Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou em outubro o PLC 110/2017, que regulamenta a distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento da Campanha (FEFC). A proposta, que já foi sancionada (Lei 13.488/2017) e valerá para as eleições de 2018, também altera regras eleitorais e limita gastos de campanha.

Estimado em R$ 1,7 bilhão para 2018, o fundo criado pela Lei 13.487/2017 será composto por 30% das emendas de bancadas estaduais e pela compensação fiscal paga às emissoras de rádio e de TV por propaganda partidária, que será extinta.

Os recursos do fundo serão distribuídos da seguinte forma: 2% divididos por todos os partidos; 35% divididos pelos partidos com deputados eleitos, na proporção dos votos recebidos para a Câmara dos Deputados; 48% divididos na proporção das bancadas na Câmara; e 15% divididos na proporção da bancada no Senado.

Para 2018, a representação a ser considerada será o tamanho da bancada, na Câmara e no Senado, em 28 de agosto de 2017. Nos anos seguintes, a representação será a resultante da eleição.

O candidato que quiser ter acesso aos recursos do fundo deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

Autofinanciamento eleitoral
Depois de muita polêmica sobre o tema, prevaleceu o limite de 10% da renda do candidato para financiar a própria campanha eleitoral.

Na última sessão realizada pelo Congresso em 2017, os parlamentares derrubaram o veto 32/2017, imposto pelo presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara 110/2017. Ao vetar a proposta, Temer mantinha o que determina a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) sobre o autofinanciamento de campanhas, ou seja, candidato que tivesse recursos suficientes para bancar o custo total de sua campanha poderia fazê-lo, obedecendo apenas ao limite de gastos estipulado para cada cargo em disputa (valor que pode chegar a R$ 70 milhões para candidatos a presidente da República).

Com a derrubada do veto, voltou a valer o estipulado na minirreforma eleitoral, que revogou o artigo da legislação que permite ao candidato autofinanciar até 100% de sua campanha. Sendo assim, fica valendo a regra geral para doação de pessoa física, que prevê limite de 10% dos rendimentos brutos, desde que não ultrapasse dez salários mínimos.

A minirreforma eleitoral aprovada neste ano impõe como teto de gastos para presidente da República R$ 70 milhões; para deputado federal, R$ 2,5 milhões; e para deputado estadual e distrital, R$ 1 milhão. A campanha para governador terá seis faixas de tetos de gastos, segundo o número de eleitores de cada unidade da Federação, variando de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões. Candidatos a senador poderão gastar de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, enquadrados em cinco faixas segundo o número de eleitores em cada unidade da Federação.

Candidatura avulsa
A proposição aprovada também proíbe a candidatura avulsa. A opção gerou protestos do senador Reguffe (sem partido-DF). O parlamentar chegou a pedir verificação de voto, mas não teve o apoio necessário:

“Se alguém quiser se filiar a um partido, muito bem. É um direito. Mas, candidatar-se sem filiação partidária também é um direito, e o eleitor tem a liberdade de escolher. Proibir isso é antidemocrático. Torna a política monopólio dos partidos políticos”, argumentou.

Doações e propagandas menores
O PLC 110/2017 seguiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais.

Em relação às pessoas físicas, fica proibida a doação daquelas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, com exceção dos filiados a partido político.

Já a propaganda eleitoral pelo rádio e pela TV, no segundo turno, ficará menor em quantidade de tempo diário e de dias. Atualmente, a lei prevê que ela comece 48 horas depois de proclamado o resultado do primeiro turno, com dois blocos diários de 20 minutos para cada eleição (presidente da República e governador) nos locais onde houver a disputa para os dois cargos.

Com a mudança, a propaganda em segundo turno começa na sexta-feira seguinte à realização do primeiro e o tempo total é diminuído para dois blocos diários de dez minutos para cada eleição.

Debates
Os debates que as emissoras de rádio e televisão podem transmitir durante o período de campanha terão a participação garantida de partidos com bancadas de cinco ou mais deputados (estaduais, distritais ou federais, conforme o cargo em disputa).

