A Unidade Regional do Agreste (URA) da Federação das Indústrias de Pernambuco (FIEPE) completou 25 anos de existência, neste mês de setembro. Com sede localizada em Caruaru, a seccional atende 20 cidades da região, atuando na defesa de interesses da indústria e oferecendo consultoria e assessoria empresarial, além de promover capacitações e realizar debates para fortalecer a indústria local.

“Caruaru tem a vocação de acolher essa liderança aqui no Agreste e a gente tenta, na medida do possível, buscar os pleitos de todos esses municípios que fazem parte da URA. Eu acho que está sendo cumprida a nossa função principal, que é levar esse conhecimento, esse apoio através de toda a estrutura da FIEPE Recife para os nossos associados”, defende o diretor da URA, João Bezerra.

A criação da unidade foi solicitada pelo Núcleo Especial do Jovem Executivo (NEJE), que reunia representantes do empresariado caruaruense no final da década de 90. A solicitação oficial foi feita pelo Presidente da entidade, Andrerson Porto, em 1996, quando o então Presidente da FIEPE, Armando Monteiro Neto, participou de uma reunião em Caruaru.

“A instalação da FIEPE em Caruaru veio no momento em que essa necessidade já estava madura, já era algo claro. Foi um passo importante para a FIEPE, ainda mais porque a interiorização dessa presença da Federação era claramente uma diretriz da nossa gestão. E por que Caruaru? Porque Caruaru tem um núcleo dinâmico empresarial, tem uma força associativa grande na região, é uma região que tem dinamismo. A presença do sistema FIEPE lá era, ao meu ver, uma coisa imperativa”, lembra Armando.

Andrerson também fez parte do processo de expansão da unidade, durante o período em que assumiu a diretoria, entre 2012 e 2020, quando criou o Conselho Regional do Agreste. “Foi um desafio muito grande porque, até então, entre 1996 e 2012, era um escritório regional da FIEPE, mas era basicamente FIEPE Caruaru. A proposta que me apresentaram era de que ela fosse transformada numa Unidade Regional Agreste, atendendo cerca de 20 cidades aqui da região Agreste, que têm o maior potencial industrial. O primeiro desafio nosso era, se a unidade era regional, então nós tínhamos que ter participantes de outras cidades da região, então fomos convocar esse conselho”, conta.

Atualmente, a URA é vista como referência para outras organizações empresariais e tem contribuído fortemente para o avanço do setor industrial da região. “Completamos 25 anos, 25 anos de sucesso, de colaboração, melhorando as relações de trabalho, melhorando as relações do produzir, melhorando a indústria caruaruense e de toda a região”, comemora o Presidente do Sistema FIEPE, Ricardo Essinger.

Segundo Marco Casé, que foi gerente da Unidade Regional Agreste de 1996 a 2013, existia, em Caruaru, nos anos de 1995 e 1996, um movimento dos jovens empresários que era o Núcleo Especial do Jovem Executivo (NEJE) e essa entidade começou a discutir os problemas da cidade, em relação ao seu desenvolvimento e, numa oportunidade, convidou o presidente da Federação das Indústrias, naquela época, o senhor Armando Monteiro Neto, que atendeu o convite e veio fazer uma palestra. Nessa palestra, foi cobrada enfaticamente pelo presidente do NEJE, que, na época, era Andrerson Porto e também pelos seus associados, a implantação de uma unidade na cidade de Caruaru da FIEPE, para que pudesse atender aos anseios e às necessidades dos empresários industriais naquela ocasião.

“A chegada da federação das indústrias em Caruaru realmente foi muito significativa. A federação completando 25 anos então, ela tem esse papel importante nesse apoio ao empresário da indústria, que ele tanto necessita. A FIEPE tem esse cunho”, finalizou Marco Casé.

A cidade de Caruaru já está há dois anos sem realizar a sua maior e mais tradicional festa: o São João. Para amenizar a saudade de quem ama esta época do ano, a Rever Promo, Apolo Empreendimentos Culturais e CACI (Centro de Atividades Celeiro de Ideias) promove nos dias 15, 16 e 17 de outubro, o Arraiá do Rela Bucho.

