Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31) a Lei 13.426/2017, que cria uma política de controle de natalidade de cães e gatos. A norma entra em vigor já nesta sexta-feira. A nova lei tem origem no PLC 4/2005, aprovado no Senado em agosto de 2010 e na Câmara dos Deputados no último dia 7.

Segundo o texto, o controle de natalidade de cães e gatos em todo o território nacional será por esterilização permanente por cirurgia, ou outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal.

O programa levará em conta o estudo das localidades com superpopulação ou quadro epidemiológico, além da quantidade de animais a serem esterilizados, por localidade. Terão prioridade também animais situados ou pertencentes a comunidades de baixa renda.

Haverá campanhas educativas nos meios de comunicação, para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.

Vetos

Foi vetado o estabelecimento de prazo para a adaptação às novas regras por municípios que não possuem unidades de controle de zoonoses. Na justificativa do veto, o presidente Michel Temer alegou que a obrigação viola a autoridade municipal, sem contar que o dispositivo provocaria insegurança jurídica.

Também foi vetado o trecho que estabelece que as despesas com o programa virão da seguridade social da União, mediante contrapartida dos municípios de pelo menos 10% dos recursos. Na justificativa para o veto, consta que essa regra atrela recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde. A estimativa do impacto fiscal é de R$ 23,4 bilhões, o que comprometeria o equilíbrio financeiro e entraria em conflito com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

Do G1

Pesquisa divulgada nesta sexta-feira (31) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente da República, Michel Temer (PMDB):

– Ótimo/bom: 10%

– Regular: 31%

– Ruim/péssimo: 55%

– Não sabe/não respondeu: 4%

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 16 e 19 de março e ouviu 2.000 pessoas em 126 municípios. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

O nível de confiança da pesquisa divulgada nesta quarta, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

Esta é a primeira pesquisa Ibope encomendada pela CNI divulgada neste ano. No último levantamento, de dezembro de 2016, Temer aparecia com aprovação de 13% dos entrevistados, enquanto 46% consideravam o governo “ruim/péssimo” e 35%, “regular” – à época, 6% não souberam opinar ou não responderam.

Desde que Temer se tornou presidente efetivo, após o impeachment de Dilma Rousseff ser aprovado pelo Congresso Nacional, esta é a terceira pesquisa Ibope encomendada pela CNI (as anteriores foram divulgadas em dezembo e em outubro de 2016; houve uma em julho do ano passado, mas ele ainda era presidente em exercício).

Maneira de governar

A pesquisa divulgada também avaliou a opinião dos entrevistados sobre a maneira de governar do presidente da República:

– Aprovam: 20%

– Desaprovam: 73%

– Não souberam ou não responderam: 7%

No levantamento divulgado em 16 de dezembro, 26% aprovavam; 64% desaprovavam; e 10% não souberam ou não responderam.

Confiança

Outro ponto questionado pelo Ibope foi sobre a confiança dos entrevistados em relação ao presidente.

De acordo com a pesquisa divulgada nesta sexta, 17% dos entrevistados disseram confiar em Temer, enquanto 79% afirmaram não confiar; 3% não souberam ou não responderam.

Comparação com governo Dilma

A pesquisa Ibope também pediu aos entrevistados que comparassem as gestões de Temer e da antecessora, Dilma Rousseff, na Presidência da República.

Segundo o levantamento, 18% dos entrevistados consideram o governo do peemedebista melhor; 38%, igual; 41%, pior; e 3% não souberam ou não responderam.

Sobre as perspectivas em relação ao “restante do governo”, 14% responderam “ótimo/bom”; 28%, “regular”; 52%, “ruim/péssimo”; e 6% não souberam ou não responderam.

Notícias mais lembradas

O Ibope questionou ainda os entrevistados sobre a percepção deles em relação ao noticiário relativo ao governo Temer.

Para 12%, as notícias nos últimos meses foram “mais favoráveis”; para 21%, “nem favoráveis, nem desfavoráveis”; para 54%, “mais desfavoráveis”; e 12% não souberam ou não responderam.

A pesquisa traz ainda as notícias mais lembradas pelos entrevistados (veja abaixo as cinco mais citadas):

– 26%: “Discussões sobre a reforma da Previdência”;

– 9%: “Notícias sobre Operação Lava Jato/Investigação de corrupção na Petrobras/Petrolão”;

– 5%: “Notícias sobre corrupção no governo (sem especificar)”;

– 4%: “Notícias sobre manifestações pelo Brasil (sem especificar)”;

– 3%: “Notícias sobre greves e paralisações pelo Brasil (sem especificar)”.

