Ambientalistas dizem que acordo da COP29 é insuficiente

O novo acordo global de financiamento climático, estabelecido em US$ 300 bilhões por ano, é insuficiente para dar as respostas que o mundo precisa no enfrentamento à crise do clima. Essa é a visão de diversas entidades ambientalistas que acompanharam as discussões da 29ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP29), realizada em Baku, no Azerbaijão, e encerrada neste sábado (23).

Os participantes da COP29 fecharam um acordo de US$ 300 bilhões por ano que os países ricos deverão doar a países em desenvolvimento, até 2035, para combate e mitigação das mudanças do clima. O objetivo é promover ações para limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C. As nações mais impactadas por eventos climáticos extremos defendiam meta de US$ 1,3 trilhão anuais e consideraram a decisão um insulto.

“A COP29 adotou nova meta de financiamento aquém das necessidades dos países em desenvolvimento e sem nenhuma obrigação clara para os países desenvolvidos. A rota para Belém será difícil, mas temos confiança na liderança brasileira para entregar um resultado que contribua para a justiça climática global”, afirmou a diretora de Campanhas do Greenpeace Brasil, Raíssa Ferreira.

A próxima conferência sobre mudanças climáticas (COP30) será realizada no Brasil, em novembro de 2025, em Belém (PA). Para a Greenpeace, a principal missão do país será articular metas financeiras mais ambiciosas e mobilizar recursos que aproximem os compromissos globais das demandas urgentes dos países insulares e de outras nações em desenvolvimento.

O texto final de Baku determina que o total de recursos a serem financiados pelos países ricos sejam oriundos “de grande variedade de fontes, públicas e privadas, bilaterais e multilaterais, incluindo fontes alternativas”. A medida também é criticada pela entidade que defende que um financiamento público e robusto seria o melhor caminho para enfrentar a emergência climática de maneira justa.

“Recursos entregues por meio de empréstimos ou financiamento privado, em vez do financiamento público baseado em doações, podem aprofundar o endividamento externo dos países que mais precisam de ajuda neste momento e comprometem o princípio poluidor pagador, onde aqueles que mais poluem são financeiramente responsabilizados pela destruição que causam”, diz o Greenpeace.

No mesmo sentido, o Observatório do Clima avalia que essa previsão de diversidade de fontes dilui a responsabilidade das nações ricas, que dificilmente será revertida no futuro. “O acordo de financiamento fechado hoje em Baku distorce a UNFCCC [Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climática] e subverte qualquer conceito de justiça. Com a ajuda de uma presidência incompetente, os países desenvolvidos conseguiram, mais uma vez, abandonar suas obrigações e fazer os países em desenvolvimento literalmente pagarem a conta”, disse Claudio Ângelo, coordenador de Política Internacional do Observatório do Clima.

Novas metas

A diretora de Clima do WRI Brasil, Karen Silverwood-Cope, lembrou que o novo acordo substituirá os US$ 100 bilhões anuais previstos para o período 2020-2025. “Trata-se de um aumento que meramente cobre a inflação dos US$ 100 bilhões anuais prometidos em 2009 [na COP15, de Copenhague, na Dinamarca]. A lacuna de investimentos no presente aumentará os custos no futuro, criando um caminho potencialmente mais caro para a estabilidade climática”, avaliou.

Para ela, mais financiamento incentivaria que as nações apresentassem novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, na sigla em inglês) – planos climáticos de cada país – mais ambiciosas no ano que vem. Como país-sede da COP30, o Brasil já apresentou a terceira geração da sua NDC que define a redução de emissões de gases de efeito estufa de 59% até 67%, em 2035. O documento entregue reafirma a meta de neutralidade climática até 2050 e resume as políticas públicas que se somam para viabilizar as metas propostas.

Como destaque da COP29, Karen menciona uma imagem positiva do protagonismo brasileiro. “Agora, ao assumir a presidência da COP30, o Brasil terá o dever de continuar sendo um exemplo positivo e cobrar maior ambição dos demais países, assim como recuperar a confiança das partes após um processo decisório desgastado e em um contexto geopolítico mais desafiador”, afirmou a diretora do WRI Brasil.

