Dando continuidade às ações do Fórum de Participação Social (FPS), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizará no dia 4 de agosto, em São Paulo, atividade que retoma o diálogo com a sociedade civil a respeito das políticas migratórias para o país. O objetivo é receber contribuições da sociedade para a regulamentação da nova lei da migração, além da posição do Brasil nas negociações do Pacto Global para Migrações promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Segundo o coordenador-geral substituto de imigração Luiz Alberto Matos dos Santos, a sociedade civil teve uma forte atuação durante o trâmite do projeto de lei e fez um trabalho intenso de acompanhamento até sua sanção. “Em momento como esse de discussão da regulamentação, a contribuição daqueles que ajudaram a criar a lei faz todo sentido”, disse. Ele acrescenta que “a atividade é uma oportunidade para debater o assunto e atende a uma demanda de representantes da sociedade civil que solicitaram maior participação nesse processo”, lembra.

A atividade é gratuita e limitada a 100 pessoas. As inscrições devem ser feitas pela internet, até o dia 1º de agosto, em formulário disponível no portal do Ministério do Trabalho. Podem se inscrever migrantes, entidades, cidadãos e cidadãs interessados nas políticas relativas às migrações internacionais no âmbito das atribuições do CNIg.

A programação começará às 8h, na sede da Fundacentro, e prevê uma mesa de abertura na qual será apresentada a metodologia do evento. Os participantes serão divididos em grupos de trabalho – serão quatro no total, com mediação e sistematização. Ao final, haverá uma plenária com apresentação de propostas que serão encaminhadas ao Grupo de Trabalho, instituído pelo Ministério do Trabalho, no último dia 5 de junho, para discutir o projeto da nova lei de migração no Brasil.

Os quatro Grupos de Trabalho são:
· Grupo 1 – Vistos e Autorização de Residência;
· Grupo 2 – Segurança Jurídica, Cidadã e Técnica;
· Grupo 3 – A Sociedade Civil na Formulação das Políticas Migratórias;
· Grupo 4 – O Brasil e o Pacto Global de Migrações.

Sobre a Lei – A nova Lei de migração 13.445/2017, que está no período de Vocatio Legis, prazo legal para entrar em vigor após sua publicação, estabelece direitos e deveres de migrantes e visitantes no Brasil. Entre outros itens, ela regula entrada e estada no país; estabelece regras para concessão de documentos e para inserção no mercado de trabalho; e estabelece diretrizes para a elaboração de políticas públicas.

Desde o início do mês, 10,5 mil microempreendedores individuais (MEI) que possuíam débitos tributários até maio do ano passado aderiram ao programa de parcelamento lançado pela Receita Federal. Com isso, até o momento, foram renegociados aproximadamente R$ 8 milhões aos cofres da Previdência Social. Quem renegociar as dívidas, após pagar a primeira parcela, volta automaticamente a ter cobertura do INSS, respeitando os prazos de carência dos benefícios.

O empreendedor que tiver guias em aberto e quiser aproveitar o prazo especial de até 120 meses, deve aderir ao parcelamento até o dia 2 de outubro. Depois dessa data, os MEI terão até 60 meses para parcelar seus débitos. É necessário dividir em, no mínimo, duas prestações, que devem ter valor de pelo menos R$ 50.

De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem DASMEI (guia de recolhimento do MEI) atrasados. “É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores mínimos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”. Afif destaca que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, respeitados os prazos de carência, além de participar de licitações com os governos federal, estaduais e municipais.

A solicitação de adesão é feita por meio do Portal do Empreendedor. Para pedir o parcelamento, o MEI deve ter feito a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. Caso ainda não tenha enviado a declaração, a mesma pode ser feita na hora, no mesmo Portal do Empreendedor. O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número possível, respeitado o valor mínimo.

O valor mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, cancela o benefício.

Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o total de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.

Por Eduardo Person Pardini

Atualmente, por tudo que estamos vendo nos noticiários, está “em moda” tratar do tema governança e compliance, como se fosse a solução para todos os males corporativos.

As pesquisas, como o Índice de Governança Corporativa da Bolsa de Valores, demonstram que as corporações que têm governança estruturada são mais atraentes e registram melhores retornos aos investidores.

Isso é verdade e a governança corporativa deveria estar na agenda de todos os executivos, seja de empresas com capital na bolsa ou não.

Governança, muito mais do que uma estrutura de decisão equilibrada, é uma filosofia gerencial que prima pela sustentabilidade e perenidade da organização.

