O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 3.188/2021, que que mantém recursos para garantir empréstimos a micro e pequenas empresas por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional no fim de abril.

A norma que agora entra em vigor adia para 2025 a devolução ao Tesouro Nacional de valores não utilizados de um fundo relativo a empréstimos do Pronampe. O programa foi criado em maio de 2020 para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. No ano passado, o Pronampe se tornou uma política pública permanente do governo federal.

A estimativa do governo é garantir pelo menos R$ 50 bilhões em crédito para micro e pequenas empresas com o programa, através do sistema financeiro. A nova rodada do Pronampe vai abranger também microempreendedores individuais (MEIs), que somam cerca de 13 milhões de pessoas. Somando às mais de 5,5 milhões de micro e pequenas empresas, a nova fase do Pronampe tem o potencial de atender mais de 20 milhões de empresas e microempreendedores, que representam 98% das empresas do país.

Mudanças

A proposta sancionada torna permanente o uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) em operações não honradas. Uma das alterações aprovadas no Congresso dispensa as empresas de cumprirem cláusula de manutenção de quantitativo de empregados prevista nas contratações até 31 de dezembro de 2021. Essa regra só será restabelecida para empréstimos feitos a partir de 2022.

O texto também acaba com a data limite, estipulada até o fim de 2021, para que o governo aumente o aporte de recursos ao FGO para atender o Pronampe, pois o programa se tornou permanente. Caso esse aumento de participação da União aconteça por meio de créditos extraordinários, os valores recuperados ou não utilizados deverão ser destinados à amortização da dívida. Já outros valores utilizados pelo FGO para honrar prestações não pagas deverão ser direcionados para a cobertura de novas operações contratadas.

O nova lei ainda estabeleceu uma mudança no Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) para ampliar o seu acesso a empresas com até R$ 300 milhões de receita bruta anual, consideradas de médio porte.

A legislação que criou o programa destinava o PEC somente a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros com receita máxima de R$ 4,8 milhões. Para o público-alvo atual, o texto reserva 70% do valor total que pode ser contratado.

O programa permite aos bancos contarem com créditos presumidos de tributos federais a serem usados para diminuir o valor a pagar em troca de empréstimos feitos sob seu risco. As contratações de operações, cujo prazo de funcionamento tinha acabado em 2021, serão reabertas até dezembro de 2022.

Outra medida incluída na lei é a dispensa de exigência de apresentação de alguns tipos de certidões pelos interessados em obter empréstimo, como as de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para as instituições que emprestarem por meio do PEC.

Veto

Por orientação da área jurídica, segundo o Palácio do Planalto, o presidente da República decidiu vetar os dispositivos da lei que dispensavam apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à Seguridade Social por meio do PEC.

Na avaliação do governo, a medida viola a Constituição Federal, que veda acesso a crédito e benefícios tributários de pessoa jurídica devedora da Previdência Social.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (25), com restrições, a aquisição da totalidade das ações de emissão do grupo Big Brasil pelo Atacadão, afiliada brasileira do grupo Carrefour. A operação teve aval condicionado à celebração de um acordo em controle de concentrações (ACC), que prevê desinvestimento de lojas e outras obrigações.

Em seu voto, o conselheiro relator, Luiz Hoffmann, disse que não foram identificadas preocupações concorrenciais referentes aos mercados de atacado de distribuição e postos de revenda de combustíveis.

Já no segmento de varejo de autosserviço – supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras – a combinação dos negócios do grupo Carrefour com o grupo Big tem potencial de gerar exercício de poder de mercado em nove localidades diferentes, segundo nota divulgada pelo Cade. Os grupos Carrefour e Big são, respectivamente, o primeiro e o terceiro maiores agentes econômicos no Brasil.

Diante disso, o ACC tem o objetivo de afastar possíveis efeitos anticompetitivos. O acordo prevê o desinvestimento de unidades de autosserviço atualmente detidas pelo grupo Big, envolvendo os municípios de Itabuna, na Bahia; Juazeiro do Norte, no Cear; Maceió; Olinda, Paulista, e Recife, em Pernambuco, Gravataí, Santa Maria e Viamão, no Rio Grande do Sul.

Por meio do acordo, foram estabelecidas obrigações comportamentais a serem cumpridas pelas empresas. Os grupos Carrefour e Big assumiram o compromisso de preservar a viabilidade, atratividade e competitividade das lojas objeto do remédio estrutural até que o desinvestimento seja concluído.

