O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (28) a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 51, processo que trata do controle dados de provedores de internet localizados no exterior. 

A ação, que foi protocolada em 2017, envolve decisões de juízes brasileiros que determinam que empresas de internet com sede no exterior, mas que tenham filiais no Brasil, forneçam dados para auxiliar em investigações criminais.

O primeiro dia de julgamento foi destinado ao início das sustentações da partes. A partir de amanhã (29), será iniciado o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro-Nacional), que representa interesses de filiais brasileiras de empresas como Facebook, busca que seja considerado constitucional o tratado de assistência jurídica mútua (MLAT, na sigla em inglês) entre o Brasil e os Estados Unidos, ratificado pelo Decreto 3.810/2001. O acordo prevê uma série de trâmites para a requisição de informações entre os dois países.

A entidade sustenta que a Justiça brasileira não poderia requisitar dados que se encontram nos EUA diretamente a filiais de empresas norte-americanas no Brasil, mas somente por intermédio dos procedimentos previstos no MLAT, caso contrário o tratado estaria sendo descumprido.

Uma das motivações para o caso chegar ao STF foi uma decisão tomada em 2016 por um juiz da comarca de Lagarto (SE), que determinou a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, após a empresa não ter fornecido dados para a produção de provas numa investigação criminal.

Diante da complexidade do caso, antes de chegar ao plenário, o assunto ainda foi tema de uma audiência pública realizada pelo STF em 2020.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (29) a parcela de setembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 9. Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre, a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

Confira o calendário

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o auxílio. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é concedido a cada dois meses, o pagamento voltará em outubro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Pelo menos nove estados anunciaram que vão restringir a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições para evitar perturbações durante a votação. Nestes estados, a Lei Seca vai valer para o próximo domingo (2), primeiro turno do pleito, e em 30 de outubro, no caso de um segundo turno. 

Até o momento, Acre, Amazonas, Ceará, Roraima, Rio Grande do Norte, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraná e Tocantins já anunciaram a proibição. As demais unidades da federação ainda avaliam a possibilidade de adoção da Lei Seca.

No Amazonas, e no Ceará a proibição começará a partir à 0h de domingo e permanecerá até às 18h do mesmo dia. Em Roraima, a Lei Seca valerá das 23h de sábado (1º) até às 19h de domingo.

No Mato Grosso do Sul, fica proibida a venda de bebidas em bares, restaurantes, lojas de conveniência, hotéis e lanchonetes. A restrição será aplicada entre as 3h e 16h de domingo.

Os estados informaram que vão fiscalizar o descumprimento da Lei Seca. Quem não respeitar a proibição poderá ser preso em flagrante por desobediência e descumprimento de ordens da Justiça Eleitoral.

O concurso 2.525 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (28) no Espaço Loterias da Caixa em São Paulo, não teve acertadores das seis dezenas. Os números sorteados foram: 03 – 20 – 22 – 37 – 41 – 43.

O próximo concurso (2.525), no sábado (1º), deve pagar um prêmio de R$ 300 milhões.

A quina teve 404 ganhadores e cada um vai receber R$ 43.914,62. Os 30.194 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 839,40.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

O sorteio é realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

A candidata ao Governo de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), participou, nesta quarta-feira (28), da sabatina da CBN Recife, onde voltou a afirmar que eleição é comparação entre projetos e trajetórias. Mostrando ser a mais preparada para transformar a vida dos pernambucanos e das pernambucanas para melhor, Raquel falou sobre o seu plano de governo, construído de forma colaborativa pela população e especialistas, e pediu para que comparem com o de Marília Arraes, marcado pelo pouco conteúdo.

“O plano de governo de Marília dá pra ler em dois minutos. Pode folhear, tem quatro páginas. A gente tem 70, e não é porque eu enchi linguiça, não. É porque a gente discutiu, discutiu indicadores, como é que a gente transforma o território. Eu já fiz em Caruaru: como é que a gente faz na educação, como é que a gente transforma a saúde, como é que a gente chega à assistência, como é que a gente faz em infraestrutura, tudo está colocado lá. É claro que nós estamos abertos para ouvir sugestões o tempo inteiro e poder aprimorar tudo aquilo que a gente está pensando para Pernambuco. Mas o jogo da eleição ele é um jogo de comparação”, destacou Raquel.