Ela requer comprometimento com a ética e com as melhores práticas de gestão. Liderança visionária, compromisso com a competência, excelência no trato com os stakeholders, principalmente com os clientes (internos ou externos), visão de processo, cultura do risco, gestão por fato e pelo exemplo e uma auditoria proativa, são atributos necessários e imprescindíveis para a existência da governança.

As empresas devem parar de fingir e começar, verdadeiramente, a vivenciar a governança!

É muito importante que as áreas, agentes da governança (como exemplo: auditoria interna, riscos, controles internos, processo e compliance) atuem com sinergia, pois o que tenho encontrado no dia a dia não é isto, muito pelo contrário, são áreas atuando de forma desconectada, não atingindo seu objetivo e tornando todo o processo economicamente inviável.

O estabelecimento de um processo de governança deve ser planejado e estruturado em conformidade com o porte e natureza da empresa. É um processo contínuo, que requer um plano de capacitação para todos os gestores e/ou tomadores de decisão.

É preciso estabelecer na cultura da empresa a consciência da gestão de riscos, da importância do sistema de controles internos como ação de mitigação, reforçando a atitude de compliance com as leis, regulamentos, normas e procedimentos, além de uma clara visão do contexto corporativo.

Uma liderança visionária, gestão preparada para inovação, comprometimento com a competência, visão de processo, uma auditoria interna proativa, um bom e estruturado canal de denúncias complementam este processo de estabelecimento da governança.

Como falei no início, governança corporativa é muito mais do que o estabelecimento da estruturação de conselho e comitês, que também é importante, mas não vai adiantar nada ter a estrutura se não houver a filosofia de gestão estabelecida na cultura da empresa.

Governança não pode mais ser tratada como um processo de “maquiagem”, pois é a base para a sobrevivência das organizações no novo mercado empresarial.

Eduardo Person Pardini – Sócio principal, responsável pelos projetos de governança, gestão de riscos, controles internos e auditoria interna da Crossover Consulting & Auditing. É diretor executivo e instrutor certificado do Internal Control institute – chapter Brasil, palestrante e instrutor do IIA Brasil.

Desde a última quinta-feira (13), o Hospital Mestre Vitalino iniciou o serviço de hemodiálise com equipamento próprio para atender cerca de 150 pacientes por mês, de Caruaru e da Região. Para acompanhar e apoiar este novo trabalho, a deputada Laura Gomes visitou o HMV, na manhã da segunda (17), onde foi recebida pelo Diretor Geral, Dr. Marcelo Cavalcanti e pela Gerente Geral de Enfermagem, Renilde Melo.

A deputada foi informada que a hemodiálise – filtragem do sangue das pessoas com insuficiência renal – era realizada por uma empresa terceirizada e, recentemente, o Hospital adquiriu o equipamento para uso próprio. A equipe de trabalho comandada pelo especialista Dr. Rodrigo Oliveira, coordenador do serviço, atende mais de 400 pacientes com problemas renais mensalmente. Destes, são mais de 150 os submetidos ao procedimento, que é condição de sobrevivência, sobretudo para os que esperam o transplante.

Laura Gomes colocou-se à disposição para dar o suporte legislativo demandado pela direção do Mestre Vitalino e, ao percorrer as diversas clínicas do hospital, destacou a ação da Secretaria de Saúde que “depois de implantar a cirurgia cardíaca no HMV, como evento pioneiro no interior de Pernambuco, agora o Governo Estadual instala um novo serviço de hemodiálise, em mais uma iniciativa para melhorar a qualidade de vida da população.”

A Lendico, plataforma online de crédito pessoal, fez um levantamento com quase mil brasileiros para descobrir como eles usaram o dinheiro resgatado das contas inativas do FGTS e como era de se esperar a maioria, 64%, tentou pagar suas dívidas, porém destes somente 31% das pessoas que responderam a pesquisa conseguiram quita-la integralmente. Além disso, 10% usaram o dinheiro para reformar ou construir um imóvel; 7% para compra de um bem; 7% para investimento; 2% para abrir ou investir em um negócio; 2% para viajar; e outros 8% para outros motivos.

Dos que usaram o dinheiro para pagar dívidas, 32% pagaram o cartão de crédito, 23% despesas da casa, 15% cheque especial, 14% empréstimos, 5% financiamentos e 10% outras dívidas. E destes 31% pagou toda a dívida, 27% pagou menos de 25% do que devia e 5% pagou mais de 75% das contas em débito.

“A maioria fez bem em usar o dinheiro para pagar dívidas com juros altos, como o cartão de crédito ou cheque especial, mas quem não conseguiu pagar na totalidade deve se livrar o quanto antes da dívida, para que ela não volte a crescer”. Marcelo Ciampolini.

