Essa famosa expressão, Dura lexsedlex, significa a lei é dura, mas é lei. Já ouvi, há muito tempo, uma expressão similar tipo dura lexsed látex, uma ironia, ao admitirmos que a lei é dura, mas estica. Foi isso que a Câmara fez semana passada alterando dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal e permitindo que as prefeituras aumentem seus endividamentos, principalmente com pessoal, sem que o prefeito seja enquadrado na lei. Isso é um absurdo em todos os sentidos.
A empregabilidade das prefeituras ocorre no sentido de fazer a renda circular, principalmente em cidades dependentes de repasses governamentais. Não há emprego e parte da população tem a oportunidade de um emprego, mesmo disfarçado com o salário mínimo, mas que, na prática, talvez não chegue a isso.
Cabe lembrar que isso não começou de agora. A LRF é de maio de 2000 e ao longo de todas as gestões que passaram pelos estados ou pelas prefeituras, no Brasil inteiro, ninguém deu a mínima importância para isso. As contas de então permitiam contratar porque em alguns casos os parâmetros limítrofes estão longe, inclusive no tempo, isto é, o gestor sabia que o problema ficaria para o sucessor.
Esse é um dos graves problemas que o Brasil tem: credibilidade! Não tem como confiar numa instituição que muda as regras ao bel sabor dos interesses de alguns poucos. Enquanto se busca enquadrar as contas públicas na prerrogativa mínima do bom senso (não se pode gastar mais do que arrecada) a Câmara e concede um cheque em branco para gestores irresponsáveis. Saliente-se:alguns desses são herdeiros do descaso e precisam dessa medida para não ser punido pela irresponsabilidade do antecessor.
O problema orçamentário do Brasil não vai se resolver esticando a lei. Também não serão apenas as reformas que irão reorganizar o sistema. Elas são importantes porque pontuam regras e estas servem de atrativos para o mercado, para investidores. A permissão para violar a LRF sinaliza algo mais desastroso que é o aumento do endividamento sem a contrapartida de receita. Um bom leitor de projeções orçamentárias sabe estimar, dentro de uma margem de erro, em que momento o fio vai quebrar.
Mas, se formos buscar o principal responsável por isso, a gente encontra a política econômica do governo. O Brasil errou com a política expansionista a partir de 2008. A tentativa de salvar a economia só resultou numa população mais endividada. Se o estado não diminuir seu tamanho e não buscar investimentos dentro e fora do país, não vai ter equilíbrio orçamentário. Agora ele pode ajudar bastante não favorecendo a irresponsabilidade.
