A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (8) emendas do Senado ao projeto de lei que aumenta o número de magistrados de cinco tribunais regionais federais (TRFs) por meio da transformação de cargos vagos de juiz substituto. Texto segue para sanção presidencial.

Com a aprovação do texto, no TRF da 1ª Região, em vez de quatro cargos de juiz serem usados para criar três cargos de magistrado, serão usados 19 cargos vagos para criar 16 postos de magistrado. Dessa forma, o número final passa dos atuais 27 para 43.

No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no lugar da transformação de cinco cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de magistrados outra emenda aprovada usa 14 cargos vagos para criar 12 cargos de magistrado. Assim, o total atual aumenta de 43 para 55.

TRF da 1ª Região, em vez de quatro cargos de juiz serem usados para criar três cargos de magistrado, serão usados 19 cargos vagos para criar 16 postos de magistrado. Dessa forma, o número final passa dos atuais 27 para 43.

No TRF da 3ª Região, no lugar da transformação de cinco cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de magistrados outra emenda aprovada usa 14 cargos vagos para criar 12 cargos de magistrado. Assim, o total atual aumenta de 43 para 55.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), as mudanças não provocam aumento de despesas. O STJ justificou a mudança devido ao aumento no número de casos em estoque para julgamento na segunda instância.

O Ministério da Educação (MEC) informou que o cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021 está mantido e não será afetado pela saída de servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pela aplicação das provas. Mais cedo, 29 servidores pediram exoneração dos cargos que ocupavam.

De acordo com a pasta, as provas estão com a empresa que será responsável pela aplicação dos exames nos dias 21 e 28 deste mês. O Inep está monitorando a situação para garantir a normalidade do exame, segundo o MEC.

“Cabe esclarecer que os servidores colocaram à disposição os cargos em comissão ou funções comissionadas das quais são titulares, mas que continuam à disposição para exercer as atribuições dos cargos até o momento da publicação do ato no Diário Oficial da União”, informou o ministério.

Na semana passada, o Inep liberou o cartão de confirmação de inscrição. Estão disponíveis no cartão informações como número de inscrição, data, local, horário das provas e opção por atendimento especializado. O documento não é obrigatório, mas o instituto recomenda que os estudantes levem o cartão nos dias de aplicação do exame.

De acordo com o Inep, 3,1 milhões de inscritos devem fazer o Enem 2021, sendo que cerca de 3 milhões vão realizar provas impressas e 68,8 mil farão a modalidade digital. Os itens das duas versões de avaliação serão idênticos.

Para quem deseja sair do Brasil e traçar o caminho contrário de Cabral, é importante saber que o processo de conseguir a cidadania portuguesa através do Visto Gold será mais caro a partir do ano que vem. De acordo com as novas regras anunciadas pelo governo lusitano, adquirir este documento também não será um processo fácil.

Segundo o contador Joaquim Moreira, a partir de 2022, os investidores de propriedades em áreas de alta densidade populacional como Lisboa, Porto e Algarve, além daqueles residentes em áreas litorâneas como Setúbal e Costa de Prata, não poderão se qualificar mais para conseguir Visto Gold português. “O documento só será concedido para quem investe em imóveis localizados no interior do país, naqueles lugares que são apontados de menor densidade populacional, ou localizadas nas chamadas Regiões autônomas, como os arquipélagos dos Açores e da Madeira, que são ilhas que pertencem a Portugal”, conta. Além disso, ele pondera: “Os valores destas propriedades devem ser a partir dos 400 mil euros, no caso de novos, ou ou igual ou superior a 280 mil euros, que se aplicam a imóveis antigos”.

Já o partner da Guess What, empresa de comunicação portuguesa, Francisco Chaveiro Reis, explica as principais razões para essa mudança: “Impulsionar o investimento nas áreas de baixa densidade populacional do país, o que vai diminuir a pressão das regiões metropolitanas. O governo também acredita que isso vai incentivar o investimento estrangeiro nas demais regiões de Portugal”. Por outro lado, ele salienta que, “quem já tiver comprado um imóvel ou estiver passando por um processo de compra em uma área de alta densidade, não será afetado por estas novas regras e seu processo segue o regimento atual”.

