Com o propósito de transformar a Mata Sul do estado em um polo de oportunidades e bem-estar, o Sebrae Pernambuco lança, nesta quarta-feira (19), a Agenda de Desenvolvimento Regional – um plano estratégico para o território com foco nos próximos cinco anos, construído de forma colaborativa por 39 líderes de nove municípios. O documento é o principal resultado do Programa LIDER – Liderança para o Desenvolvimento Regional, desenvolvido ao longo do último ano pela instituição na Mata Sul.

O evento será às 18h30, no Hotel Sesc Guadalupe, em Sirinhaém, reunindo prefeitos e secretários dos municípios participantes, além de outras autoridades, empresários e representantes da sociedade civil. A governadora em exercício, Priscila Krause, é uma das presenças confirmadas no encontro.

O conteúdo apresenta macro-objetivos, diretrizes e estratégias de médio e longo prazo para impulsionar a prosperidade econômica e a sustentabilidade da Mata Sul pernambucana. “A Agenda LIDER propõe um modelo de atuação para o território a partir da identificação e a execução de iniciativas públicas e privadas, definidas de forma conjunta por lideranças de diversos setores da sociedade. Entre os próximos passos do programa, há também a instalação de uma Governança Regional representativa, ativa, articuladora e institucionalizada, que congrega os setores público e privado e o terceiro setor”, explica o superintendente do Sebrae Pernambuco, Murilo Guerra.

A construção da Agenda de Desenvolvimento Regional – Mata Sul teve a participação efetiva de lideranças dos municípios de Água Preta, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Palmares, Primavera, Ribeirão e Xexéu. O grupo formado por representantes dos segmentos empresarial, sociedade civil organizada e gestão pública dessas localidades se reuniu em oito encontros realizados a partir de abril do ano passado. Desde então, tem atuado de maneira unificada no esforço de executar transformações assertivas e inovadoras para a região a que pertencem.

Gerente do Sebrae/PE para a Zona da Mata, Alexandre Alves explica que o processo teve início ainda em fevereiro de 2024, quando foram realizados um estudo do perfil socioeconômico e a análise da viabilidade do recorte regional envolvido. “A Agenda LIDER é uma importante ferramenta que identifica eixos estratégicos de atuação que podem fazer diferença no desenvolvimento de uma determinada região. No caso da Mata Sul, foram elencados eixos de atuação objetivando, principalmente, o desenvolvimento econômico e social do território. Na apresentação, vamos entregar o documento para todas as autoridades presentes, com o objetivo de fazer chegar até os tomadores de decisão a verdadeira contribuição que o grupo de lideranças identificou ao longo dos encontros do Programa LIDER”, ressalta.

MAIS

Para a Mata Sul de Pernambuco, os eixos estratégicos foram divididos em Indústria, Comércio e Serviços; Agronegócios e Turismo; e Educação, Ciência, Inovação e Tecnologia. Todos os propósitos, estratégias e metas estabelecidos pela Agenda de Desenvolvimento Regional – Mata Sul têm resultados que fortalecem a importância da sustentabilidade em sua definição mais ampla. Além disso, estão alinhados e contribuem para a implementação dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).

A partir do lançamento e da entrega da Agenda para as autoridades, fica assumido o compromisso público, além do convite para os principais atores do desenvolvimento territorial atuarem juntos para transformar a região. Na próxima etapa, serão promovidos quatro fóruns para monitorar, analisar, revisar e, eventualmente, ajustar os objetivos contidos na proposta inicial.

Complexo do Curado (PE) Foto: G. Dettmar/CNJ

O Ministério Público Federal (MPF) disponibilizou à Polícia Federal (PF) o relatório do órgão produzido a partir das vistorias realizadas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Pernambuco (Copen/PE) em 11 estabelecimentos penais do estado, ao longo de 2024. A intenção é que o documento contribua com as investigações realizadas no âmbito da Operação La Catedral, deflagrada em fevereiro, e que teve como alvo o Presídio de Igarassu. Essa é uma das unidades que constam no relatório.

No MPF, a responsável pelo caso é a procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, que representa o órgão no Copen/PE. O conselho também produzirá um documento próprio com a análise das inspeções.