De acordo com o Cade, as empresas também não poderão adquirir novamente os ativos desinvestidos por um período determinado no acordo, cujo prazo é confidencial, e estão obrigadas a notificar quaisquer operações envolvendo supermercados, hipermercados, atacarejos e clubes de compras, ainda que não atinjam os parâmetros de notificação obrigatória de atos de concentração ao conselho.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu hoje (25) processos seletivos complementares visando a contratação temporária de profissionais em 159 municípios de 15 estados para atuar no Censo 2022. Há 220 vagas, sendo 56 para agente censitário municipal e 164 vagas para agente censitário supervisor. 

A remuneração mensal varia conforme o cargo. Segundo o edital, agentes censitários municipais receberão R$ 2.100 e agentes censitários supervisores, R$ 1.700. Também são previstos benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

Das 220 vagas, 60 são reservadas para pessoas pretas ou pardas e 18 para pessoas com deficiência. Os interessados precisam ter ensino médio completo e devem se inscrever até o dia 1º de junho, por meio de formulário online no portal do IBGE. Não há cobrança de taxa.

Conforme outro edital, divulgado ontem (24), também estão abertas 133 vagas para agente censitário de administração e informática. As contratações para o cargo serão feitas em 114 municípios, em 14 estados, e a remuneração será de R$ 1.700. Os candidatos têm até dia 31 de maio para se inscreverem e também há exigência de ensino médio completo.

Considerando os dois processos seletivos abertos, o IBGE está ofertando ao todo 353 vagas. A jornada de trabalho é 40 horas semanais para todos os cargos, sendo oito horas diárias. As contratações terão duração de até cinco meses.

O Conselho de Administração da Petrobras se reuniu, nesta quarta-feira (25), para definir o processo de posse de Caio Mario Paes de Andrade, indicado pelo governo para ocupar a presidência da estatal. Ele passará por várias etapas e, se aprovado, sucederá José Mauro Ferreira Coelho.

Segundo deliberação do conselho comunicada ao mercado, a indicação de Andrade será submetida ao processo de governança interna, observada a Política de Indicação de Membros da Alta Administração, para a análise dos requisitos legais e de gestão e integridade e, posterior, manifestação do Comitê de Pessoas.

Após essa etapa, em razão de Ferreira Coelho ter sido eleito na assembleia geral ordinária de 13 de abril último, e de a sua destituição, caso aprovada em assembleia geral extraordinária (AGE), acarretar a destituição dos demais membros do conselho eleitos pelo mesmo processo, a convocação da nova AGE pressupõe o envio das indicações dos demais sete membros para o Conselho de Administração.

Também será necessária a manifestação do Comitê de Pessoas sobre o enquadramento dos indicados aos requisitos e às vedações legais, regulamentares e estatutárias, para que seja incluída na proposta da administração para a realização de uma AGE.

“Após as mencionadas etapas, o conselho se reunirá novamente para deliberar sobre a convocação da AGE com as seguintes matérias: destituição do Sr. José Mauro Ferreira Coelho do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, se aprovada, demandará a eleição de oito membros do Conselho de Administração da Petrobras e a eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras”, destacou a estatal.

A companhia esclareceu que todas as suas assembleias gerais estão sujeitas ao prazo mínimo de 30 dias entre a convocação e a realização, em razão de ser emissora de ações que servem de lastro para American Depositary Receipts (ADRs).

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ouviu nesta quarta-feira (25) as duas primeiras testemunhas de acusação do caso por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Gabriel Monteiro (PL). 

Os ex-assessores Heitor Monteiro de Nazaré Neto e Vinícius Hayden Witeze prestaram depoimento por quase oito horas e confirmaram as denúncias elencadas na representação. Vinícius entrou pelos fundos da Câmara para depor, acompanhado de seguranças e usando colete à prova de bala por baixo da roupa.

Os dois ex-assessores detalharam os relatos sobre assédio sexual e moral praticados pelo parlamentar, além de apontaram orientações do vereador para produzir dossiês que pudessem constranger outros parlamentares e autoridades públicas.

As testemunhas alegaram sofrer ameaças de seguidores de Gabriel Monteiro nas redes sociais, razão pela qual a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), integrante do conselho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, ofereceu apoio irrestrito para protegê-las.

O relator do processo ético-disciplinar, Chico Alencar (Psol) disse que as testemunhas detalharam o esquema de produção e manipulação de imagens e personagens nos vídeos publicados, bem como a relação entre gabinete, assessores e a atividade de youtuber.

“Estamos caminhando de forma serena e tranquila. Esperamos receber em breve as provas solicitadas ao Ministério Público e à Polícia Civil para consubstanciar o relatório do conselho”, avaliou.