O visto denominado ARI (Autorização de Residência para Atividade de Investimento) “é atualmente um excelente investimento para pessoas que querem usufruir dos benefícios de se tornar um cidadão europeu, mesmo sem precisar viver permanentemente em terras lusitanas”, acrescenta o empreiteiro Márcio Inverneiro.

Além disso, o advogado especialista em imigração, Dr. Anselmo Ferreira Melo Costa, destaca que é possível obter o visto investindo 1 milhão de euros em Portugal. “Comprando um imóvel de 500 mil euros no país, gerando pelo menos 10 postos de trabalho, comprando um imóvel com mais de 30 anos para reformar no valor de 350 mil euros ou pode diminuir para 280 mil em áreas determinadas pelo governo, entre outras opções”.

Faltando pouco menos de dois meses para terminar o ano, o advogado recomenda: “Para quem deseja conseguir o visto nos moldes atuais, apresse-se e faça-o até antes do último dia de dezembro de 2021”, completa. Mais informações sobre esta mudança na concessão de vistos podem ser obtidas pelo anselmocostamelo@gmail.com.

Agilizar o atendimento à sociedade é o objetivo de dois serviços a serem lançados pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE) em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta terça-feira (9/11), às 15h, no Hall Monumental do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, no Recife. Um deles é o Justiça Aqui, que permite o autoatendimento em demandas judiciais e a busca de informações sobre o Judiciário. Já o outro traz a implantação do pagamento de taxas cartorárias em modalidade eletrônica instantânea, o Pix.

Inicialmente, o Justiça Aqui apresenta funções digitais disponíveis em dois totens de autoatendimento instalados na entrada da Ala Sul do Fórum do Recife e com funcionamento a partir de 10 de novembro. São elas: registro de comparecimento em juízo para pessoas em cumprimento de penas alternativas; orientações para pagamento de multas também por pessoas apenadas; e contatos (telefones e endereços) de unidades judiciárias. Após essa fase inicial, o serviço será ampliado com mais 50 equipamentos e novas funcionalidades.

Com relação ao comparecimento em juízo, aproximadamente 1,3 mil pessoas em cumprimento de pena em meio aberto não precisarão mais se dirigir até a Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) para assinatura de termo de presença. Com o Justiça Aqui, elas passam a registrar a frequência mensal obrigatória de comparecimento em juízo através de biometria em um dos totens instalados no Fórum do Recife, sem a necessidade de se apresentar presencialmente na Vara onde tramita a ação.

O Justiça Aqui é um dos projetos vencedores da CrieJam, competição promovida pela Escola Judicial através do Instituto de Desenvolvimento de Inovações Aplicadas (Ideias TJPE – Esmape). A iniciativa foi desenvolvida pelos servidores André Caetano Alves Firmo e Marcelo Ferreira da Silva e pelas servidoras Izabele Noronha, Aline Lorusso Busse e Izza Bárbara Tameirão Pinto a partir de demanda da CGJPE. O projeto contou com o suporte das assessorias de Tecnologia da Informação (ATI) e de Comunicação Social (Ascom) da Corregedoria; e da Diretoria de Infraestrutura da Secretaria de Administração (Diriest/SAD) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) ambas vinculadas à Diretoria Geral do TJPE.

Já o pagamento das guias de recolhimento dos serviços de cartórios via Pix através do Sistema de Controle de Arrecadação das Serventias Extrajudiciais (Sicase) permitirá a compensação de boleto de forma mais rápida e segura. Sem a necessidade de sair do cartório, ir até um banco, realizar o pagamento e aguardar, pelo menos, um dia útil para a instituição financeira compensar o valor pago e o cartório ter autorização de realizar o serviço, a pessoa agora poderá pagar o boleto via Pix dentro da própria serventia e aguardar alguns minutos para ser atendida.

