A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira (28), um projeto de lei que aumenta até 31 de dezembro de 2032 a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto segue para análise do Senado.

Durante a guerra fiscal, em 2017, as unidades da Federação concederam isenções e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na tentativa de atrair investimentos. Por lei, esse tipo de incentivo deveria ser aprovado de forma unânime pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu. A Lei Complementar 160/17 estipulou prazos de transição para o fim desses incentivos, fixado em cinco anos para o setor de atacadistas comerciais.

Pelo substitutivo do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), o projeto estende os benefícios por mais dez anos e acatou emenda do autor da PL, Efraim Filho (DEM-PB), para estender de 8 para 15 anos os benefícios para as atividades portuária e aeroportuária e de 3 para 15 anos os benefícios para operações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais.

Segundo Efraim Filho, o setor comercial atacadista é uma extensão da indústria, que teve os benefícios para 15 anos a partir de 2017, portanto deveria ter o mesmo prazo. Para o relator, o projeto de lei aprovado nesta terça-feira faz justiça aos atacadistas, “que geram muito emprego”.

Como a lei atual fixou o prazo de transição a partir da vigência, em 2017, do convênio do Confaz que disciplinou o tema, os novos prazos contam a partir dessa data.

O Senado aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o projeto de lei que estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será o “número único e suficiente” para identificação do cidadão em todos os bancos de dados do poder público. O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou duas emendas apresentadas ao texto e, com a mudança, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

Amim explicou que o projeto não invalida os demais documentos de identificação. “O objetivo da proposição é estabelecer um único número ao cidadão para que ele possa ter acesso aos seus prontuários no SUS [Sistema Único de Saúde]; aos sistemas de assistência e previdência social, tais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e registros no INSS; às informações fiscais e tributárias; ao exercício das obrigações políticas, como alistamento eleitoral e voto”, disse.

Pelo texto aprovado no Senado, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito; no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); na Carteira Nacional de Habilitação (CNH); no certificado militar; na carteira profissional; e em “outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais”.

Os novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais terão como número de identificação o mesmo número de inscrição no CPF. O projeto determina que, para ter acesso a informações e serviços, para o exercício de direitos e obrigações ou para a obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou serviços públicos delegados, o cidadão terá que apresentar apenas o CPF, ou outro documento que contenha o número de seu CPF, “dispensada a apresentação de qualquer outro documento”. O mesmo valerá para cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público.

O relator retirou do texto, ao acatar emenda de senadores, a previsão de que estados, municípios e Distrito Federal poderiam exigir outros números do cidadão em casos excepcionais.

A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de resolução publicada   pelo Banco Central (BC), na terça-feira (28), com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos.

Segundo o BC, o bloqueio preventivo permitirá que a instituição financeira faça uma análise mais cuidadosa de fraude em contas de pessoas físicas, aumentando a chance de recuperação dos recursos por vítimas de algum crime ou extorsão. O bloqueio será imediatamente comunicado ao usuário recebedor.

A resolução também torna obrigatória a notificação de infração, por meio da qual as instituições registram eventuais irregularidades e compartilham as informações com as demais instituições sempre que houver consulta a uma chave Pix. Atualmente, essa notificação é facultativa. O BC também ampliou o uso do mecanismo para transações em que pagador e recebedor tenham contas no mesmo banco e para operações rejeitadas por suspeita fundada de fraude.

O uso de informações vinculadas às chaves Pix será ampliado para prevenir fraudes. As instituições poderão consultar as notificações de fraudes vinculadas a usuários finais mesmo em procedimentos não vinculados diretamente ao sistema de pagamentos instantâneos, como abertura de contas.

Responsabilização

A resolução obrigou que os mecanismos de segurança adotados pelas instituições sejam no mínimo iguais aos procedimentos do BC. Casos de excessivas consultas de chaves Pix que não resultem em liquidação ou de consultas a chaves inválidas deverão ser identificados e devidamente tratados.

O BC também determinou que as instituições que oferecem o Pix serão responsabilizadas caso fique comprovado que a fraude decorreu de falhas nos mecanismos de segurança e de gerenciamento de riscos. As instituições estarão obrigadas a usar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores para autorizar ou rejeitar transações.

Aprimoramento

Em nota, o BC informou que as medidas criam incentivos para que os participantes do Pix aprimorem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de análise de fraudes. Todas as medidas entrarão em vigor em 16 de novembro, exceto os limites de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, aprovado na semana passada, que entra em vigor em 4 de outubro.

