A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o projeto que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (sem partido), proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

A proposta, em tramitação na Casa há quatro anos, tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação.

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos, como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, disse o vereador Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta.

Para Andrea Cassias, do movimento Rio sem Estampidos e tutora da Cadeia de Assistência Titi, disse que o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva”, disse.

Líder do governo, o vereador Átila Nunes (PSD) disse que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”.

O projeto altera o Artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município.

A equipe de transição do governo eleito de Raquel Lyra se reuniu, na tarde desta terça-feira (6), com o secretário de Educação do governo Paulo Câmara, Marcelo Barros. O encontro, que aconteceu na Secretaria de Planejamento (Seplag), teve como objetivo aprofundar informações sobre a rede estadual de educação, o seu organograma e, principalmente, sobre o início das aulas em 2023.

Na ocasião, o secretário trouxe informações sobre o funcionamento da rede, da quantidade de escolas, de alunos e de funcionários; sobre fardamento, material didático, transporte escolar, merenda e trabalhos desenvolvidos pela secretaria.

De acordo com a vice-governadora eleita e também coordenadora da equipe de transição, deputada estadual Priscila Krause, a reunião presencial trouxe informações importantes para que a equipe do governo eleito pudesse ter um entendimento maior sobre o funcionamento de toda a rede. “Esse encontro foi extremamente necessário. O secretário detalhou e mapeou a educação em Pernambuco, bem como repassou a programação para o início das aulas, que acontecerá no dia 2 de fevereiro de 2023”, disse.

Priscila adiantou ainda que, diante da complexidade da pasta, a equipe de transição continuará tirando dúvidas, colhendo e aprofundando informações para garantir a continuidade dos serviços prestados pela gestão pública.

“A educação será uma prioridade do governo Raquel Lyra e assegurar a normalidade do início do ano letivo é uma de nossas preocupações”, concluiu Priscila.

Foto: Sarah Leonel

O UNINASSAU – Centro Universitário Maurício de Nassau, em Caruaru, por meio do Jovem Aprendiz, está atualizando o banco de currículos do programa. O Jovem Aprendiz é um programa do Ministério do Trabalho e Emprego que permite aos jovens uma oportunidade de inserção no mercado de trabalho.

Os jovens interessados devem enviar o currículo para o e-mail carolaine.soares@mauriciodenassau.edu.br até o dia 30 de janeiro de 2023, constando no assunto: Currículo/ Seleção/ Jovem Aprendiz. A reitora da UNINASSAU, Aislane Bernardino Silva Belo, destaca que o Programa de Aprendizagem vem crescendo cada vez mais na Instituição. “Temos a preocupação de acompanhar esses jovens que buscam essa oportunidade do primeiro emprego. Por isso estamos sempre fechando novos contratos com empresas de Caruaru e região. Isso só comprova a prioridade e excelência nesse trabalho”, destaca.

Por meio da UNINASSAU, o Programa de Aprendizagem proporciona a formação técnico-profissional e o desenvolvimento de habilidades e competências que o mercado de trabalho busca. O Centro Universitário oferta mais de 20 opções de cursos para os jovens interessados.

A governadora eleita, Raquel Lyra, juntamente com a sua vice Priscila Krause, iniciou a manhã desta terça-feira (6) no Morro da Conceição, no Recife, onde participou da celebração em homenagem à padroeira afetiva da capital do estado.

Após subirem o morro a pé, Raquel e Priscila assistiram à missa, presidida pelo padre Luiz Vieira, no Santuário Nossa Senhora da Conceição, como parte da programação da 118ª Festa do Morro da Conceição. O evento tem seu ponto alto nesta quinta-feira (8), data em que se comemora o dia da santa.

“Tenho um carinho especial por este lugar, pois foi aqui, aos pés de Nossa Senhora da Conceição, onde eu e Priscila lançamos o nosso Plano de Governo para dizer do nosso compromisso com as pessoas que mais precisam. Aqui é símbolo de Pernambuco, do Recife e da grande demonstração da fé do povo pernambucano, que não se curva diante das dificuldades. Eu só tenho a agradecer, pedindo bênçãos e sabedoria para fazer as escolhas certas e chegar na vida de quem mais precisa, para fazer de Pernambuco um lugar melhor para se viver”, afirmou Raquel.

“Aqui, neste símbolo do Recife, a gente veio agradecer, pedir bênçãos, proteção e a intercessão de Nossa Senhora, junto de Deus, para que possa pedir por nós, pelo povo de Pernambuco, e por eu e Raquel, para que a gente tenha muita coragem, discernimento e fé, para seguir em frente trabalhando pelo povo de Pernambuco”, disse Priscila.

Após a missa, a governadora eleita e sua vice foram recepcionadas, na Casa Paroquial, para um café da manhã.