Na fase de testes, o serviço ficou disponível em cinco cartórios da Região Metropolitana: 4ª Serventia Registral, 6ª Serventia Registral e 8ª Serventia Notarial do Recife; 1ª Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes; e 1ª Serventia Registral e Notarial do Paulista. Esse projeto-piloto foi coordenado pela assessora de Tecnologia da Informação da Corregedoria, a servidora Marta Agra, e contou com a adesão dos cartórios para a implantação. A partir da quarta-feira (10/11), todos os 541 cartórios de Pernambuco passam a disponibilizar o serviço, que também contou com o apoio da Ascom/CGJPE e da Setic/TJPE para execução.

A apresentação e o lançamento dos dois serviços – Justiça Aqui e Pix nos Cartórios – contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos; do corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo; do diretor-geral da Esmape, desembargador Adalberto de Oliveira Melo; da assessora da Presidência e do assessor da Corregedoria, respectivamente, juíza Fernanda Chuahy e juiz Gleydson Lima; da diretora do Fórum do Recife, juíza Paula Malta; e do titular da Vepa, juiz Gildenor Eudócio.

Estarão presentes, ainda, cinco titulares de cartórios: Paulo Roberto Olegário de Sousa – 4ª Serventia Registral do Recife; Roberto Lúcio de Souza Pereira – 6ª Serventia Registral do Recife; Ivanildo Figueiredo – 8ª Serventia Notarial do Recife; Alda Lúcia Soares Paes de Souza – 1ª Serventia Notarial de Jaboatão dos Guararapes; e Paulo de Siqueira Campos – 1ª Serventia Registral e Notarial do Paulista.

Parlamentares junto com a população e secretários discutiram, em audiência pública na segunda-feira (08), o Projeto de Lei nº 9.156/2021 do Poder Executivo Municipal. A propositura tem o objetivo de contratar a operação de crédito (Finisa) junto a Caixa Econômica Federal. A audiência foi proposta pela vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e pelos vereadores Fagner Fernandes (PDT) e Cabo Cardoso (PP). Estiveram presentes, o parlamentar Jorge Quintino (PTB), o secretário de planejamento, orçamento e gestão, Swami Lima, a secretária da fazenda municipal, Simone Benevides, o superintendente da Caixa, Marco Aurélio, o procurador do município, Dimitre Bezerra, bem como a participação da população Caruaruense.

O superintendente da Caixa, Marco Aurélio destacou que a proposta visa o desenvolvimento da cidade no quesito infraestrutura e saneamento. Ele ressaltou que parte dos R$ 130 milhões, caso aprovado pelo Legislativo, servirá para liquidar a dívida do Finisa anterior, no valor de R$ 80 milhões, e a outra parte, no valor de R$ 50 milhões, será destinada à infraestrutura do município.

Os edis questionaram os representantes do Governo com relação a um planejamento detalhado com os gastos a que serviram o montante contratado junto a Caixa Econômica. De acordo com eles, o Executivo enviou um projeto para ser avaliado pelo Legislativo, mas não detalhou os objetivos e gastos da propositura. “O executivo quer que a gente assine um cheque em branco”, afirmou Cardoso.

A secretária Simone afirmou que para um maior detalhamento e cronograma de onde será aplicado o recurso do Finisa, é preciso que o Poder Legislativo aprove o PL. “A gente está tratando aqui de um recurso que está sendo captado e que o município pode aplicá-lo com a sua discricionariedade, por isso não previamente existe requisito da apresentação das metas perante a caixa econômica”, disse o procurador Dimitre.

O secretário Swami trouxe dados sobre as obras concluídas com contratação anterior. Entre as sete metas estabelecidas anteriormente estavam: pavimentação; construção e reforma de parques; requalificação do centro comercial; esgotamento sanitário; implantação de obras de controle ambiental; obras de serviços de drenagem e infraestrutura para feiras e mercados públicos. Lima afirmou que o recurso do Finisa foi utilizado e as obras foram concluídas com êxito.

