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Câmara aprova criação de 11 mil cargos

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem (30), em caráter conclusivo, o projeto de lei 6244/13, do Executivo, que cria 11.028 cargos efetivos na administração pública federal, em diversas áreas da saúde, educação e segurança pública.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), defendeu a constitucionalidade da matéria. Pelo texto, o provimento dos novos cargos será realizado de forma gradual, já a partir de 2015. O impacto anual da medida está estimado em, aproximadamente, R$ 958 milhões.

Saúde

De acordo com a proposição, serão implementados no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS) 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo.

Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária; 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária; e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas.

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. O Executivo também pretende transformar 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em número igual de cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Senado aprova aumento de até 78% no Judiciário

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Sem o voto da maioria dos petistas, o Senado aprovou ontem (30) um reajuste salarial de até 78% para servidores do Judiciário e do Ministério Público, em mais uma derrota governista no Congresso. A votação da matéria, que agora segue para sanção presidencial, mobilizou sindicatos do país inteiro e provocou manifestações com direito a buzinaço e charanga nas cercanias do Parlamento, durante boa parte do dia. Os servidores – alguns deles com autorização para adentrar as galerias do Plenário – temiam o descumprimento do acordo anunciado por senadores há 20 dias, quando a proposição entrou na pauta para votação.

A matéria, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 20 de maio, tramitava em regime de urgência e deveria ter sido votada no último dia 10. Mas, além da falta de acordo entre senadores e do pedido do governo para renegociar os termos do Projeto de Lei da Câmara 28/2015, essa deliberação foi atrapalhada até pela viagem oficial à Rússia por parte do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), há cerca de duas semanas. Quando a pauta envolve “questões mais complexas”, disse ao site na ocasião o vice-presidente da Casa, Jorge Viana (PT-AC), as sessões de votação só são conduzidas na presença de Renan.

Ontem (terça, 30), diante da disposição da maioria dos senadores em votar logo a matéria, o governo teve de recuar. Mas avisou: a presidenta Dilma Rousseff vetará a concessão de reajuste. “Gostaria de registrar que o governo vetará esse projeto, e as negociações vão retornar a zero. E muitos aqui sabem por que esse projeto será vetado, em função dos desdobramentos desta proposta que foi hoje aprovada”, advertiu o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS).

O petista se refere ao impacto orçamentário que o projeto significa em pleno esforço de ajuste fiscal. Ele lembrou que Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF) já haviam avançado no sentido de um projeto alternativo. De acordo com estimativas do Ministério do Planejamento, o reajuste representará R$ 25,7 bilhões extras para os cofres públicos nos próximos quatro anos. Na tentativa de um entendimento, o titular da pasta, ministro Nelson Barbosa, chegou a sugerir na última quinta-feira (25) um reajuste escalonado de 21,3% para todos os servidores federais, com progressão concedida ano a ano de 2016 a 2019. Mas a proposta, que chegou a ser levada ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, não prosperou, como evidenciou o discurso do líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB).

“Se tivéssemos pelo menos um governo que, ao longo dos últimos anos, demonstrasse rigor fiscal, responsabilidade, zelo no trato da coisa pública, os argumentos poderiam ser escutados com mais atenção. Mas esse governo que está aí querer colocar nos ombros e nas costas desses trabalhadores da Justiça e do Ministério Público a conta de um desajuste provocado pelo próprio governo? Não”, sentenciou o tucano.

O painel eletrônico do Senado registrou 62 votos a favor da aprovação da matéria, e nenhum voto contra. Mas a unanimidade se deve apenas ao caráter simbólico da deliberação,uma vez que foi contabilizada apenas a soma das bancadas cujos líderes orientaram favoravelmente ao texto. E mesmo no PT, que, com 13 representantes, posicionou-se contra o reajuste, houve dissidências, como foi o caso da senadora Fátima Bezerra (RN). Nesse, o voto não precisa ser computado no painel.

Câmara veta texto de comissão sobre maioridade penal

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Em uma sessão tensa que durou mais de sete horas, o plenário da Câmara rejeitou o substitutivo do deputado Laerte Bessa (PR-DF) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que previa a redução da maioridade penal para crimes graves e/ou hediondos. Com o resultado, a Câmara vai apreciar o texto original do ex-deputado Benedito Domingos. O substitutivo de Bessa teve 303 votos a favor e 184 contra. Mas, por se tratar de uma emenda constitucional, a matéria precisaria de pelo menos 308 votos a favor.

O texto de Laerte Bessa previa que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos não seria integral. Ela ficaria restrita a crimes hediondos (homicídio qualificado, latrocínio, sequestro, estupro), tráfico de drogas, casos de terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado. O texto original da PEC, no entanto, determina a redução ampla e irrestrita da maioridade penal. Essa proposta deve ser analisada nesta quarta-feira, 1º de julho.

A proposta rejeitada pela Casa tinha o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Com o apoio de Cunha, o substitutivo ganhou força entre as bancadas do PMDB, PSDB, DEM, PTB, PP e PR. Apesar de estar longe da ideal na visão dos deputados mais conservadores, a proposta considerada intermediária também ganhou o apoio de parlamentares das bancadas evangélica, da bala e ruralista.