Para a organização WWF-Brasil, o acordo “não chega nem perto de atender as necessidades de financiamento dos países em desenvolvimento”, e o resultado da COP29 corre o risco de atrasar a ação climática precisamente no momento em que sua aceleração é mais crítica e necessária. “Insuficiente para as ações de mitigação, o valor anunciado também desconsidera os esforços urgentes e necessários para adaptação e para perdas e danos, o que afeta de forma negativa e desproporcional países menos desenvolvidos e ilhas, que menos contribuíram para a emissão dos gases de efeito estufa”, diz.

Negociações

O WWF-Brasil avalia a “necessidade urgente” de fortalecer o multilateralismo e diz que o Brasil terá papel determinante em 2025, pressionando por um financiamento climático adicional, após o resultado insatisfatório da COP29.

“Embora os negociadores azeris nunca tenham se destacado em conferências anteriores, a concentração das decisões na presidência e a subtração de trechos resultantes de conquistas anteriores – como a menção aos combustíveis fósseis feita no acordo da COP28, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos – abriram espaço para que as divergências entre países desenvolvidos e em desenvolvimento escalassem níveis não vistos pelo menos desde a COP15 em Copenhague”, afirmou a entidade, criticando a presença maciça de representantes das indústrias de petróleo e gás na COP29.

“Responsáveis por dois terços das emissões globais dos gases que estão aquecendo o planeta e alterando o clima, as indústrias fósseis não podem mais ser admitidas nas conferências climáticas dado o evidente conflito de interesses. Esse é um ponto especialmente importante para a próxima COP, a ser realizada no Brasil, onde a exploração de petróleo já é objeto de disputa, criticou o WWF-Brasil.

Em discurso na plenária final da COP29, a ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, avaliou a conferência em Baku como uma “experiência difícil”. “É fundamental, sobretudo após a difícil experiência que estamos tendo aqui em Baku, chegar a um resultado minimamente aceitável para todos nós, diante da emergência que estamos vivendo”, disse.

A ministra criticou a proposta inicial das nações mais ricas para o financiamento climático de US$ 280 bilhões até 2035, que avançou para US$ 300 bilhões anuais para custear os compromissos internacionais. “Os países em desenvolvimento não estão buscando esses recursos para benefício próprio, mas em benefício de todos. Então, os países desenvolvidos têm obrigações, conforme o Acordo de Paris, de fazer esses aportes que ajudem a alavancar recursos privados”, reforçou Marina.

“Difícil experiência”, diz Marina sobre a COP29, em discurso final

Chegada de delegações e participantes na COP29 em Baku, Azerbaijão, Novembro 11, 2024. Credito: ApexBrasil / Divulgação

A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, avaliou a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024, em Baku, Azerbaijão, como uma “experiência difícil”. A declaração foi dada durante o discurso da autoridade brasileira, neste sábado (23), na plenária final da COP29. “É fundamental, sobretudo após a difícil experiência que estamos tendo aqui em Baku, chegar a um resultado minimamente aceitável para todos nós, diante da emergência que estamos vivendo.”

As negociações sobre a contribuição dos países ricos às nações em desenvolvimento para enfrentar a crise do clima se estenderam além do prazo inicialmente estabelecido, que era a tarde desta sexta-feira (22).

Em entrevista coletiva à imprensa, após o discurso, Marina Silva explicou que a experiência dolorosa ocorre porque, ao fim do dia de debates na Conferência, ainda há assuntos que são altamente importantes para serem resolvidos e que o principal deles é o financiamento climático por países ricos até 2035 demandado pelos países em desenvolvimento, entre eles o Brasil.

“Nós, que somos mães, se ficássemos apenas olhando para o processo das dores de parto, talvez a gente não olhasse com tanta ternura para a criança. Então, aqui [em Baku], ainda estamos esperando a criança nascer. E se nascer, temos a oportunidade de olhar o processo difícil, como algo que valeu a pena. Estamos no processo”, avalia Marina.

Estados Unidos

Ao ser questionada por uma jornalista sobre possíveis desafios relacionados às questões ambientais do planeta, a partir da posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, em janeiro de 2025, a ministra destacou que o convite para que os Estados Unidos se comprometam com a redução da emissão de gases de efeito estufa do planeta está feito.

