, dois vice-presidentes também foram afastados nos últimos dias. Uma empresa de consultoria externa também será contratada para atuar na investigação das denúncias de assédio dentro da empresa. Daniella informou que ainda não há previsão de quando o trabalho de apuração será concluído.

Crédito para mulheres

A nova presidente da Caixa anunciou que, além das medidas internas, deve promover um programa de combate e prevenção ao assédio e à violência doméstica e de estímulo ao empreendedorismo feminino para os 148 milhões de clientes do banco, que é o principal operador dos programas sociais do governo federal, como o Auxílio Brasil.

“A gente vai bancar a causa das mulheres, queremos ser o grande promoter desta causa, atuar com afinco para proteger e promover mulheres. Hoje, a mulher é dona de 80% das decisões de consumo e só 20% do crédito, e a gente quer dar conta, com toda nossa estrutura de rede, apoiando e protegendo as mulheres em todas as dimensões”, observou. Terceira maior instituição financeira do país, a Caixa está presente em mais de 5 mil municípios, com 14 mil agências e cerca de 27 mil postos físicos de atendimento.

Pequenos negócios

Daniella Consentino afirmou que pretende seguir desenvolvendo a plataforma de microcrédito da Caixa, com foco em financiamento de pequenas empresas e microempreendedores.

“Esse é um foco estratégico nosso, estar perto dos micro e pequenos empresários, dos microempreendedores individuais. Está vindo agora a renovação dos fundos garantidores da União, de até R$ 90 bilhões em crédito, não para micro e pequenas empresas, mas também para MEIs [microempreendedores individuais], e a gente pretende fazer um trabalho muito forte de difusão e operação desse fundos.”

Privatização

Questionada, a presidente do banco afirmou que não há nenhuma orientação de privatização da Caixa, e que isso não é objeto nem de discussão neste momento. A venda de ativos, incluindo a plataforma de bancarização digital Caixa TEM, também não está no radar da economista.

“Ao longo desse processo de ‘bancarização’, de tanta gente no pagamento e operação do Auxílio Emergência, foi desenvolvido junto um banco digital, que obviamente tem muito valor, mas ainda preciso me reunir com a governança do banco, vou respeitar os ritos de governança do banco para saber se gera valor para Caixa ou não estar desinvestindo, mas não é algo que está em discussão neste momento. Nem a privatização da Caixa nem a venda de algum ativo”, assegurou.

Perfil

No governo desde janeiro de 2019, Danielle Consentino foi chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia. Uma das principais auxiliares do ministro Paulo Guedes, ela assumiu a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade no início do ano.

Com formação em administração de empresas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), a nova presidente da Caixa tem MBA em finanças pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) e uma carreira no mercado financeiro. Foi diretora-executiva da Oren Investimentos e diretora de Risco e Compliance, sócia e gestora de Renda Variável da Mercatto Investimentos. Antes de entrar no governo, foi sócia do ministro Guedes na Bozano Investimentos, onde foi diretora de Compliance e Operações e Financeiras.

Por João Ibaixe Jr.

O atual ministro da Saúde afirmou que o aborto é crime no Brasil e minimizou as críticas feitas contra o novo guia de assistência sobre o tema lançado por sua pasta há cerca de 15 dias.

O erro de se afirmar com tanta ênfase a criminalidade da situação, colocando em evidência sua perspectiva pecaminoso-religiosa e carregando o debate de ideologia, faz com que sobre o tema não haja uma análise ponderada e necessária à realidade tanto médica quanto penal.

Em primeiro lugar, é preciso delimitar o tipo de aborto que é previsto como crime no direito brasileiro. Como se verá abaixo, dentre as espéciespossíveis de aborto,sob a perspectiva penal, apenas um é considerado crime.

Para se compreender isto, deve-se ter em mente que há um conjunto de elementos que compõem um crime, qualquer crime. Sem um destes elementos, a conduta não pode configurar delito. Quais são tais elementos? São tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade.