Já o presidente do colegiado, Alexandre Isquierdo (União) disse que “tivemos hoje depoimentos robustos, ricos em detalhes, que foram muito esclarecedores. Com certeza, as provas colhidas hoje serão fundamentais para o nosso trabalho”, esclareceu.

A vereadora Rosa Fernandes (PSC), integrante do Conselho de Ética, disse que uma das questões mais apontadas pelas duas testemunhas foi com relação ao constrangimento, além do assédio moral, em detalhes. Relatos similares foram feitos pelas duas testemunhas.

Nesta fase do processo, 13 pessoas devem ser ouvidas, sendo oito a pedido da defesa do vereador. O regimento interno permite apenas a convocação de cinco pessoas, mas o Conselho aceitou um pedido dos advogados de Monteiro para ampliar o número de depoimentos.

Estão marcados para a próxima terça-feira (31), a partir das 13h, os depoimentos das testemunhas de acusação, ex-funcionários de Gabriel Monteiro, Luiza Caroline Bezerra Batista e Mateus Souza de Oliveira.

O concurso 2.484 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (25) à noite no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 11 – 14 – 36 – 41 – 54 – 59.

O próximo concurso (2.485), no sábado (28), deve pagar um prêmio de R$ 100 milhões.

A quina teve 121 ganhadores e cada um vai receber R$ 45.019,83. Os 7.558 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.029,63.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), iniciou nessa terça-feira (24), o cronograma de audiências públicas para elaboração das Lei Orçamentárias: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), LOA (Lei Orçamentária Anual) e revisão do PPA (Plano Plurianual). A primeira comunidade que recebeu o ‘Fala Caruaru’ foi o bairro Rendeiras.

O encontro desta quarta-feira (25) será na Escola Municipal Presidente Kennedy, localizada no 1º Distrito; às 19h.
Os encontros acontecerão até o dia 1º de junho, conforme cronograma abaixo.

Cronograma

25/05 -19h EM Presidente Kennedy – 1º distrito

26/05 -19h EM Cristina Tavares – Kennedy

31/05 -19h EM Maria Felix – 2º Distrito

1º/06 -19h EM Laura Florêncio – Salgado

A pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra (PSDB), falou nesta quarta-feira (25) sobre a necessidade de uma política estadual de habitação e o descaso do poder público com as áreas de ricos, diante das fortes chuvas na Região Metropolitana do Recife (RMR).

A tucana também se solidarizou com os pernambucanos que estão sendo impactados com os deslizamentos e alagamentos na RMR e nas zonas da Mata Norte e Sul.

“Toda vez que chove é uma apreensão muito forte para quem vive nas encostas. É isso é agravado pela ausência de políticas públicas habitacionais que permitam que as pessoas vivam com mais tranquilidade. Muitas pessoas ainda vivem em áreas de risco extremo. Entra ano e sai ano e a gente tem riscos muito semelhantes, infelizmente, acontecendo na Região Metropolitana”, destacou Raquel Lyra.

A pré-candidata também lembrou que na Zona da Mata, apenas uma das cinco barragens prometidas pelo Governo do Estado foi entregue para a contenção do Rio Una.

Uma carga de mais de seis toneladas de produtos falsificados foram apreendidos, nesta terça-feira (24), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na BR 407, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. A mercadoria era transportada em dois caminhões e uma caminhonete por três homens, que foram detidos na ação.

Uma equipe da PRF realizava uma ronda no Km 125 da rodovia, quando observou alguns homens transferindo produtos diversos de um caminhão para o outro. Durante a abordagem, observaram que a mercadoria composta por tênis, bolsas, roupas e chinelos era idêntica a de produtos de marca.

Os homens que estavam no local informaram que a mercadoria havia saído de Nova Serrana, em Minas Gerais, e seria entregue em Petrolina. Eles foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Petrolina e podem responder por contrafação, que consiste em reproduzir um produto protegido por direitos de autor ou de propriedade industrial, sem a devida autorização.

A Prefeitura de Caruaru, por meio do Procon Caruaru, estará implantando o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – Comdecom, na próxima sexta-feira (27). A 1ª Assembleia Ordinária e posse dos Conselheiros Titulares e Suplentes para o biênio de 2022/ 2023, ocorrerá às 13h45, na Sala de Monitoramento da Prefeitura, localizada no Bloco A do Palácio Jayme Nejaim.

Durante a Assembleia, além da posse dos conselheiros, haverá a apresentação sobre o Procon Caruaru e funções do Conselho, análise, votação e aprovação do Regimento Interno. Na ocasião será eleita a mesa diretora e aprovação do calendário de reuniões, prestação de contas e apresentação da logomarca oficial do Comdecom.