Acompanhe as atividades do Poder Legislativo através das redes sociais, da TV Câmara, canal 22.2 e confira o andamento de todas as matérias que tramitam na Casa pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

A deputada federal Marília Arraes (PT/PE) participou, na tarde desta segunda-feira, de um seminário sobre fraternidade e amizade social, temas da carta encíclica Fratelli Tutti publicada pelo Papa Francisco, em outubro de 2020. O evento foi realizado de forma conjunta, na Câmara dos Deputados, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias, Educação, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Legislação Participativa da Casa.

Destacando pontos do documento, o secretário-executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB, Daniel Seidel, reforçou que a encíclica busca recolocar a melhor política acima da economia e aponta os horizontes e princípios da busca do bem comum, papel da melhor política segundo apresenta o Santo Padre na carta.

Marília Arraes destacou a importância do debate sobre este primeiro ano da encíclica na Câmara dos Deputados. “A Fratelli Tutti é uma das encíclicas do Papa Francisco que provocam o diálogo sobre quais os caminhos da melhor política. Por isso é tão importante que estejamos, nós, parlamentares e os representantes da Igreja e da sociedade civil, debatendo sobre esses caminhos.

O arcebispo de Belo Horizonte (MG) e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, dom Walmor Oliveira de Azevedo, falou em um vídeo especialmente preparado para o evento sobre o alerta que o Papa faz sobre a necessidade de restauração da harmonia entre o ser humano e a casa comum, o que depende de uma mudança de paradigma e de hábitos. “Sob inspiração de São Francisco de Assis, o Santo Padre faz um convite a adotar a solidariedade fraterna como princípio para orientar as relações políticas e humanas”, disse.

O presidente da CNBB destacou o capítulo V da encíclica, no qual o Papa conceitua a “melhor política”, como a que se coloca a serviço do bem comum, tornando-se indispensável para organizar a vida coletiva. “Que cada parlamentar assuma seu protagonismo nesta construção”, exortou o arcebispo pedindo ainda que a Fratelli Tutti seja inspiração para projetos de reformulação do poder e das instituições do país, especialmente neste momento que o Brasil atravessa.

Participaram ainda do seminário de forma on-line, como convidados, o vigário da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, Padre Júlio Lancelotti; a representante do Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Romi Benke; e a presidente do Conselho Nacional de Leigos do Brasil, Sônia Oliveira, o bispo da prelazia do Alto Xingu-Tucumã no Estado do Pará, dom José Maria Lopez Mauleón.

Na noite desta segunda-feira (08), Pernambuco recebeu 162.630 doses de vacinas da fabricante Pfizer/BioNTech. A nova remessa foi desembarcada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre por volta das 20h30 e, em seguida, levada para a sede do Programa Estadual de Imunização (PEI-PE) para checagem de temperatura e separação do quantitativo por município.

As novas unidades da Pfizer serão destinadas, exclusivamente, à aplicação de segundas doses na população em geral a partir dos 18 anos de idade, além de doses de reforço em trabalhadores de saúde e idosos acima dos 60 anos, que devem ser aplicadas seis meses após a última dose do esquema vacinal, seja ela a segunda dose ou dose única.

Desde o início da campanha, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 14.888.623 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 4.879.420 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.287.253 da Coronavac/Butantan, 5.548.140 da Pfizer/BioNTech e 173.810 da Janssen.

As principais lideranças do setor de confecções do Agreste estarão reunidas, nesta terça-feira (9), para discutir e apresentar o esquema de segurança para as feiras da Sulanca de novembro e dezembro. Nesses meses, elas serão realizadas aos domingos e segundas-feiras.

Estarão presentes representantes das polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal, além de lideranças do setor de confecções, entre elas, Pedro Moura, presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru; Minininho, diretor do Santa Cruz Moda Center, e Camilo Brito, diretor do Parque das Feiras de Toritama.

Serviço

O quê: Reunião para debater e definir segurança nas feiras da Sulanca de final de ano

Quando: Terça-feira, 9 de novembro

Local: Setor Fundac (auditório)

Início: 15h

O TJPE também vai promover pautas concentradas de audiências, nos formatos virtual e presencial, através da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania distribuídos pelas Comarcas da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior de Pernambuco, sob a supervisão do Nupemec e dos juízes coordenadores de cada unidade judiciária, no período de 8 a 12 de novembro, em prol da XVI Semana Nacional de Conciliação.