O relatório elaborado pelo MPF considerou critérios orientados pela Lei de Execução Penal com foco na segurança pública e nos direitos humanos, tanto de internos quanto dos funcionários das unidades. Considerou ainda as resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de San José da Costa Rica, entre outras normas legais.

O documento consolida a análise das informações obtidas nas vistorias referentes à infraestrutura física e de serviços de cada unidade, perfil das pessoas privadas de liberdade, separações entre os presos, alimentação, oportunidade de trabalho, esquema de visitação, integridade física dos internos e sanções disciplinares usadas, bem como assistência material, à saúde, jurídica, educacional, psicossocial e religiosa.

Além do Presídio de Igarassu, o relatório abarca os seguintes estabelecimentos: Colônia Penal Feminina Bom Pastor, Colônia Penitenciária Feminina de Abreu e Lima, Complexo Penitenciário do Curado – presídios Frei Damião de Bozzano, Juiz Antônio Luiz Lins de Barros e Marcelo Francisco de Araújo -, Centro de Saúde Penitenciário, Penitenciária Barreto Campelo, Centro de Observação Criminológica e Triagem Prof. Everaldo Luna (Cotel), Unidade I do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga e Penitenciária Agroindustrial São João.

Principais irregularidades  – O relatório destaca irregularidades relativas à quantidade e qualidade da alimentação oferecida aos internos de maneira geral nas unidades, com exceção do Centro de Saúde Penitenciária. Há ocorrências de longos intervalos entre uma refeição e outra, superiores a 12 horas, o que vai de encontro a recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O documento registra ainda “cozinhas com estrutura precária, cheiros fortes e ambientes com pouca iluminação, condições impróprias para o manuseio de alimentos.”

Outro aspecto destacado é a persistência da figura do “chaveiro”, preso que assume a função de apoio aos agentes de segurança nos pavilhões. Para o MPF, tal irregularidade é um dos indicativos do reduzido investimento financeiro na manutenção das unidades, da superlotação no sistema carcerário e do baixo efetivo de policiais penais. Em 2024, os profissionais na ativa somavam 1.318 agentes para todo o estado de Pernambuco, segundo o relatório. Também mereceu ênfase a ausência de apoio ao deslocamento das famílias para visita aos internos, já que muitos estabelecimentos ficam em áreas remotas, acessíveis apenas por estradas de terra e sem transporte público.

Igarassu – A vistoria no Presídio de Igarassu, realizada em maio de 2024, levou o Copen/PE a relatar ao governo estadual os indícios, verificados à época, da falta de comprometimento demonstrada pelo então diretor da unidade com a situação encontrada, especialmente no que se refere à superlotação.

De acordo com o relatório da vistoria, o cenário atual daquele estabelecimento em índices de superlotação – superior a 400% – é proporcionalmente similar ao do Complexo do Curado, situado no Recife, quando denunciado à Corte Interamericana de Direitos Humanos. A gravidade da situação no Curado levou à condenação do Brasil, em 2018, na Corte Interamericana.

Verificou-se ainda o comércio de itens básicos de subsistência, inclusive de espaços para dormir, a influência dominante dos “chaveiros” e de facções criminosas, além de ínfimas possibilidades de remição da pena, entre outros problemas.

A atuação do conselho foi um dos elementos que fomentou as investigações que, posteriormente, resultaram no afastamento e na prisão do ex-diretor e de outros dois policiais penais em Igarassu.

Para o MPF, a situação geral do sistema penitenciário no estado requer a continuidade do acompanhamento pelos órgãos competentes em razão da persistência de risco à segurança pública. “A percepção é de que houve uma mudança de endereço, mas as irregularidades administrativas e o conjunto de violações dos direitos humanos persistem”, avalia a procuradora da República.

Providências – O relatório das inspeções também foi encaminhado à Secretaria de Cooperação Internacional do MPF, em Brasília, em razão de as violações sistemáticas de direitos humanos verificadas nos estabelecimentos penais de Pernambuco já terem provocado a atuação de organismos internacionais. O relatório foi destinado ainda ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Íntegra do relatório

A sessão da terça-feira (18) na Câmara Municipal de Caruaru reuniu vereadores e representantes de diversas áreas para discutir temas de grande impacto social. Segurança pública, condições da Feira de Caruaru, bem-estar animal e incentivo à cultura foram os destaques da pauta. Os debates giraram em torno da valorização das forças de segurança, demandas dos feirantes por melhores condições de trabalho, políticas para proteção animal e um projeto voltado à difusão da cultura local e do patrimônio histórico da cidade.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis (SINPOL), Áureo Cisneiros, convidado pelo vereador Mano do Som, expôs dificuldades enfrentadas pela categoria como baixos salários e infraestrutura precária.

