O Secretário de Educação, Antonio Fernando, recebeu na tarde desta quarta-feira, 09, representantes do SISMUC e da ATEC . O encontro serviu para que os professores tivessem o primeiro contato com o secretário de Educação, que assumiu a pasta, no dia 31 de março.
Após ouvir as colocações dos líderes sobre a pauta do movimento grevista, o secretário deixou claro que está aberto ao diálogo e se comprometeu em receber a comissão ainda esta semana para dar continuidade às conversações.
PGR apresenta parecer pela aprovação da súmula sobre benefício fiscal sem aprovação do CONFAZ. Comissão terá 15 dias para se pronunciar
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, na segunda-feira (31/03), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), parecer pela aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV nº 69), que declara inconstitucional “qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ”.
A PGR opinou também, pela não modulação de efeitos, o que não convalidaria os incentivos já concedidos. Segundo o Procurador-Geral da República, “Quanto à modulação dos efeitos da decisão, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99, parece não ser necessária. Primeiro, porque a proposta está pautada em entendimento que já vem sendo reiteradamente adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao tratar de ações que envolvem a chamada “guerra fiscal” e cujos desfechos não mencionam eventual modulação de efeitos”.
O fato é que, uma vez aprovada à Proposta de Súmula Vinculante (PSV), as legislações estaduais que concedem benefícios sem aprovação do CONFAZ podem ser declaradas inconstitucionais logo em primeira instância.
No tocante ao próximo passo a ser dado, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, submeterá o parecer da PGR e as manifestações apresentadas pela sociedade durante a consulta pública (em 2012) para análise da Comissão de Jurisprudência (composta pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes – presidente da Comissão).
De acordo com o Regimento Interno do STF, a comissão terá que se pronunciar pela aprovação, revisão ou cancelamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em um prazo de 15 dias. Decorrido esse prazo, a PSV, com ou sem a manifestação da comissão, será submetida para apreciação dos demais ministros da Corte, pelo mesmo prazo comum.
Somente depois disso, o texto da súmula será submetido à votação pelo Plenário da Corte, onde os ministros apresentarão seus votos pela aprovação, cancelamento ou edição da PSV. Não há um prazo estabelecido para que isto ocorra.
De acordo com o Procurador-Geral da República, “No mérito, o pedido deve ser acolhido, visto que pautado na pacífica – e correta, no entender da Procuradoria-Geral da República – jurisprudência desta Corte no sentido de que a concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, nos termos do que dispõe a LC nº 24/75, é inconstitucional.”
Assim, caso a súmula vinculante seja aprovada, os Estados “concorrentes” ou partes julgadas prejudicadas poderão reclamar direto ao Supremo, alegando o descumprimento do enunciado sumulado, o que será um caminho célere para afastar o incentivo inconstitucionalmente concedido, se comparado com o rito das ações de controle concentrado ajuizadas até hoje.
Cumpre lembrar que, em 2011, o STF julgou 14 (catorze) processos e decidiu pela inconstitucionalidade das leis de 7 (sete) Estados que concederam incentivos fiscais e desrespeitaram a Lei Complementar nº 24/1975, que só autoriza os Estados concederem incentivos fiscais “por unanimidade” no CONFAZ.
Diante da falta de acordo político sobre essa questão, em 26 de abril de 2012, o STF colocou em consulta pública a Proposta de Súmula Vinculante nº 69 (PSV nº 69). Nessa oportunidade, o Supremo recebeu diversas manifestações de vários Estados, entidades e empresas, a maioria contrárias à aprovação do texto.
Referida Proposta de Súmula Vinculante (PSV) vem ratificar a pacífica jurisprudência do STF, no sentido de conferir maior segurança jurídica na concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, que, por sua vez, não podem ser conferidos sem a prévia celebração de Convênio aprovado pelo CONFAZ.
Caio Nobre é Advogado, especialista em direito tributário, estudante de pós graduação em Direito Empresarial com ênfase em Direito Tributário na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. Tem atuação na área empresarial e tributária (consultoria, gestão e planejamento de tributos indiretos). Atualmente é Consultor Tributário na empresa A2M Consultoria.
Leonardo Theon de Moraes é Formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, estudante de pós graduação em Fusões e aquisições e em Direito Empresarial com ênfase em Direito Societário na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, autor de diversos artigos, Leonardo Theon de Moraes tem atuação na área empresarial (fusões e aquisições, societário, contratos , recuperação, falência) e familiar.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã de hoje, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) requerida pelo líder do PT, Humberto Costa (PE).