Em Caruaru, o Cejusc do 1º Grau vai realizar, das 8h às 18h, em sua sede, audiências de aproximadamente 70 (setenta) procedimentos de demandas pré-processuais, 183 (cento e oitenta e três) processos oriundos das varas de família e cíveis e 33 (trinta e três) processos originários do juizado especial cível. Já o Cejusc do 2º Grau vai realizar, no horário das 8h às 18h, audiências virtuais de aproximadamente 45 processos que tramitam em grau de recurso.

A pauta de audiências de Abreu e Lima conta com cerca de 50 (cinquenta) procedimentos de demandas pré-processuais, 114 (cento e quatorze) processos originários das varas cíveis, 14 (quatorze) processos originários das varas criminais e 180 (cento e oitenta) TCOs da comarca. As sessões serão realizadas das 8h às 18h.

Na Comarca de Afogados da Ingazeira, as sessões de conciliação serão efetuadas virtualmente com 03 (três) procedimentos de demandas pré-processuais, 72 (setenta e dois) processos originários das varas cíveis e 20 (vinte) TCO’s, das 7h às 15h.

O Cejusc de Araripina vai realizar audiências, presencialmente na sede da unidade, e virtualmente, das 8h às 16h, com 20 procedimentos de demandas pré-processuais, 59 processos das varas cíveis da comarca, 41 TCO’s e nove processos das varas criminais.

Em Arcoverde, as sessões acontecem das 8h às 18h, presencialmente na sede do Cejusc da Comarca, com 24 procedimentos de demandas pré-processuais, 49 processos originários das varas cíveis da comarca, e 224 TCO’s. Em Bezerros, o Cejusc vai promover sessões presenciais e virtuais, das 8h às 15h, e contará em sua pauta com 21 procedimentos de demandas pré-processuais, 16 processos originários das varas cíveis da comarca, e 11 TCO’s.

No Cabo de Santo Agostinho, as audiências acontecem no formato virtual, das 8h às 15h, com aproximadamente 36 procedimentos de demandas pré-processuais da área de família, e 72 processos originários das varas cíveis da comarca. Em Camaragibe, das 8h às 17h, o Cejusc da vai efetuar, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, audiências com 73 procedimentos de demandas pré-processuais, relacionados a conflitos na área de família.

Em Garanhuns, a ação acontece no formato virtual, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, com 54 (cinquenta e quatro) demandas pré-processuais, 66 (sessenta e seis) processos originários das Varas de família e cíveis da comarca, das 7h30 às 15h30.

No município de Goiana, a unidade do Cejusc promoverá virtualmente, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, audiências em 60 (sessenta) processos originários das varas cíveis e de família das comarcas de Carpina, Goiana, Nazaré da Mata e Tracunhaém, das 7h às 14h.

A Comarca de Gravatá vai realizar, das 8h às 17h, presencialmente na sede do seu Cejusc, e virtualmente, cerca de 50 procedimentos de demandas pré-processuais envolvendo conflitos na área de família e cível, 90 processos originários das varas cíveis da comarca e 100 TCO’s. No Cejusc de Jaboatão dos Guararapes, das 8h às 14h, serão realizadas, no formato virtual, audiências de cerca de 70 procedimentos de demandas pré-processuais e 10 processos originários das varas cíveis.

Em Limoeiro, as audiências, no formato presencial e virtual, serão promovidas das 8h às 17h, com cinco procedimentos de demandas pré-processuais, 49 processos originários das varas cíveis da comarca e 61 TCO’s. Em Olinda, as audiências acontecem das 8h às 17h30, com 21 audiências de procedimentos de demandas pré-processuais, 107 de processos das varas cíveis e de família, 48 processos Executivos Fiscais e 99 TCO’s.