Sobre a Lendico
A Lendico é uma plataforma online de empréstimo pessoal que tem como missão oferecer as melhores taxas de juros do mercado. Aliando alta tecnologia e inteligência de mercado a empresa oferta taxas de juros justas, mudando a forma como as pessoas enxergam o empréstimo pessoal. Desde sua fundação no Brasil, em julho de 2015, a Lendico já atendeu mais de 14 mil clientes e emprestou mais de R$ 100 milhões. Além do Brasil, a Lendico está presente em mais quatro países (Holanda, Áustria, Alemanha e Suíça). O modelo de negócio da Lendico mostra que crédito inteligente e um solucionador de problemas financeiros, desde a saída de um endividamento ruim até a realização de sonhos.

As redes Estadual e Municipais de ensino de Pernambuco já podem utilizar a parcela de dezembro do salário-educação. Os recursos estão disponíveis nas contas correntes dos beneficiários desde terça-feira, dia 17. O Ministério da Educação transferiu através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Responsável por repassar os valores (FNDE) R$21,7 milhões.

Foram destinados R$ 14,3 milhões para as redes municipais e R$7,4 milhões para a rede estaduais. Ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o salário-educação é uma das principais fontes de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.

Trata-se de uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. A alíquota é de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, sendo 90% em quotas estadual/municipal (2/3) e quota federal (1/3), e 10% para serem utilizados pela autarquia em programas e ações voltados à educação básica.

Distribuída com base no número de matrículas no ensino básico, a quota estadual/municipal é depositada mensalmente nas contas correntes das secretarias de educação. Já a quota federal é destinada ao FNDE, para reforçar o financiamento da educação básica, com o intuito de reduzir os desníveis socioeducacionais entre municípios e estados.

Três projetos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foram escolhidos para a 14ª edição do Prêmio Innovare: dois na área de Infância e Juventude e um na de Penas Alternativas. Até 25 de julho, consultores dos institutos Innovare e DataFolha verificam a qualidade e a eficácia das iniciativas selecionadas de todo o Brasil. Na sequência, os trabalhos serão avaliados por comissão julgadora para anúncio dos vencedores. O Innovare é um dos mais importantes prêmios da Justiça brasileira e reúne projetos que contribuem para a inovação do Judiciário.

A Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal pernambucano teve um portfólio de projetos selecionado para o Prêmio Innovare deste ano. Trata-se do “Conviver: boas práticas do TJPE para a garantia e defesa da convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes”, que reúne sete iniciativas desenvolvidas pela unidade no âmbito da adoção, do acolhimento institucional e do apadrinhamento. Os projetos que integram o documento são: Acolher; Conhecer Virtual; Adoção e Cidadania na Escola; Projeto Família; Sei quem sou; Projeto de prevenção à institucionalização prolongada; e o Pernambuco que Acolhe.

Um dos autores do Portfólio Conviver e coordenador da Infância e Juventude do TJPE, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo fala sobre o direito das crianças de estarem em convívio familiar e os projetos da CIJ participarem de mais um Prêmio Innovare. “A ideia de convivência familiar é um direito constitucional de toda criança e adolescente. Há bastante tempo, projetos da Coordenadoria da Infância e Juventude são selecionados para o Prêmio Innovare. Estamos acreditando firmemente que esse portfólio de projetos pode estar entre os finalistas”, declara o magistrado.

Petrolina – Além dos projetos que integram o portfólio “Conviver”, outras iniciativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco foram selecionadas para o Prêmio Innovare. O projeto Portas Abertas, cujo autor é o juiz Marco Franco Bacelar, titular da Vara Regional de Infância e Juventude de Petrolina, concorre na categoria juiz. A ação consiste em dar oportunidade nas áreas de educação, cultura e profissionalizante a adolescentes em situação de internação que praticaram algum crime.

Segundo o juiz Marco Franco Bacelar, os resultados mostram que o índice de reincidência dos praticantes de atos infracionais na comarca está abaixo de 10%, bem menor que o índice nacional que beira 50%. O magistrado comemora o fato de o programa ter sido selecionado para o Prêmio Innovare deste ano. “O Projeto fortalece a rede de proteção à criança e ao adolescente e busca ressocializar os adolescentes de modo que eles aprendam uma profissão”, explica.

Alternativa – O terceiro projeto do TJPE selecionado para a 14ª edição do Prêmio Innovare foi o “Diálogo e restauração nas alternativas penais: o modelo de gestão de penas restritivas de direitos da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) do TJPE”. A ação é de autoria da coordenadora do Centro de Acompanhamento a Penas e Medidas Alternativas da (Capema/Vepa/TJ), a psicóloga Jana Gabriela Barros.