Raquel falou também sobre o desejo de Pernambuco em ter uma governadora mulher, e uma que está perto do povo e debatendo as dificuldades do estado. “Está muito claro que essa disputa é uma disputa de duas mulheres, mas não se pode eleger uma mulher governadora por conta de seu sobrenome, que foge dos debates. A gente precisa ter alguém que consiga ter a capacidade de organizar a casa, de ouvir as pessoas. De transformar sonho em projeto e projeto em realidade, que transforma a vida de gente. Foi isso que eu fiz ao longo da minha vida inteira e me preparei para cada passo que dei”, afirmou.

Raquel lembrou que é servidora pública desde os 20 anos e que, enquanto gestora de Caruaru, adquiriu experiências essenciais para transformar também Pernambuco. “Tive a oportunidade de exercer diversas funções, mas aprendi mesmo sendo prefeita da minha cidade, ali naquele chão, enfrentando a adversidade todo dia. A gente conseguiu mudar para melhor a vida de nossa gente, o que é reconhecido por premiações. Porém, mais do que premiações, pelos depoimentos e pela felicidade do nosso povo. Então eu quero ser governadora de Pernambuco, não por um cargo, mas para poder dar a minha contribuição para fazer de Pernambuco um estado melhor para viver muito bem viver”, finalizou a candidata.

Foto: Américo Nunes

Uma pessoa morreu e outra ficou ferida em acidente registrado, na manhã desta quarta-feira (28), na BR 423, em Jupi, no Agreste do Estado. De acordo com informações repassadas pela Polícia Rodoviária Federal, o condutor de uma moto tombou na rodovia e, em seguida, colidiu frontalmente com um carro.

A passageira da motocicleta morreu no local já o condutor ficou ferido e foi encaminhado para o Hospital Dom Moura, em Garanhuns. O motorista do carro nada sofreu e realizou teste de bafômetro com o resultado normal.

Além da PRF, o IC esteve no local. A Polícia Civil vai investigar o caso.

Bilhetes de aposta da mega-sena

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (28) um prêmio acumulado e estimado em R$ 200 milhões, o maior do ano para a modalidade.

O sorteio das seis dezenas do concurso 2.524 será realizado a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo, com transmissão ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube.

De acordo com a Caixa, caso um apostador ganhe sozinho o prêmio da faixa principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 1,4 milhão de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas (FGV/IBRE), recuou 0,8 ponto em setembro e alcançou 99,5 pontos, mas nas médias móveis trimestrais a queda ficou em 0,6 ponto. O indicador mostrou ainda, que, em setembro, 11 dos 19 segmentos industriais monitorados pela sondagem registraram retração.

Segundo os números divulgados hoje (28), no Rio de Janeiro, pelo IBRE, o Índice Situação Atual (ISA) caiu 1,9 ponto, passando para 100,9 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE) variou 0,1 ponto, chegando a 98 pontos e se manteve relativamente estável.

Nas avaliações que integram o ISA, a percepção dos empresários em relação à situação atual dos negócios recuou 4,1 pontos para 97,6 pontos, o que representou uma piora e foi o que mais influenciou negativamente o resultado no mês. É o menor nível desde março, quando ficou em 91,9 pontos.

Os pesquisadores consideram que o resultado “parece estar atrelado também a uma percepção de queda na demanda”. O indicador que mede nível de demanda apresentou queda de 1,7 ponto para 101,5 pontos. No entanto, o indicador que mede o nível dos estoques variou 0,3 ponto, se manteve estável e permaneceu com resultado favorável abaixo de 100 pontos.

Trajetória negativa
Pelo terceiro mês consecutivo a produção nos próximos três meses mantém trajetória negativa entre as expectativas. Em setembro, houve recuo de um ponto para 91,1 pontos. Esse é o menor patamar desde março. Naquele mês ficou em 90,3 pontos.

Apesar disso, para os próximos seis meses, o indicador que mede a tendência dos negócios mostra recuperação pelo segundo mês, dessa vez de 1,7 ponto, passando a 98,5 pontos e se aproximando dos patamares observados no último trimestre de 2021.

Houve queda também no Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria, que, em setembro, caiu 1,4 ponto, retornando ao patamar observado em maio de 2022, quando ficou em 80,8%.

Influência
Para o economista Stéfano Pacini, da FGV/IBRE, o recuo, em setembro, da confiança da indústria foi influenciado por uma percepção dos empresários de queda na demanda por produtos industriais de todas as categorias de uso, exceto nos produtos de consumo de bens não duráveis. “Tal resultado afeta negativamente a avaliação sobre a situação atual dos negócios, apesar de uma descompressão nos custos com a redução dos preços do petróleo e da energia”, explicou.