Pernambuco recebeu, na tarde desta terça-feira (28), mais 228.910 doses de vacinas contra a Covid-19. Do total, 173.160 são do fabricante Pfizer/BioNTech e 55.750 são da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz. Os imunizantes foram desembarcados no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre e levados para a sede do Programa Estadual de Imunização (PNI-PE) para checagem, armazenamento e separação por município.

De acordo com a superintendente de Imunizações do Estado, Ana Catarina de Melo, as unidades da Astrazeneca serão destinadas exclusivamente à aplicação das segundas doses nos trabalhadores industriais, bancários e correios.

Já as vacinas da Pfizer serão utilizadas na aplicação de primeiras e segundas doses por faixa etária. O imunizante também poderá ser usado para a dose de reforço em idosos a partir dos 70 anos.

Desde o início da campanha, em janeiro deste ano, Pernambuco já recebeu 12.710.000 doses de vacinas contra a Covid-19. Desse total, foram 4.415.770 da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 4.481.720 da Coronavac/Butantan, 3.638.700 da Pfizer/BioNTech e 173.810 da Janssen.

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta terça-feira (28.09), a lei que concede benefício a crianças e adolescentes cujos pais faleceram vítimas da Covid-19. A ação, denominada Pernambuco Protege, faz parte do Programa Nordeste Acolhe, instituído pelo Consórcio Nordeste, e prevê a concessão de um benefício mensal às crianças e adolescentes em situação de orfandade total, no valor de meio salário mínimo vigente, até que alcancem a maioridade civil. O projeto de lei foi publicado no Diário Oficial do Estado em 27 de agosto, e o parecer final saiu no último dia 10.

“Essa é mais uma iniciativa que temos a oportunidade de realizar, promovendo assistência para quem mais precisa. Enfrentamos tempos difíceis, e o apoio às crianças e adolescentes que perderam os pais ou responsáveis, vítimas da Covid-19 em Pernambuco, é primordial para passarmos por mais essa fase com tantas consequências”, afirmou Paulo Câmara.

Serão beneficiados crianças e adolescentes com domicílio fixado no território pernambucano há pelo menos um ano antes da orfandade completa e cuja família possuísse renda não superior a três salários mínimos. Não terão direito ao auxílio os que já são beneficiários de pensão por morte, em regime previdenciário que assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado, ou os inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Por meio da Corregedoria Geral de Justiça, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deverá expedir o provimento junto aos cartórios de registro civil. Os registros de óbitos devem conter o nome e idade dos filhos das vítimas fatais da Covid-19, assim como informações do genitor sobrevivente. Os dados devem seguir de forma periódica para o órgão gestor da política de assistência social para inserção nos serviços e benefícios socioassistenciais do município. As informações também serão encaminhadas, como registro, para a vigilância socioassistencial e acompanhamento das equipes técnicas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas).

A bancada evangélica da Assembleia Legislativa de Pernambuco redigiu carta conjunta solicitando a suspensão do decreto nº 51460, publicado na segunda-feira (27). O documento, que exige a vacinação ou o resultado negativo para a covid-19 em igrejas com mais de 300 pessoas, tem sido motivo de discussões em todo o estado, sobretudo entre lideranças religiosas.

Na carta, os parlamentares pleiteiam que o governo estadual “mantenha as regras vigentes antes do referido decreto”. A bancada ainda propõe que “haja mais tempo para discussões da área técnica, líderes religiosos e estes representantes que subscrevem a fim de tratar minuciosamente, com a finalidade de atentar para as variadas entidades religiosas espalhadas pelo estado, e suas várias características específicas”.

Assinam o documento os deputados Erick Lessa, Adauto Santos, Cleiton Collins, William Brígido, Dulci Amorim e Joel da Harpa. A carta foi redigida na tarde desta terça-feira (28). Ao longo do dia, a bancada se reuniu com o secretário executivo de Articulação e Acompanhamento, Eduardo Figueiredo, além da secretária executiva de Vigilância em Saúde, Patrícia Ismael e com o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto, debatendo detalhes do decreto.