O vereador Cabo Cardoso (Avante) elogiou a decisão da governadora Raquel Lyra de extinguir as faixas salariais da Polícia Militar. Já o vereador Delegado Lessa (REPUBLICANOS) cobrou melhorias para a Polícia Civil, alertando sobre defasagem salarial e estrutura precária. “Continuamos reduzindo a violência em Pernambuco, mas até quando vamos trabalhar em condições indignas?”, questionou.

O vereador Thiago Macaco (PODE) destacou o trabalho do 1º BIESP, do 4º BPM e da Cavalaria no combate à criminalidade em Caruaru e apoiou a proposta do vereador Delegado Lessa para o retorno do serviço 190 exclusivo para Caruaru, evitando atrasos no atendimento por falta de conhecimento geográfico dos atendentes.

O vereador Mano do Som (PDT) apresentou um pacote de segurança para Caruaru, propondo a construção de um Complexo de Polícia Civil, a criação de novas delegacias especializadas, a reforma das unidades precárias e o reforço do policiamento nos bairros.

Feira de Caruaru: entre a tradição e a desorganização

O vereador Silvio Nascimento (PL) apresentou as principais reivindicações dos feirantes, como segurança, banheiros adequados, iluminação e limpeza. Ele ressalta que a Feira de Caruaru é um patrimônio cultural e econômico, mas precisa de estrutura para continuar sendo um polo de geração de emprego e renda. Assegurando que a Comissão de Desenvolvimento da Casa está atenta a todas as reivindicações e pretende elaborar um relatório preciso de tudo que estão levantando, a partir das visitas técnicas, já apontando estratégias e soluções para melhoria dos aspectos observados.

Abandono e maus-tratos aos animais

Os parlamentares cobraram a ampliação de campanhas de castração, criação de um centro de acolhimento para animais abandonados e reforço na fiscalização contra maus-tratos, destacando o aumento do abandono e a falta de políticas públicas eficientes.

O vereador Fagner dos Animais (PDT) criticou a baixa eficiência do Castramóvel e defendeu a contratação de uma equipe exclusiva para garantir mais castrações sem comprometer o atendimento no ambulatório animal.

O vereador Renato Lyra (PP), futuro Secretário de Sustentabilidade e Bem-Estar Animal, afirmou que buscará parcerias com ONGs e protetores para um controle populacional eficiente, além de investir na capacitação dos profissionais da área.

Cultura em movimento: apoio aos artistas locais

O vereador Raminho Xavier (PSD) defendeu a valorização dos artistas da cidade e apresentou o projeto Caravana Cultural, que leva apresentações e exposições aos bairros de Caruaru. “A cultura é um dos maiores patrimônios de Caruaru e precisa de incentivo”, destacou.

QR Code: conectando passado, presente e futuro

O Professor Jorge Quintino propôs a instalação de placas com QR Code em pontos estratégicos da cidade para promover a educação patrimonial e fortalecer o turismo. “Não se trata apenas de um sistema informativo, mas de um novo jeito de interagir com o nosso patrimônio cultural. Um convite para explorar cada cantinho de nossa cidade e valorizar a nossa identidade”, salienta.

Homenagem e compromisso com a gestão pública

O vereador Gil Bobinho prestou homenagem póstuma a Dedé da Vila Teimosa, morador do Vassoural, e defendeu o PSB e o legado de João Campos e Paulo Câmara, e os investimentos deixados pelo partido em Pernambuco.

O vereador Lula Tôrres e Paulinho (PSDB) destacou a importância da Rádio Cidade, que completou cinco anos de atuação, ressaltando seu papel na disseminação de informações confiáveis e no combate às fake news. “Uma imprensa forte e responsável é essencial para a democracia”, afirmou.