O crime precisa ser típico, isto é, enquadrar-se na descrição da lei; precisa ser antijurídico, ou seja, a conduta não pode estar amparada na lei; e, por fim, deve ser culpável, vale dizer, ser reprovável da perspectiva do agente.

Quando a lei fala em excludente de ilicitude, ela quer exatamente dizer que dada conduta não pode ser crime porque falta o elemento da antijuridicidade, quer dizer, a lei em certo caso permite a prática da conduta e ela não pode ser considerada criminosa.

Exemplo clássico: matar alguém por legítima defesa. A morte ocorreu, há agente praticante da conduta, mas há uma “permissão” legal para esta situação, que é a defesa do próprio agente ou de terceiros. Assim, mesmo tendo ocorrido a morte, a conduta não se tipifica como homicídio e, portanto, não é homicídio.

Com relação ao aborto, sob aspecto legal, existem quatro modalidades: natural; necessário; sentimental e ilícito propriamente dito.

O natural é aquele que ocorre por circunstâncias biofisiológicas involuntárias à gestante, que, na maior parte dos casos, pretendia a continuidade da gravidez. Este caso por óbvio não tipifica crime.

Necessário é o aborto assim chamado quando praticado se não houver outro meio de salvar a vida da gestante, a não ser com o sacrifício do feto. A interrupção da gravidez é realizada visando-se preservar a saúde da gestante, o que hoje implica em condições físicas e psicológicas. Um exemplo disto, dado por interpretação mais ampla da lei na ADPF 54, é o caso do chamado aborto do anencéfalo, cuja justificativa pode ser fundada em tal circunstância. Deste modo, o aborto necessário, denominado ainda terapêutico ou curativo, não configura crime por expressa previsão legal.

O aborto sentimental é aquele que pode ocorrer quando a gravidez tiver origem num ato de violência contra a mulher, vítima neste caso de crime contra sua dignidade sexual, configurado basicamente pelo estupro. A lei penal em consideração a integridade psicológica da mulher permite o aborto, dizendo que ele não é punível. Verifica-se ainda a ausência de antijuridicidade e o fato não é considerado criminoso. É possível também se considerar a justificativa quanto ao dolo, pois a motivação não é a interrupção isolada da gravidez, porém antes, a preservação da estrutura sentiment al da gestante, a qual não pode ser submetida, como regra, a um profundo esforço de manutenção de uma vida cuja origem é espúria e indesejável. O aborto sentimental recebe a denominação de humanitário, moral ou ético, em face de tentar diminuir os reflexos negativos da violência à recuperação da mulher. E não constitui crime.

O único tipo ilícito de aborto é aquele provocado pela gestante ou por terceiro, seja médico ou não, com ou sem consentimento, motivado por outra circunstância que não as acima tratadas. Criminoso é o aborto provocado sem finalidade terapêutica ou sentimental, sem visar proteção da vida física ou moral da gestante. Ele é gerado pela insegurança, pelo medo, pela irresponsabilidade, pela falta de informação e pela falta de apoio individual e social. Enfim, sua causa não é natural, terapêutica ou humanitária, mas de natureza socioeconômica.

A gestante, nesta situação, encontra-se isolada, sem amparo, sem perspectivas, sem horizontes, abandonada mesmo pelo companheiro que, em momentos anteriores, sob a proteção da intimidade, prometia-lhe a luz das mais distantes estrelas.

Neste caso, o aborto é praticado justamente por faltarem condições de atendimento à gestante e de amparo social a uma possível futura mãe.

Falta o que todos os governos falsamente dizem que pretendem suprir: atendimento médico e assistência social. Falta o respeito à cidadã, que, na condição de gestante, não tem suporte assistencial algum dos entes públicos, para poder decidir o que fazer de seu futuro, com uma nova vida em seu ventre.