A regra vale para debates sobre eleições majoritárias ou proporcionais. Atualmente, a lei assegura a participação de partidos com bancadas de um mínimo de dez deputados.

Financiamento coletivo
Os candidatos poderão fazer o uso de financiamento coletivo (crowdfunding) para arrecadar recursos de campanha. Essa ferramenta já é usada por startups para angariar recursos destinados ao desenvolvimento de seus projetos.

As instituições que trabalham com esse financiamento coletivo poderão arrecadar recursos para o candidato que as contratar desde maio do ano eleitoral. As arrecadadoras terão de ter cadastro na Justiça Eleitoral, identificar o doador e lhe dar recibo, apresentar clareza ao candidato e ao doador sobre taxas e divulgar lista de doadores e quantias doadas.

Prestação de contas
O uso de automóvel do candidato, de cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para uso pessoal durante a campanha é um novo caso de dispensa de comprovação na prestação de contas de gastos de campanha.

Também não precisarão ser mencionadas na prestação de contas dos candidatos e não serão considerados gastos eleitorais as despesas de natureza pessoal relacionadas a deslocamento e comunicação, como combustível e manutenção de automóvel próprio usado na campanha; remuneração do motorista particular; alimentação e hospedagem própria e do motorista particular; e uso de linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física, até o limite de três.

Participação na política
Entre 1º de abril e 30 de julho dos anos eleitorais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá usar até cinco minutos diários, contínuos ou não, em cadeia de rádio e televisão para incentivar a participação feminina e da comunidade negra na política, assim como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.

Sobras de vagas
Outra mudança é que todos os partidos que participaram do pleito poderão concorrer à distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação do quociente partidário.

Atualmente, apenas os partidos que alcançaram o quociente eleitoral podem concorrer a essas vagas. A nova regra abre a possibilidade para a participação de partidos com votações menores.

O quociente partidário é encontrado pela divisão de votos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. Quanto mais votos recebidos, mais chances de preencher vagas. E o quociente eleitoral é determinando dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral.

Folhape

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) divulgou nesta quinta-feira (28) a lista dos candidatos aprovados no Vestibular 2018.1 para os cursos técnicos e superiores. Os 16 campi da instituição ofereceram 4.076 vagas e a maior concorrência foi pelo curso técnico em Química do Campus Recife, que teve 39,22 candidatos por vaga. O listão com todos os aprovados foi fixado às 12h no bloco F do Campus Recife e está disponível no site da Comissão de Vestibulares e Concursos.

Aimê Paula Santos concorreu ao curso de Química do Campus Recife e conseguiu o primeiro lugar entre os candidatos aos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio com media. 94,10, nota mais alta entre todos os candidatos. Ela, que nasceu em Feira Nova, no Agreste pernambucano, conta que nunca se preparou especificamente para o vestibular do IFPE, seus estudos visavam se preparar para as provas semestrais da escola. “É gratificante…sempre tive uma base muito boa e meus pais são professores”, declarou a estudante.

A presidente da comissão do vestibular, Thamiris Queiroz, reforça o aviso de que os candidatos, tanto os aprovados quanto os remanejáveis devem ficar atentos às datas e à documentação exigida para a matrícula, que podem ser consultadas no manual do candidato.

A reitora do instituto, Anália Ribeiro, parabenizou os primeiros colocados afirmando que por detrás da classificação existe uma grande dedicação aos estudos. “O que nós queremos é incentivar outras pessoas a se tornarem estudantes do IFPE, nosso grande alvo, principalmente entre os jovens e adultos, são as pessoas das camadas sociais mais baixas”. Ela ainda comentou que as edições do vestibular, que abrange quase 40 mil pessoas em todo o estado, têm sido bem sucedidas em termos de segurança e elaboração, mesmo sendo totalmente produzidas e realizadas com pessoal exclusivamente do IFPE.

