Os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) já podem contar com técnicas menos invasivas e mais modernas para o tratamento de varizes e cirurgia bariátrica. Os dois procedimentos foram incorporados ao SUS nesta quarta-feira (1/2) em portarias publicadas no Diário Oficial da União. Para o tratamento de varizes, os pacientes terão a disposição a escleroterapia ecoguiada com espuma, que consiste em aplicar uma substância esclerosante chamada Poidocanol, em forma de espuma, diretamente nas varizes, até que estas desapareçam. Já as pessoas com obesidade mórbida, contarão com a técnica gastroplastia videolaparoscópica, opção mais utilizada no mundo para a realização da cirurgia bariátrica que promove a perda de peso.

Considerada uma técnica inovadora para o tratamento de varizes, a escleroterapia ecoguiada com espuma não precisa de internação, exige menor tempo de tratamento e promove rápida recuperação. Segundo estudos apresentados à Comissão Nacional de Incorporações de Tecnologias ao SUS (Conitec), a técnica provoca menos dor no pós-operatório e o paciente precisa de menor tempo de licença para tratamento médico. “É uma técnica já conhecida, que vinha sendo ofertada por alguns estados e apresentando resultados de muito sucesso para o bem estar das pessoas. Agora, todos os estados brasileiros que quiserem poderão ofertar o procedimento”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

Além da nova técnica, as pessoas que sofrem com varizes tem à disposição no SUS tratamento cirúrgico, atendimento fisioterapêutico e fasciotomia para descompressão. “Temos mais de dez mil angiologistas e cirurgiões vasculares no SUS, realizamos no último ano 1,2 milhões de ultrassonografias coloridas e mais de 70 mil cirurgias para retirada de varizes”, completou o Ministro da Saúde.

As varizes costumam aparecer a partir dos 30 anos e a maior incidência é registrada em quem possui histórico familiar e para os que levam vida sedentária, tem pressão alta, obesidade ou passam longos períodos em pé. Os sintomas são dor, queimação, sensação de peso nas pernas e inchaço nos tornozelos. Uma das formas de prevenção é manter hábitos saudáveis de alimentação, além de praticar exercícios regulares.

BARIÁTRICA – Já as pessoas com obesidade mórbida poderão realizar a cirurgia bariátrica por meio da técnica da gastroplastia videolapariscópica, técnica menos invasiva, que possibilita a perda de peso tanto por uma diminuição do tamanho do estômago, quanto por uma diminuição da superfície intestinal.

Essa é a primeira vez que o procedimento será ofertado no SUS. Antes, era oferecida a técnica de laparoscopia aberta. A previsão é que a maioria dos procedimentos que antes eram conduzidos pela forma laparotômica passe a ser conduzida pela via laparoscópica.

O procedimento, assim como os outros cirúrgicos por laparoscopia, oferece uma série de vantagens aos pacientes como a possibilidade de um menor tempo de permanência no hospital, menor volume de sangue necessário durante a cirurgia, menor necessidade de UTI, e menor incidência de complicações pulmonares, entre outros.

INCORPORAÇÕES – Para incorporar novas tecnologias no SUS, o Ministério da Saúde conta com a avaliação da Conitec, que analisa, além da efetividade da técnica, o custo e benefício para a saúde pública. Além do site da Conitec, a população também pode acompanhar os processos de incorporação por meio de aplicativo nas versões Android e IOS.

O Ministério da Integração Nacional deu mais um passo para fazer as águas correrem pelo Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco, rumo aos estados do Ceará, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte. Nesta quarta-feira (1º), em Brasília, a Comissão Permanente de Licitação do órgão iniciou a primeira fase do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para escolher a empresa que executará as obras da primeira etapa (1N) do trecho. Das 10h às 10h56, sete construtoras interessadas puderam oferecer seus lances, no critério de julgamento de maior desconto.A empresa paulista Passarelli Ltda. apresentou o menor valor: 23% sobre o preço máximo fixado pelo edital, que foi de R$ 574,30 milhões.

Agora começa a segunda fase do processo, que consiste em análise das propostas de preços para verificar a exequibilidade das mesmas. Também serão analisados todos os documentos exigidos pelo edital. Somente após essas etapas, o nome da vencedora será divulgado. A previsão é de que o contrato para as obras seja assinado até o mês de março.

“Esperamos que a empresa esteja apta a cumprir todas as normas estabelecidas em edital e, ao assinar o contrato, possa executar as obras na maior brevidade possível. Verificaremos a documentação e o conteúdo da proposta e cumpriremos os prazos legais de recurso para que não haja qualquer fragilidade processual e, consequentemente, o processo transcorra de maneira transparente”, afirmou o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.