O evento será em formato híbrido (presencial e online) e terá oficinas juninas e atrações culturais regionais. O arraiá será montado no Alto do Moura, um dos tradicionais polos dos festejos juninos da Capital do Agreste, e transmitido ao vivo pelo canal do Youtube.

“Queremos manter viva a cultura popular nordestina rica em crenças e danças. Ao promover o Arraiá do Rela Bucho vamos evidenciar nossa cultura e aquecer os corações de quem já está há quase dois anos sem a principal festa da cidade”, comentou a coordenadora geral do evento, Rosana Almeida.

O projeto Arraiá do Rela Bucho foi inicialmente desenvolvido em 2015, durante os 30 dias da festa junina nas cidades de Caruaru e Campina Grande, sendo muito divulgado na época com a execução de várias apresentações artísticas culturais e grandes shows. O evento será realizado através da Lei de Incentivo à Cultura, Secretaria Especial de Cultura do Governo Federal, com patrocínio do Atacadão, maior atacadista brasileiro em número de lojas, que está presente em mais de 160 cidades espalhadas por todos os estados do Brasil.

Oficinas – Serão realizadas duas oficinas juninas durante o Arraiá do Rela Bucho. Uma será de comidas típicas juninas e outra de dança (forró). Por conta da pandemia, a quantidade de participantes será reduzida, com apenas 20 vagas por dia, mas as pessoas interessadas podem se inscrever através do e-mail: rosana@reverpromo.com.br, no período do dia 1º a 16 de outubro, ou até acabarem as inscrições. As oficinas serão gratuitas. A comunidade do Alto do Moura também será convidada a participar das oficinas.

Confira a programação geral do Arraiá do Rela Bucho:

13h – Abertura oficial do evento

13h30 – Oficina de comidas típicas juninas

15h – Grupo de dança popular

16h – Trio de forró/Oficina de dança (forró)

17h – Grupo de dança popular

18h – Trio de forró

19h – Grupo de dança popular

20h – Trio de forró/show regional

22h – Encerramento das atividades

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta quarta-feira (28), a lei que garante o pagamento de auxílio para mais de quatro mil famílias de trabalhadores da cana-de-açúcar e pescadores artesanais desempregados em virtude da entressafra.

São quatro parcelas, no valor de até R$ 271,10, a serem pagas àqueles que ainda não são beneficiários do Programa Chapéu de Palha, mas que possuem os requisitos para estarem cadastrados e não conseguiram se inscrever por conta do cancelamento do cadastramento presencial, adotado como medida de prevenção à Covid-19 no Estado. A assinatura aconteceu na sede da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Pernambuco (Fetape), no Recife.

A iniciativa chegará a 58 municípios do Estado, por meio do Cartão Social Emergencial. O crédito total investido pelo Governo de Pernambuco gira em torno de R$ 3,6 milhões. “Esse auxílio poderá ser usado para comprar alimentos, produtos de higiene e limpeza, e é mais uma ajuda para minimizar os efeitos desse período de crise. O valor é correspondente ao da bolsa do Programa Chapéu de Palha. Assim, vamos dar mais um passo importante, com mais um instrumento de apoio aos trabalhadores rurais”, destacou Paulo Câmara.

“Fizemos questão, também, de ratificar nossas parcerias com novos programas. O Estado vai estar muito presente junto às entidades e os movimentos da agricultura familiar para a aquisição de alimentos dentro do programa PAA, que é uma política pública do Governo de Pernambuco. Ao mesmo tempo, firmamos parcerias para apoio às feiras agroecológicas e vamos dar início a um novo projeto que vai garantir a CNH para o homem do campo”, detalhou o governador.

“Para nós é uma satisfação, porque conseguimos. Acredito que vai ser muito positivo quando a gente chegar na base e disser aos trabalhadores que fomos atendidas pelo governador. É uma conquista muito grande”, comemorou Rejane Maria da Silva, 47 anos, diretora de Organização e Formação das Mulheres Assalariadas da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Pernambuco em Escada, na Mata Sul (Fetaepe).

CHAPÉU DE PALHA – Instituído em 2007, o Programa Chapéu de Palha atende mais de 37 mil trabalhadores dos segmentos da fruticultura irrigada, cana-de-açúcar e pesca artesanal, liberando recursos em um montante superior a R$ 37 milhões todos os anos, por meio do pagamento de uma bolsa, dividida em quatro parcelas, na época da entressafra.

