Com o Salão Nobre do Palácio da Justiça de Pernambuco lotado, o novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Paulo Augusto de Freitas Oliveira, tomou posse formal nesta segunda-feira (28/11). A cerimônia foi presidida pelo 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Antenor Cardoso, representando o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.

Participaram ainda da solenidade o 2º vice-presidente do TJPE, desembargador Frederico Neves; o corregedor geral de justiça do Estado, desembargador Ricardo Paes Barreto; o governador do Estado, Paulo Câmara; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Eriberto Medeiros; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ranilson Ramos; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado, desembargador André Guimarães; e o secretário de Defesa Social de Pernambuco de Pernambuco, Humberto Freire, dentre outras autoridades. Desembargadores, juízes, representantes do Ministério Público, advogados e defensores públicos, além da família do novo desembargador também compareceram à cerimônia.

No início do evento, o mais novo integrante do 2º grau da Corte pernambucana fez a leitura do Juramento Regimental. Após este momento, o secretário judiciário da instituição, Carlos Gonçalves, leu o Termo de Posse, que foi devidamente assinado pelo 1º vice-presidente do TJPE, Antenor Cardoso, e pelo empossado.

Após saudar todos os presentes, Paulo Augusto de Freitas Oliveira falou da expectativa para assumir o novo cargo num ano singular em que o TJPE completa o bicentenário de sua instalação. “Nesta Corte darei o meu melhor como profissional contribuindo para o desenvolvimento pleno do Poder Judiciário de Pernambuco. Com 30 anos de carreira de serviço público, passando por diversas outras instituições, considero integrar a Egrégia Corte do TJPE o maior desafio profissional da minha vida. Espero somar experiências e compartilhar visões de Direito nesta Casa. Como bom pernambucano, oriundo da Faculdade de Direito do Recife, a partir de hoje com muita honra e com imensa gratidão me junto a todos que fizeram e fazem parte dos 200 anos de história do Judiciário estadual pernambucano para a construção de uma Justiça cada vez mais promissora”, pontuou.

Paulo Augusto de Freitas Oliveira também destacou o aperfeiçoamento funcional e tecnológico das instituições públicas nos últimos anos e como esse desenvolvimento tem contribuído para servir de forma mais célere ao cidadão. “Nesse contexto, percebo o Poder Judiciário enquanto instituição vocacionada institucionalmente a servir ao povo totalmente integrado às mudanças que a sociedade moderna vem exigindo face à grande dinâmica das relações humanas. Trago comigo a visão de que o Estado Democrático de Direito, numa perspectiva contemporânea, exige do magistrado a sua efetiva aproximação da realidade social, sendo além disso responsável pelo bem da sociedade por meio da pacificação social”, destacou. Por fim, de forma emocionada, o novo desembargador agradeceu à família, especialmente à esposa Tayna Calado, e aos filhos Paulo Victor Calado, e Letícia Calado.

Na sequência, o 1º vice-presidente do TJPE, desembargador Antenor Cardoso Júnior, fez um discurso de boas-vindas ao novo membro do segundo grau do TJPE. “As minhas palavras são de acolhimento a Paulo Augusto de Freitas Oliveira, num momento ímpar no qual ao mesmo tempo em que nós estamos inovando com mais tecnologia e projetos voltados à cidadania, estamos recebendo mais um membro do Ministério Público com a sua experiência naquela instituição como procurador geral de Justiça. Todos nós estaremos à disposição de Vossa Excelência, contribuindo para um trabalho voltado ao cidadão. Tenho absoluta certeza de que a experiência trazida nos cargos ocupados anteriormente no serviço público se somam com muita efetividade e consistência ao trabalho de todos nós. Seja bem-vindo ao Poder Judiciário pernambucano”, enfatizou.