O requerimento do parlamentar propõe a investigação sobre as denúncias dos opositores referentes a Petrobras, mas estende a apuração às obras no Complexo Portuário de Suape, onde fica a refinaria Abreu e Lima, e aos contratos com a Alstom dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) havia apresentado, ontem, parecer favorável ao requerimento proposto por Humberto. Hoje, por maioria, o colegiado aprovou a decisão. Com a decisão da CCJ, vai ao plenário o parecer favorável a uma CPI mais ampla.
O senador Humberto Costa reiterou que a intenção dos governistas é apurar as denúncias sobre a Petrobras, mas, também, os demais casos de irregularidades que envolvam recursos públicos federais. “A oposição fala que o nosso requerimento da CPI tem fatos distintos. Mas a minha avaliação é de que se trata de dinheiro público federal.
Entendemos que se eles consideram a criação da CPI deles, isso também tem de ser feito com nosso requerimento, que mantém tudo que eles desejam e acrescenta outros casos graves”, explicou.
O líder do PT argumentou que não entende a resistência da oposição em ampliar a apuração para investigar, por exemplo, o escândalo do metrô de São Paulo, no qual dezenas de políticos, autoridades e outros agentes públicos são acusados pela própria Alstom – responsável pelo fornecimentos dos trens – de receber propina da empresa.
“Os Governos do PSDB em São Paulo já enterraram quatro CPIs nós últimos anos para investigar o tema. Por quê o medo? Vamos apurar os casos da Petrobras e todos os outros onde há malversação de verba federal”, disse Humberto.
“Será uma gestão otimista e afinada com o desenvolvimento de Pernambuco”. Foi o que garantiu o governador João Lyra Neto, nesta quarta-feira (09/04), durante a primeira reunião com o secretariado estadual.
João Lyra Neto esteve reunido durante toda a manhã com sua equipe na Sede do Governo de Pernambuco, no Palácio Campo das Princesas, no Recife, para definir as estratégias de gestão para os próximos nove meses.
Além disso, o governador apresentou três novos objetivos estratégicos: fortalecer as micro e pequenas empresas; promover a convivência com o semiárido e o seu desenvolvimento (social e econômico); e incentivar a interiorização da economia do conhecimento.
Antes das considerações de João Lyra Neto, o secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio, fez uma apresentação sobre os investimentos do Governo de Pernambuco e os objetivos para essa gestão.
“Pernambuco tem uma grande responsabilidade nas mãos, pois o Estado cresceu mais do que o Brasil, em 2013, e os investimentos só tendem a crescer. Além disso, o nosso modelo gestão, que é reconhecido internacionalmente, foi construído através das demandas do povo”, considerou o secretário.
Na reunião, os secretários puderam expor as principais preocupações e comentar os objetivos propostos pelo governador. Sobre o fortalecimento das ações voltadas para o semiárido, Aldo Santos, secretário Estadual de Agricultura e Reforma Agrária, salientou que as ações terão foco na atividade econômica.
“A pasta de Agricultura vai trabalhar ainda mais afinada com as secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Márcio Stefanni, e Micro e Pequena Empresa, de Osíris Caldas”, disse o secretário, lembrando que a maioria dos negócios da região são gerados por micro e pequenos empresários.
O secretário Osíris Caldas explicou que o foco vai ser a universalização da informação e fortalecimento equilibrado. “Os nortes giram em torno de aproximar o Governo (máquina pública) do Interior. Nós vamos chegar com espaços para acolher e dar mais agilidade ao pequeno e microempresário”, destacou, lembrando que a pasta vai construir um ambiente para que uma próxima gestão aprimore os projetos.
Caldas também ressaltou que a nova secretaria seguirá o perfil, já adotado pelo Governo de Pernambuco, de ouvir o empresários e identificar as prioridades.
As novas propostas vão fortalecer o que, de acordo com o secretário Márcio Stefani, já vinha sendo tratado pela pasta. “Esse, de fato, é um Governo de continuidade. É importante ressaltar que nós estamos atentos a esse desejo da população de levar ainda mais o desenvolvimento para o Interior”, disse o secretário, fazendo referência ao seminário de ausculta Todos por Pernambuco, que, em 2007 e 2011, passou por todas regiões coletando as prioridades para a gestão.
O secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, José Bertotti, acrescentou que a interiorização do conhecimento e da inovação dialoga diretamente com a economia. “O que foi proposto pelo governador vai além do desembarque do Porto Digital, pois temos outras instituições que trabalham bastante para disseminar esse tipo de conhecimento”, afirmou o secretário.
Segundo Bertotti, todos os esforços são voltados para o desenvolvimento de cadeias produtivas no Interior de Pernambuco.
“A educação e tecnologia, juntas, vão dar continuidade ao processo de desenvolvimento”, disse o governador João Lyra Neto, enfatizando que não é fácil planejar e executar projetos em um ambiente público, pois não há uma reserva de recursos.
“Nem as maiores nações do Mundo conseguem manter recursos em reserva, o que pode ser feito para otimizar os projetos é elencar as prioridades e remanejar os investimentos, caso seja necessário”, completou. João Lyra Neto também parabenizou a sua equipe pelo compromisso e já agendou dois compromissos semanais até o final do ano: todas as terças-feiras serão dias de monitoramento, enquanto as quartas-feiras serão destinadas para as reuniões do núcleo de gestão.
Segundo dados da Empetur, Caruaru deve receber entre 300 e 500 mil visitantes no período da Semana Santa. Os dias de maior movimento serão entre 12 (Domingo Ramos) e 20 de abril (Domingo de Páscoa). Toda esta movimentação deve-se ao espetáculo da Paixão de Cristo, que é realizado no distrito de Fazenda Nova, município de Brejo da Madre de Deus. O Teatro da Paixão fica há aproximadamente 50 km de Caruaru (cerca de 40 minutos).
Os setores mais movimentados no período são os hotéis, restaurantes, centros de compras, Feria de Artesanato e Alto do Moura. Nos hotéis, a ocupação costuma chegar há 98% do total de 969 leitos disponíveis.
Segundo o levantamento da Empetur, é injetado na econômica em torno de R$ 30 milhões.
A Feira de Artesanato é um dos pontos turísticos mais procurados. São 300 bancos com variados produtos do artesanato nordestino, com destaque para as peças artesanais em barro, madeira, renda e vestuário em algodão ecológico.
Durante a Semana Santa, haverá uma programação animando os turistas que passarem pelo local. Baseada nas movimentações de anos anteriores, a expectativa é que este ano circulem 40 mil pessoas, que devem movimentar cerca de 1,2 milhão.
No Alto do Moura, outro local muito procurado na época, o atrativo são os ateliês de artistas que fazem peças de barro. Atualmente, são 100 espaços com a mais original expressão de nossa cultura. Os restaurantes, bares e lanchonetes também costumam ter boa movimentação.
Os 20 pontos devem funcionar nos dias da Semana Santa com comidas típicas vaiadas, como: carne de bode, feijão verde, carne de sol com queijo coalho, macaxeira e tapioca. O número de visitantes chega a 15 mil pessoas, que devem movimentar aproximadamente R$ 200 mil.
A Presidência da República sancionou o projeto de lei que determina a incineração imediata de plantações ilícitas e de drogas apreendidas e estabelece prazo de 30 dias para que as apreendidas em flagrante sejam destruídas. A Lei 12.961, relatada pelo líder do PT no Senado, Humberto Costa, foi aprovada por unanimidade no plenário da Casa no último dia 12.
Para o senador, a medida vai evitar, por exemplo, que drogas acondicionadas em delegacias de polícia de forma totalmente inadequadas estimulem ataques de facções criminosas ou sirvam para a atuação de policiais corruptos, que, muitas vezes, negociam as vendas dessas drogas com traficantes.
“É temerário manter depósito de drogas ilícitas nas delegacias, pois isso atrai a ação de criminosos. A solução proposta no projeto garante a imediata destruição da droga apreendida, preservando-se amostras, em quantidade reduzida, para servir à instrução criminal, que deverão, posteriormente, ser também destruídas”, explica Humberto. Ele avalia que a proposta aperfeiçoa o texto da lei antidrogas.
A nova lei prevê expressamente a manutenção das amostras do material para efeito de prova da materialidade do crime e para os chamados exames de contraprova. Para a incineração da plantação ilícita será necessária autorização judicial, após a coleta de amostras para perícia, e da delimitação da área, com a presença do Ministério Público.