O presidente da Casa, Bruno Lambreta, abordou a participação da Câmara no Seminário de Gestores Municipais do TCE-PE, reforçando a importância do evento para aprimorar a gestão pública e fortalecer a relação institucional entre o Legislativo e o Tribunal de Contas.

18/03/2025 – Mais uma parceria do Programa Brotar, lançado em 2024 pelo Ministério Público de Pernambuco, foi firmada,  por meio de termo de cooperação técnica assinado, nesta terça-feira (18/03), pelo Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier, e a secretária da Mulher do Estado, Juliana Gouveia Alves da Silva. O programa reserva até 5% do quadro de prestadoras de serviços do MPPE a mulheres em vulnerabilidade econômica vítimas de violência doméstica e familiar.

A Secretaria Estadual se compromete a enviar a lista de mulheres atendidas em sua rede de abrigamento, preferencialmente, que atendam ao perfil do programa Brotar e tenham interesse em trabalhar no MPPE, prestando serviço em regime de dedicação exclusiva. Também deve articular políticas, ações e informações para acolhimento, qualificação técnica, apoio psicossocial e acompanhamento às mulheres em situação de violência. A cooperação tem validade por cinco anos.

POLÍTICA AFIRMATIVA – “O Ministério Público de Pernambuco tem a maior satisfação em contribuir com essa política afirmativa de inserção ou reinserção, no mercado de trabalho, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O emprego oferece liberdade e autonomia financeira a essas trabalhadoras, evitando que elas permaneçam em ambientes onde sofrem violência ou mantenham-se dependentes de seus agressores”, afirma o Procurador-Geral de Justiça, José Paulo Xavier. A expectativa, completou, é avançar com mais parceiros: “Já contamos com a cooperação da Prefeitura do Recife, somamos agora a estrutura e abrangência do Estado e estamos abertos a qualquer prefeitura que queira colaborar com o nosso programa”.

A coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher (NAM) do MPPE, Promotora de Justiça Maísa Oliveira, que também participou da assinatura do acordo, explica que 5% das vagas para terceirizados no MPPE estão reservadas a mulheres vítimas de violência que estão em dificuldade financeira. Prioritariamente, serão atendidas aquelas com filhos pequenos ou em idade escolar, ou com deficiência, pretas e pardas, observada a proporção desse segmento populacional no território estadual. “A situação de vulnerabilidade das trabalhadoras será mantida em sigilo pela empresa contratada e pelo MPPE, com proteção de dados pessoais”, assegura a promotora. Estão disponíveis vagas para copeira, auxiliar administrativo, entre outras.

O MPPE também tem parceria com o Sebrae para oferecer cursos a mulheres vítimas, visando ao empreendedorismo como alternativa de empoderamento. Por meio de suas Promotorias, faz a denúncia de agressores à Justiça, além de institucionalmente promover campanhas de conscientização da sociedade em defesa dos direitos das mulheres.  Mantém o NAM e o Núcleo de Apoio à Vítima, que também dão assistência às mulheres e articulam políticas públicas em favor delas.

ABRIGAMENTO – A secretária da Mulher de Pernambuco, Juliana Gouveia, considera a porta aberta pelo MPPE uma iniciativa que fortalece o enfrentamento à violência doméstica e garante autonomia às mulheres vítimas. “Nossa rede tem capacidade para atender 120 mulheres por dia e, nesses abrigos,  a maioria está em vulnerabilidade social e econômica. Muitas estão desempregadas ou perderam o emprego em razão da situação de violência”, comentou.

Por maioria, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou válido indulto (perdão da pena) concedido a uma pessoa condenada por tráfico privilegiado de drogas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1531661, na sessão desta terça-feira (18).

É considerado tráfico privilegiado quando o réu é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa nem se dedica a atividades criminosas. De acordo com a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), pessoas enquadradas nessa situação podem ter a pena reduzida de um sexto a dois terços, e o regime prisional pode ser mais brando.

Extinção da multa

No caso em julgamento, a 3ª Vara Criminal de Araçatuba condenou o réu, em fevereiro de 2023, a um ano e oito meses de detenção – substituídos por penas restritivas de direitos – e à multa de cerca de R$ 7 mil reais. Em abril de 2024, com base no indulto presidencial de 2023 (Decreto 11.846/2023), o juiz da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude do município considerou extinta a punibilidade do réu e a pena de multa.