Acompanharam também a agenda no Morro da Conceição o deputado federal Daniel Coelho; os vereadores Tadeu Calheiros, Doduel, Davi Muniz, Victor André Gomes, Felipe Alecrim, Júnior Bocão e Ronaldo Lopes, bem como a suplente de deputada estadual, Patrícia Domingos.

Foto: Janaína Pepeu

Uma boa notícia para quem precisa da cannabis sativa para uso medicinal, veterinário, científico e industrial em Pernambuco. A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou, nesta segunda-feira (5), o projeto de lei que autoriza as associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal, a usar a planta para fins terapêuticos e de tratamento de variadas doenças. A proposta pode trazer alívio na prática para o bolso dos pacientes, já que seus derivados medicinais deverão ser obtidos com menor custo no estado.

O projeto tem como autor o deputado João Paulo (PT) e teve a relatoria do deputado Antônio Moraes (PP). Dentre os argumentos usados pelo colegiado para aprovar a matéria está o alto custo para aquisição do medicamento. Os derivados medicinais para o tratamento de diversas doenças são importados, impedindo muitas vezes a aquisição do produto por parte das pessoas de baixa renda.

O projeto de João Paulo foi aprovado por unanimidade pela CCJ na forma de substitutivo e seguirá para apreciação de outras comissões da Alepe. Em seguida, será votado em dois turnos no plenário da Casa, para só então ser encaminhado ao Palácio do Campo das Princesas para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

O petista agradeceu aos colegas de parlamento, ressaltando que a aprovação da proposta “é um avanço no campo da democratização do acesso ao medicamento e representa um alívio para os pacientes que dependem de seu uso medicinal”.

“Muitas pessoas dependem dessa medicação, mas não têm acesso por falta de recursos. Conversei com alguns companheiros que têm pais já idosos precisando dessa medicação. Essa aprovação representa um grande avanço na Comissão de Justiça. A luta continua para passar nas demais comissões da Casa e ser aprovada também no plenário para virar lei”, ressaltou João Paulo.

Para o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), o projeto do petista chega numa boa hora. “Parabenizo João Paulo pela importante iniciativa. Por outro lado, quero registrar a minha indignação quando vejo algumas pessoas questionando o uso de um insumo necessário a se produzir medicamentos tão importantes, para a vida de tanta gente”, enfatizou.

Não ao nazismo e à escravidão

Ainda nesta segunda (05), foi aprovado na Comissão de Administração da Alepe, também por unanimidade, o projeto de Lei 3224/2022 que proíbe a Administração Pública do Estado de promover qualquer homenagem ou exaltação ao Golpe Militar de 1964 e ao período da ditadura. O projeto de autoria do coletivo Juntas também proíbe atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e insere no rol de vedações de homenagens a escravocratas e a nazistas.

Também passou pela Comissão de Administração Pública projeto de lei que dispõe sobre a proteção integral aos direitos dos estudantes a fim de ampliar os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais dos movimentos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia), e altas habilidades ou superdotação nas escolas da rede pública e privada do ensino em Pernambuco.

A proposta foi apresentada originalmente pela ex-deputada Teresa Duere e aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Justiça após reapresentação do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade) em parceria com o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB). A iniciativa foi aprovada por unanimidade na Comissão de Administração nesta segunda-feira (5).

O técnico Tite celebrou a liderança do atacante Neymar na vitória de 4 a 1 do Brasil sobre a Coreia do Sul, resultado que valeu a vaga nas quartas de final da Copa do Catar. Na entrevista coletiva concedida nesta segunda-feira (5) após a partida, o treinador também falou da versatilidade dos jogadores da seleção brasileira.

“[Neymar] é a liderança técnica da equipe brasileira. Cada um tem uma característica marcante, e ele é o centro que potencializa os demais”, declarou Tite sobre o seu camisa 10, que retornava de uma lesão que o deixou de fora da vitória sobre a Suíça e da derrota para Camarões.

Na entrevista o comandante da seleção brasileira também falou de uma característica dos jogadores convocados que o tem ajudado a lidar com inúmeras lesões: a versatilidade. “As opções [que fizemos] foram por jogadores versáteis, que jogam em duas, três funções. O Danilo [lateral-direito] jogou, e joga, muito pela esquerda, ou com três zagueiros ou como lateral. Convocamos jogadores com essa versatilidade”.

Essa característica tem sido importante em uma Copa na qual o Brasil já teve que cortar, por lesão, o atacante Gabriel Jesus e o lateral Alex Telles, e na qual já ficou desfalcado de Neymar, Danilo e Alex Sandro.

Liberação do uso de máscara em São Paulo

O Brasil registrou 27.087 casos e 105 mortes em 24 horas, segundo o boletim epidemiológico do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira (5). O número total de casos é de 35,39 milhões e o de óbitos, 690.229.

Segundo o boletim, o número de pessoas que contraíram a doença e se recuperaram é 34,27 milhões, o que representa 96,8% dos contaminados pela covid-19. Há ainda 430.222 casos em acompanhamento, o que representa 1,1%.

O ministério informou que os dados do Distrito Federal, de Goiás, do Maranhão, do Mato Grosso do Sul, do Mato Grosso, de Pernambuco, do Piauí, de Roraima e de Santa Catarina não foram atualizados.

Estados
O estado de São Paulo é a unidade da Federação com maior número de casos e de mortes, com 6,2 milhões e 176.417 mortes, respectivamente. Em relação aos casos, em seguida aparecem Minas Gerais (64.007) e Paraná (45.424). Os menores números estão no Acre (154.736), Roraima (179.669) e Amapá (181.766).

O segundo e o terceiro estados com maior número de mortes são Rio de Janeiro (76.161) e Minas Gerais (64.007). Os menores índices estão no Acre (2.032), no Amapá (2.165) e em Roraima (2.177).

Vacinação
Segundo o Ministério da Saúde, foram aplicadas até agora 494,46 milhões de doses de vacina. Desse total, 181,06 milhões são de primeira dose, 163,51 de segunda dose e 5,02 milhões de doses únicas.

Também foram aplicadas 101,51 milhões de doses de reforço, 38,43 milhões de segunda dose e 4,91 milhões de doses adicionais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um dos julgamentos mais aguardados do ano: o processo que discute a constitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Especialistas avaliam que o voto da relatora da matéria, a ministra Rosa Weber, e os da maioria dos magistrados devem ser contra a forma de execução das emendas, devido ao princípio da transparência.

Foi essa falta de clareza quanto à destinação dos recursos públicos que levou Rosa Weber a suspender, em decisão monocrática no ano passado, a execução das emendas. Posteriormente, o entendimento da ministra foi referendado por outros integrantes da Corte. “Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, escreveu Weber à época.

A ministra determinou que o Congresso garantisse transparência à execução. Após um ato conjunto do Congresso, ela liberou as emendas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de valor.

Expectativas
No total, são três ações a serem julgadas pela Corte, que discutem a constitucionalidade das emendas de relator. Os questionamentos foram feitos por PSol, Cidadania e PSB.

Ao Correio, o ministro Gilmar Mendes, STF, comentou sobre as expectativas para o julgamento. “Vamos iniciar isso. É um posicionamento importante, que deve dar segurança jurídica para essa temática. Eu não sei ainda qual vai ser o resultado e nem quanto tempo durará, mas acho fundamental que isso seja resolvido”, frisou.

Mendes também destacou que o país segue em direção à recuperação da harmonia entre os Poderes. “Agora, as coisas se encaminham para uma solução. Estamos vendo o presidente da Câmara, o presidente do Senado já em negociação com a equipe de transição. Parece que vamos caminhar ao longo do que temos feito nesses 35 anos de Constituição de 1988”, ressaltou.

A decisão a ser tomada pelo Supremo pode ter impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Durante a campanha ao Palácio do Planalto, o petista se posicionou contra o orçamento secreto. Por outro lado, o petista teme estremecer as relações com o Legislativo, caso a Corte derrube a constitucionalidade dos recursos.

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) será o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A informação foi dada pelo relator do Orçamento Geral da União, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), nesta segunda-feira (5).

Silveira foi escolhido para relatar a matéria pelo presidente da comissão, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), após uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o senador Marcelo Castro, a cúpula da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e outros líderes e parlamentares.

“Recebo a missão com absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo brasileiro. Com diálogo e absoluto respeito aos pares, construiremos o relatório”, declarou o senador Alexandre Silveira.

De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC deve ser votada nesta terça-feira (6) na CCJ, às 9h30. Já a votação no plenário está prevista para quarta (7).

Fui designado relator da PEC da Proteção Social pelo presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre. Recebo a missão com absoluta dimensão do que essa matéria representa para o povo brasileiro. Com diálogo e absoluto respeito aos pares, construiremos o relatório. https://t.co/DJyV1G64wf

— Alexandre Silveira (@asilveiramg) December 5, 2022

Bolsa família fora do teto de gastos por dois anos

Segundo o texto, a PEC exclui do teto de gastos R$ 175 bilhões para pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, a partir de janeiro de 2023. A proposta também tira do teto mais R$ 23 bilhões para serem aplicados em investimentos, quando houver excesso de arrecadação.

