A Assembleia Legislativa de Pernambuco instalou, nesta segunda-feira (13), a Comissão Especial da Previdência Social, que terá o deputado Silvio Costa Filho (PRB) como presidente e o deputado Rodrigo Novaes (PSD) como relator. De acordo com o calendário da comissão, a primeira audiência pública será realizada na próxima segunda-feira (20), às 10h, no Palácio Joaquim Nabuco.

“Essa comissão cumprirá o papel de ouvir a sociedade pernambucana no tocante à reforma da previdência e subsidiar a contribuição do legislativo do Estado no debate nacional sobre o tema. Temos a convicção que a reforma da previdência é necessária, mas é preciso ter cautela para que os segurados de hoje não sejam penalizados, tampouco a assistência às gerações futuras”, destacou Silvio.

“Vamos procurar as Câmaras Municipais do Estado, as casas legislativas do Nordeste, a bancada federal de Pernambuco para que possamos ter o debate mais plural possível. Precisamos confrontar os principais argumentos, contrários e a favor, porque as informações que temos hoje são muito desencontradas para um tema que tem tanto impacto sobre a vida dos brasileiros”, reforçou Novaes.

Além de Silvio e Rodrigo, integram a comissão os deputados Edilson Silva (Psol), Isaltino Nascimento (PSB), Lucas Ramos (PSB), Teresa Leitão (PT), Tony Gel (PMDB), Socorro Pimentel (PSL), Aluísio Lessa (PSB) e Ricardo Costa (PMDB).

O vereador Marcelo Gomes (PSB) reapresentou alguns requerimentos na Câmara de Caruaru. Um deles solicita a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência nos parques e praças da Cidade. “Existe um projeto chamado Anna Laura, implantado em algumas regiões do País pela AACD, que conta com esses equipamentos. A sugestão é que a Prefeitura de Caruaru possa fazer uma parceria e trazer esse modelo para a nossa Cidade”, explicou.

Outra sugestão aprovada foi o requerimento proposto foi ampliação dos bicicletários em todos os parques e órgãos públicos da Cidade. “Esse meio de transporte tem aumentado em Caruaru. É um incentivo para que os caruaruenses mudem seus hábitos e usem mais a bicicleta, no lazer e também para o trabalho”, afirma o vereador.

Por fim, foi sugerida a criação de um projeto de voluntariado na Prefeitura de Caruaru, semelhante ao “Projeto Transforma Recife”. O intuito é que seja criado um banco de dados, através de plataforma digital e, se possível, uma sala física. O objetivo é cadastrar todas as instituições que precisam de trabalho voluntário para facilitar o acesso dos interessados ao banco de dados.

A GOL anuncia uma nova tarifa, a Light, que será mais barata do que as demais para atender quem não precisa ou prefere não despachar bagagens, disponível a partir do dia 04 de abril. As tarifas Programada e Flexível continuam a incluir, sem custo, uma bagagem de até 23kg e a GOL Premium, disponível apenas nos voos internacionais, dois volumes do mesmo peso.

As reservas adquiridas antes de 04 de abril, independente da data do voo, não sofrem qualquer alteração. Desta forma, os clientes terão tempo para se familiarizar com as novidades. “Nossos clientes poderão optar pelo que melhor se adequa ao seu momento de viagem, sem pagar por um serviço que não utiliza”, afirma Eduardo Bernardes Neto, vice-presidente de Vendas e Marketing da GOL.

Pioneira e líder no uso das plataformas digitais, a GOL irá oferecer vantagens ao passageiro que utilizar o site, aplicativo e totem. “Atualmente, o acesso pelos canais digitais da companhia representa 90% do total de clientes. Eles, que são maioria, pagarão metade do valor”, explica Eduardo.

Despacho de bagagem

Caso o cliente da tarifa Light queira despachar bagagem, esse serviço poderá ser contratado à parte. Nos voos domésticos, o valor para despachar uma mala de até 23kg será de R$ 30 quando adquirida nos canais de autoatendimento e nas agências de viagens, ou R$ 60 no balcão de check-in. Nos voos internacionais, o valor será equivalente a USD 10 no autoatendimento e agências de viagens, e USD 20 no balcão.

Mais benefícios para cliente Smiles

Os clientes dos programas de fidelidade Smiles Prata, Ouro e Diamante terão benefícios especiais: uma, duas e três malas, respectivamente, sempre que voarem GOL.

Redução do valor do excesso de bagagem

O excesso de peso, hoje calculado de acordo com a tarifa cheia do voo, será mais barato e de fácil entendimento. O cliente pagará apenas por cada quilo adicional que custará R$ 12 nos voos domésticos e o equivalente a US$ 4 nos internacionais.