Ausente está uma estrutura de formação que aponte horizontes para a mulher que foi abandonada em sua situação de gravidez. Falta amparo social para demonstrar que existem outros recursos e que o amanhã não será obscuro.

Falta vergonha do governo e da sociedade para estender a mão a quem efetivamente precisa de apoio, duas vidas em jogo num só corpo.

Cercada de todas as condições, a mulher teria efetiva liberdade para tomar decisões ponderadas. Aí haveria a possibilidade do exercício de uma escolha. Então essa mulher seria livre.

Mas a realidade é a do desamparo da qual já se sabe. O que esta realidade implica é, diante de sua implacável força, verificar se ela não configuraria em termos penais uma causa supralegal de excludente de ilicitude.

Seria uma causa de exclusão de ilicitude fundada numa questão social provocada pela desigualdade. A gestante cuja ausência de condições socioeconômicas a premissem ao desespero, teria assim um suporte legal caso viesse a praticar o aborto. É bastante polêmico, deve-se reconhecer, mas permitiria uma justiça mais equilibrada e teria, certamente, também um pano de fundo humanitário. Mas isso exigiria que principalmente um Ministro da Saúde tivesse uma visão mais humanista e menos totalitária.

João Ibaixe Jr.

Advogado criminalista e ex-delegado de Polícia, é especialista em Direito Penal, pós-graduado em Ciências Sociais e Teoria Psicanalítica e mestre em Filosofia do Direito e do Estado.

“Quando vemos essas chuvas que angustiam a vida da população, sabemos muito bem que tinham obras de barragens que deveriam ter sido feitas. Entregou-se apenas a Barragem de Serro Azul, mas ainda faltam as barragens de Gatos, de Panelas, de Igarapeba. São histórias se repetindo, quando, na verdade, essas obras já estão prometidas e se arrastam há anos”, destacou a pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra (PSDB), ao falar sobre os transtornos enfrentados pela população do Agreste e da Zona da Mata de Pernambuco, com as chuvas intensas que têm caído nos últimos dias.

Raquel tem acompanhado de perto a situação e conversado sobre as providências necessárias com os prefeitos de Canhotinho, Quipapá e Catende, bem como com lideranças de São Benedito do Sul e de outros municípios. “O governador Paulo Câmara, que é tido como o pior governador da nossa história, infelizmente promete de novo agora, lançando novos editais de licitação para complemento dessas barragens”, afirmou.

A postulante se solidarizou com o sofrimento da população do Agreste e da Zona da Mata. Raquel também destacou que, ao longo do primeiro ano de mandato à frente da Prefeitura de Caruaru, em 2017, enfrentou uma enxurrada, mas cuidou dos moradores. “Socorremos a população, cuidamos, sobretudo, de fazer obras de drenagem que pudessem salvaguardar a vida de todos. Em cinco anos, também entregamos mais de 4,5 mil moradias,” frisou.

Para realizar as ações de drenagem, a Prefeitura de Caruaru contou com a parceria da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e com a implantação de um escritório de projetos, com contratação de arquitetos, engenheiros e estagiários, que puderam aprofundar, junto com a Defesa Civil, os pontos de risco da cidade.

Para a Raquel, falta vontade política do governo. “Paulo Câmara fala de um plano de retomada que teria R$ 8 bilhões para gastar. Tem obras de barragens que custariam R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, mas, infelizmente, não são prioridade. O resultado é o sofrimento da população”, afirmou.

Segundo a pré-candidata, a exemplo do que fez ao longo de suas gestões, o compromisso com Pernambuco é o de realizar as ações necessárias para que os municípios estejam preparados a enfrentar situações como estas. “Eu vou liderar estas ações, sentar com os prefeitos, com os técnicos, colocar a questão da infraestrutura das cidades no orçamento, e executar as obras necessárias para tornar as áreas urbanas, os municípios cortados pelos rios, as regiões de encostas, de barreiras, em locais seguros para a população. Entregaremos as soluções”, concluiu.