O Senado divulgou nesta quinta-feira (15) o roteiro da posse do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin. O roteiro divulgado pelo Senado traz os horários previstos para os eventos dentro do Congresso Nacional. Solenidade está marcado para o dia 1º de janeiro na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. O roteiro da posse terá seu primeiro momento às 13h45, no Congresso Nacional.

É a última vez que a cerimônia será nesta data. A partir de 2027, o presidente da República tomará posse no dia 5 de janeiro.

A saída de Lula e Alckmin do Congresso rumo ao Palácio do Planalto está prevista para ocorrer às 16h20. A expectativa da primeira-dama, Janja Lula da Silva, é que a solenidade no Planalto ocorra durante o pôr do sol, a partir das 17h. Ainda de acordo com ela, a parte da solenidade prevista para ocorrer no Itamaraty deverá ter início às 18h30.

Janja é a responsável pela organização do evento, inclusive da festa que ocorrerá no gramado da Esplanada dos Ministérios, com shows de vários artistas. As apresentações ocorrerão em dois palcos, batizados de Gal Costa e Elza Soares, dois ícones da música brasileira e que faleceram este ano. Entre os artistas esperados para a festa estão Fernanda Abreu, Leoni, Margareth Menezes, Otto, Maria Rita, Gaby Amarantos, Odair José, Martinho da Vila, Chico César e Pablo Vittar.

O público poderá acompanhar da Esplanada o tradicional desfile em carro aberto, no qual Lula percorrerá a pista em frente aos ministérios. Pelos telões, o público também assistirá aos eventos protocolares, como o ato que oficializa a posse, no Congresso Nacional, o pronunciamento e a transmissão da faixa presidencial.

Confira o roteiro da cerimônia de posse no Congresso Nacional:

13h45 às 14h30 – Chegada dos Chefes de Estado e de Governo. Anexo 1 do Senado Federal.

13h30 às 14h30 – Chegada das autoridades e convidados. Salão Branco.

14h20 às 14h30 – Chegada do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos na Catedral Metropolitana de Brasília.

14h30 – Saída do cortejo da Catedral Metropolitana rumo ao Congresso Nacional.

14h40 – Chegada do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos no Congresso Nacional com receptivo dos Presidentes do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados.

15h – Sessão Solene de Posse Presidencial: Abertura da Sessão Solene; Execução do Hino Nacional; Compromisso Constitucional; Leitura e assinatura do Termo de Posse do Presidente e do Vice-Presidente da República eleitos; Pronunciamento do Presidente da República; Pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional; e Encerramento da Sessão Solene.

15h50 – Deslocamento do Presidente e do Vice-Presidente da República para a Sala de Audiências da Presidência do Senado.

16h – Saída do Presidente e do Vice-Presidente da República da Sala de Audiências da Presidência do Senado em direção à área externa do Palácio.

16h05 – Início da cerimônia externa de honras militares.

16h20 – Saída do Presidente e do Vice-Presidente da República para o Palácio do Planalto.

Pilotos e comissários de voo que atuam nas principais companhias aéreas do país aprovaram a deflagração de uma greve nacional, com início na próxima segunda-feira (19). A decisão de cruzar os braços foi tomada em assembleia geral da categoria nesta quinta-feira (15), segundo informou o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA). 

A paralisação, que será por tempo indeterminado, ocorrerá sempre das 6h às 8h, nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Brasília, Belo Horizonte e Fortaleza, os maiores do país. A medida deve gerar um efeito cascata de atrasos e possíveis cancelamentos de voos.

O motivo para a greve, segundo a categoria, é a “frustração das negociações da renovação da Convenção Coletiva de Trabalho”. O acordo ainda está em discussão entre os sindicatos dos trabalhadores do setor e das empresas aéreas. A greve não atingirá voos com órgãos para transplante, vacinas ou pacientes em atendimento médico, assegurou o SNA.

Os aeronautas reivindicam recomposição das perdas inflacionárias, além de um ganho real nos salários e benefícios. O sindicato da categoria argumenta que os altos preços das passagens aéreas têm gerado crescentes lucros para as empresas.

De janeiro a outubro deste ano, por exemplo, o preço médio das passagens subiu 35%, segundo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os profissionais do setor aéreo reivindicam ainda melhorias nas condições de trabalho para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho, como a definição dos horários de início de folgas e proibição de alterações nas mesmas, além do cumprimento dos limites já existentes do tempo em solo entre etapas de voos.