“Não paramos quando os Estados Unidos não entraram no protocolo de Kyoto e no Acordo de Paris mas também não deixamos de reconhecer que é um prejuízo muito grande, não só para os países em desenvolvimento, os desenvolvidos que estão nessa agenda, mas um prejuízo para toda a humanidade, inclusive um prejuízo político porque o povo americano está sofrendo as consequências dos eventos climáticos extremos que estão ficando cada vez mais frequentes e intensos.”

COP das COPs

A ministra Marina ainda comentou sobre a próxima conferência das mudanças climáticas, em novembro de 2025, no bioma amazônico. E chamou a COP30, em Belém (PA), de COP das COPs.

“Fazer da COP30, no território tão simbólico da Amazônia, o momento da vida para restaurar tudo aquilo que parece que estamos perdendo, a cada situação extrema que estamos enfrentando, é um dos maiores desafios que temos pela frente”, prevê.

Financiamento climático

A ministra criticou a proposta inicial das nações mais ricas para o financiamento climático de US$ 280 bilhões até 2035, que avançou para US$ 300 bilhões anuais para custear os compromissos internacionais com a justiça climática. A proposta inicial rejeitada pelas nações desenvolvidas era de US$ 1 trilhão.

Marina Silva reforçou o alinhamento com o Acordo de Paris, firmado na COP21, por 195 países, entre eles, o Brasil. “Os países em desenvolvimento não estão buscando esses recursos para benefício próprio, mas em benefício de todos. Então os países desenvolvidos têm obrigações, conforme o Acordo de Paris, de fazer esses aportes que ajudem a alavancar recursos privados. Mas, é preciso garantir aquilo que é essencial e que assegure, também, uma base para países mais vulneráveis fazerem já suas transições e suas adaptações”.

Mais vulneráveis

Sobre a saída das delegações de pequenos Estados insulares e de países em desenvolvimento da sala de negociações da COP29, no Azerbaijão, neste sábado, contra redação atual do documento que não consideraria as necessidades de países mais vulneráveis, Marina Silva disse que o esforço é que todos voltem ao diálogo. “Assumimos não deixar ninguém para trás. Todos estamos imbuídos que voltemos todos ao processo da negociação para que possamos contemplar aqueles objetivos estratégicos que são colocados por cada grupo, principalmente quando se trata de países e segmentos tão vulneráveis diante do problema da mudança do clima”.

Contribuição Nacionalmente Determinada

Em sua declaração, a ministra do Meio Ambiente destacou o compromisso brasileiro com o cumprimento das Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, na sigla em inglês), que são os compromissos de cada país com a redução dos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global. “Até a COP30, nosso objetivo central passa a ser alinhar NDCs suficientemente ambiciosas para alcançar a missão 1,5 grau Celsius (ºC).” Marina ressaltou que para ter a meta de redução de gases de efeito estufa alinhadas é preciso viabilizar, ainda na COP 29, os meios necessários para implementar esses compromissos.”

Créditos de carbono

Até a noite deste sábado (no Brasil), os países participantes da COP29 aceitaram um acordo sobre as regras para um mercado global de compra e venda de créditos de carbono, que é a moeda que representa a não emissão de uma tonelada de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, contribuindo para a redução do efeito estufa e das mudanças climáticas. Entre os meios, estão, por exemplo, a substituição de combustíveis não renováveis por fontes limpas e o plantio de árvores.

Cartilha dá dicas para não cair em golpes na Black Friday

São Paulo, (SP), 22.11.2023 - Fachada de lojas na Avenida Paulista com ofertas da Black Friday. Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
© Paulo Pinto/Agência Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, preparou um guia com orientações e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor para orientar os brasileiros a aproveitarem as promoções da Black Friday de forma mais segura e consciente. O evento comercial deste ano ocorre em 29 de novembro.

Acesse aqui o Guia de Defesa do Consumidor para a Black Friday.

“[O guia] surge em um contexto de crescimento das compras online no Brasil e do aumento das reclamações durante grandes eventos de promoção, como ofertas falsas, preços inflacionados antes dos descontos e problemas na entrega de produtos”, explicou a Senacon.

Na edição de 2023, as plataformas de proteção ao consumidor receberam mais de 7 mil queixas de cidadãos frustrados com falsas promessas de descontos e de vantagens. O objetivo agora é oferecer as ferramentas necessárias para identificar promoções reais e evitar práticas abusivas.

