Em julgamento realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, nesta quarta-feira (10/08), Maurício Alves de Andrade, acusado pelo feminicídio de Dione Gomes Silva Nascimento, foi condenado a 21 anos e oito meses de reclusão. O réu foi condenado a 20 anos e seis meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, não dar chance de defesa à vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (previsto no artigo 121, p. 2º, incisos I, IV e VI), ambos do Código Penal, e a um ano e dois meses de prisão por ocultação de cadáver. O julgamento teve início às 9h e terminou às 18h. O juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Henriques presidiu a sessão.

O homicídio da vítima ocorreu no dia 3 de janeiro de 2021 no bairro da Imbiribeira. O processo no TJPE teve início em 7 de janeiro de 2021. Vinte dias depois, a denúncia do Ministério Público de Pernambuco foi recebida no dia 27 de janeiro. A fase de instrução do processo com realizações de audiências foi finalizada no dia 25 de janeiro de 2022. A pronúncia do acusado determinando que o processo iria a júri popular foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2022. Houve uma tentativa de julgamento no dia 15 de junho de 2022, que foi adiada devido a conflitos entre a autodefesa do acusado e a defesa técnica apresentada pela Defensoria do Estado (DPPE).

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, aproveitando-se da relação doméstica e familiar que mantinha com a vítima, o réu teria matado a própria companheira Dione Gomes Silva do Nascimento, com golpes de instrumento perfurocortante na altura do pescoço e da cabeça. Em seguida, o acusado teria ocultado o cadáver da vítima, jogando-o de cima da ponte Motocolombó, nas águas do Rio Tejipió, com o propósito de facilitar ou assegurar a impunidade do crime antecedente.

A candidata a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), também participou de sabatina, nesta quarta-feira (10), na Rádio Cidade, em Caruaru. Em debate, algumas das propostas do Plano de Governo que já foram anunciadas e que contemplam diversas áreas, como saúde, educação, qualificação profissional, segurança alimentar, geração de renda, emprego e empreendedorismo.

Na área de saúde, Raquel ratificou a construção de cinco maternidades em pontos estratégicos de Pernambuco, para garantir às mulheres atendimento digno, com segurança e qualidade.

Raquel falou também sobre o Bora Empreender!, que visa estimular o empreendedorismo no estado. A meta inicial do programa é atender mais de três mil micros, pequenas e médias empresas pernambucanas. A ação ainda irá beneficiar os funcionários das empresas, com cursos de qualificação ofertados dentro do projeto e que permitirão a atualização profissional.

O Bora Empreender é baseado no Brasil Mais Produtivo, lançado em 2016, pelo então ministro Armando Monteiro, e que obteve reconhecimento de entidades como a Cepal (Comissão Econômica para América Latina e Caribe) e Ipea (Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas).

COMBATE À FOME – A candidata afirmou que vem visitando o estado há mais de 12 meses e em todos os lugares que chega “é impressionante a quantidade de pessoas que não tem nada para comer”. “Para garantir comida na mesa, criaremos o Mães de Pernambuco, onde vamos socorrer, de forma imediata, mais de 200 mil crianças e cerca de 100 mil mulheres, com uma bolsa no valor de R$ 300 às mães em situação de pobreza, que tenham filhos de até seis anos.”

O Bom Prato Pernambucano também é um programa que tem como finalidade combater a fome, oferecendo alimentação de qualidade, com alto valor nutritivo e com preços acessíveis. “O programa vai funcionar com a criação de restaurantes fixos e móveis e está alinhado a um dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS 2) da ONU, cuja meta é, até 2030, acabar com a fome e garantir acesso de todas as pessoas, em particular, os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficiente durante todo o ano”, explicou.

Na área de qualificação profissional, Raquel apresentou o Trilhatec, um programa para inserção de jovens no mercado de trabalho, com a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes para estudantes de escolas estaduais de Ensino Médio.

