A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) lançou nesta terça-feira (5) um concurso de redação para estudantes do ensino médio da rede pública estadual. Fruto de um convênio entre a Escola do Legislativo da Alepe e a secretaria estadual de Educação, o concurso tem como tema “A importância do Poder Legislativo para o Exercício da Cidadania”. O objetivo é estimular o debate sobre a importância dos parlamentares e contribuir com o exercício da leitura e da escrita. A seleção é direcionada aos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio, incluindo os do Curso Normal Médio, Educação de Jovens e Adultos e do Projeto Travessia.

A solenidade de lançamento foi realizada durante a sessão plenária e contou com as presenças do secretário estadual de Educação, Marcelo Barros; da secretária executiva Ana Selva; dos dirigentes das Gerências Regionais de Educação (GERES); de diretores de escolas, além de representantes da Escola do Legislativo e parlamentares.

*Regras e etapas*

As redações devem ter entre 25 e 30 linhas e serem apresentadas em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, escritas no registro formal da Língua Portuguesa. O concurso terá quatro etapas. A primeira ocorre entre os dias 11 de abril e 3 de maio em todas as escolas da rede. Cada unidade selecionará três textos que concorrerão à etapa regional.

Do dia 10 a 24 de maio, uma comissão de cada região fará a avaliação dos trabalhos apresentados e selecionará os três melhores para concorrer à etapa estadual. Do dia 1º a 10 de junho, uma comissão estadual fará a avaliação dos trabalhos e selecionará o melhor texto. A premiação acontece em junho. O primeiro colocado da etapa regional leva um smartphone e os três melhores da etapa estadual serão premiados com uma viagem à Brasília para vivenciar e conhecer o funcionamento do Congresso Nacional.

Para o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), que presidiu a sessão plenária de lançamento do concurso, a iniciativa é mais uma ação da Assembleia visando uma aproximação com a sociedade, em especial com os jovens.

“Nossos jovens precisam debater, pensar e viver a política em seu dia a dia. Precisam exercitar sua cidadania e esse concurso, executado por nossa Escola do Legislativo em parceria com a secretaria de Educação, fomenta exatamente isso na nossa juventude pernambucana”, comentou o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros.

Em seu discurso, o secretário de Educação, Marcelo Barros, elogiou a iniciativa e informou que pretende incorporá-la à agenda anual da secretaria. “O grande objetivo é sensibilizar os estudantes para temas como a política, a cidadania, a participação social e estimular o debate acerca da importância do Poder Legislativo. Tenho certeza de que teremos excelentes redações e nosso intuito é colocar o concurso na agenda anual”, afirmou.

Integrante da Comissão de Educação da Alepe, a deputada Teresa Leitão ressaltou a importância da iniciativa para o momento político atual. “Esta Casa precisa cada vez mais se aproximar do povo. Este é o poder mais democrático que existe. Estamos fazendo o que tem de melhor na vida que é educar para a política, procurar saber dos jovens o que eles pensam sobre o Poder Legislativo. É pela política que as coisas se resolvem”, enfatizou.

Para o presidente da Escola do Legislativo da Alepe, José Humberto Cavalcanti, a promoção do concurso “é mais uma ação de consolidação da atual gestão da Assembleia de priorizar medidas de aproximação do Legislativo com os pernambucanos”. “Esperamos que esta parceria seja uma contribuição da Alepe para ampliar a participação de todos no cotidiano deste Poder”.

O edital do Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (06). O regulamento pode ser acessado também no site da Secretaria de Educação.

O ex-secretário de Petróleo do Ministério de Minas e Energia, José Mauro Ferreira Coelho, foi indicado para ocupar a presidência da Petrobras, informou hoje (6) à noite a pasta. A escolha ocorre após o economista e consultor Adriano Pires, anteriormente indicado para a função, ter anunciado a desistência do cargo.

Atual presidente do Conselho de Administração da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável por comercializar o óleo e o gás extraídos da camada pré-sal, Coelho foi secretário de Petróleo do ministério entre março e 2020 e outubro de 2021. Ele também foi diretor da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e atuou na Agência Nacional do Petróleo (ANP) por 15 anos.

José Mauro Ferreira Coelho foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a presidência da Petrobras e é uma pessoa de confiança do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque.