A Senacon informou ainda que vai monitorar o mercado e atuar em parceria com órgãos de defesa do consumidor para coibir irregularidades e aplicar sanções a empresas que desrespeitarem os direitos dos consumidores.

A secretaria também incentiva o uso da plataforma Consumidor.gov.br para a resolução direta de conflitos entre consumidores e empresas cadastradas. “Mais de 80% das reclamações registradas no portal têm desfecho positivo”, diz o texto.

Principais dicas

O guia destaca pontos que os consumidores devem observar antes, durante e depois da compra:

– Pesquisa prévia de preços: para evitar armadilhas, a Senacon recomenda monitorar os preços com antecedência. Ferramentas de comparação online podem ser grandes aliadas.

– Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado: produtos com preços extremamente reduzidos podem esconder armadilhas, como golpes em sites fraudulentos.

– Verifique a reputação do vendedor: antes de comprar, o consumidor deve consultar a reputação da loja em sites de reclamações e verificar se o CNPJ do fornecedor está ativo. Pela plataforma RedeSim é possível consultar o CNPJ das empresas.

– Leia a descrição completa do produto: a ausência de informações claras pode configurar uma violação ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada sobre características, riscos e restrições do produto.

– Direito de arrependimento: para compras feitas fora do estabelecimento físico, como pela internet ou por telefone, o consumidor tem até sete dias úteis para desistir, sem precisar de justificativa.

– Garantia contra práticas abusivas: o Código de Defesa do Consumidor protege de publicidade enganosa e cláusulas abusivas em contratos, como cobranças indevidas ou falta de suporte técnico após a venda.

– Cuidado com fretes e prazos de entrega: o guia alerta que o fornecedor é obrigado a informar, com clareza, os custos de frete e os prazos de entrega antes da finalização da compra.

Concurso Unificado da Justiça Eleitoral: divulgados horários das provas para analista e técnico judiciário

Prédio do TSE

O edital para a consulta pública aos horários das provas do Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (22).

A prova para o cargo de analista judiciário será aplicada a partir das 8h30 e a de técnico judiciário a partir das 15h30 do dia 8 de dezembro de 2024, no horário de Brasília (DF). A abertura dos portões dos locais do exame para analista judiciário ocorrerá às 7h e para a prova de técnico judiciário às 14h.

As candidatas e os candidatos ao cargo de analista judiciário terão 4 horas e 30 minutos para concluir o exame. Já os que concorrerem a técnico judiciário terão 3 horas e 30 minutos para finalizar os trabalhos.

Locais de provas

A partir da próxima sexta-feira (29), candidatas e candidatos poderão verificar, por meio de consulta individual, o local de realização das provas pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca responsável pela organização e realização do concurso.

Outras informações

A edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU) também traz outras informações para quem concorrerá no certame. A candidata ou o candidato deverá comparecer ao local das provas com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, comprovante de inscrição e documento de identidade original.

Além disso, de acordo com a publicação, serão eliminadas do concurso as pessoas que portarem:

  • aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e/ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPods, gravadores, pen drives, MP3 players e/ou similares, relógios de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico; fones de ouvido e/ou quaisquer transmissores, gravadores e/ou receptores de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
  • óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e/ou borracha;
  • quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc.;
  • qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas, entre outros).

A recomendação do Cebraspe é a de que, na data da prova, as candidatas e os candidatos não levem nenhum dos objetos mencionados acima.

Vagas oferecidas

O Concurso Público Unificado da Justiça Eleitoral oferece 412 vagas, distribuídas entre 26 tribunais regionais eleitorais (TREs) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Do total de vagas, 126 são para o cargo de analista judiciário e 286 para o cargo de técnico judiciário. Haverá, ainda, a formação de cadastro reserva.

Os tribunais eleitorais com vagas no concurso são os seguintes:

  1. Tribunal Superior Eleitoral;
  2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre;
  3. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
  4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
  5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá;
  6. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia;
  7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará;
  8. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal;
  9. Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo;
  10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
  11. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
  12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais;
  13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso;
  14. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul;
  15. Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
  16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba;
  17. Tribunal Regional Eleitoral do Paraná;
  18. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;
  19. Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;
  20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;
  21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte;
  22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul;
  23. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia;
  24. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima;
  25. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina;
  26. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe;
  27. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Etapas de seleção

A seleção para os cargos compreenderá as seguintes fases:

  • provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
  • prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de analista judiciário;
  • teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de técnico judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial;
  • avaliação de títulos, de caráter classificatório, somente para os cargos de analista judiciário.