Já nas perspectivas, o economista apontou para os próximos meses um pessimismo quanto ao aumento da produção, possivelmente relacionado com a continuidade da desaceleração da atividade econômica e dificuldades no abastecimento de alguns insumos. “O cenário melhora um pouco no horizonte de seis meses, mas é preciso ter cautela, considerando que a política monetária mais restritiva deve conter os investimentos nos próximos meses”, finalizou.

São Paulo – Entrada dos estudates para realização do primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

O Programa Universidade para Todos (Prouni) encerra hoje (28) as inscrições na lista de espera para candidatos que não foram pré-selecionados em nenhuma das duas chamadas do programa. Para se inscrever na lista, é preciso acessar a página do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior do Ministério da Educação (MEC).

O resultado da lista de espera será divulgado no dia 3 de outubro. Os selecionados nesta fase precisarão comprovar suas informações de 3 a 7 de outubro.

O Prouni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas. “O Programa conta com um sistema de seleção informatizado e impessoal, que confere transparência e segurança ao processo”, informa o ministério.

A Justiça Federal em Pernambuco decretou, nessa segunda-feira (26), a prisão da ex-prefeita de Pombos, na Zona da Mata Sul de Pernambuco, Cleide Jane Sudário Oliveira, mais conhecida como Jane Povão, de 61 anos, por desvio de verbas federais e apropriação de parte de salários de funcionários.

Ainda na segunda (26), segundo assessoria da Polícia Federal, Jane foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina Bom Pastor, no Recife. Nesta terça (27), foi realizada audiência de custódia pelo Juízo da 36ª Vara Federal/PE, na qual ficou determinado que ela permaneça na unidade prisional.

A ex-prefeita só pôde ser presa porque o prazo para efetuar prisões foi até a segunda (26). É que, em período eleitoral, é estabelecido um prazo para que as pessoas não possam ser presas.

Neste ano, a partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no domingo (2), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.

Denúncias contra Jane Povão
A decisão contra a ex-prefeita prevê cumprimento de pena de 9 anos, 1 mês e 7 dias em regime fechado decretada após unificação de três ações penais movidas pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em uma das ações, a ex-prefeita foi denunciada por desvio de recursos originários do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), durante convênio da pasta federal com o município de Pombos, por meio do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), entre 2010 e 2012.

A fraude era praticada mediante a retenção de parte da remuneração das monitoras do programa, que eram ameaçadas de demissão caso não concordassem com a prática. Nesse processo, a ex-prefeita foi condenada a seis anos de prisão e ao ressarcimento do dano causado à União – prejuízo aos cofres públicos de R$ 289 mil.

A decisão também estabelece que Cleide ficará inabilitada para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos. De acordo com o MPF, em maio de 2022, houve o trânsito em julgado do processo, não cabendo mais recursos.

Na segunda ação penal, o MPF denunciou a ex-prefeita por desvio de finalidade de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a denúncia, a ex-prefeita praticou crime de responsabilidade ao destinar o correspondente a quase R$ 780 mil, originários da conta do Fundeb para o município, ao pagamento de despesas gerais da Prefeitura.

Na ação, Cleide Jane Sudário foi condenada a dois anos e seis meses de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e em prestação pecuniária.

Em 2020, a ex-prefeita também foi condenada após ser denunciada pelo MPF pelo crime de responsabilidade praticado com recursos federais vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com as apurações, em 2012, a então prefeita firmou termo de compromisso com o FNDE, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões, para financiar a aquisição de ônibus escolares, equipamentos e mobiliário para a rede municipal de ensino. No entanto, conforme apurou o MPF, apenas quatro dos nove contratos assinados foram executados, com a utilização de R$ 575 mil. Nesse caso, a pena aplicada foi de oito meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto.

Em 2017, o MPF já havia conseguido, em outro processo, a condenação de Cleide Jane por desvio de recursos federais provenientes do MDS. Em valores de agosto de 2014, o montante desviado chegou a quase R$ 173 mil.

Ainda de acordo com o MPF, a pena determinada pela Justiça na época, de oito anos e quatro meses de prisão em regime fechado, deverá ser somada aos nove anos, um mês e sete dias relativos à decisão que promoveu a unificação das três penas aplicadas na condenação mais recente. As denúncias foram oferecidas pelos procuradores da república Silvia Regina Pontes Lopes e Cláudio Dias.

Eleita com 9.471 votos (67,42%), Jane Povão foi prefeita de Pombos de 2009 a 2012, pelo então Partido da República, atual Partido Liberal.

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