Com o  encerramento do prazo para que partidos apresentassem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suas contas relativas ao ano de 2017. Das 35 legendas inscritas, apenas o PSDB não entregou a documentação. A informação é da assessoria de comunicação do TSE.

Com isso, o tribunal notificará o PSDB para que envie a documentação em até 72 horas. O partido terá que apresentar uma justificativa sobre o atraso e cumprir a obrigação. Caso não atenda à demanda, poderá haver a abertura de processo. A reportagem da Agência Brasil não conseguiu contato com o PSDB para comentar o atraso.

Se não solucionar o problema, o partido fica sujeito a penalidades. De acordo com resolução de 2015 que regulamenta a Lei dos Partidos Políticos, está prevista por exemplo a suspensão de cotas do Fundo Partidário enquanto o problema não for resolvido.

Contas entregues

Já as contas dos demais partidos ainda terão que ser avaliadas pelo TSE. Elas foram distribuídas a ministros relatores. Além do exame do Tribunal, outras legendas e o Ministério Público Eleitoral podem pleitear a rejeição das contas de um partido. A legenda que tiver as contas rejeitadas poderá ser punido com a devolução dos recursos considerados irregulares, acrescidos de multa de 20%.

Entrou em vigor nesta quarta-feira (2) lei que isenta doadores de medula óssea e beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta de municípios, estados e da União. A Lei 13.656/2018 vale para os editais publicados a partir de agora.

Em nota, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), que é responsável pelo Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), criticou a medida.

A medida vale também para os candidatos que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico, do governo federal, cuja renda familiar mensal per capitaseja inferior ou igual a R$ 477 (meio salário mínimo).

Os requisitos para a obtenção do benefício deverão ser detalhados nos termos do edital de cada concurso. O candidato deverá comprovar que atende aos requisitos no ato de inscrição. Se apresentar informação falsa, está sujeito a ter a inscrição cancelada, ser excluído do concurso ou ter a nomeação anulada.

INCA

Segundo o Inca, o compromisso de doação de medula não pode estar vinculado a nenhum tipo de contrapartida. “O cadastro no Redome é, por definição, um ato voluntário e, conforme recomendações nacionais e internacionais de diversas organizações relacionadas a esta atividade, não pode estar vinculado a nenhum tipo de vantagem ou recompensa”, disse, em nota, o instituto, órgão auxiliar do Ministério da Saúde.

De acordo com o Redome, o doador voluntário permanecerá no registro até completar 60 anos de idade. Conforme o Inca, a identificação de doadores depende, além de aspectos técnicos de compatibilidade genética, do comprometimento dos doadores que se cadastram, por exemplo, com a manutenção dos dados pessoais atualizados. “Por este motivo, o Redome não apoia a isenção da taxa de inscrição em concurso público como um incentivo ao cadastro de doação de medula óssea, pois entende que a inclusão de novos doadores representa um aspecto estratégico no que se refere à manutenção e expansão do Registro brasileiro, e deverá seguir preceitos técnicos a fim de garantir o sucesso de uma atividade que é parte fundamental da política pública de transplantes de órgãos e tecidos”, acrescenta a nota. A responsabilidade do registro é dos hemocentros dos estados.

Doação de medula

Criado em 1993, o Redome conta com mais de 4 milhões de doadores cadastrados e é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (7,9 milhões) e da Alemanha (6,2 milhões). Anualmente, são incluídos 300 mil novos doadores no registro do Redome. Mesmo cadastrado, caso haja compatibilidade genética do doador com um paciente que necessite do transplante, a doação não é obrigatória e deverá ser precedida de uma consulta sobre a concordância com o procedimento.

A doação de medula é indicada em casos de doenças do sangue como a anemia aplástica grave, outras anemias adquiridas ou congênitas, e na maioria dos tipos de leucemias (câncer de sangue), como a mieloide aguda, mieloide crônica e a linfóide aguda. O transplante pode ser indicado ainda para o tratamento de um conjunto de cerca de 80 doenças, incluindo casos de mieloma múltiplo, linfomas e doenças autoimunes.