Palmares vai realizar as suas audiências presenciais e virtuais, das 8h às 18h, com 38 procedimentos de demandas pré-processuais, 24 processos das varas de família da comarca e 32 TCO’s. Em Paulista, as audiências acontecem das 8h30 às 18h, com 86 procedimentos de demandas pré-processuais, 84 processos originários das varas de família da comarca, 15 processos originários das varas cíveis da comarca, 100 processos das varas de execução fiscal da comarca e 50 TCO’s. No local, serão oferecidos também serviços de cidadania, tais como expedição de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito.

O Cejusc de Pesqueira realizará audiências presenciais e virtuais, das 7h40 às 17h15, em 22 procedimentos de demandas pré-processuais, 36 processos originários das varas cíveis, três processos originários das varas criminais e 243 TCO’s. Na Comarca de Petrolina serão efetuadas, das 8h às 17h30, audiências de 147 procedimentos de demandas pré-processuais, cinco processos das varas de família e 39 das varas de fazenda pública da comarca.

Salgueiro contará com audiências voltadas para dois procedimentos de demandas pré-processuais, 48 processos originários das varas cíveis da comarca, 16 processos originários das varas criminais da comarca e 59 TCO’s. As sessões na comarca acontecem das 8h15 às 16h. Em Santa Cruz do Capibaribe, a pauta de audiências, que será efetuada das 7h às 13h, inclui 124 (cento e vinte e quatro) procedimentos de demandas pré-processuais e 11 (onze) processos originários das Varas Cíveis.

Em São Lourenço da Mata, a pauta concentrada de audiências ocorrerá das 8h às 17h, presencialmente na sede da unidade, com 36 procedimentos de demandas pré-processuais, 50 processos originários das varas cíveis da comarca e 80 (oitenta) TCO’s. Na Comarca de Vitória de Santo Antão, as audiências acontecem das 8h20 às 17h30, com audiências voltadas para 40 procedimentos de demandas pré-processuais, 38 processos das varas cíveis da comarca, e 21 TCO’s; e , em Serra Talhada, das 8h às 15h, as sessões conciliatórias contam com 14 procedimentos de demandas pré-processuais da área de família e cível, 36 processos das varas cíveis e 26 TCO’s.

Por Maurício Rands

A PEC-23 foi aprovada em 1º turno graças às emendas do orçamento secreto. Que são aquelas que o relator do orçamentodistribui aos deputados sem qualquer critério. Apenas cumprindo ordens do Governo e do presidente da Câmara Arthur Lira. Em aperfeiçoamento do toma-lá-dá-cá. A criação da emenda do relator veio a dar poder ao governo para comprar parlamentares. As emendas individuais, que perfazem um total de R$ 6 bilhões, tornaram-se de execução obrigatória. Em aplicação do princípio da execução equitativa, impessoal e transparente. Aí inventaram a emenda do relator que, em 2020, turbinou o apoio parlamentar a Bolsonaro com R$ 19,7 bilhões. Neste ano, foi fixada em R$ 16,8 bilhões. Os parlamentares aquinhoados por servirem ao governo em alguma votação indicam a obra e o município de destino sem que seus nomes sejam divulgados. Tudo fica na conta do relator. Embora essesdeputados indiquem aos ministérios a destinação dos recursos. Na moita. Como ocorreu no escândalo da compra superfaturada de tratores com recursos alocados ao Ministério da Integração Nacional. 

Essa PEC-23 foi proposta pelo governo Bolsonaro com duas chantagens que só enganam os ingênuos ou os interessados. A primeira é a de que o espaço fiscal para o Auxílio-Brasil dependeria de uma PEC que constitucionaliza o calote nas dívidas do Governo Federal, ao limitar unilateralmente o pagamento das dívidas da União que se tornaram exigíveis depois de esgotadas todas as instâncias judiciais. A segunda chantagem é a de que o auxílio dependeria da alteração do teto de gastos, hoje a principal âncora de responsabilidade fiscal do país. Ocorre que os recursos para o Auxílio-Brasil poderiam ser garantidos de outro modo. Preservando o teto de gastos. Bastaria, por exemplo, cortar as emendas do Relator que constituem o orçamento secreto. Só aí seriam R$ 16,8 bilhões. Que se somariam ao orçamento já previsto para a assistência social, incluso o Bolsa-Família que será substituído pelo Auxílio-Brasil. Outros remanejamentos orçamentários poderiam ser feitos. 