Ricardo Luís, de 24 anos, passou no curso técnico de Computação Gráfica no Capus Olinda e teve a maior nota entre os participantes das vagas para os cursos subsequentes. “Dá mais energia para começar o curso”, declara sobre ter sido um dos primeiros colocados. Ricardo, que está no 10° período de engenharia de energia na UFPE, conta que se preparou revisando conteúdos recorrentes.

O curso de enfermagem do Campus Belo Jardim foi o mais procurado entre os cursos técnicos subsequentes, com 16,11 candidatos por vaga. Já o Bacharelado em Engenharia Mecânica no Campus Recife foi o mais concorrido dos cursos superiores, com 20,77 candidatos por vaga. Às 10h os primeiros colocados do processo serão recebidos pela reitora Anália Ribeiro e pelas equipes de gestores do instituto. A premiação acontecerá no gabinete da reitoria.

Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil

Os empresários Vinicius Vieira Barreto Claret e Cláudio Fernando Barbosa chegaram hoje (28) ao Brasil, após serem extraditados do Uruguai. Eles foram levados para a Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro.

Segundo a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a dupla chegou à unidade prisional fluminense nesta tarde. Claret e Barbosa foram apontados pelo Ministério Público Federal como doleiros do esquema de corrupção e lavagem de dinheiro montado pelo ex-governador Sérgio Cabral, que está preso no Rio de Janeiro.

Os dois foram presos no país vizinho em 3 de março deste ano, em ação com participação de autoridades uruguaias e da Polícia Federal.

Os mandados de prisão foram assinados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7º Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Calicute, resultado da força tarefa da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.

As revelações contra eles foram feitas pelos irmãos Renato e Marcelo Chebar, que fizeram acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e contaram detalhes do esquema.

Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil

O Índice de Confiança da Indústria, da Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 1,3 ponto em dezembro de 2017, chegando, após seis altas consecutivas, a 99,6 pontos. O índice encerra o ano com 14,9 pontos acima do registrado em dezembro de 2016. Tiveram melhora na confiança 11 dos 19 segmentos da indústria.

Segundo a coordenadora da Sondagem da Indústria, Tabi Santos, o resultado mostra que o setor industrial está confiante de que a economia continuará em recuperação em 2018. “O resultado de dezembro traz boas notícias. A indústria percebe a melhora do ambiente de negócios e acredita na manutenção dessa trajetória favorável nos próximos meses”, ressaltou.

O Índice de Expectativas subiu 1,4 ponto e ficou em 100,8 pontos, o maior desde junho de 2013, quando o indicador estava no patamar de 105,1 pontos. A proporção de empresas que esperam melhora dos negócios subiu de 42,7% para 45,7%.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada aumentou 0,3 ponto percentual entre novembro e dezembro (74,5%).

A sondagem foi elaborada a partir das informações coletadas com 1.101 empresas entre os dias 1º e 22 deste mês.

Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse hoje (28) que a quantidade de armas de fogo e objetos perfurantes encontrados em presídios brasileiros por militares das Forças Armadas – em vistorias feitas ao longo do ano – sugerem que haja algum tipo de “acordo” entre agentes do sistema prisional e criminosos.

Segundo o ministro, cerca de 11 mil militares do Exército, Marinha e Aeronáutica inspecionaram 31 presídios de seis estados (Acre, Amazonas, Pará, Rio Grande do Norte, Rondônia e Roraima) durante 2017. Somadas, as seis unidades prisionais abrigavam 22.970 detentos. Considerando que foram encontradas 10.882 armas e objetos perfurantes, é como se houvesse quase uma arma à disposição de cada dois detentos cumprindo pena nos presídios inspecionados.

“O fato de o sistema prisional brasileiro admitir que um em cada dois detentos esteja armado é um escândalo. Como isto foi parar lá dentro? A gente chega a pensar se não há algum tipo de leniência, de acordo entre os [trabalhadores] do sistema prisional e aqueles que estão presos”, disse Jungmann, ao fazer o balanço anual das atividades do ministério.

