Antes de passar o Governo do Estado para Paulo Câmara, o ex-governador João Lyra Neto sancionou duas leis do deputado estadual Alberto Feitosa. Uma acrescenta a denominação “Governador Eduardo Campos” ao nome da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur).

Assinada pelo ex-governador no dia 23 de dezembro de 2014, a Lei Nº 15.431 adiciona “Governador Eduardo Campos” ao nome da Empetur, que agora passa a se chamar Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos. Para Alberto Feitosa, esta foi uma forma de homenagear o trabalho realizado por Eduardo Campos durante os oito anos à frente do Governo do estado.

A segunda tem como objetivo instituir normas de segurança para a prática do mergulho recreativo de Turismo e Lazer no estado.

Já a Lei Nº 15.441, sancionada em 24 de dezembro de 2014, apresenta normas de segurança para a prática do mergulho de lazer em Pernambuco. Dentre as exigências instituídas na lei, o mergulho só poderá ser realizado se for acompanhado por um instrutor cadastrado, assim como a empresa que oferece o serviço, na Capitania dos Portos de Pernambuco (CPPE) e credenciadas por certificadoras internacionais devidamente habilitadas, conforme as normas da ABNT NBR ISO 24803:2008, previstas na Lei Federal n° 11.771/2008, 17 de setembro de 2008.

A lei também prevê que a embarcação própria ou alugada, envolvida na operação de mergulho, deverá possuir kit de atendimento pré-hospitalar (APH) e suprimento de administração de oxigênio puro a 100%. Comunicação de rádio e celular, estar regularizada perante a autoridade marítima e ser conduzida por profissional habilitado, conforme as Normas de Autoridades Marítimas – NORMAM – da Marinha do Brasil especificadas para o tipo da embarcação. Do blog do Jamildo

O presidente nacional do PT, Rui Falcão, negou nesta terça-feira (6) que haja um clima de revolta na legenda contra as indicações da presidenta Dilma Rousseff para a nova equipe ministerial. Ao menos os titulares da Fazenda, Joaquim Levy, e da Agricultura, Kátia Abreu, tidos como nomes não alinhados às bandeiras petistas, já são alvos da reclamação de setores da sociedade e de radicais do partido. Mas, segundo o dirigente, eventuais reclamações são feitas dentro do ambiente de “liberdade de pensamento” da legenda.

“O PT é um partido plural. A liberdade de expressão, de pensamento, que nós defendemos com toda convicção, não vale só para a imprensa, vale também para a militância do PT”, completou o petista, negando que o PT tem passado por processo de divisão interna semelhante ao vivido pelo PMDB. “Não vejo nenhuma similitude entre os partidos.”

Depois de fazer uma “visita de cortesia” ao novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, e participar da posse de Patrus Ananias no Ministério do Desenvolvimento Agrário, o dirigente negou haver “desconforto” no PT quanto à nova composição ministerial. O PT tinha o comando de 15 das 39 pastas no primeiro mandato, e agora tem 13 ministros. Além disso, perdeu para o novo aliado do Planalto, o Pros, a importante pasta da Educação, que passa a ser conduzida pelo ex-governador do Ceará Cid Gomes.

Em entrevista à imprensa concedida na sede do partido em Brasília, Rui garantiu que a “conjuntura” do governo não foi discutida nos encontros – ele informou ter se reunido também com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. Segundo Rui, as visitas serviram como manifestação de apoio do partido aos novos ministros. “Não há qualquer desconforto nosso com a escolha do ministro Pepe Vargas”, exemplificou. “Ao contrário. Nós não achamos que o ministério é montado de acordo com tendências políticas do PT. A presidenta escolheu os ministros porque eles têm toda a capacidade, toda a experiência política e o nosso apoio para exercerem suas tarefas. Eu vim dizer isso a ele [Pepe].”

Rui disse que não será necessário que um ministro do PT – como é o caso do deputado licenciado Pepe Vargas (RS) – peça ajuda ao próprio partido para poder trabalhar, diante das manifestações de insatisfação interna com certas escolhas de Dilma. “Não há necessidade de fazer esse pedido, porque não há esse quadro”, ponderou.

Cicatrizes

Ele lembrou que a distribuição das pastas entre dez partidos da base aliada é resultado do presidencialismo de coalizão, levando a um ministério como todos os outros do período democrático. “É um ministério com a cara do PT e como todos os anteriores, embora seja um ministério de coalizão. Vocês sabem: nosso governo é um governo de coalizão. Não há essa oposição Dilma-Lula, Dilma-PT, Lula-PT. E as pessoas não foram retiradas do governo”, acrescentou, referindo-se ao agora ex-secretário-geral da Presidência da República Gilberto Carvalho, que estava há 12 anos o governo. Nos últimos meses, Carvalho tem feito críticas a questões como a política econômica de Dilma.

Na cerimônia de transmissão de cargo para o novo secretário-geral, Miguel Rossetto, em 2 de janeiro, Carvalho disse a jornalistas que presidirá, a partir de fevereiro, o Conselho de Administração do Sesi (Serviço Social da Indústria), e que será fiel a Dilma “onde estiver”. Na ocasião, ele respondeu indiretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que dias atrás disse que o país é governado por uma “quadrilha”. “Ele vai me ajudar bastante, nas horas vagas, na direção do PT”, declarou Rui Falcão.

O dirigente petista minimizou o mal estar causado depois do recuo no anúncio, por parte do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que haverá mudança na fórmula de cálculo do salário mínimo já a partir de 2016. “Todos os ministros estão vinculados a um programa de governo que foi vitorioso nas urnas. Não houve nenhuma discrepância entre o que ele disse e o que o governo definiu como matriz da política econômica, que é manter a valorização salarial, geração de emprego, crescimento econômico, sem cancelamento de direitos”, finalizou.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, divergiu nesta terça-feira (6) da sua colega de primeiro escalão Kátia Abreu, titular do Ministério da Agricultura. Em discurso durante a cerimônia de transmissão de cargo em Brasília, o petista afirmou que as reformas agrária e urbana são temas que “desafiam o Brasil” e que é preciso derrubar a “cerca do latifúndio” no país.

“Não basta derrubar a cerca do latifúndio, é preciso derrubar as cercas que nos limitam a uma visão individualista e excludente do processo social”, discursou Patrus na cerimônia de transmissão de cargo. Ele assumiu o ministério no lugar de Miguel Rossetto, que foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff para ser o novo secretário-geral da Presidência.

Durante o discurso, Patrus aumentou o tom. Ligado a setores atuantes na reforma agrária, como a Igreja Católica e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o novo ministro disse também que “o direito de propriedade não pode, em nosso tempo, ser um direito incontrastável, inquestionável e que prevalece sobre todos os demais direitos”.

As declarações ocorreram um dia depois de Kátia Abreu assumir o Ministério da Agricultura no lugar de Neri Geller. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, ela afirmou que não existem latifúndios no país e que a reforma agrária deve ser pontual, não em massa. “Ela tem de ser pontual, para os vocacionados. E se o governo tiver dinheiro não só para dar terra, mas garantir a estrutura e a qualidade dos assentamentos

No entanto, em entrevista coletiva realizada logo depois da transmissão de cargo, Patrus recuou do conteúdo do discurso. “Eu prefiro trabalhar com o conceito de que nós temos no Brasil grandes propriedades. Até onde eu sei, uma boa parte delas, talvez mesmo a maioria, estão sendo corretamente exploradas. Tanto que o Brasil, hoje, é um grande produtor de alimentos, de produtos agropecuários”, afirmou, após ser questionado se o discurso era uma resposta a Katia Abreu. Do site Congresso em Foco