O ministério também anunciou a indicação de Marcio Andrade Weber para ser o novo presidente do Conselho de Administração da Petrobras. A indicação saiu depois que o presidente do clube de futebol Flamengo, Rodolfo Landim, anunciar a desistência do cargo na noite de domingo (3).

Membro do conselho da estatal, Weber integrou a diretoria de Serviços da Petrobras Internacional e foi diretor da Petroserv. Os dois nomes precisam ser aprovados em assembleia de acionistas da Petrobras no dia 13.

O governo tem a maioria das ações com direito a voto. No caso de Weber, o indicado para a presidência do Conselho de Administração já passou por todas as etapas de análise do cumprimento das regras internas da companhia.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei que determina a apreensão de veículos usados no tráfico de drogas ilícitas, mesmo se tiverem sido adquiridos de forma legal. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, e aguardava apenas a sanção para entra em vigor.

Até então, a restituição dos veículos apreendidos no transporte de entorpecentes dependia de comprovação da origem lícita do bem. Com a mudança na legislação, essa comprovação não será mais necessária, e se houver interesse dos órgãos de segurança pública, os veículos poderão ser incorporados ao seu patrimônio. A medida abrange veículos automotores, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte ou maquinários.

A lei sancionada faz uma ressalva para resguardar o interesse de terceiros de boa-fé, como as locadoras ou os donos de carros roubados para serem usados por traficantes. Nesses casos, a restituição será garantida.

O projeto original é de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), e muda a lei que criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). A versão aprovada é um substitutivo que havia sido proposto e aprovado durante a tramitação da matéria no Senado.

Nos casos de outros bens apreendidos do tráfico, que não sejam veículos de transporte, fica mantida a determinação atual que permite ao juiz facultar ao acusado a apresentação de provas ou a produção delas, dentro de cinco dias, a fim de provar a origem lícita deles para sua liberação.

O concurso 2.469 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (9) à noite no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 05 – 28 – 30 – 38 – 52 – 55.

O próximo concurso (2.470), no sábado (09), deve pagar o prêmio de R$ 45 milhões.

A quina teve 34 ganhadores e cada um vai receber R$ 60.884,93. Os 2.246 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.316,68.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

Após dois anos de pandemia, mais de 80% das escolas das redes municipais de educação estão com aulas totalmente presenciais e mais de 90% oferecem atividades presenciais cinco vezes por semana, com adesão quase total dos estudantes. É o que revela uma pesquisa realizada pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), com apoio do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), e do Itaú Social.

O estudo também mostrou que quase 80% das escolas municipais do país utilizam Busca Ativa para identificar e ajudar crianças e adolescentes que estão fora da sala de aula a retomarem os estudos.

O presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, aponta que entre os principais desafios relatados pela maioria dos 3.372 municípios participantes da pesquisa está encontrar e integrar estudantes que não voltaram para escola.

A necessidade de retomada de estudos das séries anteriores que não foram aprendidos de forma satisfatória por causa da pandemia também aparece no estudo. Em Goiás, por exemplo, um levantamento constatou que a alfabetização de crianças ficou comprometida, segundo a secretária estadual de Educação, Fátima Gavioli. Ela informa que o estado realizou uma avaliação de fluência e o resultado foi o baixo nível de aprendizado.

Segundo a Undime, aqueles municípios que ainda trabalham no formato remoto ou híbrido cumprem essa etapa para adequação de protocolos e também porque, em alguns casos, há ainda necessidade de recomposição de equipes de apoios e estruturação das escolas.

Uma equipe do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) liderou um comboio de ônibus e carros particulares transportando mais de 1.000 pessoas para Zaporizhzhia depois que os civis fugiram sozinhos da cidade ucraniana sitiada de Mariupol, disse o CICV nesta quarta-feira (6).

“A chegada deste comboio a Zaporizhzhia é um grande alívio para centenas de pessoas que sofreram imensamente e agora estão em um local mais seguro. Está claro, porém, que milhares de civis presos dentro de Mariupol precisam de uma passagem segura e de ajuda”, disse Pascal Hundt, chefe da delegação do CICV na Ucrânia, em comunicado.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha trabalha na Ucrânia desde 2014 e recentemente levou mais de 700 toneladas de suprimentos médicos, alimentos e itens de primeira necessidade para o país.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,20 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Com o fim da bandeira, não haverá mais cobrança de taxa extra na conta de luz. A medida entra em vigor a partir do dia 16 de abril, informou o presidente.