A proposta final apresentada pela Passarelli foi de R$ 442,21 milhões, o que representa um desconto de 23% em relação ao valor inicial estimado pelo Governo Federal. Os demais lances foram dados pelas seguintes empresas: Marquise S.A. (17,0100%), Emsa Construtora (9,8000%), Ferreira Guedes S.A. (9,6200%), S.A. Paulista (5,0001%), Alka Brasil (0,0001%) e Serveng (0,0001%).

O ministro destacou que esta é mais uma etapa importante para a conclusão da maior obra de infraestrutura hídrica do país. “Levaremos água a 12 milhões de brasileiros em regiões onde a irregularidade de chuvas prejudica o dia a dia de famílias e compromete o desenvolvimento regional”, acrescentou.

O trecho em licitação estava sob responsabilidade da Mendes Júnior Trading S.A., que, em junho de 2016, comunicou ao Ministério da Integração incapacidade financeira para cumprir os dois contratos celebrados para execução das obras do Projeto São Francisco. A decisão de licitação no modelo de Regime Diferenciado de Contratações foi tomada em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU) e Advocacia Geral da União (AGU).

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, declarou hoje (1°), em coletiva para a imprensa, que medida anti-imigração adotada por Donald Trump viola princípios básicos e não é eficaz.

O presidente dos Estados Unidos assinou, no último dia 27, decreto que proíbe a imigração de pessoas vindas de sete países com população predominantemente muçulmana. Ele determinou também o fechamento das fronteiras do país para a entrada de refugiados por 120 dias.

De acordo com o português António Guterres, que assumiu o cargo de secretário-geral da ONU na virada do ano, a decisão de Trump não é a forma adequada de proteger os Estados Unidos.

Em relação às ameaças reais do terrorismo, Guterres defendeu a adoção de medidas rigorosas de controle de fronteiras, mas reforçou que as ações não podem ser baseadas em discriminações por nacionalidade, religião ou origem étnica.

Em um comunicado sobre direitos humanos, elaborado por relatores da ONU, a instituição defende que o decreto viola o direito internacional, que estabelece o princípio da não discriminação. O texto afirma que a medida incentiva a estigmatização dos muçulmanos.

O Ministério da Educação pediu hoje (1°) que a Polícia Federal investigue denúncias de acesso indevido a dados pessoais de seis candidatos às vagas do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). De acordo com os estudantes, a invasão teria possibilitado a alteração de suas opções de curso.

No pedido, o MEC informa que o sistema não identificou indícios de violação. A pasta também ressaltou no documento protocolado hoje que todas as ações feitas no sistema são registradas em “log”, uma espécie de histórico, que permite uma auditoria completa das movimentações. “A partir da divulgação dos casos citados, as equipes técnicas do Inep e da Secretária de Ensino Superior (Sesu) identificaram no sistema data, hora, local, operadora e IPs de onde partiram as mudanças de senha destes”, diz o texto.

O processo de inscrição de vagas no Sisu foi concluído no dia 29 de janeiro deste ano, com 2,4 milhões de inscritos. Desde a segunda-feira (30),  foram noticiadas denúncias de que hackers invadiram o sistema e mudaram a opção de curso de candidatos. Em um dos casos que ganhou repercussão na imprensa, uma candidata diz que os invasores mudaram a opção de curso de medicina para um curso tecnológico de produção de cachaça. O MEC, entretanto, disse que só houve registro da opção pelo segundo curso.

O Ministério da Saúde registrou em janeiro 809 pacientes com suspeita de febre amarela, sendo 737 em Minas Gerais. Em 128 casos, o paciente morreu.  Pela primeira vez, o Tocantins está investigando um caso.

Do total, 651 casos permanecem em investigação, 127 foram confirmados e 31 descartados. Das 128 mortes notificadas, 47 foram confirmadas, 78 ainda são investigadas e três foram descartadas.

Estados

Minas confirmou 113 casos, dos quais em 42 os pacientes morreram,  e investiga 605, com 75 mortes. O Espírito Santo confirmou 11 casos de febre amarela, sendo duas mortes, e está investigando mais 32. Em São Paulo, foram confirmadas três mortes por febre amarela e cinco casos suspeitos estão sendo investigados. Na Bahia, sete casos estão em investigação.

Goiás e Distrito Federal, antes na lista, descartaram as notificações. Já o caso atribuído inicialmente, como local provável de infecção ao Mato Grosso do Sul, está sendo reavaliado.