Aumento do limite para bagagem de mão

Todas as tarifas, inclusive a Light, permitirão embarcar com um volume de até 10kg de bagagem de mão em viagens nacionais e internacionais, a partir do dia 14 de março.

O projeto Moto Amiga, em parceria com Destra (Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes) e o Comitê Estadual de Combate aos Acidentes de Moto (Cepam-PE), através da Caderno1 Comunicação Integrada, realiza coletiva de imprensa, às 9h30 desta terça-feira (14).

Na ocasião, serão apresentados os números de acidentes com motos no Estado (com foco na Região Agreste), as novas ações preventivas para reduzir o número de vítimas envolvidas em acidentes com motocicletas, e o anúncio do curso gratuito de Pilotagem Defensiva em Caruaru.

Estarão presentes o gestor do Cepam-PE, médico João Veiga; o representante do projeto Moto Amiga, Hipólito Gervásio, e o diretor da Destra, coronel Hermes José.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) realiza audiências públicas para tratar da inserção de aprendizes e de pessoas com deficiência nas empresas do Agreste pernambucano. Os eventos acontecem na quarta-feira (15), no auditório do Sest/Senat, localizado na Avenida Frei Damião de Bozzano, s/n, Indianópolis.

Pela manhã da quarta (15), às 8h30, o tema é o jovem aprendiz. Já à tarde, às 14h, a inclusão da pessoa com deficiência. Ao todo foram convocados 92 estabelecimentos para as audiências. Essas empresas têm atividade econômica ocorrendo em Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, São Bento do Uma e Serra Talhada.

De acordo com os procuradores à frente da ação, elas estão obrigadas pela legislação a cumprir as cotas, tanto de contratação de aprendizes como de pessoas com deficiência, no entanto há sinais de irregularidades.

Além das empresas, o MPT convidou para participar da audiência sobre aprendizagem as Secretarias de Educação dos municípios de Arcoverde, Caruaru, Garanhuns, São Bento do Una e Serra Talhada, entidades do Sistema S (Senai, Senar, Senac e Senat) e eventuais entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional.

Para as discussões sobre o cumprimento de cota de pessoa com deficiência, foram chamados auditores do Ministério do Trabalho, as Secretarias de Assistência Social ou quem lhes fizer as vezes e a Associação de Pessoas com Deficiências dos municípios, o setor de reabilitação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e representante da Justiça do Trabalho.

Aprendizagem

A aprendizagem é a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos inscritos em programa de aprendizagem de entidade habilitada, desenvolvida por meio de atividades teóricas e práticas. Acontece mediante contrato específico, ajustado por escrito e por prazo determinado de até dois anos. Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite máximo de idade para a contratação.

É a Lei 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional.

Pessoa com deficiência

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência. A Lei de Cotas define que as empresas com mais de 100 empregados devem contratar frações mínimas de pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social. Os percentuais variam de 2% a 5%, dependendo do número de empregados que a entidade possua.
Segundo os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015, divulgada pelo Ministério do Trabalho, 403,2 mil pessoas com deficiência atuam formalmente no mercado de trabalho, correspondendo a um percentual de 0,84% do total dos vínculos empregatícios.

As 39.260 empresas que se enquadram na obrigação legal de contratar pessoas com deficiência teriam que reservar cerca de 828 mil vagas para pessoas com deficiência. Porém apenas 327.215 (39,5%) dessas vagas estavam preenchidas em 2014, ano de que são os últimos dados disponíveis.

O governador Paulo Câmara prestigiou a aula inaugural do curso de capacitação de jovens para a formação da Patrulha Digital. Fruto de uma parceria entre a TV Globo e o Senai PE, a iniciativa visa formar cerca de 1,2 mil disseminadores do sinal digital na Região Metropolitana do Recife, que vão atuar na implantação, instalação e propagação das informações sobre a transição do sinal digital em comunidades carentes. O evento aconteceu no auditório da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe), no bairro de Santo Amaro.

“Muitos jovens terão, a partir de agora, a oportunidade de se capacitar, de orientar a população carente e de avançar nesse processo que pensa o futuro. Nós estamos em plena era da economia do conhecimento, da economia criativa e ações como essa significam que estamos pensando e planejando bem o futuro das novas gerações. A tecnologia está avançando muito rápido, e é importante que estejamos preparados para isso”, registrou Paulo Câmara.