VAGAS DE CRECHES – Já quanto à educação, o compromisso de Raquel é de dobrar a cobertura de creche em Pernambuco, com a criação de 60 mil novas vagas. O objetivo da candidata é de colocar em prática o maior programa de investimento em educação infantil no estado, um trabalho que será feito em parceria com os municípios.

O Bairro do Salgado, localizado na zona leste de Caruaru, ganhará um novo espaço de saúde para a população da localidade e dos bairros circunvizinhos. O Complexo de Saúde do Bairro do Salgado comportará a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a Unidade Básica de Saúde (UBS), que passarão por obras de requalificação, e o Ambulatório Médico Especializado (AME). A ação faz parte do “Programa Saúde Mais Perto de Você”, que tem levado ações importantes na área de saúde como o mutirão de ultra-sonografia, o Farmamóvel, a vacinação nas escolas e CMEIs municipais, entre outras ações para alcançar toda a população, em todas as faixas etárias.

Durante as obras para construção do complexo, os atendimentos da UPA Salgado serão direcionados, para as outras quatro UPAs existentes no município, localizadas nos bairros Rendeiras, Boa Vista e Vassoural, além da estrutura disponibilizada na unidade estadual. Os atendimentos na UPA serão realizados até o próximo domingo (14), quando a unidade será fechada para reforma. A previsão é que o complexo médico seja concluído e inaugurado no prazo de oito meses.

O novo complexo médico contará com:
Ampliação da sala de espera; sala de raio-X; nova sala de sutura e curativos; Na UBS será construída uma sala de fisioterapia. Além disso, serão realizados ainda reformas gerais, para melhorar e qualificar os espaços das unidades

Já o AME levará para o bairro as consultas de profissionais especializados, em um ambiente preparado para atender a população de forma adequada.

O projeto do Complexo Médico receberá ainda uma Farmácia do município, com a descentralização da entrega de medicação para a população do bairro e regiões vizinhas.

“O Bairro do Salgado é um dos bairros mais populosos de Caruaru e precisa de atenção especial. A construção de um AME no bairro é um sonho antigo que, agora, está tomando forma. Nossa meta é aproximar, cada vez mais, os serviços de saúde da população. Só assim, poderemos prestar um serviço público de saúde de qualidade para todos”, disse a secretária de Saúde de Caruaru, Bárbara Florêncio.

A secretária falou ainda como ficarão os serviços no bairro após a entrega do complexo. “Com a entrega desse grandioso projeto, a população dos bairros do Salgado, São João da Escócia, Riachão entre outros bairros próximos, terão serviço de urgência e emergência com uma UPA nova, com serviço de raio-x, além de atendimento médico especializado como cardiologia, dermatologia, ginecologia, entre outras especialidades no AME Salgado. Terão medicação no mesmo local do atendimento e ainda terão os serviços da atenção primária, com o postinho do bairro, tudo em um só lugar”, explicou Bárbara.

Foto: Jorge Farias

Dentro da programação da campanha “Agosto – Mês da Primeira Infância”, a Prefeitura de Caruaru entregou, nesta quarta-feira (10), o primeiro parque naturalizado na área interna de um Centro Municipal de Educação Infantil. O CMEI José Pinheiro dos Santos, no Bairro São José, foi o primeiro beneficiado do projeto que é realizada pelo Instituto Alana, Estúdio+1, Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Educação e Esportes (Seduc) e Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade (Sesp).

“Esse projeto faz parte de tudo que a gente vem construindo com o Urban 95, que é mundial, e que traz essa interação com a natureza e essa busca de levar a criança a ter experiências com brinquedos que vem da nossa cultura, da nossa região, tirando ela do concreto e aproximando das coisas da terra”, comentou o prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro.