O Concurso 2.036 da Mega-Sena, com prêmio previsto de R$ 20 milhões, foi sorteado na noite de hoje (2) em Xanxerê (SC). Nenhum bilhete acertou os seis números. Confira as dezenas sorteadas: 07 – 08 – 19 – 23 – 27 – 58.

Noventa e um ganhadores acertaram a quina e cada uma levará um prêmio de R$ 21.948,81. Mais de 6,6 mil bilhetes acertaram quatro dezenas e levam um prêmio de R$ 427,46 cada.

O próximo concurso, que será sorteado no sábado (5), tem um prêmio estimado em R$ 22 milhões. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país.

Parte dos desabrigados do edifício que desabou no Largo do Paissandu na madrugada de ontem (1) estava acampada no entorno dos escombros nesta quarta-feira. Até o início da noite, elas preferiram não se abrigar nos locais indicados pela prefeitura paulistana por se tratar de alternativas temporárias e não de um espaço para moradia. O município indicou dois abrigos provisórios: a sede do Movimento Nacional da População de Rua, localizado no viaduto Pedroso, e o Núcleo de Convivência Prates, centro de acolhida no bairro Bom Retiro. Ambos ficam na região central da capital paulista.

Apenas 23 pessoas tinham passado pela sede do Movimento Nacional da População de Rua, localizada no viaduto Pedroso, até a tarde de hoje, mas não permaneceram no local. Algumas tomaram banho, retiraram doações de material de higiene, outras se alimentaram e descasaram, mas retornaram para as proximidades do Largo Paissandu.

O coordenador do Movimento Nacional da População de Rua, Darcy Costa, disse que a sede do movimento está servindo de apoio aos desabrigados. Há camas no local para atender essas pessoas de forma emergencial, mas normalmente o espaço não oferece dormitórios, somente oficinas, rodas de conversa e apoio à população em situação de rua. Ele lembrou ainda que os centros de acolhida municipais, os antigos albergues, não são espaços em que as pessoas possam se estabelecer, mas somente oferecem um teto provisório para os desabrigados.

“Albergue não é moradia, albergue não é solução, albergue é um projeto provisório”, disse Costa. Ele acrescentou que, em alguns casos, o albergue separa as famílias porque nem todos tem estrutura para acolhida de mãe, pai e filhos. “Vai separar o marido da mulher, às vezes separa até os próprios filhos”, disse.

Sara Lúcia da Silva, que estava no acampamento próximo ao largo, disse que não vai para os abrigos justamente porque seria preciso separar sua família. “[Não vou] porque eles separam as famílias, as famílias não ficam juntas. Eles chegaram com a proposta sim do albergue, só que não fica família. Minha família somos em seis filhos, eu e meu marido. O marido vai para outro canto e dependendo, se tiver muita gente, eles querem levar as crianças para um abrigo e os pais ficar em outro lugar”, contou.

Wilson da Silva estava com o filho de quatro anos também no acampamento e não pretende ir para os abrigos indicados pela prefeitura. “Eu por enquanto não [vou sair], só se eles enviarem tropa de choque para dar tiro de borracha e jogar bomba de gás, eu estou com uma criança de quatro anos, aí é problema”.

A prefeitura anunciou durante a tarde que haveria uma ação de limpeza exatamente no local em que os moradores estavam acampados e que eles precisariam sair dali. “A sujeira que tem aí daqui a pouco nós mesmo limpamos e pronto. Eles [da prefeitura] não tem que se meter com a gente agora. O que eles tinham que se meter com a gente é, quando o negócio [prédio] caiu, no outro dia chegar aqui e dar assistência pra gente, mas eles não deram assistência”, disse Wilson.

“A assistência que eles oferecem, até agora, continua na mesma tecla, é jogar a gente em um abrigou ou em um albergue. Eu sou um pai de família, não é para estar em albergue, nem abrigo não”, criticou a solução dada pelo município. Os centros de acolhida da prefeitura abrigam, em geral, população em situação de rua que esteja em situação de vulnerabilidade.