Segundo o ministro, durante a chamada Operação Varredura, deflagrada em janeiro, também foram apreendidos aparelhos de telefonia celular, drogas e outras substâncias e objetos ilícitos. No entanto, de acordo com Jungmann, as suspeitas se baseiam em uma avaliação pessoal dos dados, e não em qualquer outra informação fornecida por serviços de inteligência do Estado.

“É uma conclusão pessoal. Porque tudo aquilo que vocês imaginarem pode ser encontrado no interior do sistema prisional. Televisor, freezer, churrasqueiras…Como tudo isso entra em um sistema de isolamento? Parece haver uma espécie de acordo tácito [no qual os presos dizem] “você não aperta a gente aqui que a gente não cria problemas lá””, acrescentou o ministro, destacando que a situação contribui para que as organizações criminosas continuem crescendo e dominando as ruas, mesmo que de dentro dos presídios.

Para Jungmann, um fator que contribui para a manutenção destas circunstâncias é a facilidade legal com que presos mantém contatos além dos muros prisionais. Até mesmo com seus advogados.

“O crime organizado continua tendo poder e suas ordens cumpridas do lado de fora. O que tem a ver com o problema das comunicações. Coisas como visitas íntimas ou encontros com seus advogados e com terceiros produzem um fluxo de informação que faz com que os grandes criminosos mantenham seu mando”, afirmou Jungmann, propondo que o Congresso Nacional deve enfrentar a questão e aprovar leis mais rigorosas de controle às visitas a presos considerados perigosos.

“Três grandes bandidos, o Nem, o Marcinho VP e o Fernandinho Beira-Mar têm, juntos, 37 advogados que vão aos presídios com passagens e diárias pagas e que, evidentemente, tem uma relação que não é apenas a de um cliente e seu advogado”, citou Jungmann, lembrando que, só no estado de São Paulo, mais de 60 advogados já foram detidos pela polícia, acusados de envolvimento com atividades criminosas. “Isso nem de longe significa criminalizar advogados. Como eu já disse ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, temos um problema e precisamos enfrentá-lo.”

O governador Paulo Câmara assinou o decreto Decreto 45.501/2017, que simplifica a cobrança de ICMS da cadeia produtiva de gipsita, gesso e derivados no Estado. O recolhimento do tributo será concentrado nas mineradoras, exonerando o restante da cadeia nas operações relacionadas às saídas internas, interestaduais e exportação de gipsita e derivados. O decreto foi fruto do diálogo do Governo de Pernambuco com representantes do Polo Gesseiro do Araripe, que responde por cerca de 90% da produção de gesso do Brasil. “Essa medida, publicada no Diário Oficial de hoje, reduzirá a burocracia e a informalidade do setor. O Polo Gesseiro é muito importante para Pernambuco, gera renda e empregos, fundamentais nesse momento de recuperação da nossa economia”, disse Paulo Câmara.

Pernambuco é o estado que possui as maiores reservas de gipsita do país, a maior parte concentrada no Polo Gesseiro do Araripe, abrangendo os municípios de Araripina, Bodocó, Ipubi, Ouricuri e Trindade. Ao todo, 40 minas de gipsita estão instaladas na região. O polo também conta com, aproximadamente, 180 empresas calcinadoras, responsáveis pelo processo de transformação da gipsita em gesso, que estarão dispensadas de recolher o ICMS. A alteração contempla, ainda, em torno de 300 fábricas de artefatos de produtos de gesso, onde são feitas as placas, forros e blocos de gesso utilizados na construção civil e decoração de residências.

A gipsita e o gesso estão atrelados, em especial, à cadeia da construção civil, sendo matéria-prima do cimento. Além disso, seu uso é disseminado no agronegócio, que utiliza gesso agrícola como fertilizante de solos. A extração e processamento da gipsita são a atividade econômica mais relevante do Sertão do Araripe, movimentando cerca de R$ 70 milhões anualmente. Aproximadamente 2,3 toneladas de gipsita foram extraídas do Polo Gesseiro em 2017.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, ligou na manhã desta quinta-feira (28) para o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB) e comunicou a aquisição de 10 ambulâncias e 20 gabinetes odontológicos que serão disponibilizados para o município de Caruaru. Fernando telefonou para a prefeita Raquel Lyra (PSDB) transmitindo a notícia.