“Bandeira verde para todos os consumidores de energia a partir de 16/04. A conta de luz terá redução de cerca de 20%”, postou Bolsonaro nas redes sociais. Em seguida, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou uma nota oficial com o mesmo teor das postagens do presidente sobre o assunto.

A tarifa extra foi aprovada em meio à crise hidrológica que afetou o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas do país em 2021. As usinas são a principal fonte geradora de energia elétrica no país. De acordo com o governo federal, foi a pior seca em 91 anos.

“Em 2021, o Brasil enfrentou a pior seca já registrada na história. Para garantir a segurança no fornecimento de energia elétrica, o país utilizou todos os recursos disponíveis e o governo federal teve que tomar medidas excepcionais. Com o esforço dos órgãos do setor, o país conseguiu superar esse desafio, os reservatórios estão muito mais cheios que no ano passado e o risco de falta de energia foi totalmente afastado”, diz a nota do MME, também reproduzida pelo presidente da República.

Segundo a nota, o reservatório da usina de Furnas terminou o mês de março acima de 80% de seu volume útil. O governo também informou a retomada da operação da Hidrovia Tietê-Paraná, que ficou interrompida por sete meses.

Já havia uma previsão de que a bandeira de escassez hídrica, patamar mais alto já adotado pelo governo, terminaria no final deste mês, mas a medida anunciada pelo MME e pelo presidente Jair Bolsonaro antecipa a redução em cerca de 15 dias. A perspectiva do governo é de que a bandeira verde vigore até o final do ano.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quarta-feira (6), foram registrados 51.630 casos de Covid-19, sendo 49.549 leves, 11 novos casos e 745 óbitos. Já de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), foram registrados 2.081 casos. Nenhum novo óbito foi registrado hoje.

Fontes:

Ministério da Saúde (e-SUS Notifica, MS – Casos Leves até 05/03/2022)

Cievs PE – Secretaria Estadual de Saúde (Notifica PE – Cievs PE – Casos Graves e Óbitos até 05/03/2022).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transportes de Caruaru (AMTTC), disponibiliza, de modo gratuito, a Carteira de Habilitação de Miniagente de Trânsito.

O ‘documento’ tem como objetivo incentivar as crianças para que aprendam as leis de trânsito e aproveitem para cobrar o exemplo no comportamento dos seus pais. “Isso se torna um estímulo para que os pequenos conscientizem as pessoas de seu convívio social e multipliquem os conhecimentos adquiridos, inclusive sobre os cuidados que devem ter consigo e com as outras pessoas quando estiverem utilizando as vias públicas, como pedestres, ciclistas ou passageiros, contribuindo, dessa forma, para a formação de uma consciência cidadã”, comentou a gerente de Educação da AMTTC, Ana Caroline Melo.

A Carteira de Habilitação de Miniagente de Trânsito está disponível para ser baixada no link bit.ly/3ugfUMd e também por meio do QR code. Para mais informações, os condutores devem comparecer à sede da AMTTC, localizada na Avenida Gregório de Matos, 401, Bairro Petrópolis, ou ligar para (81) 3723-2838 ou (81) 98384-5097.

Avião decola no aeroporto de Congonhas.

Os consumidores levaram um susto nas últimas semanas com os preços das passagens aéreas no Brasil. As tarifas médias subiram até 40% em março, em relação ao mês anterior, segundo levantamentos realizados pelas plataformas Kayak e Decolar. O aumento se deve, principalmente, à alta no preço do barril de petróleo, causado pela guerra entre a Rússia e a Ucrânia.

A carestia é acentuada nas rotas de alta demanda, especialmente no mercado doméstico. A diretora de voos da Decolar, Daniela Araujo, destaca que o aquecimento do setor de viagens já é uma realidade, por conta do afrouxamento das medidas sanitárias contra a covid-19 no mundo.

“Depois de dois anos de pandemia, a retomada é algo que está claro. A gente vê a busca, tanto doméstica quanto internacional”, aponta. Segundo Araujo, a pandemia também influenciou no padrão de comportamento dos viajantes. “Há um aumento na busca por tarifas flexíveis. Na pandemia, entendemos que os planos podem mudar. Há muita procura por passagens em que é possível alterar datas”, ressalta.