Durante esta terça-feira, deputados a favor e contra a proposta de Bessa intensificaram o lobby relacionado à PEC. Os parlamentares da bancada da bala, por exemplo, lembraram a colegas vários “episódios de impunidade” relacionados à crimes cometidos por adolescentes. Do outro lado, os deputados contrários a proposta distribuíram panfletos dizendo que o sistema prisional brasileiro poderia entrar em colapso caso os jovens com 16 e 17 anos fossem responsabilizados penalmente.

Os deputados contrários a redução da maioridade penal disseram que uma eventual aprovação do substitutivo acarretaria uma espécie de “efeito cascata” em outras leis. Em um panfleto, esses parlamentares ressaltaram que a responsabilização penal de jovens de 16 e 17 anos acarretaria até na liberação da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O argumento foi criticado por deputados a favor da redução da maioridade penal. “Usar isso como defesa, no mínimo o cara usou maconha estragada”, disse o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), líder da bancada da bala na Câmara.

Governador entrega Centro de Comercialização de Animais nesta quarta

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O governador Paulo Câmara entrega, nesta quarta-feira (1º), o Centro de Comercialização de Animais José Bartolomeu Genésio, em Afogados da Ingazeira, no Sertão do Pajeú. O ato será às 9h, às margens da PE-320, em frente à estrada que leva ao distrito de Ibitiranga. O centro foi erguido com recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) 2014.
 
Com investimento total de R$ 346 mil – sendo R$ 277,6 mil oriundos do FEM e o restante de contrapartida municipal -, o equipamento conta com curral para bovinos, caprinos e ovinos; além de área para atendimento, dois restaurantes, banheiros, sala de administração e um espaço para a Adagro (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco).
 
O terreno contabiliza 8 mil m2 de extensão, sendo 275 m2 de área construída e pouco mais de 1mil m2  destinado ao curral. No total, o FEM (2013 e 2014) vai repassar R$ 2,3 milhões ao município, distribuídos em sete planos de trabalho, que tratam de urbanização, reforma e ampliação da Escola Municipal Domingos Teotônio, além de perfuração de poços.

Fernando Bezerra prioriza seis projetos para Pacto Federativo

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Com o apoio do presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) e de lideranças da Casa, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), relator da Comissão Especial do Pacto Federativo, conseguiu incluir na ordem do dia da sessão plenária desta quarta-feira (1º) seis novas proposições como prioritárias para o Pacto Federativo.

Entre as propostas que não acarretam ônus à União e que se encontram em estágio avançado de tramitação, estão três propostas de emenda à Constituição (PEC) e mais três projetos de lei.

As proposições de emenda à Constituição tratam sobre a prorrogação da vigência dos percentuais mínimos destinados à irrigação; a permissão para que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);  e outra que insere a segurança pública entre as competências da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Raquel Lyra faz balanço do primeiro semestre da Comissão de Justiça

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No primeiro semestre do ano de 2015 – 18ª Legislatura, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB) – distribuiu 343 projetos, votou 168 projetos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MPPE) e Defensoria Pública, promoveu 18 reuniões e cinco audiências públicas. Na manhã desta terça (30), foi realizada a última reunião do semestre.

Entre os projetos aprovados, a deputada destacou o conjunto de medidas em prol da Polícia Militar, como a gratificação pacto pela vida, bônus pecuniário, Prêmio de Defesa Social aos policiais militares e civis em função do seu desempenho no processo de redução de crimes violentos letais intencionais.

A presidente da CCLJ também ressaltou a aprovação do projeto 278/15, que instituiu o passe livre estudantil e o projeto que fixou a redução do ICMS sobre querosene para aeronaves a fim de beneficiar a vinda da instalação do HUB da Tam.

Entre as audiências públicas, a Comissão de Justiça promoveu um encontro que culminou, juntamente com o MPPE, o fim do impasse, com assinatura do acordo entre os municípios e a Celpe para transferência de ativos da iluminação pública. A CCLJ também realizou audiências que discutiu a questão da Crise Hídrica em Pernambuco, além de debater o Projeto de Lei Federal sobre a Redução da Maioridade Penal.

“Na Comissão de Justiça, os deputados da situação e da oposição conseguem cravar um bom debate sobre a constitucionalidade e a razoabilidade dos projetos de lei. A CCLJ também vem realizando audiências públicas para amadurecer discussões importantes para nossa sociedade”, pontuou Raquel.

Wolney Queiroz diz a Paulo Câmara que não vota em Raquel Lyra e sugere que governador não se envolva nas eleições locais

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O imbróglio de Caruaru

Do Boog do Magno

Presidente estadual do PDT, o deputado Wolney Queiroz tomou café da manhã, ontem, com o governador Paulo Câmara e o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, no Palácio do Campo das Princesas. De forma incisiva, quando tratou das eleições municipais aconselhou o governador a ficar de fora da campanha em Caruaru.
Segundo os argumentos apresentados pelo parlamentar, os três candidatos que se apresentarão na corrida sucessória em Caruaru integram a base governista e não têm a menor condição de selarem um entendimento. “Da nossa parte, não existe a menor possibilidade de acordo com Raquel”, disse, referindo-se à parlamentar filha do ex-governador João Lyra Neto.

