O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação – Nupemec, vai promover celebração de casamento coletivo e reconhecimento de união estável nas comarcas de Nazaré da Mata e Rio Formoso. Em Nazaré da Mata, estão sendo ofertadas 50 vagas, e as inscrições estão sendo realizadas, de modo presencial, das 9h às 15h, até esta sexta-feira (10/12), na Casa de Justiça e Cidadania (CJC) da comarca. A CJC de Nazaré da Mata localiza-se na Rua Professor Américo Brandão, n° 46, no Centro de Nazaré da Mata. A cerimônia coletiva será celebrada no modo presencial pelo juiz Demétrius Liberato Silveira Aguiar, no dia 27 de janeiro de 2022.

Documentação – Após se inscreverem, as noivas e noivos deverão apresentar no cartório indicado pelo Cejusc os seguintes documentos: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência, inclusive das duas testemunhas. Caso algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio (original) e sentença do divórcio ou partilha de bens (cópia). Já para os viúvos, é necessário levar a certidão de casamento com averbação do óbito, e certidão de óbito do cônjuge falecido (originais).

1° Reconhecimento de União Estável Coletivo de Rio Formoso

A Casa de Justiça e Cidadania de Rio Formoso, em parceria com a Prefeitura do Município, vai realizar o 1° Reconhecimento de União Estável Coletivo na comarca. As inscrições podem ser realizadas até o dia 14 de dezembro, das 9h às 15h, na sede da CJC da comarca, na Rua São José, n° 124, Centro de Rio Formoso (ao lado da Escola Pedro de Albuquerque). Os reconhecimentos de união estável dos casais inscritos na iniciativa serão homologados pelo juiz Rafael Calixto.

A documentação que deve ser apresentada para efetuar o reconhecimento de união estável é a seguinte: certidão de nascimento original, além de cópia de RG, CPF e comprovante de residência. Em caso de filhos em comum, deve-se apresentar, também, a certidão de nascimento deles; e se algum dos interessados já tenha sido casado, é necessário apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio.

Balanço 2021

Em 2021, o Poder Judiciário pernambucano oficializou o casamento de 1.864 casais. As referidas uniões afetivas foram legalizadas virtualmente através da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc’s) de Recife, Petrolina, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Olinda, Pesqueira, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, São Lourenço da Mata, Limoeiro, Gravatá, Vitória de Santo Antão, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Paulista e Jaboatão dos Guararapes. Os Cejusc’s das Comarcas de Palmares e Garanhuns efetuaram casamentos no modo presencial. O TJPE também oficializou casamentos virtuais nas Casas de Justiça e Cidadania do Coque e do Bongi, em Recife; e de Caruaru; e presencial na CJC de Fernando de Noronha.

Na última terça-feira (7/12), foi realizado um casamento coletivo presencial em Petrolina; e no dia 16 de dezembro, o Cejusc de Serra Talhada também vai realizar uma cerimônia virtual de casamentos coletivos na comarca.

Nota Oficial

A POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO desencadeou na manhã desta quinta-feira, 09/12/2021, a 83ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada “RESÍDUO”, vinculada à Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I, sob a presidência do Delegado Ighor Nogueira, Titular da 15ª Delegacia Seccional de Belo Jardim – 15ª DESEC.
A investigação foi iniciada em julho de 2021, com o objetivo de identificar e desarticular Associação Criminosa voltada à prática dos seguintes crimes: Fraude em Licitação, Dispensa Ilegal de Licitação e Improbidade Administrativa.

No dia de hoje, estão sendo cumpridos 07 (sete) Mandados de Prisão, 13 (treze) Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Bens e Bloqueio de Ativos Financeiros, todos expedidos pela Vara Única da Comarca de Sanharó.

Na execução, estão sendo empregados 70 (sessenta e cinco) Policiais Civis, entre Delegados, Agentes e Escrivães.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE e  contaram com o apoio do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Os detalhes da referida operação serão divulgados pela Assessoria de Comunicação daPolícia Civil, em momento oportuno.

A Série A do Campeonato Brasileiro terá uma noite movimentada nesta quinta-feira (9), com a definição das últimas equipes rebaixadas para a próxima edição da Série B, e dos últimos classificados para a Taça Libertadores.

Por causa de seu caráter decisivo, a 38ª rodada do Brasileiro terá todas as suas 10 partidas realizadas no mesmo horário, a partir das 21h30 desta quinta.

Uma das disputas que mais chama a atenção é a que envolve os candidatos a uma vaga para a próxima edição da Libertadores. Cinco equipes já se garantiram na fase de grupos da competição: Palmeiras (que venceu a última Libertadores), Atlético-MG (campeão Brasileiro), Athletico-PR (campeão da Sul-Americana), Flamengo, Corinthians e Fortaleza.

Com isto ainda há uma vaga aberta para a classificação direta para a fase inicial da competição. A disputa envolve Fluminense (que recebe a Chapecoense no Maracanã), Bragantino (que mede forças com o Internacional), América-MG (que pega o São Paulo) e Atlético-GO (que enfrenta o Flamengo). Quando se fala da Pré-Libertadores, a disputa passa a envolver também Ceará (que visita o Palmeiras), Santos (adversário do Cuiabá), Internacional e São Paulo.

