As instituições de ensino particulares de Caruaru deverão conceder Notas Fiscais de Serviços por meio eletrônico aos alunos e pais de alunos a cada pagamento que for efetuado. A Secretaria da Fazenda Municipal estabeleceu a norma, que deve começar a funcionar em janeiro de 2015, acrescentando o módulo “educação” nos Sistemas do ISS Eletrônico.

O objetivo é permitir a emissão Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas ao pagamento das mensalidades e matrículas que forem efetuadas, além de melhorar o controle fiscal do município. Os estabelecimentos começarão a ser notificados ainda esta semana para adequarem suas operações até o próximo ano, mas a Sefaz já implantou o ISS Eletrônico do segmento no sistema.

A novidade foi publicada no Diário Oficial de Caruaru, no Decreto N° 118, de 22 de outubro de 2014, que vem cumprir a Lei Federal n° 12.741, sancionada no final de 2012. A Lei estabeleceu medidas de esclarecimentos ao consumidor, dispondo ainda que os documentos fiscais devam trazer a informação do valor correspondente à tributação. Isso vale, inclusive, para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e para os estabelecimentos que atuam na área educacional.

Wagner Gil

Natural do Rio de Janeiro, é jornalista formado pela Favip. Desde 1990 é repórter do Jornal VANGUARDA, onde atua na editoria de política. Já foi correspondente do Jornal do Commercio, Jornal do Brasil, Folha de S. Paulo e Portal Terra.