O governador Paulo Câmara participou, na noite desta terça-feira (28), do lançamento do programa de regularização fundiária A Casa é Sua, da Prefeitura do Recife. Hoje, foram entregues dez títulos de propriedade a famílias incluídas na Zona Especial de Interesse Social (Zeis) João de Barros, no bairro de Santo Amaro. Na primeira fase do programa serão concedidos, ao todo, 308 títulos de posse. Para que os processos de regularização pudessem ser acelerados, a prefeitura firmou, em julho, um convênio de cooperação técnica com o Governo de Pernambuco, por meio da Pernambuco Participações e Investimentos S.A (Perpart), no valor de aproximadamente R$ 9 milhões, também destinados ao programa estadual Propriedade Legal.

No evento, ao lado do prefeito João Campos, Paulo Câmara destacou a importância do programa. “Quem recebe essa escritura sabe a diferença que isso vai fazer na sua vida. A segurança, a certeza de que o imóvel é seu e ninguém vai tirar”, pontuou. O trabalho colaborativo do Estado com o Recife incluiu o levantamento topográfico, a demarcação dos imóveis e o cadastro social, além de análises e encaminhamentos jurídicos.

O programa tem como objetivo prioritário promover a regularização e legitimação fundiária de unidades habitacionais e moradias em território recifense, em áreas consolidadas até dezembro de 2016. Até o final de 2024, a Prefeitura do Recife estima conceder mais de 50 mil títulos. “Eu lembro de quando eu e Isabella de Roldão firmamos o compromisso de entender a luta da nossa cidade, a luta da nossa gente, entender que o direito à propriedade, o direito à moradia, o direito de ter uma residência é fundamental para qualquer pessoa. Até o final de 2024, mais de duzentas mil pessoas terão direito à sua escritura”, afirmou João Campos.

Para viabilizar e implementar a regularização fundiária de interesse social, os proprietários dos imóveis ainda inseridos no programa terão isenção do pagamento de IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares e do Imposto sobre a Transição de Bens Imóveis (ITBI) por, no mínimo, cinco anos. Um dos critérios para garantir a permanência da isenção é a família se manter inscrita no Cadastro Único do Governo Federal para Benefícios Sociais, o CadÚnico. O projeto de lei será encaminhado à Camara Municipal para votação.

Além dos títulos concedidos hoje, outros 346 documentos, relacionados a dois habitacionais de interesse social nos bairros de Beberibe e Torre, estão com seus processos de regularização em fase final e devem ser os próximos a serem entregues. Além disso, mais de 17 mil títulos, entre habitacionais e comunidades inseridas em áreas de Zeis, estão com seus processos de regularização iniciados.

“É uma segurança familiar. Cada família que recebe a escritura sabe que seus filhos, netos, herdeiros, vão ter o imóvel e dizer que é seu, graças ao prefeito João Campos e ao governador Paulo Câmara”, ressaltou o presidente da Perpart, Nilton Mota. O programa está dividido em cinco etapas: levantamento das áreas, trabalho de campo, análise do projeto de regularização fundiária do território em questão, registro da documentação no cartório de imóveis e entrega dos títulos. Essas etapas são realizadas pelas secretarias municipais de Habitação, Saneamento, Políticas Urbanas e Licenciamento, e pela URB-Recife, além da Perpart.

Além do governador Paulo Câmara, do prefeito do Recife e do presidente da Perpart, também estiveram presentes a vice-prefeita Isabella de Roldão, os secretários estaduais Sileno Guedes (Desenvolvimento Social, Criança e Juventude), Alexandre Rebelo (Planejamento e Gestão) e Cloves Benevides (Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas), os secretários municipais Marília Dantas (Infraestrutura), Carlos Muniz (Governo e Participação Social), Maria Eduarda Médicis (Habitação), Leonardo Barcelos (Política Urbana e Licenciamento), Érika Moura (Saneamento), Felipe Matos (Planejamento, Gestão e Transformação Digital) e Maíra Fischer (Finanças), o presidente da Câmara Municipal, Romerinho Jatobá, vereadores do Recife e o presidente da URB-Recife, Luís Henrique Lira.

Após 15 anos sem atualização dos selos de eficiência energética do inmetro, saiu a portaria nº332 que prevê obrigatoriedade a partir de junho de 2022. Onde acontecerá, três categorias novas nas etiquetas desses produtos.  

Hoje, por exemplo, todas as geladeiras novas vendidas no Brasil estão classificadas como A, a categoria de maior eficiência. Com essa mudança, serão criadas as subclasses: A+, A++ E A+++. A categoria A+++, terá uma eficiência de até 30% em relação a atual A; a A++ indicará 20% a menos no consumo e a A+, com economia de 10%.  