Eleição – O promotor de justiça Paulo Augusto de Freitas Oliveira foi escolhido como novo desembargador do TJPE, no dia 28 de outubro. O nome do então procurador geral de justiça integrou a lista tríplice eleita pelos desembargadores do Judiciário estadual de Pernambuco, em sessão do Pleno, presidida pelo presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, que objetivou o preenchimento do cargo de desembargador do TJPE na vaga reservada ao Quinto Constitucional do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

Após a escolha dos três nomes, no Palácio da Justiça, a lista foi levada ao governador do Estado, Paulo Câmara, que elegeu Paulo Augusto de Freitas Oliveira como novo desembargador do TJPE. O magistrado ocupará a vaga deixada pelo desembargador Fernando Ferreira em virtude de sua aposentadoria. A lista tríplice eleita foi composta pelos promotores Paulo Augusto Freitas de Oliveira, com 30 votos; André Felipe Barbosa de Menezes, que teve 28 votos; e Luís Sávio Loureiro da Silveira, que obteve 26 votos.

Experiência – Com 47 anos de idade, Paulo Augusto de Freitas Oliveira é natural do Recife. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) no ano de 2001. É especialista em Segurança Pública e Cidadania, pela Associação Caruaruense de Ensino Superior (ASCES), e também tem MBA em Gestão do Ministério Público, pela Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco (FCAP/UPE).
Iniciou sua carreira no MPPE em 2005, inicialmente na comarca de Floresta tendo, posteriormente, atuação (titular e exercício pleno) nas Promotorias de Buíque, Sanharó, Belo Jardim, Arcoverde, Cachoeirinha, Taquaritinga do Norte e na Central de Inquéritos de Caruaru. Desde 2012, é titular da 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Caruaru, com tutela da Saúde e do Consumidor.

Como coordenador da 6ª Circunscrição Ministerial de Caruaru, foi eleito e reeleito pelos seus pares, no período de 2012 a 2016. Foi o idealizador do Projeto Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Atuou como secretário do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) a partir de 2017 até novembro de 2020.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e da Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), está realizando, entre os dias 29 de novembro e 02 de dezembro, o Mutirão de Negociação de Dívidas 2022. O evento acontece no Caruaru Shopping, das 12hs às 20hs, na quarta e na quinta, e das 8h às 14h, na sexta-feira.

Esta é uma excelente oportunidade para o contribuinte renegociar ou quitar seus débitos com o município, já que o Programa de Recuperação Fiscal de Caruaru (Refis) 2022 se encerra dia 31/12/22 e em 2023 não haverá Refis.

Os contribuintes com débitos, de pessoa física e/ou jurídica, em aberto com a Sefaz, de natureza tributária e/ou não tributária, como: IPTU, ISSQN ou TLF, poderão negociar as dívidas, do exercício atual e de exercícios anteriores, com condições especiais durante o mutirão.

O pagamento poderá ser à vista ou dividido em até 60 parcelas. A negociação com a Sefaz permitirá o abatimento de juros e multa, sobre a dívida, de até 100%.

A negociação, inclusive, poderá ser feita através da plataforma Caruaru Digital, no site www.caruaru.pe.gov.br.

O passo a passo para participar do mutirão de modo on-line é:

1º Passo: https://caruaru.pe.gov.br;

2º Passo: “Caruaru Digital”;

3º Passo: Protocolos;

4º Passo: Cadastro;

5º Passo: Assunto: PROCON – Consumidor – Mutirão de negociação de dívidas 2022

6º Passo: Preencher na descrição os dados solicitados;

7º Passo: Explicar com detalhes o teor da demanda, adicionando o pedido ao final.

8º Passo: Anexar documento pessoal com foto, comprovante de residência em Caruaru e comprovantes das alegações (se possuir).

9º Passo: Enviar e aguardar resposta através da plataforma e do email (não esqueça de observar a caixa de spam).

O Caruaru Shopping está localizado na avenida Adjar da Silva Casé, 800, bairro Indianópolis.