A vacinação contra a febre amarela está no calendário vacinal de 19 estados do país. Todas as pessoas que vivem nesses locais devem tomar duas doses da vacina ao longo da vida. Também precisam se vacinar, neste momento, pessoas que vão viajar ou vivem nas regiões que estão registrando casos da doença: leste de Minas Gerais, oeste do Espírito Santo, noroeste do Rio de Janeiro e oeste da Bahia.

O Espírito Santo, o Rio de Janeiro e parte da Bahia não são áreas de recomendação para vacinação contra a febre amarela, por isso, devem ser vacinadas as pessoas que moram perto da divisa com o leste de Minas Gerais. Segundo o Ministério da Saúde, não há necessidade de corrida aos postos de saúde, pois as doses são suficientes para atender as regiões com recomendação de vacinação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para amanhã (2) a definição do novo relator dos processos da Operação Lava Jato. O sorteio eletrônico que definiria o substituto do ministro Teori Zavascki, antigo relator, que morreu em um acidente de avião no mês passado, era previsto para esta quarta-feira, mas não foi realizado por uma questão burocrática.

O sorteio somente poderá ser feito após a efetivação do pedido do ministro Edson Fachin para ser transferido para a Segunda Turma, colegiado responsável pelos julgamento dos processos da Lava Jato. Após a publicação no Diário Oficial da Corte, fato que deve ocorrer amanhã, a redistribuição poderá ser feita entre os demais integrantes da turma, formada pelos ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. De manhã, em encontro com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, Fachin oficializou pedido para ser transferido.

No entanto, a presidente preferiu consultar os demais integrantes da Primeira Turma. De acordo com o Regimento Interno da Casa, o ministro mais antigo no colegiado tem preferência para solicitar a mudança. Fachin é o mais novo na turma. Desde a morte de Teori, ministros defendem informalmente a indicação de Fachin para ocupar a cadeira de Zavascki na Turma, devido ao seu perfil reservado.

A ex-presidenta Dilma Rosuseff deve prestar depoimento no dia 24 de março na ação penal que investiga o ex-ministro Antônio Palocci, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e mais 13 pessoas. Dilma foi arrolada como testemunha de defesa de Marcelo Odebrecht. O depoimento será às 14h por videoconferência com Porto Alegre (RS). A data foi marcada pelo juiz federal Sérgio Moro na retomada dos trabalhos da Operação Lava Jato nesta quarta-feira (1°).

Dilma já havia sido indicada por Marcelo Odebrecht como testemunha em outro processo da Lava Jato, que investigava o setor de Operações Estruturadas da empreiteira. Mas, à época, Dilma estava afastada do cargo por causa do processo de impeachment e afirmou que prestaria depoimento por escrito, já que a lei permite essa possibilidade para autoridades. Entretanto, a defesa de Marcelo Odebrecht desistiu do depoimento de Dilma e Sérgio Moro aceitou o cancelamento.

Também foram indicados por Marcelo Odebrecht como testemunha de defesa o empreiteiro Emílio Odebrecht, os ex-ministros Guido Mantega e Jaques Wagner e a ex-presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster.

Deputados e senadores aparecem na lista de testemunhas de defesa de réus como Marcelo Odebrecht, Palocci e o assessor dele, Branislav Kontic. Foram indicados os deputados federais Arlindo Chinaglia (PT), Paulo Pimenta (PT), Paulo Teixeira (PT) e Miro Teixeira (Rede). No Senado, foram arrolados como testemunhas os parlamentares Armando Monteiro (PTB), Lindbergh Farias (PT), Jorge Viana (PT) e Fernando Bezerra Coelho (PSB). Moro mandou comunicar os parlamentares e ofereceu três datas para as oitivas: 21, 22 ou 29 de março. Os depoimentos serão por videoconferência com Brasília.

O juiz federal Vigdor Teitel, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou liminar ao pedido de habeas corpus feito pelo advogado Fernando Martins para o empresário Eike Batista, que desde segunda-feira (30), está preso, preventivamente, na Penitenciária Bandeira Stampa, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio. Segundo o TRF2, o mérito do habeas corpus ainda deverá ser julgado pela Primeira Turma Especializada do Tribunal, composta por três juízes.

Para Vigdor Teitel, a decisão do juiz de primeiro grau Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que decretou a prisão de Eike Batista, está devidamente fundamentada e não tem qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Na visão de Teitel, o magistrado, ao pedir a prisão, teve a intenção de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com a possibilidade do empresário obstruir as investigações.