Para a secretária de Educação e Esportes do município, Aline Tibúrcio, essa entrega dentro de um CMEI é bastante positiva. “Tirar nossas crianças da sala de aula para aproveitar este parque natural, ajudar a fazer um resgate aos brinquedos de antigamente e o contato com a natureza, tirando nossas crianças das telas e brinquedos industrializados para reviver o lúdico de brincadeiras simples, mas que desenvolvem diversas capacidades”.

A entrega do parque naturalizado do CMEI José Pinheiro dos Santos é a primeira dos 10 CMEIs existentes e que também serão beneficiados. “Buscamos o desemparedamento da infância e aproximar a criança da natureza. E queremos espalhar isso em nossa rede, a princípio, nos CMEIs e depois em outras áreas da cidade frequentadas por este público também”, explicou o assessor de projetos especiais da prefeitura, Swami Lima.

“A gente entende que esse contato da criança com a natureza faz com que ela tenha um desenvolvimento mais saudável, pois o próprio material aplicado no parque natural faz com que a criança desenvolva sua inteligência, sua criatividade, sua capacidade de investigação e sua parte física. Fazendo com que ela tenha essa aproximação com a natureza e essa experiência ao ar livre, que é tão essencial para o desenvolvimento dela”, disse Paula Mendonça, representante do Instituto Alana, de São Paulo.

A programação do mês da Primeira Infância segue até o dia 31 de agosto com atividades envolvendo diversas secretarias municipais.

O projeto “Diálogo com Candidatos” tem como objetivo abrir um espaço para que os principais postulantes a uma vaga no Governo do Estado e Senado Federal, dialoguem sobre as propostas estruturadoras para a região. A iniciativa é realizada pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), juntamente com o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (SindLoja), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco (Facep), a OAB Subseção Caruaru e Grupo Nordeste de Comunicação (GNC).

O projeto será dividido em três encontros, divididos em dois horários, sendo cada horário para cada participante.

A conversa vai contar com a participação de Danilo Cabral (PSB), Anderson Ferreira (PL), Raquel Lyra (PSDB), João Arnaldo (PSOL) e Miguel Coelho (UB). Os candidatos ao Senado Federal de cada coligação também estarão presentes na ocasião. Durante o evento, serão feitas perguntas que dizem respeito às propostas de crescimento para diversos setores econômicos do Agreste.

O “Diálogo com Candidatos” vai acontecer nos dias 11, 18 e 25 de agosto, das 10h às 12h, e das 14h às 16h, no auditório da Acic. 

Ivania Porto, presidente da Acic, ressalta a importância da parceria com todas as instituições envolvidas para desenvolver uma iniciativa que propõe um diálogo aberto com os candidatos ao Governo de PE e Senado Federal. “Através dessa parceria com todas as instituições participantes, conseguimos abrir um espaço de conversa e conhecer as propostas e conteúdos para o desenvolvimento e geração de emprego e renda na nossa região. Esse tipo de iniciativa ajuda que o cidadão comum possa também se inteirar sobre a melhor escolha a se fazer”, afirma.

Programação do Diálogo com Candidatos:

11/08 (Quinta-feira)
10h às 12h – Danilo Cabral (PSB)

18/08 (Quinta-feira)
10h às 12h – Anderson Ferreira (PL)
14h às 16h – Raquel Lyra PSDB

25/08 (Quinta-feira)
10h às 12h – João Arnaldo (PSOL)

Em um país com tantas injustiças, nunca foi tão imprescindível a presença das ADVOGADAS e dos ADVOGADOS. No Brasil contemporâneo, pós-pandemia, os desafios da ADVOCACIA vão além de buscar a satisfação da parcela de justiça para os seus clientes. O momento exige dos profissionais do direito uma repactuação para o aperfeiçoamento da fé que a nossa população parece perder, em escala exponencial, na justiça como instituição, com credibilidade para apresentar soluções rápidas e justiças para temas delicados e imprescindíveis de nossa cena social. Além disso, o sacerdócio da ADVOCACIA exige que, no altar das liberdades, possamos consagrar a pedra angular, a democracia, pois sem ela não haverá nenhuma liberdade de impressa, de pensamento, de profissão e de expressão.