Participaram da assinatura os deputados federais Carlos Veras e Milton Coelho e o estadual Doriel Barros; o secretário estadual Alexandre Gabriel (chefe da Assessoria Especial); o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco, José Patriota; o presidente da Perpart, Nilton Mota; o presidente do Detran-PE, Roberto Fontelles; a gerente de Articulações da Secretaria de Planejamento e Gestão, Maria de Oliveira; a presidente da Fetape, Cícera Nunes; o diretor da Fetaepe, Gilvan Antunis; e o presidente da Central Única de Trabalhadores (CUT), Paulo Rocha.

A Polícia Federal em Pernambuco deflagrou na manhã desta quarta-feira,(29/09/2021), a Operação denominada “SMILE”, com a finalidade de desarticular organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas ilícitas.

Ao todo estão sendo cumpridos 05 (cinco) Mandados de Busca e Apreensão expedidos pela Justiça estadual de Pernambuco, em Candeias, Cajueiro Seco, Prazeres-Jaboatão dos Guararapes/PE, Boa Viagem/PE e Boa Vista-Recife/PE, sendo 02 (dois) endereços residenciais e 03 (três) clínicas odontológicas.

Apesar de serem cumpridos apenas mandados de busca e apreensão há grande possibilidade de também haver cumprimento de mandados de prisão preventivas expedidos pela Justiça de São Paulo/SP, haja vista que alguns desses líderes encontram-se foragidos e com residência num condomínio de luxo em Recife/PE.

As investigações indicaram uma forte atuação de facções criminosas de projeção nacional em um esquema engenhoso para lavar o dinheiro do tráfico de cocaína, utilizando para isso clínicas médicas e odontológicas em São Paulo e Pernambuco com a finalidade de permitir a compra de insumos utilizados no refino da cocaína.

Os envolvidos irão responder pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa, e lavagem de capitais, cujas penas ultrapassam os 30 anos de reclusão.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.

Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.

“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.ac

Por Maurício Rands*

Há um empuxe pelo lançamento de candidaturas no campo da 3ª via. Na prévia do PSDB pode ganhar João Doria ou Eduardo Leite. Em qualquer desses casos, como imaginar que o vencedor deixaria de concorrer à presidência? Doria voltaria a disputar ao governo estadual apesar de mal avaliado em SP? E Leite abriria mão de se tornar conhecido nacionalmente? Alguém aposta na retirada da candidatura de Ciro? É razoável afirmar que candidaturas como as de Simone Tebet, Rodrigo Pacheco ou Mandetta vão ser necessariamente retiradas?

Por isso, não há muita gente acreditando que essas candidaturas possam se aglutinar em uma única. Nem que uma delas possa ultrapassar Bolsonaro no 1º turno. Mesmo com os desgastes do fracasso de seu governo. Que, ao completar 1.000 dias, registrou a marca de três crises por mês e hoje ostenta o recorde de rejeição de 53% de avaliação ruim e péssima no Datafolha e no Ipec.

Pulverizados, esses candidatos à 3ª via concorrem entre si na expectativa de ultrapassar Bolsonaro. Cada um busca convencer o eleitorado antipetista que tem maiores chances de derrotar Lula. Até Ciro, ao concentrar ataques no petista, sonha em atrair votos à direita. Ademais, com a proibição de coligações para chapas de deputados, os partidos têm um incentivo adicional a lançar candidatos presidenciais que alavanquem os votos em seus deputados. De olho na futura repartição do fundo eleitoral que mantém os privilégios e o poder de mando das burocracias partidárias. Tudo isso desmonta o potencial para construir as pontes entre as forças que não querem Bolsonaro nem Lula.

O presidente já perdeu a maior parte dos 57.797.847 (55,13%) de votos que teve no 2º turno de 2018. Também já perdeu muitos dos 15.306.023 (67,97%) de votos que teve em São Paulo, um estado que lhe garantiu uma vantagem de 8.093.891 de votos sobre Haddad. Ou de 35,94%. Mas, apesar de enfraquecido, Bolsonaro ainda mantém a adesão de um núcleo duro de eleitores. Que cultiva com suas declarações estapafúrdias para desviar atenções que poderiam ser capturadas por outros candidatos.  Como mostra a sua aprovação de 25%. Assim como sua capacidade de mobilização que provou no 7 de setembro. Além da sua determinação de estourar o orçamento para implantar um auxílio-bolsa-família turbinado ao longo de 2022.