O TJ-SP confirmou a decisão, por entender que ele preenchia os requisitos exigidos para a concessão do indulto, e rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo, que apresentou então o RE ao STF.

O representante da PGR se manifestou no RE contra a concessão, por entender que o indulto é equivalente à graça ou à anistia, e a Constituição veda a concessão desses benefícios no caso de tráfico.

Proibição apenas para crimes hediondos

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia (relatora) destacou que o tráfico, na modalidade privilegiado, não consta das proibições ao indulto previstas no decreto presidencial, e a proibição constitucional se refere apenas a crimes hediondos. Nesse sentido, o STF entende que o tráfico privilegiado não é crime hediondo e, portanto, é legítima a concessão de indulto nesses casos, desde que as outras exigências sejam atendidas.

Ficou vencido o ministro Flávio Dino, que considera que a proibição de concessão de indulto se aplica a qualquer modalidade de tráfico, independentemente do tamanho da pena.

O projeto de anexar a Faixa de Gaza e o temor do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, de investigações de corrupção contra ele estão por trás da decisão de retomar os bombardeios ao território palestino na madrugada desta terça-feira (18). Essa é a avaliação de analistas consultados pela Agência Brasil.

Os especialistas no conflito Israel-Palestina descartaram que o retorno dos ataques à Gaza tenha relação com alguma intransigência do Hamas para negociar a liberação dos cerca de 60 reféns que seguem nas mãos do grupo, conforme afirma a versão oficial do governo de Tel-Aviv.

O professor do departamento de sociologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Gherman analisa que, por trás da decisão de retomar a guerra, está o escândalo do Qatar Gate, investigação que indica que assessores de Netanyahu receberam dinheiro da monarquia absolutista do Qatar, que também financia o Hamas e é um dos interlocutores do acordo de cessar-fogo.

“O que está acontecendo é uma tentativa de golpe [para se manter no poder], e os bombardeios, de ontem para hoje, foram uma forma de silenciar o que está acontecendo com o escândalo do chamado Qatar Gate”, disse Gherman.

Os bombardeios mataram cerca de 400 palestinos em menos de 24 horas, sendo 100 crianças, segundo cálculos do Ministério da Saúde de Gaza, e rompem uma trégua relativa de dois meses iniciada no dia 19 de janeiro.

Gherman acrescenta que o anúncio dessa semana de demissão do chefe da agência da segurança interna de Israel Shin Bet, Ronen Bar, pode ser consequência da recusa de Bar em interromper as investigações sobre o caso Qatar Gate. Netanyahu justifica que “perdeu a confiança” no aliado.

A professora de pós-graduação em relações internacionais da PUC de Minas Gerais Rashmi Singh concorda com essa avaliação e diz que Netanyahu usa o pretexto das negociações de paz e da troca de reféns para se proteger do processo judicial por corrupção.

“Ele deveria testemunhar esta semana. Isso agora foi adiado por causa da retomada da agressão em Gaza”, comentou.

Anexar Gaza

Ao mesmo tempo, a especialista em Oriente Médio Rashmi Singh avalia que o projeto de anexar Gaza é determinante para a volta dos bombardeios.

“A retirada unilateral de Israel do cessar-fogo é totalmente esperada e resultado de suas próprias ambições. A retomada da matança de moradores de Gaza sob o pretexto de combater o terrorismo/Hamas é parte de uma estratégia de ocupação ilegal e anexação de terras em Gaza”, avaliou.

Rashmi diz que a justificativa de Israel para retomar o bombardeio à Gaza não se sustenta. “Essa é uma tática de distração, porque o acordo original do cessar-fogo não tinha essa cláusula em vigor [de liberar todos os reféns unilateralmente pelo Hamas]. Então, Israel está mudando os termos do cessar-fogo para seus próprios objetivos”, comentou.

Libertação de refém israelense pelo Hamas. Frame/Reuters TV

A primeira fase do acordo de cessar-fogo previa a devolução de 25 reféns vivos, dos restos mortais de outros oito mortos, além da liberação de 2 mil prisioneiros palestinos, muitos dos quais foram presos novamente por Israel. Enquanto a segunda fase não fosse negociada, deveriam prevalecer os termos da primeira fase, com manutenção do cessar-fogo. O governo de Tel-Aviv também violou o acordo ao bloquear a entrada de ajuda humanitária no enclave palestino desde o dia 1º de março.