A ação faz parte do termo de cooperação de parceria entre a TV Globo e o Senai PE para o desligamento do sinal analógico de TV, previsto para 26 de julho na capital pernambucana e Região Metropolitana. A formação da Patrulha Digital vai reunir alunos dos cursos de eletrônica, eletrotécnica, refrigeração, telecomunicações, informática e edificações para auxiliar a população no processo de transição do sinal analógico para o digital. Ao todo, 577 mil kits serão distribuídos gratuitamente para os beneficiários dos programas sociais do Governo Federal no Recife e na RMR.

Durante o evento, o presidente da Fiepe, Ricardo Essinger, destacou a importância desse desafio para os jovens. “Vocês farão um trabalho essencial, edificante, que vai fazer a diferença na vida de muitas famílias. São pessoas de baixa renda, que querem e precisam ter uma imagem de boa qualidade, e vocês terão a oportunidade de serem os protagonistas dessa mudança”, ressaltou.

O diretor regional e comercial da Rede Globo Nordeste, Iuri Leite, revelou que está confiante no potencial da equipe. “Sabemos do potencial desses alunos, da capacidade do Senai de oferecer a estrutura e ajuda necessárias, e temos a certeza de que esse trabalho será executado com perfeição. A gente sabe que é um desafio grande, mas confiamos na capacidade desse conjunto”, disse.

Foto: Wagner Ramos/SEI

A intensa movimentação dos grandes partidos políticos, seja de situação ou de oposição, na última semana tem apenas o objetivo de reduzir o dano que pode ser provocado pelas investigações da operação Lava-jato, salvar os políticos envolvidos e anistiar o “caixa 2” eleitoral. O Elo Nacional da Rede Sustentabilidade, reunido no último final de semana, repudia veementemente essas iniciativas e reforça seu apoio às investigações.

A possível divulgação de uma lista de denunciados pela Procuradoria-Geral da União, a decisão do Supremo Tribunal Federal de abrir investigação no inquérito que investiga o uso de recursos ilegais na campanha do senador Valdir Raupp, mesmo que tenham sido contabilmente registrados e, principalmente, o envolvimento da Presidente da República e de seus principais colaboradores nos depoimentos da alta direção da Odebrecht no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), acendeu o sinal amarelo no meio político.

Reportagem publicada hoje pela imprensa sugere que os ministros do TSE tendem a votar contra a cassação do mandato do presidente Temer para preservar a “estabilidade política”, apesar de todas as provas claras e contundentes de que recursos públicos desviados por corrupção financiaram a campanha da chapa Dilma-Temer, com fortes indícios de envolvimento do presidente. Poupa-se quem tem maior poder de influência e acesso a toda ordem de recursos, com total inversão de valores em nome de uma estabilidade às avessas, que só tem produzido crises e escândalos.

A sociedade brasileira não pode permitir que o caminho das investigações, denúncias, julgamento e responsabilização dos culpados seja obstruído. As tentativas foram muitas, mas até agora não deram certo porque a sociedade e a imprensa estão atentas. Precisamos continuar atentos e mobilizados para barrar as iniciativas de anistia ou de constrangimento às investigações e avançar na aprovação das 10 Medidas Contra a Corrupção, que voltou à Câmara Federal por determinação da Justiça, e do fim do Foro Privilegiado, que está parado na Mesa do Senado mas não é colocado na pauta de votações pelo presidente, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Enquanto dezenas de pessoas envolvidas já foram investigadas, julgadas e punidas em Curitiba-PR, temos que comemorar cada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a abertura de investigação contra deputados federais e senadores, como foi o caso de Valdir Raupp, que desfrutam desse privilégio estranho e nada democrático.

Elo Nacional
Rede Sustentabilidade

O vereador Daniel Finizola emitiu nota afirmando que é contra o aumento que os vereadores receberam e que foi aprovado na Legislatura anterior como determina `à Lei. O salários dos vereadores saltou de R$ 9 mil para R$ 15 mil, lembrando que os edis estavam há nove anos sem reajuste nos vencimentos.