Percebendo que a PEC-23 foi aprovada mediante a manipulação inconstitucional e com desvio de finalidade na execução da emenda do relator, a ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu “integral e imediatamente” a sua execução. Além de ter mandado o governo revelar os ofícios dos deputados que indicam o destino das verbas a eles concedidas dentro da emenda do relator. Espera-se agora que o plenário do STF ratifique a liminar para que se restaure a transparência, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução do orçamento. Em respeito aos artigos 37 e 163-A da CF/88. Além disso, a nação espera que o STF exerça o controle prévio de procedimento. Claro que a boa doutrina não admite que o Judiciário substitua o Legislativo na sua atividade de decidir sobre o mérito das matérias legisladas. Há limites ao ativismo judicial. Porém, há quase consenso que o Judiciário pode, sim, controlar os procedimentos constitucionais da atividade legislativa. Como há poucas dúvidas de que a votação em 1º turno da PEC-23 foi viciada, o STF pode e deve suspender a votação do 2º turno, que está prevista para o próximo dia 9/11. 

Preparando a votação que aprovou a PEC por 312 votos contra 144 e 56 ausentes, o governo liberou R$ 909 milhões em apenas dois dias. As informações são de que o valor oferecido a cada parlamentar variou de R$ 5 milhões a R$ 15 milhões. Valores maiores para os de partidos de oposição. Parlamentaresdo PSDB, PDT, PSB, MDB, PSD e PODEMOS, partidos que se dizem de oposição ou que buscam a 3ª via, sucumbiram aos encantos do orçamento secreto. Ficou muito feio para partidos que se dizem de esquerda e tiveram vários parlamentares endossando pedaladas monumentais com recursos públicos e ajudando a viabilizar politicamente um presidente como Bolsonaro. Casos do PSB, que colaborou com 10 votos para a aprovação da PEC (1/3 da bancada presente). E do PDT, cujo líder orientou o voto sim e foi seguido por 15 parlamentares, com apenas 6 votos contrários. Também ficaram mal na fita partidos como o PSDB, cujo líder orientou o voto sim e foi seguido por 22 parlamentares, com apenas 6 votos contrários à PEC. Ou o MDB, que teve 10 deputados votando sim. Ou o Podemos, que tenta lançar Sérgio Moro com a bandeira anticorrupção, mas que teve 5 parlamentares seduzidos pelo voto regado pela emenda do relator, contra apenas 4 votos que a recusaram. Ou o Democratas, com 19 votos pela PEC e apenas 2 votos contrários. Ou, ainda, o PSD, que teve 29 votos sim e apenas 5 votos não. Só para ficar nesses partidos que tentam viabilizar uma 3ª via sob pretexto de recusa à irresponsabilidade fiscal e à corrupção dos governos do PT e de Bolsonaro. E, agora, ficam com parte grande de suas bancadas sob suspeita de ter bebido na fonte do orçamento secreto. Saíram-se bem no episódio o PT, Novo, PC DO B, PSOL e Rede, cujas bancadas votaram unanimemente pelo não à PEC-23. E o candidato Ciro Gomes, que suspendeu sua candidatura para induzir a mudança de votos dos 15 deputados da bancada do PDT. 

Esperemos que o STF não se furte a restaurar o devido processo legislativo constitucional e interrompa esse escândalo que é a aprovação irregular da PEC nº 23. Mas existe também a possibilidade de que, em eventual votação em 2º turno, o resultado seja revertido. Pela pressão de algumas lideranças partidárias sobre os deputados, como no caso do PDT. Embora se saiba que o governo, espertamente, preservou alguns deputados depois que teve segurança da obtenção dos 308 votos do quórum. Assim, existe sempre o risco de que esses votos que não foram dados no 1º turno sejam manejados no 2º turno em quantidade suficiente a superar as reversões de votos em partidos de oposição. 

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford