Os partidos políticos ou as coligações que tenham candidatos às eleições gerais de 2014 poderão substituí-los em caso de registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado, ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o final do prazo do registro. A regra vale também para candidatos que tenham sido expulsos dos partidos a que pertençam. Nas eleições proporcionais (deputado federal, estadual e distrital), a substituição só será efetivada se o novo pedido for apresentado até 60 dias antes do pleito, ou seja, até esta quarta-feira (06).

Em caso de falecimento de candidato, a substituição poderá ser efetivada após esse prazo. Os tribunais regionais eleitorais deverão cancelar automaticamente o registro de candidato que venha a falecer. As regras para substituição de candidatos estão previstas na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n° 23.405 e na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

A novidade para as eleições deste ano é que a substituição de candidatos a cargos majoritários (presidente da República, governador e senador) por coligação ou partido político deve ser feita até 20 dias antes das eleições. No último pleito, em 2012, a mudança poderia ocorrer até a véspera da votação. De acordo com o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, esse prazo é suficiente para dar tempo de mudar a foto e o nome do candidato na urna eletrônica.

A Lei das Eleições e a Resolução do TSE determinam, ainda, que, nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos políticos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que a legenda à qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Na hipótese de substituição, caberá ao partido político ou coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato para esclarecimento do eleitorado. No caso de renúncia, que deverá ser expressa em documento com firma reconhecida, o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar. A renúncia ao registro de candidatura, homologada por decisão judicial, impede que o candidato que renunciou volte a concorrer para o mesmo cargo na mesma eleição

A divulgação do programa de governo do presidenciável Eduardo Campos (PSB) e da vice na chapa Marina Silva foi novamente adiada. Segundo integrantes da coordenação de campanha, o evento de divulgação está previsto agora para o dia 18 de agosto. Inicialmente anunciada para julho, depois para o início de agosto e depois para o dia 13, a divulgação foi agora adiada por questões de agenda – Campos participará de um evento no dia 13 – e também para que se façam ajustes finais no texto, admitiu a equipe. Com informações de Magno Martins

O programa de governo de Campos e Marina, elaborado a várias mãos e supervisionado por coordenadores do PSB e da Rede Sustentabilidade, terá seis eixos. Segundo pessoas próximas à coordenação de campanha, será um livro denso, com mais de 200 páginas. Os eixos serão os mesmos das diretrizes de governo, entregues junto ao registro da candidatura, mais um sexto eixo sobre minoria

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reverteu, nesta terça-feira (5), a cassação do prefeito reeleito de Petrolina (SP) Júlio Lóssio, acusado de conduta vedada a agente público nas eleições de 2012. Os ministros consideraram que não houve entrega de lotes em evento, ocorrido em maio daquele ano, em que Julio Emilio assinou lei de regularização fundiária no município.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) municipal afirmou, em ação contra o prefeito, que Lóssio teria prometido e distribuído lotes a eleitores em evento que teria por finalidade favorecer sua futura candidatura à reeleição.

Relatora do recurso do prefeito cassado, a ministra Laurita Vaz informou que não existe nos autos do processo prova de que Lóssio “teria levado a cabo qualquer distribuição de lotes” no evento ou depois dele.

“Para concluir-se, de fato, que ocorreram as condutas vedadas, é imprescindível a verificação quanto a ocorrência ou não de efetiva doação dos lotes”, disse a ministra, ao prover o recurso.

Dispositivo do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, entre outras vedações que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.
com informações do Blog do Magno

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5), com 52 votos favoráveis e 4 contrários, projeto de lei que estabelece novos critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O texto seguirá para sanção da presidente da República.

O projeto foi elaborado após a presidente Dilma Rousseff vetar integralmente, no ano passado, uma proposta semelhante, sob o argumento de que aumentaria as despesas públicas.

Diante da ameaça de derrubada do veto pelo Congresso, a base aliada no Senado elaborou um novo texto, em acordo com o governo federal, aumentando critérios para a emancipação de municípios.

A principal mudança em relação à proposta vetada por Dilma é a quantidade mínima de habitantes exigida para a criação de um município.

Para evitar novo veto presidencial, o relator Valdir Raupp (PMDB-RO) atendeu ao pedido do governo e, nas regiões Sul e Sudeste, aumentou a exigência de 12 mil habitantes para 20 mil habitantes. No Nordeste, o texto vetado por Dilma previa população de 8,4 mil. Agora, são 12 mil. No Centro-Oeste e no Norte não houve alteração na exigência de 6 mil moradores.

De acordo com o relator, 200 novos municípios deverão ser criados nos cinco anos após a sanção do projeto. O projeto ainda facilita a fusão dos municípios, ao reduzir o número de assinaturas necessárias ao requerimento que dá início ao processo de fusão ou incorporação – de 10% para 3% da população da região envolvida.

A matéria aprovada nesta terça excluiu a exigência de tamanho mínimo para a emancipação dos municípios, o que deverá ser decidido pela Assembleia Legislativa de cada estado. A versão inicial exigia uma área mínima de 200 km² nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste.

A exigência de área mínima, segundo o relator, tratava-se “mais de uma condição impeditiva do que restritiva”. “É para que o município a ser criado seja economicamente viável, independentemente do seu tamanho geográfico”, explicou Raupp.

Pelo projeto, a região de um município que pretenda se emancipar e se tornar um novo município precisa ter “número de imóveis superior à média observada nos municípios que constituam os 10% de menor população do estado”.

Para se alcançar essa exigência mínima, o projeto permitirá contabilizar todos os edifícios e casas existentes na área que pretende se emancipar. A proposta original só autorizava considerar os imóveis localizados no núcleo urbano