Outra definição importante é a dos dois últimos rebaixados pra a Série B. Sport (adversário do Athletico-PR) e Chapecoense já caíram, e Cuiabá, Bahia (que visita o Fortaleza), Juventude (que enfrenta o Corinthians) e Grêmio (que encara o campeão Atlético-MG) lutam para fugir da segundona.

Jogos da 38ª do Brasileiro:

Fluminense x Chapecoense
Palmeiras x Ceará
Santos x Cuiabá
América-MG x São Paulo
Grêmio x Atlético-MG
Fortaleza x Bahia
Sport x Athletico-Pr
Bragantino x Internacional
Juventude x Corinthians
Atlético-GO x Flamengo

As matrizes tradicionais do forró podem se tornar patrimônio cultural do Brasil nesta quinta-feira (9). A decisão ocorrerá na 99ª reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural, que será transmitida pelo canal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no You Tube.

O pedido de registro para tornar o forró patrimônio cultural foi feito em 2011 pela Associação Cultural Balaio do Nordeste, do estado da Paraíba. Nos últimos dez anos, em parceria com comunidades detentoras, foi realizada a descrição detalhada das matrizes tradicionais com registro documental e audiovisual.

Conselho

O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é formado por representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil. A coordenação fica a cargo da presidente do Iphan, Larissa Peixoto.

O conselho deve examinar, apreciar e decidir sobre questões relacionadas a tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material, assim como registro e reavaliação de registro de bens culturais de natureza imaterial. O órgão também é responsável por decidir sobre a saída temporária do país de bens acautelados pela União, além de outras questões relativas ao patrimônio cultural.

Viola de cocho

Na mesma reunião será avaliada a revalidação do reconhecimento de patrimônio cultural do Modo de Fazer Viola de Cocho, típica de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e da Cachoeira de Iauaretê, lugar sagrado dos povos indígenas dos rios Uaupés e Papuri, no Amazonas.

Para a revalidação, as comunidades detentoras dos bens culturais colaboraram com pareceres, e os documentos passaram por consulta pública para ampla contribuição da sociedade.

“Em regra, a revalidação de bens culturais deve ser realizada pelo menos a cada dez anos. A iniciativa tem como finalidade atualizar informações sobre o bem cultural, avaliar a efetividade das ações de apoio e fomento, conhecer mudanças nos sentidos e significados atribuídos ao bem, entre outras questões que contribuem para a continuidade da salvaguarda desses patrimônios”, diz nota do Iphan.

Estudos preliminares demonstraram que três doses da vacina da Pfizer contra a covid-19 neutralizam a variante Ômicron. O anúncio foi feito pelas empresas Pfizer e BioNTech, responsáveis pelo imunizante.

A pesquisa, feita com testes de anticorpos, mostrou que duas doses podem não ser suficientes para proteger as pessoas contra a infecção pela nova variante. Ainda assim, a Pfizer e a BioNTech acreditam que essas duas doses podem proteger contra casos graves de covid-19.

As farmacêuticas informaram que continuam avançando no desenvolvimento de uma vacina que seja específica para a Ômicron. A previsão é que o imunizante esteja disponível em março do ano que vem, se for necessário.

O surto de lesões que causam coceira registrado em municípios da região metropolitana do Recife foi provocado por mariposas, segundo nota técnica da Sociedade Brasileira de Dermatologia divulgada nesta quarta-feira (8).

Os mais de 200 casos foram identificados em duas comunidades em uma área de reserva de Mata Atlântica do Parque Estadual Dois Irmãos. Várias hipóteses foram levantadas, incluindo intoxicação por ivermectina, escabiose e picadas de insetos.

“A chave do problema repousa nas asas de mariposas do gênero Hylesia, que se reproduzem nesta época do ano”, informou a entidade.

Os insetos, de acordo com o documento, “entram em ambientes domésticos e, ao se debaterem contra focos de luz, liberam cerdas corporais minúsculas que penetram profundamente na pele e causam intensa dermatite”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos.

Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOLl e entidades de direitos humanos.

No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão.

“No contexto da pandemia da covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.

O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.

Com o aumento da inflação, o Banco Central fez mais um ajuste nos juros básicos para tentar segurar a alta dos preços. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) elevou hoje (8) a taxa básica de juros, a Selic, de 7,75% para 9,25% ao ano. A decisão era esperada por analistas do mercado financeiro.

Esse foi o sétimo reajuste consecutivo na taxa Selic, depois de passar seis anos sem elevação. De março a junho, o Copom elevou a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião. Na última reunião, em outubro, o reajuste chegou a 1,25 ponto percentual.

A Flourish chart

Inflação

A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em outubro, o índice ficou em 1,25%, o maior para o mês desde 2002 (1,31%). Em 12 meses, o IPCA chegou a 10,67%.

Para o mercado financeiro, o IPCA deve chegar a 10,18%, neste ano. Tanto o resultado em 12 meses quanto a previsão para o ano estão acima do teto da meta de inflação para o ano. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fixou a meta de inflação em 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. Ou seja, o limite superior é 5,25% e o inferior, 2,25%.