Essas mudanças ocorrem devido a uma crise híbrida, que nos põe no risco de um racionamento de energia e de uma conta de luz, cada vez mais alta. Onde, o objetivo é a ideia de reforçar o papel da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) em indicar os produtos que consomem menos energia. E como as geladeiras estão presentes em praticamente todos os lares, sendo utilizadas 24 horas por dia, consumindo em torno de 30% da energia, a atualização da sua etiqueta é especialmente relevante para promover a conservação de energia nas residências, com impacto positivo nas cotas de luz, reduzindo a demanda energética do País. 

Enquanto que essa mudança não chega, no Home Center Ferreira Costa você encontra vários modelos de refrigeradores com a categoria A. Inclusive, modelos que trabalham em potência mais baixa do que as outras geladeiras convencionais, fazendo toda a diferença na conta de energia no final do mês. Chegando até a 40%, que corresponde aproximadamente a o,837 R$/kWh. Com tecnologia que regula o compressor de acordo com a variação de temperatura, sendo avaliada pelo abre e fecha da porta e pela quantidade de alimentos armazenados. 

 Além da economia no bolso, vale ter um refrigerador com bom desempenho para poupar o planeta. E tanto nas lojas físicas quanto no www.ferreiracosta.com poderá encontrar.  

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Com 137 anos de história, a Ferreira Costa, o maior Home Center do Nordeste, está presente nos estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe e Paraíba. Brevemente estaremos no estado do Rio Grande do Norte, levando ao consumidor mais de 80 mil itens para casa, construção e decoração. Além de suas seis lojas, a Ferreira Costa também possui seu e-commerce www.ferreiracosta.com, com entrega para todo Brasil. 

Trabalhadores informais nascidos em julho recebem hoje (28) a sexta parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e pode ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Também hoje, recebem a sexta parcela do auxílio emergencial os participantes no Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 8. As datas de prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.

Ao todo 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja abaixo guia de perguntas e respostas).

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial – Caixa/Divulgação

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sexta parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 17 e segue até o dia 30. O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor ultrapassa o benefício do programa social.

Calendário de pagamento da sexta parcela do auxílio emergencial para beneficiários do Bolsa Família – Divulgação/Caixa

Em todos os casos, o auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Dando continuidade ao processo de agregação de algumas comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a partir desta segunda-feira (27/9), tem início a desinstalação da Comarca de Ibirajuba e sua respectiva agregação à Comarca de Altinho, que deve ser finalizada até o dia 8 de outubro, de acordo com o Ato GP nº 849/2021. Em razão disso, os prazos dos processos da Comarca de Ibirajuba ficarão suspensos até que se ultime a intimação, por meio de ato ordinatório, dos advogados quanto à efetiva redistribuição para a unidade judicial de Altinho.

Nesse sentido, todos os processos da Comarca de Ibirajuba serão redistribuídos para a Comarca de Altinho, segundo a competência estabelecida no Código de Organização Judiciária de Pernambuco, com a distribuição equitativa entre as unidades judiciárias, inclusive com eventual medida de compensação de divisão do acervo comum para sanar desequilíbrio decorrente do acervo especializado. E magistrados e servidores da comarca agregada devem ainda proceder com todas as assinaturas eletrônicas pendentes no Sistema PJe até a data anterior à desinstalação da comarca.

Em relação aos processos físicos, o Ato 489/2021 dispõe sobre a redistribuição processual e determina que cabe à Comarca de Ibirajuba sanear todas as pendências de seus processos físicos, tais como a devolução remessa carga (exceto os remetidos ao Tribunal em grau de recurso), devolução de mandados, juntada de expedientes, petições pendentes, dentre outros. Além disso, deverá ser feita a guia de remessa, em três vias, dos processos remetidos à unidade judiciária da Comarca de Altinho, loteando e separando os respectivos processos por guia de remessa, devidamente identificados, a ser entregue na unidade judiciária para a qual foi redistribuído.

No caso dos documentos, expedientes e petições pendentes relativos aos processos da comarca agregada, os mesmos devem ser juntados aos respectivos processos, independentemente de o processo encontrar-se em tramitação ou arquivado, exceto no caso de o processo ter sido remetido ao Tribunal, em grau de recurso. Nesse último caso, os documentos processuais pendentes devem ser remetidos à unidade judiciária da comarca agregadora para a qual o respectivo processo fora redistribuído, devidamente identificados.