O projeto inclui ciclos de encontros restaurativos de acolhimento que valem como pena alternativa. “A grande inovação é incluir a justiça restaurativa nas alternativas penais. Nosso projeto é inovador e coloca Pernambuco na vanguarda das penas alternativas. Estamos confiantes e seguros da qualidade do nosso projeto”, afirma.

Confira um resumo de cada ação a seguir:

Portfólio Conviver – Formado pelas ações listadas a seguir.

Acolher – Consiste na implantação e uniformização da execução de serviços jurisdicionais, objetivando o atendimento e a assistência a gestantes e mães que expressem o desejo de entregar o filho à adoção. A iniciativa é da Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado (CIJ/PE). As ações do Acolher buscam a garantia da convivência familiar das crianças, evitando que mulheres e famílias incorram nas práticas de abandono, infanticídio, entrega e adoção ilegal de suas crianças. A perspectiva é de que, ao ter acesso à assistência e orientação, a escolha entre o desejo de criar o filho, transferir essa responsabilidade para um parente ou encaminhá-lo para adoção possa ser definida com mais consciência e clareza.

Adoção e Cidadania na Escola – Desenvolvido pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja/PE) em parceria com o Grupo de Estudo e Apoio à Adoção (Gead/PE), o projeto promove uma maior aproximação do Judiciário junto à sociedade, contribuindo para familiarização de educadores, pais e alunos com os conhecimentos jurídicos básicos relacionados aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com destaque para o direito à convivência familiar e comunitária e com isso desmistificar, reconstruir e ampliar os conceitos acerca do que define uma família e como ela pode ser construída. São enfatizados temas como adoção e a nova percepção sobre as diversas configurações familiares. Na prática, são realizadas oficinas nas escolas de referência da rede estadual de ensino, capacitando profissionais entre gestores e professores para que se tornem multiplicadores destes temas.

Conhecer Virtual – Tem como objetivo favorecer um contato inicial, através de videoconferência, entre adotante e adotado de localidades diferentes, minimizando o surgimento de possíveis problemas durante o estágio de convivência, concretizando assim o sucesso da adoção. Desenvolvido pela Ceja/PE com apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), o Conhecer Virtual permite que os profissionais do TJPE que irão acompanhar o estágio de convivência possam conhecer os pretendentes antecipadamente. Os adotantes também vão tirar suas dúvidas a respeito do processo de adoção e da criança/adolescente a ser adotada. A equipe da instituição de acolhimento repassará as informações importantes sobre a criança/adolescente e orientará os adotantes como também os pretendentes e adotandos darão início a construção de vínculos afetivos.

Projeto Família: um direito de toda criança e adolescente – A ação destina-se a divulgar, através de dossiês específicos, informações (como data de nascimento, sexo, raça, existência de irmãos, etc) de crianças e adolescentes que ainda se encontram nas instituições de acolhimento, cujos pais tiveram decretada a perda do poder familiar, com sentença transitada em julgado, sem candidatos pretendentes à sua adoção, em decorrência de suas características, seja por problemas de saúde, seja em razão da idade e, como tal, viabilizar a inserção dos mesmos em família substituta. O projeto é desenvolvido pela Ceja/PE.

Prevenção à Institucionalização Prolongada – A iniciativa, desenvolvida pela Ceja/PE, tem como objetivo orientar, com dados específicos sobre cada criança/adolescente que se encontra em instituição de acolhimento, os juízes e promotores de Justiça das diversas Comarcas do Estado de Pernambuco. A elaboração de levantamentos periódicos agiliza a tramitação dos processos referentes às crianças e aos adolescentes acolhidos evitando a permanência desnecessária nas casas de acolhimento.

Sei quem sou – O programa consiste em disponibilizar de forma eletrônica o acervo de processos de adoção datadas desde 1990, tornando possível e célere a consulta de processos pelas partes interessadas em qualquer comarca do Estado, garantindo a preservação da história de vida dessas crianças e adolescentes e conservando a memória da história da adoção e da justiça infanto-juvenil em Pernambuco.

Pernambuco que Acolhe – A finalidade do projeto é proporcionar crianças e adolescentes que permanecem nas instituições de acolhimento sem a alternativa de serem reintegrados em sua família de origem e sem perspectiva de colocação em famílias substitutas, a construção de ligações externas e uma melhor integração na sociedade, através do apoio afetivo e/ou material e/ou profissional da sociedade civil.