Para a especialista da PUC de Minas, a anexação dos territórios palestinos segue também na Cisjordânia, onde Israel expulsou nos últimos meses mais de 40 mil pessoas de suas residências.

“Isso é tudo ilegal, em violação ao direito internacional e, no caso da linguagem normalizada de limpeza étnica como ‘realocação’, até mesmo um crime de guerra”, acrescentou Singh.

Israel tem defendido o projeto para Gaza do presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o deslocamento da população para países vizinhos, o que vem sendo rejeitado pelos Estados árabes e pelas lideranças palestinas.

Primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, e presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. REUTERS/Leah Millis

Acordo enfraquece Netanyahu

O professor da UFRJ Michel Gherman acrescenta que os termos do acordo, em especial com a implementação da segunda fase, colocaria o gabinete de Netanyahu em risco de dissolução por falta de apoio dos setores mais radicais.

“A segunda fase do acordo, politicamente, transforma realmente o Hamas em vitorioso. Liberaria referências importantes da política palestina, como Marwan Barghouti, e colocaria Israel numa situação vergonhosa de não ter conseguido seus objetivos de guerra, a não ser a liberação dos reféns que sobreviveram”, comentou.

Gherman sustenta que, para um governo de extrema-direita como o de Netanyahu, essa segunda fase seria impossível de implementar. “É uma fase de acordo com um grupo que Israel supostamente indicaria que era preciso destruir”, completou.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido para tornar réus os denunciados do núcleo 2 da acusação da trama golpista.

Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet rebateu as alegações das defesas dos seis denunciados do núcleo, acusados de organizar ações para “sustentar a permanência ilegítima” de Bolsonaro no poder, em 2022.

Entre as alegações, as defesas sustentaram a incompetência da Primeira Turma do STF para julgar os denunciados e a nulidade da delação de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

> Denunciados que fazem parte do núcleo são:
Filipe Martins (ex-assessor de assuntos internacionais de Bolsonaro);
Marcelo Câmara (ex-assessor de Bolsonaro);
Silvinei Vasques (ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal);
Mário Fernandes (general do Exército);
Marília de Alencar (ex-subsecretária de Segurança do Distrito Federal)
e Fernando de Sousa Oliveira (ex-secretário-adjunto da Secretaria de Segurança do Distrito Federal).

Julgamento

Com a manifestação da PGR, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, ministro Cristiano Zanin, para marcar a data do julgamento do núcleo.

O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe as duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

O julgamento do núcleo 1, formado pelo ex-presidente e o general Braga Netto, além dos outros acusados, foi marcado para 25 de março.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para dia 8 de abril o início do julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que envolve o núcleo 3 da acusação da trama golpista durante governo do presidente Jair Bolsonaro. Também foi agendada a sessão do dia 9 de abril para analisar o caso.

As datas foram marcadas após o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, liberar o caso para julgamento.

De acordo a PGR, os denunciados deste núcleo são acusados de planejarem “ações táticas” para efetivar o plano golpista. O grupo é formado por 11 militares do Exército e um policial federal.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira (tenente-coronel);
Márcio Nunes De Resende Júnior (coronel);
Nilton Diniz Rodrigues (general);
Rafael Martins De Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra De Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira De Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere De Medeiros (tenente-coronel); e
Wladimir Matos Soares (policial federal).

Julgamento

O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.

Se a maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

No dia 25 de março, o colegiado vai julgar a denúncia do núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros acusados.

Mais 10 milhões de brasileiros deverão ser beneficiados com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil, anunciado hoje (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a proposta terá impacto neutro sobre a arrecadação do governo, apenas redistribuindo a renda.

“É um projeto equilibrado do ponto de vista fiscal e que busca a justiça social. Com ele, não se pretende arrecadar mais nem arrecadar menos. Com ele, se pretende fazer justiça, garantir que as famílias até essa faixa de renda possam ter até o final do mês um alento, um aconchego maior”, declarou o ministro na cerimônia de assinatura do projeto, no Palácio do Planalto.

A isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões e será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês – ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. O governo também pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.