Esses incentivos à dispersão impedem a emergência de uma 3ª via capaz de passar ao 2º turno porque os seus candidatos não abrem mão de suas candidaturas. Ao mesmo tempo, implodem a possibilidade de uma ampla aliança contra Bolsonaro porque eliminam, de plano, a hipótese de alinhamento de todo o espectro antibolsonarista em torno do candidato que inegavelmente goza de mais popularidade. Como atestam todas as pesquisas.

Daí se segue que vai se impondo o cenário de Lula e Bolsonaro no 2º turno. Movimentos recentes reforçam a tendência. Quando Temer intermedeia uma trégua na escalada de ódio entre Bolsonaro e Alexandre Moraes, na prática, estabiliza o presidente. Porque torna ainda mais improvável o impeachment. E, de quebra, auxilia a candidatura de Lula, que sabe ter maiores chances caso enfrente o presidente no 2º turno. O problema dessa dispersão é que ela é feita com ataques que dificultam o diálogo para o 2º turno entre as forças antibolsonaristas. Um diálogo que será ainda mais necessário na tarefa de pacificação para a governabilidade do presidente que suceder a devastação bolsonarista. Sobretudo porque, mesmo derrotado, o populismo bolsonarista de extrema-direita deve continuar vivo. Muita gente que pensava como Bolsonaro saiu do armário e a ele não deve voltar tão cedo. As raízes dos ressentimentos que geraram esse tipo de populismo continuam a alimentá-lo. Sejam os algoritmos das Big Tech que só pensam em aumentar audiência com o grotesco, hiper-emotivo ou fake. Ou pelo impulsionamento de robôs. Sejam as atitudes de algumas elites intelectuais que, apesar da correta defesa de pautas identitárias e emancipatórias, resvalam para atitudes fundamentalistas que pecam pelo pouco caso com a liberdade de expressão de pensamento diverso. E que acabam por ameaçar a própria diversidade que reivindicam. E, assim, enveredam por um progressismo iliberal alimentador de ressentimentos.

*Advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (28) que vai pautar a discussão em torno de um projeto de lei complementar que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A proposta, de autoria do governo, foi apresentada em fevereiro deste ano e prevê que seja estabelecido um valor fixo de cobrança.

O ICMS é um tributo estadual e incide, no caso dos combustíveis, sobre gasolina, diesel, etanol, gás natural, gás de cozinha (GLP), entre outros. A declaração foi feita durante uma agenda, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, para entrega de moradias populares no interior de Alagoas. O deputado pediu compreensão dos governadores e atribuiu ao ICMS o aumento do preço dos combustíveis.

“Sabe o que é que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais. Os governadores têm que se sensibilizar. E o Congresso Nacional vai debater um projeto que trata do imposto do ICMS ad rem [fixo por quantidade], para que ele tenha um valor fixo, que ele não fique vulnerável aos aumentos do dólar, porque esse a gente não controla”, disse Lira.

Atualmente, a política de preços é definida pela Petrobras com base na variação internacional do preço do barril de petróleo e do dólar. Na prática, os valores aplicados pela estatal brasileira, que domina o mercado de combustíveis no país, estão atrelados a esses dois indicadores.

Cobrança do ICMS
O deputado também afirmou que o modelo atual de cobrança do ICMS, que se atrela à variação do preço dos combustíveis, está aumentando a receita arrecadada pelos estados, o que ele considera injusto, já que o próprio governo federal abriu mão de receitas.

“As arrecadações subiram e não é justo que o mais humilde pague a conta para manter a arrecadação crescente no momento que todos reclamam que não podem comprar um botijão [de gás]”.

Puxado pelo aumento dos combustíveis, a arrecadação de ICMS pelos governos estaduais cresceu quase 30% nos primeiros oito meses do ano. Atualmente, o ICMS sobre combustíveis, cujas alíquotas variam de 12% a 35%, dependendo do estado, é cobrado a partir do preço médio do litro do combustível vendido na bomba e, por isso, seu custo costuma ser repassado ao consumidor final no preço do produto.