As feiras de Caruaru, durante o período da Semana Santa, terão seus dias e horários modificados. A feira do bairro São Francisco, que funciona normalmente na sexta-feira, será antecipado para a quinta (17), tendo em vista o feriado da sexta-feira.
As demais que ocorrem no sábado e domingo nos bairros Cohabs I e II; Rosanópolis; Agamenon; Salgado; Rendeiras; e São João da Escócia, funcionarão normalmente, a partir das 6h, até às 11h.
Já a Feira da Sulanca do dia 21, feriado de Tiradentes, funcionará normalmente, a partir das 6h do mesmo dia. A Feira do Troca também não sofrerá ajustes, com funcionamento de domingo a domingo, mesmo na sexta-feira Santa (18), domingo de Páscoa (20) e dia de Tiradentes (21), a partir das 6h, até às 17h.
De 26 à 31 de maio, Gravatá será a cidade escolhida para realizar o seminário EMPRETEC, uma ação promovida pelo SEBRAE e desenvolvida pela ONU (Organização das Nações Unidas) que identifica, estimula e desenvolve o comportamento empreendedor.
Para participar, o interessado deve se dirigir à ACIAG, retirar o questionário e devolver até o dia 5 de maio. As entrevistas classificatórias acontecem no período de 12 à 15 de maio.
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Antonio Dias Toffoli, foi eleito, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) elegeu, na sessão administrativa desta terça-feira (8), por 6 votos a 1, o ministro Dias Toffoli para ocupar o cargo de presidente da Corte a partir do dia 14 de maio. Ele sucederá o atual presidente, ministro Marco Aurélio. O ministro Gilmar Mendes foi eleito, na mesma sessão, vice-presidente do Tribunal na futura gestão.
Depois da votação, realizada em urna eletrônica, o ministro Marco Aurélio cumprimentou os magistrados pela eleição e informou a data da posse dos eleitos, que ocorrerá no dia 13 de maio, no plenário da Corte. O presidente do TSE encerra seu segundo biênio como ministro efetivo da Corte Eleitoral no dia 14 de maio de 2014. “Para mim, a data de 13 de maio é muito simbólica, pois deixarei de servir a dois senhores [no caso, ao Supremo Tribunal Federal e ao TSE, permanecendo no cargo de ministro do Supremo]”, disse o ministro Marco Aurélio.
Por sua vez, o ministro Dias Toffoli agradeceu os votos dos “nobres colegas”. “Registro a minha alegria e a minha honra em receber a Corte e a Presidência do Tribunal das mãos de Vossa Excelência [ministro Marco Aurélio], a quem aprendi a admirar, principalmente na atuação junto a este Tribunal. Será uma grande alegria sucedê-lo”, enfatizou.
Após a eleição, o ministro Dias Toffoli falou a jornalistas sobre a expectativa de assumir a Presidência do TSE em ano eleitoral. Ele afirmou que dará continuidade ao “trabalho que é feito pelo Tribunal Superior Eleitoral e toda a Justiça Eleitoral a cada dois anos com as eleições, garantindo esse sucesso que é a Justiça Eleitoral brasileira, com a credibilidade e com a segurança de que o voto dado é o voto contabilizado”.
Dias Toffoli comentou ainda sobre a importância da biometria para a segurança do processo de votação. “Isso [biometria] é um projeto que se incrementa agora nestas eleições gerais. E estamos nesse processo para futuramente chegarmos a 100% das eleições brasileiras com a identificação biométrica, o que dará a maior garantia de que o eleitor que comparece é aquele cadastrado”, ressaltou o ministro eleito.
O ministro Dias Toffoli tomou posse como vice-presidente do TSE em 19 de novembro de 2013 e como ministro efetivo do Tribunal em 29 de maio de 2012. O Supremo Tribunal Federal (STF) o elegeu, no dia 10 de maio daquele ano, para integrar a Corte Eleitoral como membro titular, na vaga aberta com o pedido de exoneração do ministro Ricardo Lewandowski. Toffoli atuou como ministro substituto no TSE, em uma das vagas destinadas a membros do STF, de dezembro de 2009 a maio de 2012.
A Secretaria de Educação, informou através de nota, que o secretário de Educação, Antônio Fernando, receberá uma comissão de professores, composta por representantes do Sismuc e Atec, na tarde de hoje.