“Sabemos das dificuldades que todos as prefeituras enfrentam, especialmente no campo da saúde, que é uma prioridade. Caruaru é uma referência para todo o Agreste de Pernambuco e estes equipamentos ajudam na prestação de serviços melhores para a população da cidade e da região”, destacou. O investimento, que será feito pelo Governo Federal, está avaliado em torno de R$ 3 milhões.

Nesta quinta-feira (28), o prefeito Hélio dos Terrenos sancionou a Lei de N° 3.224 de 28 de dezembro de 2017, instituída pelo Decreto Federal n° 8.948/2016, regulamentador da Lei Federal n° 12.382/11, que dispõe da fixação do valor do salário mínimo.

A lei regulamenta o pagamento do salário mínimo no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) ao funcionalismo ativo, inativo e pensionista do Poder Executivo da administração pública municipal, inclusive da administração indireta, autárquica e fundacional, retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2017.

A publicação estará disponível no Diário Oficial do Município (DOM) e já está em vigor. Após o recesso, será enviado para aprovação da Câmara de Vereadores, o projeto que regulamenta o pagamento do funcionalismo referente ao ano de 2018. “Com esta iniciativa estamos beneficiando os servidores. É um esforço muito grande que estamos fazendo, pois sabemos das dificuldades financeiras que os municípios estão enfrentando, mas não poderíamos deixar de atender este pleito, que já vinha se arrastando de gestões anteriores, e que após quase 1 ano, é que veio ser sancionada no município, graças ao empenho de todos que fazem atual gestão”, declarou o prefeito Hélio dos Terrenos.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, assinou nesta quinta-feira, 28, portaria com aumento de 6,81% para o piso salarial dos professores para 2018. O índice, anunciado pelo Ministério da Educação, é 4,01% acima da inflação prevista para este ano, que é de 2,8%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), divulgado na última semana pelo Banco Central (BC). Com isso, o piso nacional do magistério tem um ganho real de 3,90% e um salário de R$ 2.455,35, para jornada de 40 horas semanais.

“Esse é o segundo ano consecutivo que o piso é reajustado com valor real acima da inflação. O que é muito bom para os professores”, afirmou Mendonça Filho. Nos últimos dois anos, os professores tiveram um ganho real de 5,22%, o que corresponde a R$ 124,96.

O reajuste anunciado segue os termos do art. 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que estabelece a atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro. “Isso é importante, pois estamos cumprindo a lei que determina esse reajuste”, finalizou Mendonça Filho.

Na última semana, o MEC realizou uma reunião com os membros do Fórum Permanente de Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial para Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. Na ocasião, foi aberto diálogo com representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) – que representam os estados – e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Critério – O critério adotado para o reajuste, desde 2009, tem como referência o índice de crescimento do valor mínimo por aluno ao ano do Fundeb, que toma como base o último valor mínimo nacional por aluno (vigente no exercício que finda) em relação ao penúltimo exercício. No caso do reajuste deste ano, é considerado o crescimento do valor mínimo do Fundeb de 2016 em relação a 2015.

Aprovação do trabalho intermitente, implantação do visto eletrônico, regularização da lei da gorjeta, reativação das Câmaras Temáticas do Conselho Nacional e ampliação do diálogo com o Congresso Nacional e setor produtivo. Essas foram as principais conquistas elencadas pelo ministro Marx Beltrão no ano de 2017. À frente do Ministério do Turismo há pouco mais de 14 meses, Beltrão ressaltou o esforço que vem sendo realizado junto aos parlamentares para aprovação das medidas do Plano Brasil + Turismo que tramitam no Congresso. Confira a entrevista completa concedida à Agência de Notícias do Turismo (ANT) a seguir:

ANT: Este ano foi marcado pelo lançamento do Plano Brasil + Turismo. O senhor pode falar da expectativa sobre a aprovação das medidas no Congresso e o impacto que elas poderão trazer para o setor?