A elaboração das provas é de responsabilidade do Cebraspe.

Turnos

As provas serão realizadas em turnos distintos, o que permitiu que as candidatas e os candidatos pudessem se inscrever para ambos os cargos.

Confira o calendário

A divulgação do resultado final das provas está prevista para junho de 2025 e a nomeação dos aprovados para julho do mesmo ano.

Saiba o passo a passo para justificativa eleitoral

TRE-PE - Como justificar o voto

Com informações do TSE

 

  1. O eleitor ou a eleitora ausente de seu domicílio eleitoral, e que não justificou o voto no primeiro turno da eleição, realizado neste domingo (6) entre às 8h e às 17h, poderá votar normalmente no segundo turno, mas deverá justificar sua ausência referente ao primeiro turno em até 60 dias.

    A justificativa pode ser feita através de uma dessas opções:

    Aplicativo e-Título: baixe  nas Plataformas Android e iOS;
    Autoatendimento Eleitoral – Título Net: acesse nos Portais da Justiça Eleitoral.
    Formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) – formato PDF.

Em qualquer um desses meios, a documentação que comprove o motivo da ausência à eleição deverá ser anexada ao requerimento para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, será necessário pagar a multa.

Ao acessar o Autoatendimento Eleitoral – Título Net, o eleitor deve informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), declarar o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Em seguida será gerado um código de protocolo para acompanhamento e o requerimento será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título para análise. Após a decisão, o eleitor será informado.

Além das opções do e-Título e do Autoatendimento – Eleitoral – Título Net, o eleitor ainda pode entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo seu título. Este Requerimento é diferente daquele preenchido no dia da eleição.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno.

Você pode justificar a ausência às eleições quantas vezes forem necessárias.

 

Eleitorado no exterior

A pessoa com título de zona eleitoral no Brasil que esteja no exterior no dia da eleição e queira apresentar justificativa pela ausência após o pleito também poderá utilizar o e-Título, o Autoatendimento Eleitoral – Título Net, ou encaminhar, por meio dos serviços de postagens, o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE pós-eleição) com a documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título em até 60 dias após cada turno. Pode ainda apresentar a justificativa até 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

A pessoa com título da Zona Eleitoral do Exterior (ZZ) não precisa justificar a ausência às urnas nas Eleições Municipais, porque a obrigatoriedade do voto ocorre apenas na eleição para a Presidência da República.

 

Prazos de justificativa pós-eleição – Eleições 2024

Para o pleito de 2024, os prazos para a apresentação da justificativa são:

– até 5 de dezembro de 2024 (ausência no primeiro turno – 6.10.2024);

– até 7 de janeiro de 2025 (ausência no segundo turno – 27.10.2024).

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará sempre a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

 

Consequências

Se o eleitor que não compareceu, não justificar a ausência, incorrerá em multa eleitoral. Se a multa não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral, e quem não votar nem justificar a ausência por três turnos consecutivos de eleições (cada turno corresponde a uma eleição) terá o título eleitoral cancelado se não pagar as multas devidas.

Além disso, sem votar, justificar e quitar a dívida, a pessoa fica impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.

STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença

Fachada da sede do INSSFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá às gestantes o direito de receber auxílio-doença do INSS mesmo que não tenham concluído o período de carência de um ano. A questão será debatida no recurso Extraordinário (RE) 1455046, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Temas 1353). Ainda não há data definida para o julgamento do mérito.

Lista de exceções

De acordo com a Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o recebimento do auxílio-doença exige carência de 12 contribuições mensais, exceto para as doenças listadas e acidentes. A gestação de alto risco não está nessa lista.

O recurso foi apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fixou tese assegurando o pagamento do benefício para gestantes nessa condição, independentemente de previsão específica na lista de exceções elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

O INSS argumenta que a tese fixada não observou a competência do governo federal, a quem cabe elaborar a lista de condições que autorizam a dispensa de carência. Também sustenta que a imposição desse encargo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem fonte de custeio afeta o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Segundo a autarquia, a definição dos riscos sociais que autorizam a prestação de benefícios e serviços da seguridade social devem ser estabelecidos por lei, e não por decisão judicial.