A especialista avisa ao consumidor que algumas estratégias devem ser revistas. Segundo ela, o conhecido truque de procurar passagem de madrugada na internet não funciona mais. “Por meio de alertas, as pessoas recebem ofertas com antecedência. Há ferramentas de inteligência artificial, de acordo com o perfil do consumidor, que podem ser acionadas a qualquer hora”, diz Araujo.

Com a retomada das viagens aéreas, a aposentada Mirtes de Oliveira, 66 anos, comprou uma passagem de Brasília para Palmas (TO), para visitar a família. Mas ela reclama dos altos custos dos bilhetes mesmo antes da pandemia. “A gente já estava enfrentando essa dificuldade em relação aos preços abusivos de tudo. Depois, com a pandemia, nem se fala. As coisas ficaram bem complicadas e atualmente está abusivo. Eu só estou viajando porque comprei essa passagem há um ano”, diz.

Mirtes de Oliveira colocou em prática uma estratégia considerada fundamental pelos especialistas, nesse cenário turbulento para quem quer viajar: planejamento. “O primeiro ponto é comprar tudo com antecedência. A regra de se planejar para pagar mais barato vale sempre”, ressalta Daniela Araujo, da Decolar.

O advogado Fábio Isidoro, 38 anos, frequenta a ponte aérea. Ele viaja toda semana de São Paulo para Brasília. O aumento de preços é uma realidade, já que ele costuma comprar as passagens em cima da hora. “Comparado com o pré-pandemia, está uns 30 a 40% mais caro. Óbvio que os insumos de combustível, principalmente, encareceram junto”, constata.

O especialista em educação financeira e milhas aéreas José Passos aponta que o consumidor pode amenizar os preços usando a quebra de trechos e escalas. “Pode cotar os voos para aeroportos próximos do seu destino final e, de lá, pegar um novo”. A melhor dica, porém, é se programar. “Sempre pesquisar com bastante antecedência seu voo e utilizar milhas na emissão da sua passagem. Isso requer planejamento”, recomenda.

Aumento expressivo
Os estudos sobre o comportamento das tarifas aéreas analisam períodos e destinos diferentes, mas ambos indicam uma alta inequívoca de preços. A alta ocorreu, inclusive, antes do conflito entre Rússia e Ucrânia, que provocou uma alta generalizada dos combustíveis.

Na comparação com fevereiro, a pesquisa da Decolar mostra aumentos entre 16% e 40% nas rotas que partem dos aeroportos de São Paulo (Congonhas e Guarulhos). A Kayak, por sua vez, identificou que, na comparação com o mês de janeiro, os preços de passagens para São Paulo e Rio de Janeiro, partindo de diferentes locais, subiram 49% e 47% no período, respectivamente. O preço médio de um bilhete a São Paulo em março foi de R$ 1.021 e ao Rio, R$ 1.037.

Ainda segundo a Kayak, os dez destinos nacionais com maior demanda tiveram aumentos de preço superiores a 30% na comparação entre janeiro e março. A lista inclui Recife, Salvador, Fortaleza, Maceió, Porto Alegre, Brasília, Natal e Florianópolis. A maior alta ocorreu nos trechos para a capital catarinense, de 51%.

O aumento dos combustíveis é fator crítico para a alta das passagens, mas especialistas listam outras variáveis. “As passagens aéreas são destaque no grupo de transporte no cálculo da inflação e isso se deve basicamente a dois motivos. Primeiro, o preço dos combustíveis, que mesmo com uma leve queda no dólar, tem um componente cambial pesado”, explica o economista Vinicius do Carmo, especialista em tributação.

“Segundo, um aumento na demanda, seja pela aproximação das temporadas de alta de meio de ano, seja, como no caso das passagens internacionais, pela liberalização dos roteiros, indicada pelo fim das restrições em razão da pandemia”, ressalta Carmo.

O advogado Karlos Gad Gomes, especialista em direito do consumidor, aconselha ao consumidor a atenção para práticas abusivas, quando há aumentos sem justa causa. “O Código de Defesa do Consumidor proíbe essa prática e prevê, ainda, a proteção, responsabilidade do fornecedor e do serviço, bem como aplica penalidade por práticas abusivas. Contudo, a fiscalização depende da atuação de outros órgãos, como o Procon”, pondera.

Segundo Gomes, caso o consumidor se sinta lesado, é possível fazer uma reclamação diretamente com a companhia aérea, com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ou diretamente no Procon.