Com bancadas influentes na Câmara e deputados ocupando três ministérios importantes (Minas e Energia, Defesa e Cultura), o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Popular Socialista rejeitam os termos da proposta de reforma na Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso. Nenhum dos 42 deputados das duas legendas – 8 do PPS e 34 do PSB – concorda com o teor da emenda que muda as regras das aposentadorias.

No PSB, por exemplo, apenas seis deputados topariam votar a favor da reforma da Previdência. Para isso, porém, exigem que o relator acate sugestões de alterações feitas por alguns parlamentares da bancada. Entre os pedidos do PSB está a diferenciação de idade mínima para efeito de aposentadorias de homens e mulheres. Outra mudança cobrada é a redução de 65 para 60 anos na idade mínima para que os trabalhadores requisitem o benefício. O fim das regras especiais para aposentadorias rurais também é outro obstáculo.

No PPS a dificuldade é ainda maior. O líder, Arnaldo Jordy (PA), pretende condicionar a aprovação das mudanças que o governo pretende à cobrança das dívidas de empresas que ou não recolheram os valores corretos para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou questionam na Justiça a contribuição patronal. “O governo precisa entender que os deputados não podem simplesmente aprovar o que o Planalto quer. É preciso consultar os aliados”, disse Jordy.

Ele entende que a inclusão de um mecanismo de cobrança das dívidas previdenciárias – hoje acumuladas em R$ 426 bilhões – será fundamental para que o Planalto consiga apoio na Câmara. “Não podemos deixar essa dívida sem cobrança. Sugiro que se faça uma programação dos pagamentos sob pena de suspensão do acesso destes devedores aos créditos dos bancos oficiais”, sugeriu o líder do PPS.

Jordy citou bancos como o Bradesco, o Itaú e empresas do agronegócio que devem à Previdência, questionam a cobrança na Justiça e contribuem para o aumento do deficit do setor. “Do jeito que está o PPS vota contra”, reafirmou o parlamentar.

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto que originou a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da mulher.

A Lei 13.427 de 2017 garante também acompanhamento psicológico e cirurgia plásticas reparadoras, caso sejam necessárias.

O Índice de Confiança do Comércio (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 3,1 pontos entre fevereiro e março deste ano, ao passar de 82,5 para 85,6 pontos, em uma escala de zero a 200. Essa é a quarta alta consecutiva do indicador, que atingiu o maior nível desde dezembro de 2014.

De acordo com a FGV, com as altas observadas nos últimos quatro meses, a confiança do empresário do comércio sai dos níveis “atipicamente baixos” do biênio 2015/2016 e entra em uma faixa considerada “moderadamente baixa”.

A alta do indicador foi provocada por melhoras nas avaliações dos empresários em relação ao futuro, já que o Índice de Expectativas avançou 4,1 pontos, atingindo 95,6 pontos. O quesito que mais avançou foi o otimismo com as vendas nos três meses seguintes, que subiu 5,7 pontos em relação ao mês anterior.

A confiança dos empresários no momento presente também cresceu (1,8 ponto) e atingiu 76,1 pontos.

Está marcada para às 14h desta sexta-feira (31) a reunião para as definições do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do IV Viva Dominguinhos. O encontro entre representantes do Governo Municipal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Ministério Público de Pernambuco (MPPE) será na sede municipal do Ministério Público, localizada na Rua Joaquim Távora, no Bairro Heliópolis.

Entre os assuntos que serão abordados no documento estão regras para acesso à Praça Mestre Dominguinhos com recipientes de vidro, atuação das autoridades, entre elas o Conselho Tutelar e a Autarquia Municipal de Segurança Trânsito e Transportes (AMSTT) e o horário do evento.

A quarta edição do Viva Dominguinhos será realizada de 20 a 22 de abril, com shows no Espaço Colunata, no centro e durante o dia e à noite na Praça Mestre Dominguinhos. Todos os shows são gratuitos.

O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), faz giro pelo Agreste Meridional neste fim de semana. O senador segue na sexta-feira (31) e sábado (01) para o interior de Pernambuco, onde participa de diversos eventos nas cidades de Jupi, Angelim, Garanhuns e Bom Conselho.

A primeira agenda de Humberto será a Reunião Regional dos Conselheiros Tutelares que acontece em Jupi e deverá reunir cerca de 100 conselheiros tutelares de toda a região. À tarde, ele segue para o município de Angelim onde se reunirá com o prefeito Douglas, a vice-prefeita Rosa, lideranças locais e representantes da sociedade civil para debater a Reforma da Previdência, a lei da Terceirização e todos os retrocessos que estão acontecendo no País.