Com o lema “Nós somos o trânsito”, foi lançada nesta quarta-feira (2), em Brasília, a quinta edição do Maio Amarelo, campanha internacional que chama atenção da sociedade para o alto índice de mortos e feridos no trânsito. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), os acidentes rodoviários matam 1,25 milhão de pessoas por ano, em todo o mundo, e são a principal causa de morte de pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Do total de mortes, 90% ocorrem nas estradas de países de baixa e média renda, que detêm apenas a metade da frota de veículos do mundo.

Abertura da 5ª edição da campanha Maio Amarelo com o lema “Nós somos o trânsito” (Valter Campanato/Agência Brasil)

No Brasil, de acordo com o DataSUS, mais de 37,3 mil pessoas morrem todos os anos no trânsito das cidades e rodovias do país. “É como se um avião de médio porte caísse todos os dias com 93 passageiros a bordo. É o que representa o número de vidas que perdemos no trânsito em nosso país [todos os dias]”, afirmou o ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que participou do lançamento da campanha na capital federal. De acordo com Baldy, o objetivo do Maio Amarelo é articular os órgãos de trânsito nos estados, como os Detrans, com a ação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Além das campanhas educativas, serão intensificadas, ao longo do mês, campanhas de fiscalização, como as blitz de trânsito.

Em 2011, o Brasil aderiu ao programa das Nações Unidas chamado Década de Ação pela Segurança no Trânsito, uma pacto global que prevê a redução em 50% do número de vítimas no trânsito até 2020. De lá pra cá, o Brasil conseguiu diminuir em 25% o número de mortes em acidentes automobilísticos. “O Maio Amarelo consegue trazer para sociedade essa atenção para o tema, mas de nada adianta o esforço de cada órgão, se o motorista, ao conduzir nas cidades ou estradas, não tiver responsabilidade e a devida consciência de que tem em seu poder uma arma de grande potencial para matar ou lesionar as pessoas”, afirmou o diretor-geral da PRF, Renato Dias.

Principais causas

Excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, combinação de álcool e direção, falta de cinto de segurança e uso de celular ao volante são as cinco principais causas de acidentes de trânsito no país (PRF/Espírito Santo)

Segundo a PRF, o excesso de velocidade, as ultrapassagens indevidas, a combinação de álcool e direção, a falta de cinto de segurança e o uso de celular ao volante são as cinco principais causas de acidentes de trânsito no país. “A grande preocupação no momento é o uso do celular pelo motorista. Agora, com o Whatsapp, potencializou mais o risco de tirar a atenção do condutor”, acrescentou Renato Dias, da PRF.

Perguntado sobre a aplicação de tecnologias para bloqueio de celular por motoristas em trânsito, o ministro Alexandre Baldy diz que o governo estuda o tema, mas que a medida é complexa. “Nós temos que, primeiro, educar e tornar cada vez mais conhecida dos usuários do trânsito, daqueles que dirigem no dia a dia, a realidade de mortes em nosso país, que mata quase 100 pessoas por dia em acidentes. Em vez de banir a utilização de telefone no trânsito, que a gente possa ter a conscientização do motorista para não usar o aparelho enquanto dirige”, argumentou.

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, afirmou nesta quarta-feira (2) que o governo acompanhará a comissão externa criada pela prefeitura de São Paulo para avaliar as condições de habitabilidade de imóveis ocupados no município e levantar a demanda por ampliação de programas de aluguel social com apoio federal.

“Não faltarão recursos para cuidar das famílias que foram vítimas dessa calamidade”, afirmou Baldy (Valter Campanato/Agência Brasil)

“Não faltarão recursos para cuidar das famílias que foram vítimas dessa calamidade”, afirmou durante evento em Brasília, ao se referir sobre o desabamento de um edifício de 20 andares, ocorrido ontem (1º), em São Paulo, após um incêndio de grandes proporções destruir toda a estrutura do edifício.

O local, próximo ao Largo Paissandu, centro da capital paulista, era ocupado por cerca de 150 famílias de sem teto. Até agora, nenhuma morte foi confirmada, mas quatro pessoas podem estar sob os escombros, de acordo com o Corpo de Bombeiros. Outras 45 pessoas que constam no cadastro da prefeitura como moradores do prédio também não foram localizadas, mas não há informação de que estivessem no edifício no momento do incêndio.

MCMV Entidades

Baldy destacou que, na semana passada, já havia firmado uma parceria com a prefeitura de São Paulo para a construção de 2,7 mil unidades habitacionaispelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) na cidade. O convênio, no valor total de R$ 370 milhões, conta com o apoio do governo estadual. Questionado sobre o fim da modalidade Minha Casa, Minha Vida – Entidades, que prevê investimentos em habitação popular a partir de acordos com movimentos que lutam por moradia, o ministro disse que a ação foi retomada. “O governo federal retomou as obras do MCMV – Entidades. Nós publicamos quase 31 mil [contratações de] moradias com as entidades. Não somente o programa foi retomado, como o número, nesses últimos quatro meses, é maior do que todo o ano de 2017”, afirmou.

Até o fim do ano, o Ministério das Cidades prevê a contratação de, pelo menos, 650 mil unidades habitacionais por meio do Minha Casa, Minha Vida. Para a faixa 1, em que a pessoa deve ter renda familiar máxima de R$ 1.800, o objetivo é assegurar 130 mil contratações. Para a faixa 1,5 (renda familiar até R$ 2.350), a meta é de 70 mil; para a faixa 2 (renda familiar até R$ 3.600), 400 mil unidades; e para a faixa 3 (renda familiar até R$ 6.500), 50 mil novas unidades. Os recursos destinados para essas ações são R$ 9,7 bilhões do Orçamento Geral da União e R$ 63 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Em dia de turbulências nos mercados globais, a moeda norte-americana teve forte alta e voltou a fechar no maior valor em quase dois anos. O dólar comercial encerrou esta quarta-feira (2) vendido a R$ 3,549, com alta de R$ 0,046 (+1,3%). A cotação está no valor mais alto desde 2 de junho de 2016 (R$ 3,588).

A divisa operou em alta durante toda a sessão. Por volta das 15h30, quando o Federal Reserve (Banco Central norte-americano), conhecido como Fed, decidiu manter os juros básicos nos Estados Unidos, a cotação da moeda caiu para perto de R$ 3,52, mas voltou a se aproximar de R$ 3,55 na hora final de negociação.

No mercado de ações, o dia também foi marcado pela volatilidade. O índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, fechou o dia com queda de 1,82%, aos 84.547 pontos. Esse foi o maior recuo diário desde o fim de fevereiro.

Nesta sexta-feira (04), será realizado em Caruaru, o Segundo Feirão de Empregabilidade para Pessoas com Deficiência e Jovem Aprendiz. A ação será realizada no Espaço de Eventos do Caruaru Shopping, das 8h às 17h, e tem o objetivo de proporcionar a aproximação das empresas e instituições que disponham de vagas, das pessoas que atendam ao perfil e buscam inserção no mercado de trabalho. A Prefeitura de Caruaru está à frente da realização do evento, através das coordenadorias de Juventude e de Promoção das Pessoas com Deficiência, ambas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa de Caruaru será também parceira, junto com o Caruaru Shopping.

Os candidatos terão à disposição uma estrutura composta por estandes de atendimentos das empresas parceiras, com a oferta do número de vagas e a exposição do material de divulgação institucional. O feirão será também uma oportunidade de promover a aprendizagem na elaboração de currículos que poderão ser confeccionados no local e entregues pelos candidatos diretamente às empresas, no caso de possibilidade ou interesse de contratação.

As inscrições encerraram em 30 de abril, mas quem não conseguiu fazer através do link, pode realizar de forma presencial, no dia do evento. Serão disponibilizadas ofertas de emprego para quem tem entre 14 e 24 anos, no caso do Jovem Aprendiz, e para pessoas com deficiência, sem limite de idade. Além do shopping, outras 12 empresas já confirmaram participação: Natto, LVF Empreendimentos, Unimed Caruaru, Hospital Memorial São Gabriel, Ambev, Grupo Provider, Soservi, Itaipava, Cardeal Distribuidora, Residencial Ipojuca, Cipan, 2MS Engenharia. O feirão vai contar também com a adesão de mais 12 instituições: Apodec, Acace, INSS, Ludotê, Acic, Sindloja, Senai, CIEE, UNINASSAU, Sead, UFPE e Sine.

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a sessão plenária que, retomada nesta quarta-feira (2), já alcançou maioria para determinar que somente crimes cometidos em razão do cargo parlamentar em exercício devem ser abarcados por foro privilegiado, o que permite ao parlamentar somente ser investigado e julgado pelo Supremo. A alteração na lei vigente representará uma diminuição significativa da sobrecarga do STF, uma que vez que 95% dos processos em curso na instância máxima descem para a primeira instância. Por volta das 18h, depois de cerca de quatro horas de sessão, a presidente do STF, Cármen Lúcia, adiou para amanhã (quinta, 3) a consecução do julgamento, restando somente o voto do ministro Gilmar Mendes.

O caso em questão no Supremo restringe o benefício de julgamento apenas para parlamentares e ministros dos três Poderes investigados por crime cometido em razão e no exercício do cargo. Duas propostas foram levantadas no julgamento iniciado em novembro do ano passado, sendo uma no sentido de manter no STF apenas os processos penais de deputados e senadores flagrados por crime no exercício do mandato. A primeira alternativa teve a adesão de seis ministros, e diz respeito aos ilícitos eventualmente praticados no transcurso do mandato eletivo, desde que necessariamente atrelados à função parlamentar.

A tese foi defendida em plenário pelo ministro Luís Roberto Barroso, apoiada por Cármen Lúcia, Celso de Mello, Edson Fachin, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Consequentemente, descem para a primeira instância processos com acusação de estupro e homicídio, por exemplo, desde que não haja relação com o mandato.

Alexandre de Moraes abriu divergência no sentido de que o foro especial deve valer para todos os tipos de crimes e não só os cometidos em função do cargo. Toffoli e Lewandowski também votaram para que apenas crimes cometidos após a diplomação do parlamentar fossem investigados pelo Supremo, mas independentemente da conduta. No entanto, apesar da divvergência dos três ministros, todos também concordam que o foro deve ser restringido e que a renúncia ao cargo já nas alegações finais do processo penal não altera a competência do Supremo para julgar o caso.

“Resolvo por fixar competência do STF para julgar membros do Congresso exclusivamente aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com função pública em questão”, disse Dias Toffoli, que havia pedido vista (interrompeu o julgamento com pedido de mais tempo para analisar o caso) da ação no ano passado, quando a Corte já tinha maioria.

Agência Estado

Sob pressão dos petistas, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, de impedir a comissão externa da Casa de visitar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal no Paraná. A Casa alega que houve violação do princípio de separação de Poderes e prerrogativas do Legislativo.

Em 23 de abril, a magistrada vetou a entrada dos deputados, sob a alegação de que não havia motivação para a realização da diligência. A juíza também destacou que, como uma comissão de senadores já havia vistoriado a cela de Lula, não havia necessidade de nova visita de parlamentares.

Assinada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de medida cautelar propõe a anulação da decisão da juíza e autorização imediata da entrada da comissão externa na cela de Lula. A Câmara alega que a decisão da magistrada restringiu o acesso de autoridades do Legislativo e que isso fere cláusula pétrea da Constituição. “A decisão impugnada cria um obstáculo intransponível ao exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, qual seja, a de fiscalizar e controlar os atos da administração pública”, diz a petição.

A comissão externa é formada por 13 deputados da oposição ao governo Michel Temer. Os petistas argumentam que a Constituição permite que parlamentares entrem em estabelecimentos prisionais à titulo de fiscalizar o ambiente. “Impõe-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal assegure à Comissão Externa o exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, determinando ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que, em comum acordo com o coordenador da comissão, fixe dia e hora para realização da diligência para que foi constituída a comissão, observadas as restrições impostas pela lei de Execução Penal”, finaliza a Mesa Diretora.

O líder da bancada do PT e coordenador da comissão externa, deputado Paulo Pimenta (RS), disse que insistiu por “vários dias” com Maia para que a Câmara entrasse com a ação no STF. Segundo Pimenta, Maia aguardou a juíza reconsiderar a decisão e diante da manutenção da decisão, informou aos petistas ontem, 1º que entraria com a medida para garantir a vistoria.