Portas Abertas – O projeto consiste numa visita de representantes da Magistratura, da Promotoria e da Defensoria que, em parceria com a equipe técnica da unidade de internação, avaliam a possibilidade de reinserção social dos jovens. O programa também visa a promover a ressocialização dos reeducandos por meio de inclusão em programas educativos, culturais e profissionais. Os desempenhos dos adolescentes são acompanhados pela Vara da Infância por meio de relatórios encaminhados pela Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) e analisados pelo promotor de Justiça e pelo juiz. Como resultado, a unidade da Funase apresenta um índice de reincidência abaixo de 10% nos últimos três anos – situação que destoa da realidade estatística nacional, a qual beira os 50%.

A Secretaria de Serviços Públicos, através da Gerência Municipal de Limpeza, solicita aos empresários do segmento de caçambas estacionárias (para-entulhos ou papa-metralhas), ainda não cadastrados na Prefeitura, que compareçam ao Bloco C para que seja realizado o cadastro obrigatório.

A SSP informa que todas as empresas devem ser cadastradas, pois, só assim, estarão legalizadas e isentas de multas. O cadastro é importante para que o serviços seja fiscalizado e melhor atender ao público. Para realizar o cadastro não é necessário o pagamento de taxa. É totalmente gratuito.

A Secretaria de Serviços Públicos está localizada no Bloco C, que fica na Rua Rafael Cavalcanti, s/n, Bairro Pinheirópolis. O horário para atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O telefone da SSP é o 3701-1455

A operação Ilumina Caruaru está priorizando, com luminárias de Led, os pontos onde tenha mais incidênca de violência na cidade, de acordo com levantamento realizado pela Secretaria de Serviços Públicos. A Gerência Municipal de Iluminação já substituiu 222 luminárias, beneficiando 16 ruas e quatro praças. A previsão é de que, até o final de julho, esse número chegue ao total de 410 lâmpadas de Led instaladas.

A SSP solicita que reclamações relacionadas à iluminação devem ser encaminhadas à Gerência de Iluminação, localizada no Bloco C da Prefeitura Municipal de Caruaru, que fica na Rua Rafael Cavalcanti, s/n, Bairro Pinheirópolis, ou através dos números 3701-1455 e 9.9572-4096. É importante que seja informada a numeração do poste, para que o serviço seja agilizado.

Localidades que receberam iluminação de Led:

-Rua Silvino Macedo
-Rua Dom Sebastião Leme
-Rua Padre Felix Barreto
-Rua Deputado Souto Filho
-Ponto de ônibus ao lado da estação ferroviária
-Rua Manoel Surubim
-Rua Cleto Campelo
-Rua Frei Caneca
-Rua Silva Filho
-Travessa Manoel Surubim
-Rua São Vicente de Paula
-Rua Aníbal Fernandes
-Rua Ângelo Dias
-Área interna do Pátio de Eventoos Luiz Gonzaga
-Rua Tupy
-Rua Rodolfo Garcia
-Av Suiça
-Av Marcionilo Francisco (Em execução)
-Praça da Criança
-Praças da Rua Tupy – Salgado

O presidente MichelTtemer (PMDB) estará em Caruaru nesta quarta-feira (19), para entrega do primeiro Cartão-Reforma, programa com 100% do DNA de seu Governo. Estarão com o presidente os ministros pernambucanos, Bruno Araújo (PSDB), que comanda à pasta das Cidades; Mendonça Filho (DEM), da Educação e Fernando Bezerra Filho (PSB), Minas e Energia. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também estará em Caruaru.

Ao reunir staf de ministros e lideranças políticas na cidade, Temer mostra que a rejeição da denúncia contra ele na Comissão de Constituição e Justiça, lhe deu um novo fôlego e ele quer aproveitar para reunir à base e derrotar o prosseguimento da denúncia no plenário da Câmara dos Deputados. A votação, segundo Maia, está prevista para volta do recesso, no dia dois de agosto. O evento acontece no Colégio Josélia Florêncio a partir das 10h.

Depois que foi alvo de delação premiada dos empresários do Grupo JBS (Fri Boi), o presidente Michel Temer está encurralado na parede, mas tem usado o dinheiro público para se safar das denúncias que pesam contra ele através da liberação de emendas parlamentares.  A  denúncia mais grave foi o flagrante da Polícia Federal ao seu principal assessor, Rodrigo Rocha Loures, que recebeu uma mala com R$ 500 mil. Segundo à PF, o destinatário final da grana, era o presidente Michel Temer e o valor total da propina seria de R$ 2 milhões.