“É sempre muito proveitoso ir ao interior do estado debater temas importantes como esses que vão se refletir diretamente na vida dos brasileiros. Essas reformas, propostas pelo governo golpista de Temer, vão prejudicar toda a população, principalmente os mais humildes”, lembrou o senador petista.

No sábado, o parlamentar tem entrevista marcada em uma rádio de Garanhuns e depois segue para Bom Conselho. No município, Humberto acompanha o prefeito Danilo Godói em uma visita às obras da adutora na comunidade Bálsamo e depois participa da entrega do certificado quilombola da comunidade Amargoso.

“Vamos continuar com uma agenda extensa de visitas e conversas em diversos municípios de todo o estado. Iremos percorrer todas as regiões de Pernambuco para conversar com as pessoas e explicar o impacto de todo esse retrocesso que o governo não eleito está levando para a vida da população”, afirmou o senador Humberto Costa.

Foi publicada na segunda-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria Normativa nº 7/2017, que estabelece os padrões de monitoramento da implantação dos cursos de medicina e do credenciamento de instituições de educação superior privadas, por meio do Programa Mais Médicos. As regras foram definidas pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) do MEC.

De acordo com o titular da Seres, Henrique Sartori, o formato do monitoramento permite ao Ministério da Educação acompanhar todas as etapas da implantação do curso de medicina, até o reconhecimento. “A Seres irá verificar, inicialmente, se as condições necessárias para o funcionamento da instituição e do curso estão plenamente atendidas. Além disso, serão verificadas as melhorias e as ações para a organização e a manutenção da rede local de saúde que servirão de campo de prática para os estudantes. Com isso, será possível, também, ampliar a integração entre as redes locais de saúde e as instituições de ensino”, explica.

O monitoramento vai subsidiar os atos de autorização do curso e de credenciamento da instituição ou de campus fora de sede, quando for o caso. A primeira fase vai ocorrer entre março e dezembro de 2017, conforme as instituições sinalizem que já estão aptas a receber as visitas.

A ação dá prosseguimento aos editais da Seres nº 3/2013 e nº 6/2014 que, respectivamente, selecionaram municípios e mantenedoras de instituições de educação superior privadas para a implantação de cursos de medicina, conforme determina a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos.

Visitas – Estão previstos, inicialmente, três dias de visitas em cada município, por meio das quais as comissões de monitoramento irão avaliar as condições para o funcionamento da instituição, do campus ou do curso, bem como a rede de saúde local. Também será verificado o cumprimento, pela mantenedora e pela mantida, dos termos da proposta selecionada e do que foi pactuado no termo de compromisso. Por fim, a comissão emitirá relatório indicando se a instituição está apta em ofertar o curso ou se há necessidade de eventual saneamento ou adaptação das condições apuradas.

A comissão de monitoramento será composta por especialistas em educação médica da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento de Escolas Médicas (Camem) e por integrantes do Banco de Avaliadores (BASis) do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). A Seres acompanhará todo o processo.

O representante legal da mantenedora ou da instituição deverá avisar à secretaria, com antecedência mínima de 60 dias, a data em que a instituição selecionada estará apta a receber a visita. Em até 30 dias após o comunicado, a Seres deve realizar a avaliação e em outros 15 dias a comissão de monitoramento vai emitir parecer conclusivo.

“O relatório da comissão de monitoramento será objeto de análise pela Seres e pelo Conselho Nacional de Saúde, no caso de autorização de curso, e pelo Conselho Nacional de Educação, no caso de credenciamento de instituição ou campus fora de sede”, destaca Sartori.

Após o credenciamento da instituição, a Seres deverá fazer ao menos uma visita anual de monitoramento, até a publicação dos atos regulatórios de reconhecimento do curso e de recredenciamento da instituição. Os resultados da visita de monitoramento não vão atribuir notas numéricas e, sim, parecer de atendimento total ou parcial, ou de não atendimento à proposta que a instituição apresentou ao concorrer à seleção.

Escolha – Até 2013, a autorização para novos cursos de medicina partia da iniciativa das próprias instituições de educação superior. A partir do Mais Médicos, a seleção das instituições passou a ser feita por meio de editais e a priorizar as regiões com menor oferta destes cursos, a partir de uma pré-seleção dos municípios pelo Ministério da Saúde. Os 39 municípios escolhidos assinaram termos de adesão e de compromisso.

Após a etapa de seleção, foi aberto chamamento público voltado às mantenedoras de instituições privadas, para apresentarem propostas de funcionamento de novos cursos de medicina, de credenciamento de novas instituições no município selecionado ou, ainda, credenciamento de campus fora de sede.