Da mesma forma, segundo ele, ocorre com o deputado Tony Gel, pré-candidato do PMDB, que corre por fora sem chances de uma aliança nem com Lyra nem com o grupo de Queiroz. “Para o senhor não ter problemas em Caruaru, tamanha a divisão na base governista, melhor não ir fazer campanha para ninguém”, aconselhou.

Câmara, Geraldo e o secretário da Casa Civil, Antônio Figueira, que também esteve presente, ouviram atentamente as ponderações de Wolney, que não sinalizou, em nenhum momento, para o nome que o prefeito de Caruaru, José Queiroz, o seu pai, apresentará à sua sucessão.
Há uma desconfiança de que o candidato do grupo do prefeito seja o senador Douglas Cintra, do PTB e ligado ao ministro Armando Monteiro Neto. Se isso vier a se concretizar, o governador pode não atender à sugestão de Wolney, de não se envolver na campanha, simplesmente pelo desejo de derrotar Armando, para este não se fortalecer em Caruaru nas eleições para governador em 2018.
Pelo visto, Caruaru pode se transformar num tremendo imbróglio, muito mais complicado e difícil de se resolver com uma simples ausência do governador da campanha, como sugere Wolney. Eleição municipal está associada à estadual, dois anos depois, e o PSB, que está no poder, como todo partido, tem pretensão de eleger o maior número de prefeitos.

Frente Parlamentar da Alepe é reconhecida em Brasília

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O presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha enviou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, Guilherme Uchôa, informando que encaminhou documento comunicando a criação da Frente Parlamentar de Soluções Hídricas para Pernambuco, a todos os deputados federais.

O ofício dando ciência da existência da Frente, que foi criada e é coordenada pelo deputado estadual João Eudes, foi enviado às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Minas e Energia, além de publicado em extrato no Diário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O deputado estadual João Eudes ainda recebeu os parabéns do Diretor-Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, Gabriel Alves Maciel. Ele enviou ofício ao 2º Secretário da Alepe, deputado Vinícius Labanca, parabenizando João Eudes e todos os integrantes da Frente Parlamentar de Soluções para Recursos Hídricos, “pela brilhante iniciativa de criar a referida frente, em momento muito oportuno, diante da grave crise hídrica por que passa nosso Estado”.

Piauí receberá R$ 1,32 milhão para melhoria do atendimento

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A população da Piauí será beneficiada com a melhoria do atendimento especializado em saúde bucal. O Ministério da Saúde destinou mais de R$ 1,32 milhão anual para 25 Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) de 25 cidades do estado. Em todo o Brasil, 673 municípios foram contemplados com mais de R$ 48 milhões por ano para que os estabelecimentos ampliem a qualidade dos serviços oferecidos à população.

O incentivo faz parte das iniciativas de modernização da gestão da saúde que vêm sendo promovidas pelo Governo Federal, com adoção de novos padrões e indicadores de qualidade. A avaliação é composta por três módulos. No primeiro, é verificado se a infraestrutura a manutenção e o uso dos equipamentos, instrumentais e insumos, estão sendo feitos de forma adequada. No segundo, são entrevistados o gerente do CEO e um cirurgião dentista para a obtenção de informações sobre o processo de trabalho, organização do serviço e cuidado aos usuários. No terceiro módulo, é feita uma pesquisa de satisfação com pacientes do Centro, que inclui perguntas quanto ao acesso e qualidade do atendimento.

A lista das cidades que vão receber os recursos adicionais, que se somam ao valor de custeio já pago a esses estabelecimentos, foi publicada na portaria 677/2015, que homologa a certificação dos CEO no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO). Para o coordenador Nacional de Saúde Bucal, Gilberto Pucca, esse processo de certificação é um grande avanço para um país que só foi ter política pública de saúde bucal após a criação do programa Brasil Sorridente, em 2004.

“Antes, quem precisasse de atendimento especializado tinha que procurar a iniciativa privada. Agora, além de termos saído de zero para 1.037 CEO em onze anos, estamos avaliando a qualidade dos serviços oferecidos à população, premiando com mais recursos os estabelecimentos que se destacam”, afirma Pucca.

MONITORAMENTO – Os 981 Centros de Especialidades Odontológicas que estavam em funcionamento em todo o país entre fevereiro e março de 2013 tiveram oportunidade de aderir ao PMAQ CEO de forma voluntária. Desses, 859 CEO aderiram ao programa, comprometendo-se a cumprir os critérios de qualidade pactuados, e passaram a receber um adicional de 20% no custeio mensal. Após a etapa de avaliação externa, os CEO certificados podem perder os 20% a mais de incentivo do PMAQ-CEO, manter os 20%, ou ampliar para 60% ou 100% adicionais, de acordo com o desempenho e cumprimento dos requisitos pactuados.