Crédito mais caro

A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia.

Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir.

A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

A Inglaterra comunicou nesta quarta-feira (8) que se juntará aos Estados unidos, Canadá e Austrália em um boicote diplomático aos Jogos de Inverno da China, que acontecerão em 2022.

A Casa Branca anunciou na última segunda que oficiais americanos não vão comparecer ao evento, apesar de não proibir que atletas da delegação participem. A motivação são as inúmeras violações a tratados internacionais de direitos humanos causadas pelo governo de Pequim, as quais o governo classificou como “atrocidades”.

“Haverá efetivamente um boicote aos Jogos de Pequim. Nenhum ministro ou oficial deverá comparecer”, afirmou o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson.

“Não acho que boicotes esportivos sejam sensatos, e essa continua sendo a política do governo”, complementou o primeiro-ministro.

A agência de notícias Reuters informou que a China não havia emitido nenhum convite a ministros britânicos.

“As Olimpíadas de Inverno de Pequim são uma reunião de atletas olímpicos e amantes de esportes de inverno de todo o mundo, não uma ferramenta de manipulação política para qualquer país”, relatou um representante diplomático chinês.

O anúncio de que o Canadá também se juntaria ao boicote foi feito também hoje pelo primeiro-ministro Justin Trudeau.

“Muitos parceiros ao redor do mundo estão extremamente preocupados pelas violação repetidas aos direitos humanos cometidas pelo governo chinês. Por essa razão, anunciamos hoje que não enviaremos qualquer representação diplomática para as Olimpíadas de Pequim”, disse o primeiro ministro canadense em uma coletiva de imprensa.

O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco.

A agora Emenda Constitucional 113/21 é essencial para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil, criado para substituir o programa Bolsa Família. “O nosso esforço é em função da necessidade de dar sustentação do programa social Auxílio Brasil”, disse Pacheco, durante a cerimônia.

De acordo com nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a promulgação da parte comum da PEC dos Precatórios, sobre a qual as duas casas legislativas não têm divergências, vai abrir o espaço fiscal de R$ 64,9 bilhões no Orçamento de 2022. Os recursos se devem à mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. A nota técnica diz que o dinheiro só poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, rubrica em que está incluso o Auxílio Brasil.

As partes alteradas durante a votação do Senado, há uma semana, voltaram para a Câmara e terão de ser analisadas novamente. De acordo com Lira, esses pontos serão apensados a outra PEC sobre o assunto e serão apreciados na próxima terça-feira (14).

Vinculação de despesas

Alguns artigos alterados pelo Senado, o 4º e o 107, foram motivo de polêmica durante a promulgação da PEC. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse que foi feito acordo no sentido de que a PEC só poderia ser fatiada caso o espaço fiscal fosse apenas aquele vinculado à seguridade social, o que, segundo ela, não teria ocorrido. Segundo o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), milhões de brasileiros seriam prejudicados com a eventual desvinculação.

Diante da polêmica, o senador José Anibal (PSDB-SP) propôs deixar a análise desses artigos para a Câmara.

O relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse acreditar que o texto traduziu a preocupação e a urgência de assistir aos brasileiros mais pobres atingidos pela pandemia de covid-19. “Tenho absoluta certeza de que as inovações serão apoiadas, sobretudo aquela que é a preocupação central: a vinculação do espaço fiscal aberto”, disse. “Nós do Senado vinculamos todo esse espaço fiscal ao Auxílio Brasil e às despesas com saúde e assistência social”, completou. Fernando Bezerra Coelho acrescentou que, neste momento, não se pode haver desconfiança em relação ao que foi construído.

O presidente do Senado decidiu, então, promulgar o Artigo 107, que, segundo ele, é coincidente com o que passou na Câmara, e também as partes coincidentes do Artigo 4º, deixando as inovações para análise dos deputados. “Com isso evitamos qualquer tipo de questionamento sobre forma e redação”, disse.

Diante do desconforto gerado pela desconfiança de que a Câmara não referende as alterações propostas pelos senadores, o presidente da Casa considerou não haver espaço para ler o discurso já preparado. “O que nós podemos dizer é que iremos pautar essa PEC na terça e apreciar com boa vontade as alterações que o Senado fez”, disse Arthur Lira. Ele destacou que as assessorias de ambas as casas trabalharam de forma independente com o compromisso de promulgar textos iguais e coerentes.

Segunda parte deve ser votada na terça

As partes não convergentes que deverão ser apreciadas pela Câmara na próxima terça liberarão mais R$ 43,56 bilhões. Destes, R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa Auxílio Brasil. Por fim, R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso.

Entre os pontos alterados pelo Senado estão: estabelecimento do direito a uma renda básica familiar para brasileiros em situação de vulnerabilidade e diversas mudanças em relação aos limites, prazo para apresentação, postergação de pagamento e ordem de pagamentos dos precatórios. Além disso, o Senado objetiva tornar o programa Auxílio Brasil de caráter permanente. Algo já dito por Lira que há consenso. Também há previsão de R$ 15 bilhões, vinculados às despesas de vacinação contra a covid-19.