A par disso, cada ADVOGADA e ADVOGADO carrega em si o sonho da concretização da justiça, e, desse modo, podemos afirmar com toda certeza: não existe justiça sem ADVOCACIA! A máquina judiciária trabalha para atender a sociedade e a sociedade vai à justiça pelas mãos da ADVOCACIA. Juiz não julga sem pedido, e promotor não acusa sem defesa. Quem faz o pedido e quem formula a defesa? Isso mesmo: os ADVOGADOS e as ADVOGADAS! Os juízes e promotores, e todo o poder judiciário depende, umbilicalmente, da atividade exercida pela ADVOCACIA, para o exercício de suas funções. Desse modo, concluímos, que o ofício de julgar, de acusar, só se completa com enteireza com a presença da ADVOCACIA, que dá sustentáculo e equilíbrio à balança da justiça.

Ouvindo as dores, sentindo as angústias, indignando-se, em pé, sempre em pé, faz-se a ADVOCACIA em um país injusto, às vezes tão injusto que chega a ser perverso. É destino do bom ADVOGADO e da boa ADVOGADA, além de enxugar as lágrimas e aplacar dores da vida, como um médico de almas, não temer, ter coragem, não titubear diante do desafio, em nome do melhor pagamento: a verdade e a justiça.

Parabéns às ADVOGADAS e aos ADVOGADOS!

O Governo de Pernambuco enviou para apreciação da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (10), em caráter de urgência, um projeto de lei que visa à redução da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol de 18% para 15,52%. A mudança proposta na Lei nº 17.898, de 15 de julho deste ano, é aplicável às operações realizadas internamente ou por meio de importação do exterior.

“Diante das novas alíquotas da gasolina, fizemos essa redução para manter a competitividade do etanol e preservar o setor, que gera milhares de empregos em Pernambuco”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Segundo o documento, a alteração proposta consiste em atender à determinação de manutenção do diferencial dos biocombustíveis no mercado, prevista em Emenda Constitucional.

Por maioria de votos (4 a 3), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em sessão extraordinária do plenário virtual realizada nesta quarta-feira (10), confirmou a decisão liminar (provisória) concedida no último dia 5 de agosto pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinou o retorno de Eurípedes Gomes de Macedo Junior ao cargo de presidente do Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).

Eurípedes Junior ajuizou reclamação no TSE para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que declarou Marcus Vinícius Chaves de Holanda presidente da agremiação, “usurpando a competência da Justiça Eleitoral, a quem compete processar e julgar as controvérsias internas de partido político sempre que delas advierem reflexos no processo eleitoral”.

Na ação, Eurípedes Junior também sustentou que a falta de reconhecimento dele como presidente do partido tem impactos diretos no processo eleitoral, podendo resultar em consequências irreversíveis, como a anulação de convenções e o indeferimento das candidaturas e coligações da agremiação para as Eleições de 2022.

Entendimento

Em seu voto, o relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a jurisprudência da Corte é no sentido de que a Justiça Eleitoral possui competência para apreciar as controvérsias internas de partido político, no período de um ano antes da eleição, sempre que delas advierem reflexos na esfera jurídica dos participantes do pleito. Ele destacou que o TSE estabeleceu, com fundamento no artigo 16 da Constituição Federal, que o processo eleitoral inicia-se um ano antes da data do pleito, razão pela qual qualquer divergência partidária interna tem, presumidamente, a faculdade de impactar a competição eleitoral.

Segundo o relator, a decisão do TJDFT foi publicada dentro do período de um ano que antecede as próximas eleições gerais. “Diante desse quadro, há plausibilidade na alegação do ora reclamante, no sentido de que o acórdão do TJDFT, à revelia da Justiça Eleitoral, teria influenciado em temas estritamente relacionados às Eleições Gerais de 2022, a exemplo da escolha dos candidatos, da formação de coligações e da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas”, pontuou o ministro.