A sede da Secretaria da Fazenda de Caruaru (Sefaz) está localizada na rua Professor Lourival Vilanova, 118, bairro Universitário. Já o posto avançado da Sefaz, fica na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), na rua Floriano Peixoto, 85, Bairro Nossa Senhora das Dores (Centro). O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Outras informações:(81) 9 8384-5383 / (81) 9 8384-5637.

O Centro de Convenções de Pernambuco finaliza o mês de novembro e inicia dezembro com a Feira Petnor, a única feira de negócios voltada para o mercado Pet e Veterinário do Norte e Nordeste. De 30 de novembro a 2 de dezembro, são esperados entre sete e dez mil visitantes. O público participa com o objetivo de realizar negócios com as maiores marcas de produtos pet e veterinários do Brasil.

A expectativa da organização do evento é ultrapassar a edição de 2019, que movimentou mais de R$ 12 milhões. São mais de 140 expositores e quase 300 marcas em um espaço de 10 mil m² do pavilhão do Centro de Convenções de Pernambuco. Destaque para a montagem de um Pet Shop e uma Clínica Veterinária modelo, além da realização de uma competição com mais de 150 tosadores de todo o Brasil. Será realizado ainda um Congresso Nacional de Medicina Veterinária. Embora a Feira Petnor seja um evento de negócios, haverá atividades de cunho social, com arrecadação de ração e produtos para Pet juntamente com o projeto do Padre João Paulo, abrigos e ONGs de proteção animal.

“Recebemos mais uma grande feira no Centro de Convenções de Pernambuco, essencial para a economia local e regional, pois teremos visitantes de praticamente todos os Estados do Brasil, sendo a maioria das regiões Norte e Nordeste”, considera a secretária de Turismo e Lazer de Pernambuco, Milu Megale.

A Petnor é a única feira de negócios do Norte e Nordeste que reúne em um só local exposição de lançamentos, tendências do setor, inovação e aperfeiçoamento profissional para o setor pet. “É o evento perfeito para fazer negócios e networking, voltada para quem já empreende ou deseja ingressar no setor, com uma oferta de fornecedores de equipamentos, serviços, tecnologia e conteúdo para hospitais, clínicas, consultórios e profissionais de Medicina Veterinária”, afirma o organizador Paulo André Moura.

A feira Petnor tem entrada gratuita e a inscrição para visitação poderá ser feita através do site https://www.feirapetnor.com.br ou no local do evento. O evento é uma realização da Agência PE com o apoio do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PE), da Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (Anclivepa) e  do Governo de Pernambuco.

Em 2017, devido ao grande número de abandono de animais, o vereador Fagner Fernandes (PDT) apresentou o projeto de lei 7656/2017, aprovado, que institui a campanha Dezembro Verde em Caruaru – Diga Não ao Abandono de Animais. A campanha é realizada anualmente e tem como objetivo chamar atenção da população para o número de animais abandonados, principalmente, durante o período de férias.

Este ano, em parceria com o Instituto 4 Patas, serão realizadas palestras nas escolas com a mascote do Instituto 4 Patas, Lessie; exposição de fotos online – nos perfis @fagnerfernandesoficial e @sou4patas; blitzes educativas e evento de adoção. De acordo com o parlamentar, a educação precisa ser contínua para conscientizar as pessoas sobre o abandono dos animais.

“Primeiro, é importante lembrar que abandonar animais é crime. Além disso, uma grande falta de amor e compaixão, pois são seres indefesos. Precisamos apostar na educação, principalmente com as crianças, para que sejam conscientes e não abandonem os animais. Muitas vezes, alguém pode pensar que se colocar um animal na rua alguém vem e adota. Infelizmente, a realidade é bem diferente. A maioria dos que são abandonados morrem, pois não sabem sobreviver longe de casa. Por isso a importância do Dezembro Verde, que traz ações de conscientização para a população”, explicou.

Programação:

01/12 – Início da exposição de fotos online nos perfis @fagnerfernandesoficial e @sou4patas

05 a 08/12 – Palestra nas escolas com a presença da mascote do Instituto 4 Patas, Lessie

10 a 13/12 – Blitze educativas em pontos da cidade

16/12 – Evento de adoção – Praça em frente ao Assaí

O juiz de direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, José Adelmo Barbosa da Costa Pereira, foi agraciado com o título de cidadão de Agrestina. A solenidade de entrega da comenda foi realizada na última sexta-feira (25/11), às 20h, no Centro Cultural do Município.

A proposição para a concessão do título de cidadão de Agrestina ao juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi realizada pelo vereador Sinval Ribeiro Melo (in memoriam), da Câmara dos Vereadores de Agrestina, tendo em conta os serviços prestados pelo juiz pelos relevantes serviços prestados à comunidade agrestinense.  O convite ao juiz foi efetuado formalmente pelo presidente da Câmara Municipal, Givaldo Leite, acompanhado de outros vereadores da instituição legislativa.

José Adelmo Barbosa da Costa Pereira ingressou na magistratura do Poder Judiciário estadual no dia 10 de setembro de 1990, na Comarca de Floresta. Em seguida, passou por diversas comarcas do Sertão e do Agreste pernambucano. Atualmente, ele é juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru e também atua como magistrado da 105ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional de Pernambuco (TRE-PE).

Em seu discurso de agradecimento pela homenagem, o juiz José Adelmo destacou o momento como muito significativo para a sua vida, por ser o referido título a maior comenda municipal que se confere a um cidadão – o título de filho da terra. “Essa comenda se torna ainda maior quando me nivelam aos homens que fizeram e ainda fazem história neste Município – os ilustres agrestinenses presentes e ausentes”, pontuou o juiz.

“Sinto nesta homenagem de hoje, mais um sentimento de generosidade a minha pessoa do que propriamente um merecimento para tal. Talvez um excesso de reconhecimento pelo que pouco fiz neste torrão agrestinense. Mas que esse pouco foi tudo que até então pude fazer. Os serviços por mim prestados neste Município como magistrado nas diversas oportunidades que aqui servi, ainda foram tímidos para justificar tamanha comenda. Todavia, diz o ditado popular que “a voz do povo é a voz de Deus ” e neste diapasão creio que a vontade dos Representantes do povo nesta Casa Legislativa, certamente teve o apoio popular porque o vereador é o representante do povo neste parlamento, daí a legitimidade para esta homenagem que oriunda do povo, ao povo compartilho em forma de gratidão”, destacou o magistrado em seu discurso.

O Ministério da Educação (MEC) tornou público os calendários para as inscrições nos primeiros processos seletivos de 2023 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A pasta também informou que os três editais, que detalharão o cronograma completo e as regras de cada um, serão publicados em janeiro.

Já o resultado da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que interfere nos processos seletivos, será divulgado em fevereiro. Os estudantes poderão ter acesso às suas notas pela internet.

As inscrições para o Sisu, dedicado a selecionar estudantes para universidades e instituições públicas de ensino superior em todo o país, serão realizadas entre 28 de fevereiro e 3 de março. A classificação se dá com base no desempenho do Enem de 2022. O resultado final será divulgado em 7 de março.

No caso do Prouni, por meio do qual são ofertadas bolsas de estudo para alunos de baixa renda estudarem em universidades particulares, as inscrições se iniciam em 7 de março e se encerram em 10 de março. São válidas para o processo seletivo as notas do Enem de 2022 e de 2021. O resultado da primeira chamada será divulgado em 14 de março e da segunda chamada no dia 28 de março.

Já o Fies estará com inscrições abertas entre 14 e 17 de março. Trata-se de um fundo voltado para o financiamento integral ou parcial das mensalidades do curso de escolha do beneficiado. Dessa forma, o aluno pode arcar com custos de forma reduzida ou apenas após completar sua formação. Podem participar do processo seletivo os estudantes que realizaram alguma edição do Enem realizada desde 2010. O resultado da chamada única será conhecido em 21 de março.