“A gente entende que é um pacto que a população brasileira está fazendo contra a fome, e é um pacto tão importante e tão absoluto que ele não está condicionado, ele não está subordinado ao teto de gastos, como nós fizemos no passado com o Fundeb, foi um compromisso da sociedade brasileira com a educação básica e nós excluímos do teto de gastos”, relata.

Para ganhar apoio dos outros senadores, Castro disse que a PEC ainda deve ser modificada. A proposta inicial previa a duração de quatro anos, mas devido ao número de deputados e senadores que defendem a duração de um ano, eles pretendem alterar a proposta para dois anos, seguindo a recomendação de avaliações técnicas.

“Provavelmente, a PEC será modificada, no substitutivo, por dois anos, porque foi apresentada por quatro anos, mas como há muita resistência aos quatro anos e tem um grupo expressivo tanto de senadores quanto de deputados defendendo um ano, e os técnicos todos argumentam que deveria ser no mínimo por dois anos, estamos trabalhando para que a PEC seja aprovada por dois anos”, disse.

Excesso de arrecadação

O senador também disse que houve excesso de arrecadação em 2021 – R$ 300 bilhões a mais – e em 2022 – preveem R$ 270 bilhões – e que “todo este recurso vai para o pagamento do serviço da dívida”.

Castro disse que é necessário direcionar uma pequena parte do excesso de arrecadação para investimentos no ano seguinte, já que “a capacidade de investimento do país diminuiu após a criação do teto de gastos públicos”.

“Hoje vai ser o dia de articulações, de negociações, de conversar com os senadores, de contar os votos para que amanhã a gente possa aprovar, se possível, na Comissão de Constituição e Justiça”, pontua.

“Temos que contar votos. Não é uma votação fácil. Precisamos de 3/5 de votos no Senado e 3/5 de votos na Câmara. Então são 49 senadores no mínimo e 308 deputados, o que não é fácil de se conseguir, mas estamos em negociação, e é factível”, completou.

Castro alega que a aprovação da PEC é necessária para “recompor o orçamento” do Brasil para que o país possa funcionar, pois “há uma deficiência, uma carência, em todas as áreas do governo, do Executivo”.

A “PEC da Transição” começa a ser analisada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ainda sem acordo sobre o seu tamanho, hoje um impacto de R$ 198 bilhões fora do teto de gastos (a regra que trava as despesas federais).

Assim, a “queda de braço” sobre seu valor segue até o último minuto, e pode fazer com que a proposta deixe de ser votada hoje na comissão, empurrando uma decisão para quarta-feira, dia que se estima que ela será apreciada no Plenário do Senado.

Por pressão do Congresso, o valor pode cair para algo entre R$ 132 bilhões e R$ 150 bilhões. Este é um patamar de gastos que o time econômico da transição considera que não representa uma expansão fiscal em 2023 em relação a 2022, ou seja, as despesas continuariam no mesmo patamar como proporção do PIB.

A proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023 é prioridade do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva, que admite nos bastidores que o tamanho das despesas extras deve cair para conseguir que o texto seja aprovado. A medida é necessária para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023.

Relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), começa a ser desidratada na CCJ, mas terá seu formato definido mesmo apenas quando for ao plenário da Casa, cuja previsão de votação é na quarta-feira. Na própria na CCJ, a expectativa de senadores é que um pedido de vista (mais tempo para analisar a PEC) leve a análise da proposta para a quarta.

Uma despesa menor seria mais um enxugamento na PEC, que inicialmente previa o Bolsa Família fora do teto por quatro anos. O PT já cedeu e esse prazo cairá para dois anos. Parlamentares que participam das negociações afirmam que a PEC só será votada no plenário quando houver consenso, e isso implicaria numa redução do valor.

No seu formato de hoje, a PEC tira do teto de gastos toda a despesa do Bolsa Família (R$ 175 bilhões), além de um adicional de R$ 23 bilhões em investimentos. A proposta orçamentária de 2023 prevê apenas R$ 105 bilhões para o programa. O objetivo do PT, ao tirar todo o programa do teto, é usar esse dinheiro para outras despesas, como investimentos, educação e saúde.

Uma alternativa que está sendo estudada é colocar um valor fixo para os gastos extras, menor que o desejado pelo PT. Esse valor extra deve valer já neste ano, de maneira que o atual governo consiga desbloquear cerca de R$ 7,5 bilhões de emendas de relator que estão travadas. O desbloqueio dessas emendas, que abastecem o chamado orçamento secreto, atenderia principalmente ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Essa fatura desagrada ao mercado e, por isso, na noite de segunda-feira os presidentes da Câmara e Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniram com economistas e técnicos para discutir o valor da proposta. A preocupação deles é com o impacto da PEC para além das questões orçamentárias. Os juros futuros, por exemplo, são um dos pontos que geram temor.

O Globo