De acordo com a Petrobras, 16% do preço final do diesel, que é o combustível usado no transporte de carga, representa o custo do ICMS. Mais 6,9% desse custo são formados por impostos federais, como a PIS/Cofins e a Cide (atualmente zerada no caso do diesel). A fatia que fica com a Petrobras representa 52,1% do preço final do diesel. Na composição da gasolina, cerca de 33,4% é a realização da Petrobras e os impostos (federais e estaduais) representam cerca de 39% do preço final do litro. Os demais custos são representados por distribuição e revenda e pelo custo do biodiesel, que variam dependendo do combustível.

Bolsonaro

“Fiquei muito feliz em ouvir dele [Arthur Lira] que a Câmara deve colocar em votação, essa semana, a questão dos impostos estaduais. Não depende do Arthur Lira, depende individualmente de cada parlamentar a aprovação desse projeto”, afirmou Bolsonaro após ouvir o discurso do presidente da Câmara.

Para o chefe do Executivo federal, a forma atual de cobrança do ICMS não pode estar atrelada à variação do preço do combustível. “Não pode, cada vez que reajusta o preço do combustível, por força de lei da paridade, que leva em conta o preço do barril de petróleo fora do Brasil, e o preço do dólar aqui dentro, também majorar o imposto estadual como se tivesse ele vinculado à lei da paridade”, argumentou o presidente da República.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28), por 443 votos a 14, o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima. A matéria segue para o Senado.

A medida suspende a carteira do motorista que infringir a lei de trânsito e postar vídeos ou imagens nas redes sociais. A proposta prevê a punição para publicações de infrações de natureza gravíssima: como avançar o sinal vermelho, dirigir sob efeito de álcool ou não cumprir com a suspensão ou a proibição do direito de dirigir.

O projeto prevê a cassação do documento de habilitação em caso de reincidência da conduta no prazo de dois anos.

O texto inclui a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e a divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção é para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública.

A pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também a pessoa jurídica. Estão incluídos nos atos a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

Plataformas digitais

O texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50, o equivalente a R$ 14.673,50, para os canais de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial. As empresas deverão ainda comunicar a exclusão ao responsável pela postagem. Em caso de reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.

“Pessoas que se utilizando dos seus instrumentos de redes sociais, publicam em redes sociais conhecidas, importantes, rachas, velocidade acima de 200 quilômetros por hora, toda série de infrações, de infrações de trânsito que acabam, às vezes, ocasionando morte, ou, às vezes, colocando em risco a vida das pessoas. Este projeto vem estabelecer normas e punição especificamente para esse quadro”, explicou o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

A deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), autora da proposta, disse que com o avanço das redes sociais no país, as próprias plataformas permitem que sejam expostas as situações dos rachas em altas velocidades.

“Um único vídeo, um único vídeo de centenas de vídeos de um youtuber, tem 19 milhões de visualizações. Para cada 500 mil visualizações, a plataforma paga R$ 22 mil. Esse jovem, só neste único vídeo, conseguiu arrecadar quase R$ 850 mil e, obviamente, comprou um carro mais potente, muito mais potente, e ainda mostra conta bancária, incentivando. São 19 milhões de visualizações em um único vídeo, ele tem centenas de vídeos e ele incentiva porque o que nós observamos é a conversa depois desses jovens que assistem, que se inspiram e dizem que, um dia, querem ser como aquele youtuber”, argumentou a deputada.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para análise do Senado.

Durante a guerra fiscal, em 2017, as unidades da Federação concederam isenções e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tentativa de atrair investimentos. Por lei, esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu. A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.

Pelo substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), o projeto estende os benefícios por mais dez anos e acatou emenda do autor da PL, Efraim Filho (DEM-PB), para estender de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.

Segundo Efraim Filho, o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que teve os benefícios para 15 anos a partir de 2017, portanto deveria ter o mesmo prazo. Para o relator, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira faz justiça aos atacadistas, “que geram muito emprego”.

Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.

O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse.

Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público.

O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.