“É importante destacar que as próprias empresas apontam em seus informes ao mercado, assim como também demonstram notícias publicadas na imprensa, que o setor aéreo vem se recuperando aceleradamente, com lucros maiores do que os do período pré-pandemia. Além disso, a procura por passagens aéreas aumentou e os preços impostos aos passageiros subiram drasticamente. No entanto, as empresas continuam intransigentes, se recusando a conceder uma remuneração mais digna aos tripulantes, além de propor que pilotos e comissários trabalhem mais horas. Os pilotos e comissários de voo do Brasil contam com a compreensão da sociedade e com o bom senso das companhias aéreas para evitar transtornos”, informou o sindicato, em nota.

A Agência Brasil procurou o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), que enviou uma nota oficial na noite desta quinta, em nome das aéreas. No texto, a entidade afirma que ofereceu reajuste de 100% do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) para o piso salarial, mesma correção para as diárias nacionais, seguro de vida e vale alimentação, além da garantia da data base de 1º de dezembro e todas as cláusulas financeiras e sociais da Convenção Coletiva enquanto as negociações estivessem em curso. Até o momento, no entanto, o sindicato patronal informou não ter recebido contraproposta dos trabalhadores.

Sobre o aumento das passagens aéreas, a entidade argumentou o preço “foi fortemente afetado nos últimos anos por conta de pandemia, conflitos na Europa, desvalorização do real frente ao dólar e aumento do preço do petróleo”. Além disso, o SNEA enfatizou que o querosene de aviação (QAV) aumentou 118% na comparação com o ano de 2019 e hoje representa mais de 50% dos custos.

Uma decisão do Congresso Nacional devolveu a obrigatoriedade de reconhecimento do Ministério da Educação (MEC) para diplomas de educação física. Na sessão conjunta desta quinta-feira (15), deputados e senadores derrubaram veto do presidente da República que retirava tal exigência.

Além dos detentores de diploma de educação física, podem atuar na área os formados em cursos superiores de tecnologia conexos à educação física, como os cursos de tecnólogo em educação física ou de tecnólogo em gestão desportiva em lazer, e os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educação física até a entrada em vigor da Lei 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão.

Por outro lado, o Congresso manteve a parte do veto que não reconhece a competência do Conselho Federal de Educação Física (Confef) de estabelecer, mediante ato normativo próprio, a lista de atividades e modalidades esportivas que exigem a atuação desse profissional.

O Congresso derrubou outros vetos na sessão desta quinta-feira. Entre eles estão os vetos acrescentados a algumas modificações feitas pelo Congresso na Medida Provisória 1095/21, que alterou incentivos tributários para a indústria química e petroquímica, e na Medida Provisória 1116/21, que criou o Programa Emprega + Mulheres, para incentivar a empregabilidade feminina.

Vetos adiados

Outros sete vetos tiveram a votação adiada. Entre eles está o mais antigo ainda em tramitação, que envolve a criminalização do envio de notícias falsas. Trata-se de um artigo vetado na Lei de Segurança Nacional que criminalizava a “comunicação enganosa em massa”, disseminação de fatos sabidamente inverídicos para comprometer o processo eleitoral. Outro veto não apreciado retira do texto legal a gratuidade do despacho da primeira bagagem nos voos nacionais e internacionais.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei que facilita a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome). O projeto pretende possibilitar que os gestores do registro e os hemocentros requisitem a órgãos públicos os dados de contato de doadores e parentes. O projeto segue para sanção presidencial.

A proposta altera a Lei 11.930/09 para estabelecer que as ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas. O objetivo é informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas.

Uma emenda ao projeto determinou que o prazo para atendimento de todas as informações seja de três dias, prazo que será contado a partir da data de recebimento da requisição. No caso de descumprimento, haverá multa diária de 1 a 100 salários mínimos por dia de atraso além de punições nas esferas administrativa, civil e penal.

A autoridade responsável pela aplicação da multa ainda será definida em regulamento. Os recursos resultantes destas eventuais multas serão divididos igualmente entre o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca) e o Ministério da Saúde.

Ainda de acordo com o projeto, na ausência de doador totalmente compatível e caso constatado o falecimento de outros possíveis doadores, os hemocentros ou os gestores do Redome poderão contatar os irmãos ou as irmãs dos doadores falecidos para verificar se este têm interesse em se cadastrarem como doadores de medula óssea, possibilitada a obtenção de seus nomes e dados cadastrais por requerimento.

A governadora eleita de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), afirmou que vai trabalhar pela conexão com o novo Governo Federal eleito para garantir investimentos para Pernambuco. “Temos feito diálogo com alguns membros que estão abrindo as portas do novo governo, e espaço para que a gente possa fazer pontes. É disso que o povo precisa”, ressaltou Raquel, durante entrevista à Rádio CBN de São Paulo, nesta quinta (15).