Lewandowski também destacou que ao fato de terem sido proferidas decisões contraditórias pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a composição partidária em um espaço de três dias, militam a favor de Eurípedes Junior, “ante o quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais, especialmente quando a legislação processual busca garantir segurança jurídica, proteção à confiança e preservação da estabilidade das relações jurídicas”.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Carlos Horbach e Sérgio Banhos, que divergiram do relator.

Em julgamento realizado pela 2ª Vara do Tribunal do Júri do Recife, nesta quarta-feira (10/08), Maurício Alves de Andrade, acusado pelo feminicídio de Dione Gomes Silva Nascimento, foi condenado a 21 anos e oito meses de reclusão. O réu foi condenado a 20 anos e seis meses de prisão pelo homicídio triplamente qualificado – motivo torpe, não dar chance de defesa à vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (previsto no artigo 121, p. 2º, incisos I, IV e VI do Código Penal), e a um ano e dois meses de prisão por ocultação de cadáver (Art. 211 do CP).

O julgamento teve início às 9h e terminou às 18h. O juiz de Direito Jorge Luiz dos Santos Henriques presidiu a sessão. O homicídio da vítima ocorreu no dia 3 de janeiro de 2021 no bairro da Imbiribeira.

O processo no TJPE teve início em 7 de janeiro de 2021. Vinte dias depois, a denúncia do Ministério Público de Pernambuco foi recebida no dia 27 de janeiro. A fase de instrução do processo com realizações de audiências foi finalizada no dia 25 de janeiro de 2022. A pronúncia do acusado determinando que o processo iria a júri popular foi publicada no dia 7 de fevereiro de 2022. Houve uma tentativa de julgamento no dia 15 de junho de 2022, que foi adiada devido a conflitos entre a autodefesa do acusado e a defesa técnica apresentada pela Defensoria do Estado (DPPE).

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, aproveitando-se da relação doméstica e familiar que mantinha com a vítima, o réu teria matado a própria companheira Dione Gomes Silva do Nascimento, com golpes de instrumento perfurocortante na altura do pescoço e da cabeça. Em seguida, o acusado teria ocultado o cadáver da vítima, jogando-o de cima da ponte Motocolombó, nas águas do Rio Tejipió, com o propósito de facilitar ou assegurar a impunidade do crime antecedente.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível local, recomendou ao prefeito de Vitória de Santo Antão que, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 3.464/2010, art. 66, encaminhe ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que crie um segundo Conselho Tutelar. Desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a criação de Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com a promotora de Justiça Kívia Roberta de Souza Ribeiro, no texto da publicação, a cidade de Vitória de Santo Antão possui, segundo dados do IBGE, aproximadamente 140.389 habitantes para apenas um Conselho Tutelar, sendo este insuficiente para cumprir suas incumbências constitucionais. Ademais, o único existente não apresenta estrutura adequada para funcionamento, e seus membros não recebem atualização salarial há alguns anos.

Desse modo, também foi recomendado ao gestor municipal que promova a adequada estruturação do Conselho Tutelar já instalado, garantindo conforto e privacidade para a população infanto-juvenil atendida naquele órgão de proteção, inclusive suporte jurídico adequado e exclusivo.

Atendendo o limite de gastos, bem como a autonomia administrativa do Poder Executivo Municipal, o prefeito deve ainda promover a atualização do salário dos Conselheiros Tutelares atualmente em exercício. Além disso, o gestor deverá incluir na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo debatida atualmente na Câmara de Vereadores, os custos para funcionamento e estruturação de um segundo Conselho Tutelar.

Por fim, foi recomendado à Câmara de Vereadores de Vitória de Santo Antão que, no âmbito de suas atribuições, ampliem a discussão da LDO no que diz respeito à criação de um segundo Conselho Tutelar.