Proteção à maternidade x equilíbrio atuarial

Na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a controvérsia envolve a proteção constitucional à maternidade e à infância e eventual desequilíbrio financeiro e atuarial da Previdência decorrente da concessão do benefício. Para o ministro, a questão ultrapassa o interesse das partes, com reflexos em todas as seguradas do RGPS, e tem repercussão geral sob os pontos de vista econômico, social e jurídico.

Segundo Barroso, já foram identificados 24 REs sobre o mesmo tema no STF, e a fixação de tese em incidente de uniformização dos Juizados Especiais Federais mostra a multiplicidade de casos sobre a matéria.

Chuvas deixam uma pessoa morta em Uberlândia, no Triângulo Mineiro

A Defesa Civil de Minas Gerais confirmou, neste domingo (24), a morte de uma pessoa em decorrência das chuvas no estado. Durante a madrugada, chuvas intensas, acompanhadas de vendaval, atingiram o município de Uberlândia, no Triângulo MIneiro,onde uma mulher de 28 anos foi arrastada pela enxurrada após sair do seu veículo, que estava sendo alagado.

Vários pontos da Avenida Rondon Pacheco foram danificados, diversos carros foram arrastados pela enxurrada, houve a queda de um muro e pequenos deslizamentos. A situação, no momento, está sob controle. “Os serviços de energia elétrica, abastecimento de água, internet e telefonia não foram afetados. Não há comunidades ilhadas nem rodovias obstruídas”, diz comunicado da entidade.

Além do óbito registrado hoje, desde o dia 22 de setembro 140 pessoas ficaram desabrigadas e 293 foram desalojadas de suas residências em 13 municípios de Minas Gerais.

A Defesa Civil orienta que a população se inscreva no sistema de alertas meteorológicos. Basta enviar uma mensagem de texto (SMS) com o CEP do local desejado para o número 40199.

Previsão

Nas próximas 24 horas, a previsão é de céu encoberto a nublado, com pancadas de chuva e trovoadas nas regiões do noroeste, norte e Vale do Jequitinhonha. No Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba e na Central Mineira, o céu ficará nublado a parcialmente nublado, com pancadas de chuva e trovoadas isoladas. Nas demais regiões, o céu será nublado a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada nas regiões do Rio Doce, Mucuri, Zona da Mata e Metropolitana.

As temperaturas permanecerão estáveis, com máxima de 32°C. A mínima terá ligeiro declínio, chegando a 10°C. Em Belo Horizonte, a previsão é de céu nublado a parcialmente nublado, com possibilidade de chuva isolada. As temperaturas também se manterão estáveis na capital, com máxima de 27°C e mínima de 15°C.

“A Defesa Civil de Minas Gerais monitora todos os eventos associados ao período chuvoso e está pronta para apoiar os municípios nas ações de resposta, como a decretação de situação de anormalidade, distribuição de ajuda humanitária, elaboração de planos de trabalho para captação de recursos para reconstrução, entre outras medidas”, explicou o órgão.

Sport e Ceará voltam à Série A de 2025; Mirassol obtém acesso inédito

Sport - acesso à Série A 2025

A Série A do Campeonato Brasileiro de 2025 terá a presença inédita do Mirassol e o retorno do Sport Club Recife e do Ceará. As três últimas vagas na elite do futebol nacional foram definidas com emoção de sobra na noite deste domingo (24). O líder Santos, que já garantira o acesso com duas rodadas de antecedência, selou o título de campeão da Série B esta noite, ao somar 68 pontos, seguido de Mirassol (67), Sport (66) e Ceará (64).

O maior placar da noite foi do Sport, que retorna à primeira divisão do futebol nacional após três anos na Segundona. O Leão entrou em campo na Ilha do Retiro ocupando a quinta posição na tabela, com 63 pontos, atrás do Ceará, com mesma pontuação, mas com 19 vitórias, uma a mais que o Leão.. Apesar da situação complicada, os donos da casa levaram a melhor: contra o já classificado Santos, por 2 a 1, com gols do atacante Lucas Lima – um deles de pênalti. Wendel Silva diminuiu para o Peixe. O placar poderia até ser maior para o Sport, não fosse o meio-campista Barletta desperdiçar uma penalidade aos 39 minutos da etapa final, defendida pelo goleiro Brazão.