“Já tive contato com o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, que está coordenando a transição, e tem aberto diálogo com os governadores. Também estive conversando com o futuro ministro da Defesa, José Múcio, que já se colocou à disposição do nosso estado”, complementou.

A governadora eleita disse que a principal tarefa do início do seu governo será combater a fome. “Vamos criar um programa de auxílio, de transferência de renda direta para colocar comida na mesa, ao mesmo tempo em que nós vamos estruturar o estado para a construção das 60 mil vagas de creches”, ressaltou.

“Voltar a gerar emprego e renda e combater a violência são temas que serão alvos já no primeiro dia de governo, da nossa preocupação, e, sobretudo, da nossa ocupação”, reiterou.

Raquel também destacou que vai buscar apoio do Governo Federal para superar os problemas de Pernambuco. “No estado, que hoje é vice-líder de desemprego e campeão de miséria no Brasil, que possamos ter os investimentos necessários do Governo Federal em Pernambuco, destravando áreas prioritárias para que o estado volte a crescer sem deixar ninguém para trás”, finalizou.

Foto: Yêdo Leonel

O futuro chanceler, Mauro Vieira, comentou ontem os planos do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para a política externa do país. “O presidente me pediu e me orientou que eu traga o Brasil de volta à cena internacional. Será uma política de reconstruir pontes. Em primeiro lugar, com nossos vizinhos sul-americanos. Em seguida, que também é nosso ambiente próximo, a América Latina em geral. Ele também pediu que eu retomasse todos os programas de cooperação com a África”, afirmou, em coletiva de imprensa no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

A retomada do diálogo com países como Argentina e Venezuela é uma das promessas de campanha de Lula. A próxima gestão do Itamaraty quer também reforçar as relações com os principais parceiros comerciais: Estados Unidos, China e União Europeia. “A relação será intensa, mas equilibrada. Soberana”, ressaltou Vieira.

Em relação à Venezuela, país com o qual o governo de Jair Bolsonaro cortou as relações diplomáticas, a nova gestão pretende retomar o diálogo. “O presidente Lula instruiu que se reestabeleça a relação com a Venezuela, enviando, inicialmente, um encarregado de negócios para reabrir os prédios que temos lá, reabrir a embaixada”, frisou o futuro chanceler. Questionado se o Brasil deixará de reconhecer Juan Guaidó como o presidente legítimo, Vieira respondeu: “A embaixada ajuda o governo que está, o governo que foi eleito. É o governo do (Nicolás) Maduro”.

Como parte do projeto de restabelecer a posição brasileira no cenário internacional, Lula participou da COP27, no Egito, antes mesmo de ser diplomado. No evento, o petista declarou oficialmente que quer trazer a próxima conferência das Nações Unidas sobre o clima, em 2025. “Vamos tomar, a partir de 1º de janeiro, as medidas para que o Brasil seja o país-sede”, reiterou Vieira.

O novo ministro informou as primeiras viagens que Lula fará após ser empossado. O presidente eleito se programou para ir aos Estados Unidos e à China nos primeiros três meses de governo. Também pretende participar da reunião da Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) na Argentina, onde deve realizar reuniões bilaterais.

Em meio aos planos de fazer o Brasil retomar as relações com a comunidade internacional, o governo de transição confirmou a presença de 17 chefes de Estado na cerimônia de 1º de janeiro. “Será a posse com a presença do maior número de chefes de Estado”, declarou, durante a coletiva, o embaixador Fernando Igreja, responsável do Itamaraty pelo evento.

Até o momento, garantiram presença Alemanha, Angola, Argentina, Bolívia, Cabo Verde, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guiana, Guiné-Bissau, Paraguai, Portugal, Suriname, Timor-Leste, Uruguai e Zimbábue. Na posse de Bolsonaro, em 2019, 10 chefes de Estado estiveram na cerimônia.

Os EUA também devem marcar presença. “Não há confirmação ainda da parte da embaixada dos Estados Unidos de qual será a representação do governo americano”, respondeu Igreja, ao ser perguntado sobre a possibilidade de vice-presidente Kamala Harris ser a escolhida.

Maduro também foi convidado, mas a vinda dele esbarra na relação com Bolsonaro, que o considera um ditador. “O presidente Maduro, da Venezuela, foi contatado, está sendo informado, mas ele teria de entrar antes do dia 1º. Até lá, há um impedimento para a entrada dele e de outras autoridades da Venezuela”, destacou Igreja.

Correio Braziliense

Na madrugada desta quinta-feira (15), a Guarda Municipal de Caruaru (GM) estava realizando rondas pela rua Porto Alegre, no Centro da cidade, e identificou um estabelecimento com a porta arrombada. Após verificação das imagens, por meio do Centro Integrado de Monitoramento (CIM), foi identificado o suspeito.