“Diante da quantidade de demandas em curso no Poder Judiciário que evidenciam um oceano de corrupção sistêmica envolvendo detentores de mandatos eletivos e empresas, por intermédio de seus dirigentes, mediante a utilização de contratos simulados e de outros expedientes astuciosos para o pagamento de propinas. Desta maneira, o apelo à ordem pública em decorrência da gravidade concreta dos crimes supostamente praticados, me parece suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva”, disse Teitel.

Prisão

A prisão de Eike Batista cumpriu um dos mandados de prisão preventiva decretados pelo juiz Bretas na Operação Eficiência, um desdobramento da Operação Calicute, que investiga denúncias de corrupção envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também está preso, preventivamente, no Complexo de Gericinó, Presídio Pedro Werling de Oliveira (Bangu 8).

O TRF2 informou que a prisão do empresário foi pedida porque declarações de outros envolvidos no processo que assumiram compromisso de colaborar com a Justiça indicavam que Eike teria tentado obstruir as investigações do caso. Nas alegações para o pedido de habeas corpus, a defesa do empresário sustentou que não haveria provas concretas de materialidade e autoria para justificar a prisão preventiva do seu cliente e que os fatos narrados pelos colaboradores seriam vagos e presumidos.

O juiz Vigdor Teitel está substituindo o relator da ação penal em segunda instância, o desembargador federal Abel Gomes, que está de férias até o dia 8 de fevereiro.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (1º) que a economia brasileira deverá sair da recessão ainda no primeiro trimestre de 2017 e que deve registrar crescimento de aproximadamente 2% no quarto trimestre deste ano em relação aos últimos três meses de 2016.

“A nossa expectativa é que, sim, sai da recessão, significando que [a economia do país] crescerá a uma taxa moderada no primeiro trimestre, mas já entra em uma trajetória de crescimento durante o ano e, consolidando isso, nós teremos um crescimento”, disse o ministro em evento organizado pelo banco de investimento Credit Suisse na capital paulista.

Segundo Meirelles, a expectativa do governo é que a recuperação da economia ocorra sem o  “padrão voo de galinha”, de altos e baixos acentuados. “[A expectativa é] o Brasil, durante o correr do ano, entrar em uma rota de crescimento sustentado e sustentável, que significa o seguinte: é importante que nós possamos de fato nos livrar de uma vez por todas desse padrão voo de galinha, o Brasil crescer alguns anos e depois cai o crescimento e entra em uma recessão”, disse.

Para o ministro da Fazenda, o ajuste fiscal e as reformas que estão sendo implementadas pelo governo farão com que o país consiga evitar ciclos acentuados de melhora e queda do desempenho da economia. “Temos que entrar em uma rota de crescimento estável. Tem ciclos econômicos, é normal, é inevitável, mas sair desse padrão de ciclos acentuados de crescimento e queda. E isso vem como resultado da evolução na solução dos problemas fundamentais, do ajuste fiscal”, destacou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu, há pouco, liberar a candidatura do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), à reeleição.

Mello julgou ação na qual o deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) contesta a legalidade da candidatura. Figueiredo é um dos adversários de Maia na disputa. Além da ação de Figueiredo, havia mais dois pedidos de outros deputados sobre o mesmo tema.

Segundo o parlamentar, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara impedem que membros da Mesa Diretora sejam reconduzidos ao cargo na mesma legislatura. Rodrigo Maia foi eleito presidente da Câmara em julho do ano passado, para um “mandato-tampão” para substituir Eduardo Cunha, após sua cassação.

O Artigo 57 da Constituição Federal diz que é “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição [da Mesa Diretora] imediatamente subsequente”. Dessa forma, segundo os adversários de Maia, mesmo que seja um mandato temporário, Maia não poderia ser reeleito.

Na decisão, Celso de Mello entendeu que não há justificativa para a concessão da liminar pleiteada pelo deputado. Para Celso, o Supremo não pode proibir, por analogia, regras que não estão claras na Constituição, como a suposta proibição da reeleição de parlamentares que cumprem mandato-tampão.

Em uma manifestação enviada ao Supremo, Maia defendeu que a recondução é matéria interna corporis, ou seja, assunto interno da Casa, em que não cabe interferência do Judiciário. Além disso, o deputado sustenta que a Constituição não proíbe a reeleição de quem cumpre mandato-tampão no Legislativo.

“Importante ressaltar que, ao contrário das disposições relativas às eleições no âmbito do Poder Executivo, em que a Constituição é explicita em sujeitar aquele que ocupa um mandato-tampão às restrições da reeleição, não há nenhuma limitação no que se refere aos sucessores ou substitutos dos titulares dos cargos das Mesas Diretoras eleitos previamente nas eleições ordinárias”, diz Maia.