Aumento da isenção

Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta valerá a partir de 2026. O governo pretende não apenas elevar a faixa de isenção do imposto de renda para R$ 5 mil como conceder um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês.

A tabela do Imposto de Renda ficará da seguinte maneira a partir do próximo ano:

Fonte: Ministério da Fazenda

Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do imposto de renda pessoa física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20.

“Essa é a primeira reforma da renda significativa do país porque mexe numa ferida social de longa data. A todo instante, lembramos que o Brasil figura entre as dez maiores economias do mundo, mas também figura entre as dez mais desiguais”, disse Haddad na apresentação do projeto.

Quem pagará mais imposto

A tributação sobre altas rendas, ressaltou o Ministério da Fazenda, atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Essa parcela paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de Imposto de Renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

“Sabemos que o Brasil cobra Imposto de Renda na fonte, no trabalho, mas não cobra sobre o capital. Nós focamos [com a reforma do Imposto de Renda] em quem não paga imposto, ou em quem paga muito pouco imposto, que está entre o 0,2% mais rico da sociedade. Não estamos falando de 10% da população, mas de um quinto de 1% da população afetada por esse projeto, condizente com o que paga um trabalhador comum”, disse Haddad.

Serão atingidas pelo Imposto de Renda mínimo as seguintes pessoas:

•   apenas 141 mil contribuintes (0,13% de quem paga IRPF);
•   rendimento superior a R$ 600 mil por ano, que hoje pagam alíquota efetiva média de apenas 2,54%;
•   passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%;
•   não é imposto novo, apenas nível mínimo para o IRPF.

Tributação para altas rendas

Em relação à tributação para altas rendas, o cálculo será feito da seguinte forma. Primeiramente, a Receita Federal somará toda a renda recebida no ano. 

O cálculo considera:

•   salário;
•   aluguéis;
•   dividendos;
•   outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil anuais (R$ 50 mil mensais), não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota gradual que chegará a 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais por ano (R$ 100 mil mensais).

Na hora de calcular o valor do imposto devido, rendimentos isentos por lei ou pela Constituição ou rendimentos com imposto retido na fonte serão excluídos, como:

•   salários, aluguéis, honorários e outras rendas com IR retido na fonte;
•   ganhos com poupança;
•   títulos isentos;
•   herança;
•   aposentadoria e pensão de moléstia grave;
•   ganhos de capital na venda de bens (como imóveis que se valorizaram);
•   indenizações;
•   outros rendimentos mobiliários isentos.

Após todas as deduções feitas, o imposto mínimo a pagar será calculado com base numa fórmula matemática que deduz o valor mínimo de R$ 600 mil por ano e aplica uma alíquota gradual.

Alguns exemplos de tributação para a alta renda:

Fonte :Ministério da Fazenda

Os dividendos – parcela do lucro das empresas distribuídas aos acionistas – passarão a pagar 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se a soma for superior a R$ 50 mil por mês. A remessa de dividendos ao exterior também pagará 10% de IRRF, sobre qualquer valor, mas, nesse caso, o desconto será feito apenas a pessoas físicas e empresas domiciliadas em outros países. Desde a década de 1990, os dividendos são isentos de Imposto de Renda.

Haverá a garantia de que a tributação efetiva da empresa, somada à tributação mínima sobre o dividendo da pessoa física não será superior a:

•   34% nas empresas não financeiras;
•   45% nas empresas financeira.

Se ultrapassar, haverá restituição ou crédito da declaração de ajuste anual da pessoa física. Nesse caso, a alíquota efetiva de dividendos poderá ficar menor que 10% com a devolução de parte do IRRF no ano seguinte.

Trabalhadores com carteira

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IRPF, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IRPF, não pagará nada a mais. A medida, portanto, não pune o trabalhador com carteira assinada de alta renda que tem o Imposto de Renda descontado na fonte e entrega a declaração de ajuste todos os anos.

Informais que recebem por Pix

Em relação aos informais ou a trabalhadores informais ou trabalhadores formais que fazem bico e recebem por Pix, o Ministério da Fazenda esclarece que nada mudará, mesmo se a renda total mensal ultrapassar os R$ 50 mil. Segundo a pasta, não haverá tributação adicional sobre esse valor porque a nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.

Na prática, quem ganha mais de R$ 50 mil por mês só será afetado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos.