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A aliados, o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, reafirmou, ontem, que Márcio Lacerda só sai da corrida pelo Palácio da Liberdade, para a qual firmou aliança regional com o PDT e PROS, se for para ser vice de Ciro Gomes na corrida presidencial. Em paralelo, já circula, no PDT e no PP, a possibilidade de o presidente da CSN, Benjamin Steinbruch, vir a ser o vice de Ciro, o que reforçaria o papel de Lacerda na disputa pelo Governo de Minas Gerais, onde deverá concorrer com o petista Fernando Pimentel. Em Pernambuco, no Palácio das Princesas, ontem, havia quem reafirmasse que a “moeda” mais pesada na conversa sobre aliança com o PT seria mesmo Minas Gerais até porque o próprio presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, tem dito não haver clima para aliança com o PT, visando à corrida presidencial. Entre palacianos, fazia-se a conta que, de fato, uma eleição, no próximo domingo, como estava previsto originalmente, para definir a estratégia eleitoral do PT na disputa pelo Governo de Pernambuco poderia significar “uma possibilidade não tão grande” de vitória da aliança com o PSB. Leia-se: a despeito de socialistas, agora, avaliarem o processo de costuras com o PT como “muito arrastado”, sobretudo depois que foram adiados, na última terça-feira, todos os encontros estaduais da sigla, por outro lado, admitem que as chances da candidatura própria vencer pareciam altas. E o PSB trabalha pela composição. Ao mesmo tempo, após circular pesquisa com desempenho elevado de Marília Arraes, avaliou-se que o PT age também para “valorizar o passe” e “dar pressão”. No que se refere às apostas para o resultado de uma eventual votação no domingo, as projeções de governistas coincidem às feitas entre defensores do projeto de Marília. Aliados da petista realçam que adiar o ato de domingo equivaleu a expressar o medo de perder no voto para a tese de candidatura própria. Seguem afirmando que teriam maioria dos delegados. Sobrou tempo para socialistas e petistas, num momento da política em que um só dia pode ser muita coisa.

Vai ou racha
Ainda entre integrantes do PSB, outra análise que pesava ontem era a de que os petistas “precisam resolver o que querem da vida”. Em reserva, uma fonte palaciana advertiu: “Em Minas, se Márcio Lacerda avança, não tem depois como voltar. Aqui (em Pernambuco), também começam a avançar outras situações”.

Esfriando > Em meio ao debate entre PT e PSB, tachado de “puxa e encolhe” por aliados, o presidente estadual do PP, Eduardo da Fonte, à coluna, avisa: “O PP não vai aceitar prato feito de ninguém”. O partido externa interesse em espaço na majoritária.

Comparação > No PDT, faz-se uma conta de que “não tem comparação entre PP e PSB” em relação ao espaço na vice de Ciro Gomes. O PSB é visto, entre alguns pedetistas, como uma sigla que tem mais peso e “identidade programática e ideológica”.

Adiado 1 > O STJ adiou de novo a definição sobre a restrição do foro para autoridades, que inclui os casos dos governadores. Luís Felipe Salomão, que havia pedido vista, encaminhou ontem seu voto, mas Félix Fischer, em seguida, também pediu vista.

Adiado 2 > O placar ficou 3×1 pela restrição do foro no STJ. A votação define para onde vai o Inquérito 4292, da Arena Pernambuco, que saiu recentemente do STF para o STJ.

Decisão > No encontro do PSC, hoje, em Brasília, André Ferreira fará relato ao presidente, Pastor Everaldo, das conversas mantidas no Estado. O dirigente aposta na candidatura de André para o Senado.

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, Anfavea, divulgou na quarta-feira, 6, em São Paulo, os resultados da indústria automobilística em maio e no acumulado do ano: o licenciamento até o quinto mês do ano registrou 964,8 mil unidades, elevação de 17% sobre as 824,5 mil de 2017.

Apenas em maio foram comercializadas 201,9 mil unidades, resultado 3,2% superior no comparativo com o mesmo período do ano passado, quando 195,6 mil unidades foram negociadas. Contra abril deste ano a queda foi de 7,1% em relação as 217,3 mil unidades vendidas em abril. Para Antonio Megale, presidente da Anfavea, as paralisações do fim do mês impactaram o resultado de maio:

“A greve dos caminhoneiros dificultou o abastecimento de peças para a produção e de transporte de veículos para as concessionárias. Além disso, trabalhadores e consumidores tiveram dificuldade com abastecimento de combustível, interferindo nos deslocamentos até a rede. Não fosse este cenário, certamente teríamos registrado maior crescimento em maio”.

As exportações no quinto mês de 2018 também foram menores: 60,7 mil unidades deixaram as fronteiras brasileiras, baixa de 17% ante as 73,2 mil de abril e de 17,3% sobre as 73,4 mil de maio do ano passado. Nos cinco meses já transcorridos do ano, 314,1 mil unidades foram exportadas, crescimento de 1,6% quando analisado com as 309,1 mil de 2017.

A produção de autoveículos em maio foi afetada mais intensamente. As 212,3 mil unidades representam decréscimo de 20,2% quando comparado com as 266,1 mil de abril e recuo de 15,3% se defrontado com as 250,7 mil unidades de maio do ano passado. No acumulado, contudo, o registro é de alta de 12,1%: 1,17 milhão de unidades este ano e 1,05 milhão em 2017.

Megale reiterou, em números, o impacto das manifestações no desempenho mensal: “A indústria automobilística deixou de produzir entre 70 e 80 mil veículos, vender cerca de 25 mil e exportar algo próximo a 15 mil unidades”.

O Indicador de Uso do Crédito apurado pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) revela que, na passagem de março para o último mês de abril, caiu de 46% para 40% o percentual de consumidores brasileiros que recorreram à alguma modalidade de crédito. Os que não tomaram recursos emprestados no período somam 60% dos consumidores, sendo que esse índice sobe para 69% entre os indivíduos das classes C, D e E.

Os dados da sondagem revelam que o cartão de crédito foi a modadalidade mais usada, mencionada por 34% dos entrevistados. Em seguida, aparece o crediário (10%), o limite do cheque especial (7%), os empréstimos (5%) e os financiamentos (4%). Para a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, os piores momentos para a tomada de crédito ficaram para trás, mas ainda há fatores que limitam seu uso. “Com o grande contingente de consumidores negativados, o uso do crédito fica restrito a uma parcela menor da população. Não podemos esquecer que a renda familiar encolheu e o desemprego permanece elevado”, ressalta.

Os estudantes interessados em participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no segundo semestre de 2018 podem contar com a garantia de percentual de financiamento mínimo de 50% do curso escolhido, além da ampliação do valor máximo do benefício por semestre. Antes, a quantia financiável era de até R$ 30 mil, referente a cada período de seis meses, e a partir de agora será de R$ 42.983. O anúncio dessas novidades foi feito pelo ministro da Educação, Rossieli Soares, em coletiva de imprensa nesta quarta-feira, 6, na sede do MEC, em Brasília.

“Essas mudanças foram realizadas ouvindo todas as partes envolvidas, alunos, instituições de ensino superior, comitê gestor do Fies e aqueles que participaram das avaliações do Fies, neste primeiro semestre”, disse Rossieli. “Com essas melhorias, entendemos que mais candidatos podem se beneficiar com o programa, sobretudo com a ampliação do teto”, observou, ao avaliar que as adaptações permitirão um fundo de financiamento mais sustentável, robusto e atrativo para os interessados.

As novas regras anunciadas para o financiamento estudantil serão válidas a partir da edição do segundo semestre deste ano. Os candidatos ao Novo Fies devem fazer suas inscrições, exclusivamente, pela internet, a partir do mês de julho. No total, estão sendo ofertadas 310 mil vagas em 2018, sendo 155 mil para os últimos seis meses do ano. O Novo Fies, sancionado em 7 de dezembro de 2017 pelo presidente da República, Michel Temer, é uma política pública sustentável, dirigida aos mais pobres, que preserva o equilíbrio financeiro.

Em 2016, o ônus fiscal do Fies foi de R$ 32 bilhões, valor 15 vezes superior ao custo apresentado em 2011. Tais números, juntamente com um fundo garantidor insuficiente, colocavam em risco a existência do programa e a manutenção do ritmo de cessão de bolsas. “No modelo anterior, tivemos um percentual de inadimplência bastante elevado, de 61%, o que gerou uma ausência de sustentabilidade para o programa”, afirmou Rossieli.

CG-Fies – Para formular a política de oferta de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fies, foi criado, em setembro de 2017, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que, composto por representantes do MEC, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Ministério da Integração Nacional e da Casa Civil, realiza encontros regulares a fim de garantir a sustentabilidade do programa a longo prazo.

Modalidades – Uma avaliação conjunta entre gestores do programa, instituições de ensino superior e financeiras apresentou pontos de melhoria no Fies. Um deles é na modelagem, com ajustes relevantes e sem prejudicar a sustentabilidade e a atratividade do fundo.

Do total de vagas, 100 mil têm juro zero e correspondem ao financiamento oferecido diretamente pelo governo para o estudante. São reservadas a candidatos com renda familiar per capita mensal de até três salários mínimos. Essa modalidade tem o Fundo Garantidor composto de recursos da União e aportes das instituições de ensino. Por esse sistema de financiamento, o aluno paga as prestações de acordo com sua capacidade de renda, o que faz com que os encargos a serem quitados diminuam consideravelmente.

As outras duas modalidades, chamadas de P-Fies, destinam-se a estudantes com renda familiar de até cinco salários mínimos. Para atender a essa parcela de candidatos, o Novo Fies tem recursos dos Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento. O Fies 2, por exemplo, oferta 150 mil vagas e atende estudantes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, tendo como fonte de financiamento recursos de fundos constitucionais dessas regiões.

Dentro do Fies 3, são oferecidas 60 mil vagas para todo o Brasil, sendo os recursos oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Em ambos os casos, a taxa de juros vai variar de acordo com a instituição financeira na qual foi fechado o financiamento.

O Polo Casa do Forró abre as portas para uma apresentação especial nesta quinta-feira (7). Trata-se da Banda de Pífanos Dois Irmãos, com João do Pife, que fará um show para crianças e adolescentes que são atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru.

Os pequenos poderão aprender e prestigiar a apresentação de seu João do Pife, que ensina um grupo de idosas a tocar pífano em Caruaru, atividade que concilia com a continuidade da “Banda de Pífanos Dois Irmãos”, criada pelo pai do músico, em 1928.

A evento ocorrerá a partir das 17h na Casa do Forró, que fica localizada na Estação Ferroviária.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será enviada ao Senado.

Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a licença substitui a licença-paternidade e somente poderá ser concedida quando o nome do pai não tiver sido declarado.

Contará com o período de afastamento, contado a partir do dia seguinte ao do parto, aquele que for declarado acompanhante da parturiente, seja o avô ou a avó.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o projeto é meritório porque ajuda a mãe a cuidar da criança nos primeiros momentos. “Neste País, 10% das crianças que nascem não carregam o nome do pai. Não temos uma paternidade responsável”, afirmou.

Leite materno

A relatora incluiu em seu substitutivo o teor do PL 7674/17, da deputada Pollyana Gama (PPS-SP), apensado. O texto concede um dia por mês de dispensa do trabalho para a trabalhadora que doar leite materno, segundo atestar banco oficial de leite.

Esses afastamentos poderão ocorrer após o término da licença-maternidade, cumulativamente, se a doadora fizer as doações durante essa licença.

Como a licença normal é de quatro meses e a estendida, se a empresa participar do programa Empresa Cidadã, é de seis meses, o período máximo que a lactante poderá folgar após essa licença será de seis dias (um dia por mês).

Os números do Atlas da Violência 2018, constatando que o Brasil chegou à taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes em 2016, índice 30 vezes superior ao da Europa, impulsionaram a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de duas propostas relativas ao sistema prisional: o PLS 580/2015, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção no presídio, e o PLS 63/2018, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência, no regime semiaberto.

De autoria do senador Waldemir Moka (MDB-MS), o PLS 580/2015 altera a Lei de Execução Penal (LEP) para prever que o ressarcimento é obrigatório, independentemente das circunstâncias, e que se não possuir recursos próprios, ou seja, se for hipossuficiente, o apenado pagará com trabalho.

– Quero combater a ociosidade, que tem levado os presos a serem presas fáceis das facções que estão hoje infestando nossos presídios – afirmou Moka, após a votação, nesta quarta-feira (6).

O relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), lembrou que o objetivo da proposta é fazer com que o Estado seja realmente ressarcido dos gastos que hoje estão sobre os ombros de toda a sociedade brasileira a um custo médio de mais de R$ 2.440,00 por mês.

Duas sugestões de melhoria foram apresentadas pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e acolhidas por Caiado. Pelo texto aprovado, quando o preso tem condições financeiras, mas se recusa a trabalhar ou pagar, será inscrito na dívida ativa da Fazenda Pública. Além disso, o hipossuficiente que, ao final do cumprimento da pena, ainda tenha restos a pagar por seus gastos, terá a dívida perdoada ao ser colocado em liberdade.

A LEP já determina que o preso condenado está “obrigado” ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade, com uma jornada que não poderá ser inferior a seis nem superior a oito horas e com direito a descanso nos domingos e feriados. A proposta detalha essa forma de cumprimento e “não inventa a roda”, como frisou Simone.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a suspensão de passaporte de devedor para pressioná-lo a regularizar as dívidas. Para a maioria, a medida é desproporcional e afeta o direito de ir e vir.

O recurso foi apresentado ao STJ em razão de definição da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da carteira de motorista de um réu cuja dívida era de R$ 16.859,10. No entanto, no caso da carteira de habilitação, a turma não acatou parte do recurso (habeas corpus) contra a decisão da primeira instância por entender que o direito de circulação do réu está mantido, somente sem poder conduzir um veículo. A decisão servirá de precedente para casos semelhantes (jurisprudência).

“Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”, disse o ministro Luís Felipe Salomão, relator da ação no STJ. No caso de motoristas profissionais, segundo o relator, a Justiça deverá avaliar individualmente a situação.

Passaporte
A turma entendeu que a suspensão do passaporte, no caso, viola o direito constitucional de ir e vir e o princípio da legalidade.

Segundo Salomão, a retenção do passaporte é medida possível, mas deve ser fundamentada e analisada caso a caso. O ministro afirmou que, no caso julgado, a coação à liberdade de locomoção foi caracterizada pela decisão judicial de apreensão do passaporte como forma de coerção para pagamento de dívida.

Porém, o relator destacou que o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na suspensão do passaporte do paciente, na hipótese em análise, não significa afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos.

“A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência”, destacou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (7) a validade da decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decretação de condução coercitiva para levar investigados a interrogatório. A sessão deve começar às 14h.

O julgamento estava previsto para ontem (6), mas a questão não entrou em discussão por causa da análise da validade do voto impresso para as eleições de outubro, que tomou todo o tempo da sessão.

Mendes atendeu, em dezembro do ano passado, a pedidos feitos em duas ações por descumprimento de preceito fundamental protocoladas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil, após o juiz federal Sérgio Moro ter autorizado a condução do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal durante as investigações da Operação Lava Jato.

As entidades alegaram que a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição.

Ao impedir temporariamente juízes de todo o país de autorizar as conduções, Gilmar Mendes entendeu que o acusado não pode ser obrigado a prestar depoimento perante a Justiça.

“A condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal”, argumentou Mendes.

Em parecer enviado ao Supremo, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a anulação da decisão.

Ao defender a revogação da liminar, Raquel Dodge afirma que a medida está prevista no Código de Processo Penal e não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Segundo a procuradora, a condução serve para evitar o ajuste de versões entre os investigados, a destruição de provas e a intimidação de testemunhas durante a deflagração de uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Federal.

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o uso do voto impresso nas urnas eletrônicas nas eleições de outubro deste ano. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) a partir de uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a impressão, sob a alegação de violação do sigilo do voto.

A impressão do voto foi criada em 2015, pela minirreforma eleitoral, com objetivo de garantir meios para embasar auditorias nas urnas eletrônicas. Mesmo com a garantia da Justiça Eleitoral de que o sistema de votação é seguro, questionamentos de alguns eleitores levaram o Congresso Nacional a criar o voto impresso.

Apesar de ser chamado de voto impresso, o mecanismo serve somente para auditoria das urnas eletrônicas, e o eleitor não fica com o comprovante da votação.

Ao entrar na cabine, o eleitor digitaria o número de seu candidato na urna eletrônica. Em seguida, um comprovante para conferência apareceria no visor da urna. Se a opção estivesse correta, o eleitor confirmaria o voto, e a impressão seria direcionada para uma caixa lacrada, a ser analisada posteriormente pela Justiça Eleitoral. A fiscalização confirmaria, então, se os votos computados batem com os impressos.

No início do ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) chegou a fazer uma licitação para instalar impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, o que representaria 5% do total, mas a compra foi suspensa. O contrato seria de aproximadamente R$ 60 milhões. Com a decisão, o presidente do TSE e ministro do STF, Luiz Fux, informou que a licitação será revogada. Fux estava impedido de participar do julgamento.

Julgamento

Relator da ação da PGR, Gilmar Mendes votou pela manutenção do voto impresso, mas entendeu que a impressão deve ser implementada pela Justiça Eleitoral conforme a disponibilidade de recursos. Em seu voto, o ministro também criticou pessoas que contestam a segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas. O entendimento foi acompanhado por Dias Toffoli.

“Há uma ideia de que a votação, toda ela, no Brasil, é fraudada, e que o eleitor vai ter o voto impresso e vai levar para casa. Vai colocar no bolso e levar para casa. Daqui a pouco, farão uma apuração particular. Vende-se um tipo de ilusão. Beira ou já ultrapassou os limites do ridículo”,afirmou.

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que votou contra a norma que criou o voto impresso por entender que a medida compromete a confidencialidade do voto. Segundo Moraeso, a impressão permite a possibilidade de identificação do eleitor, podendo causar pressão indevida para que o cidadão vote em favor de alguém.

“Se será impresso alguma coisa para fazer a conferência, alguém vai ter que colocar esse voto impresso em algum lugar, vai poder ter conhecimento desse voto impresso.”, argumentou Moraes.

Luís Roberto Barroso, que também votou contra a impressão, disse que não há evidência de fraude que justifique a implantação do voto impresso. Barroso argumentou que também inviabilizam o voto impresso o alto custo de implementação, de aproximadamente de R$ 2 bilhões, e o risco da quebra de sigilo.

“Os controles atualmente existentes são suficientes, não envolvem custos elevados. Nada documenta que tenha ocorrido quebra da segurança ou que tenha ocorrido fraude”, acrescentou Barroso.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, também reforçou que não há indícios de fraude que justifiquem o uso do voto impresso, que poderia quebrar o sigilo. “É preciso que a gente aprenda a confiar nas instituições brasileiras, especialmente nas que dão certo, e a Justiça Eleitoral tem dado certo. O processo de voto eletrônico e da urna eletrônica tem dado certo”, afirmou.

O entendimento contra a impressão também foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.