Todos os processos de inscrição ocorrem exclusivamente pela internet. Ainda não há informações relacionadas ao quantitativo de vagas de cada processo seletivo. O MEC informou que elas serão divulgadas em datas mais próximas à abertura das inscrições.

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) a medida provisória (MP) que aumenta a margem do empréstimo consignado de servidores públicos federais para 45% da remuneração. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito.

A MP original, editada pelo governo em agosto, trazia uma margem de 40%, mas foi ampliada pela Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado. O empréstimo consignado é descontado automaticamente em folha de pagamento. O texto segue para sanção presidencial.

De acordo com o texto aprovado, 5% da margem de 45% ficarão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito e 5% para o cartão consignado. Assim, se o servidor ou funcionário público desejar obter empréstimo pela linha de crédito consignado, poderá dispor de 35% de margem. Caso queira ultrapassar esse limite, poderá destinar mais 5% de seus recursos para quitar dívida ou efetuar saque de cartão consignado de benefício. E, se desejar, ainda mais 5% de seus recursos para antecipar consumo, poderá efetuar por meio do cartão de crédito.

“Decerto, é muito melhor financeiramente, para os que se endividam além da margem máxima recomendável de 30%, obter recursos emergenciais com a garantia da margem consignável em vez de obtê-los sem garantia em linha de crédito do rotativo do cartão de crédito ou do cheque especial”, afirmou, em seu parecer, o relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM).

A porcentagem aprovada hoje será aplicada em empréstimos para servidores públicos federais quando leis ou regulamentos específicos não definirem percentuais maiores.

Estão contemplados pela medida empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; servidores públicos federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios; e militares da inatividade remunerada.

O Senado aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei (PL) 1.998/2020, que regulamenta a prestação virtual de serviços de saúde, a chamada telessaúde. Como foram feitas alterações no texto pelos senadores, ele voltará à Câmara para uma nova análise dos deputados. A telessaúde foi criada e permitida em caráter emergencial, no contexto da pandemia de covid-19, e agora precisa ser regulamentada para assegurar a legalidade da prática.

De acordo com o texto, o médico poderá decidir se atende o paciente de forma remota, desde que o paciente concorde com isso. Caso o paciente recuse o atendimento virtual, o atendimento presencial deverá ser garantido pelo profissional de saúde. A prática ficará sujeita ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014), à Lei do Ato Médico (Lei 12.842, de 2013), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) e à Lei do Prontuário Eletrônico (Lei 13.787, de 2018).

O relator do texto no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), incorporou propostas de colegas alterando trechos do projeto, o que justifica seu retorno à Câmara, Casa de origem da proposta. Uma das alterações traz a proibição dessa modalidade de atendimento para realização de exames físicos ocupacionais, bem como avaliações de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.

Também foi incluído no texto uma emenda que prevê no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, de 2015, a utilização da telessaúde. O texto a ser incluído nessa lei afirma que compete ao SUS aprimorar o atendimento neonatal e ofertar, inclusive por telessaúde, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos.

Para exercer a telessaúde, é suficiente a inscrição do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) de origem. Não será necessária inscrição no CRM do estado em que o paciente for atendido. Também é obrigatório o registro das empresas intermediadoras dos serviços virtuais, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas no CRM dos estados em que estão sediadas.

Planos de saúde
Os convênios médicos também poderão oferecer atendimento via telessaúde. Ele seguirá os mesmos padrões do atendimento presencial em relação à contraprestação financeira, que não poderá ser inferior em relação ao atendimento presencial. O plano de saúde fica proibido impedir ou dificultar o acesso ao atendimento presencial, caso este seja a opção do profissional de saúde ou do paciente.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29) o projeto de lei que prevê que a prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas) seja regulamentada por um órgão do governo federal. O texto segue para sanção presidencial.

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.