A GM realizou buscas nas ruas próximas, um homem foi detido suspeito do delito. O mesmo foi conduzido até a Delegacia de Plantão para que fossem tomadas as medidas cabíveis.

Furto de fios – Na madrugada da última quarta-feira (14), as câmeras do CIM, identificaram um suspeito furtando fios na Praça do Rosário. Um adolescente foi identificado e detido por uma equipe da GM, os cabos foram recuperados e o suspeito foi conduzido até a Delegacia de Plantão para as medidas cabíveis.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto que prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. A matéria segue para o Senado.

Segundo a autora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), dos 5.568 municípios brasileiros, 1.111 – de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) – criaram seus próprios fundos municipais de Cultura. Criada em 2020, a Lei Aldir Blanc I, ou Lei de Emergência Cultural, foi destinada a prover recursos emergenciais para a cultura durante o auge da pandemia de covid-19.

De acordo com a parlamentar, estudos ainda em andamento identificam um possível cenário no qual quase metade dos municípios brasileiros ainda não prestaram contas à União pelos projetos executados com os recursos da Lei Aldir Blanc I.

“Caso esta situação permaneça, um número expressivo de municípios pode ficar inadimplente com suas obrigações legais e possivelmente impedida de receber novos recursos, em um contexto no qual a União deve executar nos próximos meses novas descentralizações de grandes montantes financeiros aos entes federativos, notadamente pelas Leis Aldir Blanc II e Paulo Gustavo.”, argumentou Jandira.

Aprovado a toque de caixa na Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira, o Projeto de Lei nº 2.896/2022, que altera a Lei das Estatais e a das agências reguladoras visando facilitar a nomeação de políticos para cargos de direção em empresas controladas pelo governo, provocou fortes reações negativas no mercado financeiro e entre representantes de entidades de governança e do mundo corporativo. O projeto ainda precisa passar pelo Senado para entrar em vigor. Segundo interlocutores, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretende pautar a votação ainda nesta semana.

Seis entidades ligadas ao mercado de capitais e ao combate à corrupção divulgaram, em conjunto, uma “nota de repúdio” ao projeto. No documento, elas afirmam que a iniciativa configura um retrocesso e alertam as autoridades contra a volta do aparelhamento político das estatais. Assinam a nota a Associação dos Investidores no Mercado de Capitais (Amec); a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (Apimec Brasil); o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC); o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE); o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac); e o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade.

Na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), a o sinal de aumento da ingerência do governo nas estatais acentuou a queda do valor das ações de empresas como a Petrobras. As ações ordinárias da companhia, com direito a voto, terminaram o dia em baixa de 9,80%, enquanto as preferenciais, que têm prioridade no recebimento de dividendos, despencaram 7,93%.

Inicialmente, a proposta aprovada pela Câmara apenas alterava regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificada de última hora para incluir uma redução no tempo de quarentena — de três anos para apenas um mês — para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais.

Visto como uma iniciativa destinada a permitir a nomeação do ex-ministro Aloizio Mercadante (PT) para a presidência do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciada na própria terça-feira pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto atende também a interesses do Centrão, segundo fontes do Congresso. A proposta, que foi relatada por Margarete Coelho (PP-PI), é de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF). Ambas são aliadas de primeira hora do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O texto foi aprovado com 314 votos favoráveis — muitos de aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) — e 66 contrários. Dos 52 deputados do PT, 46 votaram a favor.

Aprovada em 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB), a Lei das Estatais é considerada um avanço na governança corporativa das empresas controladas pelo governo, ao blindá-las contra sua captura por interesses político-partidários. Em nota, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) informou que “vê com preocupação propostas de mudanças nessa legislação sem o devido debate com o Congresso e a sociedade brasileira”.

Para Fábio Medina Osório, que chefiou a Advocacia-Geral da União (AGU) durante o governo Temer, a proposta aprovada pela Câmara fere os princípios da própria legislação que pretende alterar. “A lei das estatais busca evitar a politização das empresas e valorizar o caráter técnico na gestão das companhias”, destacou. “A guerra política assusta o mercado. Instabilidade e insegurança jurídica também assustam. É importante que o novo governo mantenha conquistas vinculadas à governança e compliance das estatais”, avaliou.

O advogado Cesar Santolim, do CMT Advogados, doutor em direito e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), disse que, caso o projeto passe também no Senado, o retrocesso será sentido por toda a sociedade. “A lei criou ambiente mais favorável para que as estatais brasileiras — empresas públicas ou sociedades de economia mista — gozassem de certa autonomia técnica. Agora, voltam a sofrer as ingerências políticas que historicamente sempre prejudicaram sua performance. É de lamentar que se volte a um modelo já fracassado”, disse.