MB: O lançamento do Plano Brasil + Turismo foi uma grande conquista para o nosso setor. Nele, estão elencadas medidas imprescindíveis e urgentes para aumentar o fluxo doméstico e internacional de turistas, modernizar a legislação, criar oportunidades de negócios, estimular a geração de emprego e renda, e tornar nossos produtos e serviços mais competitivos. Algumas medidas já entraram em vigor, como a implantação do visto eletrônico, o reforço na qualificação profissional, a atualização do Mapa do Turismo Brasileiro e o acordo com a ANTT. Porém, temos importantes iniciativas – como a reformulação do modelo de gestão da Embratur, a modernização da Lei Geral do Turismo, e a abertura de capital das empresas aéreas -, que ainda dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Acredito que em 2017 plantamos as sementes que colheremos nos próximos anos. Tenho certeza que esse conjunto de medidas tem tudo para transformar, em definitivo, o turismo em um dos principais pilares da economia brasileira.

ANT: O Ministério do Turismo tem, historicamente, um dos menores orçamentos da Esplanada. Como driblar a falta de recursos e conseguir dar andamento às políticas e projetos da Pasta?

MB: Quando assumi o Ministério do Turismo, identifiquei que o orçamento não era adequado aos desafios e à capacidade da Pasta de gerar emprego e renda ao país. Isso por que o turismo nunca tinha sido encarado como uma atividade econômica, ao contrário de países como Portugal, Espanha e França, por exemplo. Nesse sentido, trabalhei junto ao Governo Federal para atrair mais recursos para nosso setor e, como resultado, conseguimos fazer importantes entregas em 2017. Estou certo de que o poder público tem um limite, e por isso sou amplamente a favor de um diálogo com a iniciativa privada. Acredito que nosso papel como governo é melhorar o ambiente de negócios para que os empresários possam investir em nosso país e gerar emprego para nosso povo. Essa aliança é fundamental para transformarmos o Brasil em um dos principais destinos turísticos do mundo.

ANT: Recentemente foi feito um balanço no número de obras entregues pelo Ministério do Turismo em 2017. O senhor acredita que os investimentos em infraestrutura podem elevar o potencial dos destinos para receber turistas?

MB: Não tenho dúvidas. Entregamos 993 obras de infraestrutura este ano. São intervenções que vão desde o asfaltamento de estradas que ligam destinos turísticos a grandes centros, construção de centros de eventos, museus, casas de artesanato, pontes, instalação de sinalização turística, entre outros. Essas obras são fundamentais para o desenvolvimento regional e foram responsáveis pela geração de emprego e renda para a população.

É importante que as pessoas percebam que a melhoria da infraestrutura turística significa mais qualidade na experiência do turista, além de impulsionar o surgimento de novos empreendimentos como hospedagem, alimentação e lazer.

ANT: Em 2018, o Ministério do Turismo irá completar 15 anos. Qual o balanço que faz período e os principais desafios a serem encarados no futuro?

MB: Este jovem ministério, um dos mais recentes da Esplanada, reúne números importantes que devem ser citados aqui. Hoje, o turismo emprega cerca de 7 milhões de brasileiros e representa 8,5% do PIB direto e indireto do país, porém nosso potencial é muito maior. Somente o setor de bares e restaurantes, por exemplo, espera criar novos 2 milhões de empregos nos próximos anos. Outro segmento que já aponta um crescimento de 15% para a próxima temporada é o dos cruzeiros marítimos.

Acredito que nosso principal desafio é aprovar o PL em tramitação no Congresso Nacional que envolve a reformulação da Embratur, a abertura de capital das aéreas e a modernização da Lei Geral do Turismo. Feito isso, o turismo irá entrar no centro da agenda econômica do país e poderá gerar ainda mais empregos para os brasileiros.