O primeiro a balançar a rede nesta noite foi o Mirassol. Jogando em casa contra a Chapecoense (15ª colocada), o time do interior paulista abriu o placar com Yuri Castilho aos 15 minutos da primeira etapa.  Os paulistas administraram o resultado até o apito final e depois foi só comemoração com o acesso inédito na história do clube.

Paralelamente, dois times visitantes que precisavam vencer fora de casa – Novorizontino (3º) e Ceará (4º) – seguiam empatados sem gols na primeira etapa. O panorama favorecia o acesso da equipe paulista, que enfrentava o Goiás na Serrinha. No entanto, Paulo Baya marcou aos 37 minutos do segundo temo para o Esmeraldino e selou a vitória dos donos da casa, por 1 a 0,  impedindo o acesso do Novorizontino à Série A de 2025.

O resultado na Serrinha favoreceu o Ceará a retornar à elite do futebol no ano que vem. O Vozão não saiu do 0 a 0 com o Guarani, último colocado na tabela, jogando no Brinco de Ouro, em Campinas.

Além do Guarani, lanterna com apenas 33 pontos, outros três times foram rebaixados para a Série C de 2025: Brusque (19º), com 36 pontos; Ituano (18º) com 37 pontos; e Ponte Preta (17º), com 38 pontos.

Governadora Raquel Lyra acompanha aula inaugural do curso de formação para novos oficiais da Polícia Militar

Nesta segunda-feira (25), às 8h, a governadora Raquel Lyra vai acompanhar a solenidade da aula inaugural do Curso de Formação de Oficiais (CFO). A preparação capacita os novos oficiais a assumirem o posto de 2º tenente na Polícia Militar de Pernambuco, reforçando o investimento de profissionais através do programa Juntos pela Segurança. Essa primeira turma, de três previstas, contará com 160 aspirantes.

*AGENDA DA GOVERNADORA RAQUEL LYRA | Segunda-feira, 25 de novembro de 2024*

*8h* – Aula inaugural do Curso de Formação de Oficiais (CFO)

Local: Auditório da Justiça Federal de Pernambuco (Av. Recife, 6250, Jiquiá, Recife – PE)

Governo de Pernambuco inicia mutirão do Cuida PE para realização de mil procedimentos cirúrgicos

O Governo do Estado vai dar início, nesta segunda-feira (25), ao Mutirão de Cirurgias do Cuida PE, com abrangência em várias regiões do Estado. Pela iniciativa, serão oferecidos, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES), mil procedimentos cirúrgicos em diversas especialidades até o último dia da ação, em 8 de dezembro. A iniciativa tem objetivo de reduzir as filas e o tempo de espera por cirurgias eletivas de média e alta complexidade no Estado.

“Estamos trabalhando para alcançar uma maior redução no tempo de espera por cirurgias no nosso Estado, uma das demandas mais necessitadas da população. Vamos conseguir realizar mil procedimentos neste mutirão, um passo importante para a saúde das pessoas que estão precisando. É assim que levamos dignidade para pernambucanos e pernambucanas”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.

Durante o período do mutirão, serão realizados vários procedimentos, como o de vesícula, hérnias, laqueadura, vasectomia, cirurgias de joelho, além de intervenções para retirada de útero e miomas e cirurgias dermatológicas. “Esse mutirão é muito importante, porque vai ampliar os procedimentos, diminuindo ainda mais essas filas de espera”, explicou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti.

A marcação dos procedimentos é feita por meio da Secretaria de Regulação, através da Central de Marcação de Consultas e Exames (CMCE), que organiza a distribuição das cirurgias conforme a necessidade de cada paciente e a disponibilidade de recursos. As intervenções serão realizadas nos hospitais credenciados da Rede Complementar, hospitais geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS) e em alguns hospitais regionais, presentes em todas as Gerências Regionais de Saúde (Geres) do Estado, garantindo que a ação beneficie pessoas de diferentes localidades de Pernambuco.

O Cuida PE é uma importante iniciativa do Governo do Estado com o propósito de que mais pernambucanos tenham acesso a tratamentos cirúrgicos e especializados de forma mais ágil e eficiente.