Em sua nota, Daniel afirma que é contra, mas não faz menção em devolver os R$ 6 mil do reajuste. Vale lembrar ainda que cada vereador tem quatro assessores de R$ 3,5 mil de salários para cada um, além de vale refeição de R$ 300,00. Vereadores e assessores recebem essa ajuda de custo. Veja à nota na íntegra:

Em relação à polêmica acerca do aumento salarial dos Vereadores de Caruaru, concedido na legislatura anterior, através da lei 5.629/2016, e suspenso pelo Poder Judiciário no dia 7 de março de 2017, apresentamos a seguinte nota:

1. Mantemos a mesma posição que tivemos quando aprovada a Lei 5.629/16:somos contra o aumento salarial de cargos políticos, seja em nível municipal, estadual ou federal, seja no legislativo ou executivo, especialmente diante da atual crise político-econômica que vive o país. Embora saibamos da importância do trabalho realizado por tais funcionários públicos, aumentos salariais neste momento não parecem compatíveis com as políticas de redução de gastos que atingem diretamente a classe trabalhadora brasileira. No Brasil, pela primeira vez em 13 anos o salário mínimo não teve aumento real; em Caruaru, centenas de servidores/as permanecem contratados em regime precário, recebendo salários muito menores que os/as concursados, embora realizando o mesmo serviço. Na própria Câmara Municipal, até hoje não foram nomeados/as todos/as aprovados/as no último concurso público, embora seja mais útil à sociedade ampliar o corpo funcional da Casa do que aumentar os salários parlamentares.

2. No que diz respeito à decisão judicial que limita o aumento salarial dos/a vereadores/a, o único pronunciamento que nos cabe é defender que elaseja acatada, cabendo à assessoria jurídica da Câmara utilizar os meios que considere legítimos para argumentar sua legalidade.

Daniel Finizola

Agricultores familiares comemoraram mais uma conquista de acesso à terra em Pernambuco, com a imissão de posse e criação de dois assentamentos no município de Moreno. O evento contou com a presença do presidente nacional do Incra, Leonardo Góes, e do secretário de Agricultura e Reforma Agrária de Pernambuco, Nilton Mota, que na ocasião assinou ordem de serviço para construção de uma barragem, contribuindo assim para o desenvolvimento da produção das famílias.

Os assentamentos Che Guevara e Luiza Ferreira beneficiarão 175 famílias, em um território de cerca de mil hectares. Serão os primeiros criados no Brasil este ano. o que representa mais um avanço para o Estado, que historicamente foi pioneiro na luta pela Reforma Agrária e inicia 2017 com mais terras sendo distribuídas aos trabalhadores rurais. “Esse é mais um momento em que o governador Paulo Câmara reafirma os compromissos com os trabalhadores rurais de Pernambuco, através de um incentivo que ajudará os agricultores a vencer os desafios”, afirmou Nilton Mota.

Ele acrescenta que o diálogo permanente e pacífico foi o diferencial durante todo o processo de negociação. “O Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, por meio da Secretaria Executiva de Agricultura Familiar, acompanhou todas as etapas em parceria com o MST, os proprietários das terras e o Incra por meio da Comissão de Conflitos Agrários do Estado”, pontuou o secretário..

Estiveram presentes ao evento o deputado federal Tadeu Alencar; o deputado estadual Waldemar Borges; o secretário executivo de Planejamento do Estado, Adilson Gomes Filho; o secretário Executivo da Agricultura Familiar, José Cláudio; o superintendente do Incra em Pernambuco, Heliodoro Daltino; o prefeito de Moreno, Vavá Rufino; o proprietário da área, Roberto Beltrão; e os coordenadores do MST, Jaime Amorim e Alexandre Conceição, além da coordenadora do assentamento, Lene.

A Associação Brasileira de Procons – Procons Brasil, entidade integrada pelos Procons de todo o País, vem a público expressar preocupação e orientar os consumidores sobre o saque do FGTS.

O Governo Federal divulgou nos últimos dias o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e com a mudança nas regras para o saque, passam a ter direito a sacar o dinheiro os trabalhadores que têm saldo em uma conta inativa até 31 de dezembro de 2015.

A medida, que objetiva injetar dinheiro na economia, trouxe algumas preocupações para os órgãos de defesa do consumidor, especialmente em relação aos correntistas da Caixa Econômica Federal, cujo crédito será automaticamente depositado em conta poupança e também em relação àqueles trabalhadores que optarem pela transferência dos recursos para suas respectivas contas em outras instituições financeiras.

De acordo com o Procon/PE é ilegal caso no momento em que os valores do FGTS forem depositados, havendo débitos em aberto com o banco, o dinheiro seja destinados à cobertura das dívidas. Uma vez que tais recursos, assim como o salário, não podem ser bloqueados para quitação de débitos.

Portanto, os consumidores devem ficar atentos e, se tal procedimento ocorrer, deverão buscar o desbloqueio dos valores junto aos agentes financeiros e, não havendo solução espontânea, deverão registrar uma reclamação em uma das unidades do Procon.

O Procon orienta ainda que a utilização desses recursos deve ser uma escolha do consumidor, que poderá, é claro, negociar seus débitos com os bancos, buscando a melhor saída para sua situação financeira.