Diesel sobe 8,87% a partir desta terça (10), primeiro reajuste do novo presidente da Petrobras

A partir desta terça-feira (10), o preço médio de venda de diesel da Petrobras para as distribuidoras passará de R$ 4,51 para R$ 4,91 por litro, informou a Petrobras. Esse é o terceiro aumento do ano. Assim, o combustível acumula uma alta no preço de 47% desde janeiro. Preço de gasolina e gás de botijão não terão alteração.

A alta do diesel é a primeira em 60 dias e também a primeira do atual presidente da estatal, José Mauro Ferreira Coelho. O último aumento foi no dia 11 de março, quando o litro do combustível passou de R$ 3,61 para R$ 4,51.

Lula entra em ação e PT tenta atrair PDT para o seu arco de alianças

Mesmo com a pré-candidatura à presidência de Ciro Gomes posta no páreo, o PDT tem sido alvo de investidas do PT, que ainda nutre a esperança de atrair a sigla para o arco de alianças do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O próprio Lula vem atuando para conquistar o apoio almejado e tem telefonado para o presidente do PDT, Carlos Lupi, na tentativa de manter a porta aberta ao diálogo entre as duas legendas de esquerda.

Em uma outra frente de ação, petistas acenaram a representantes do PDT com a possibilidade de apoiar candidaturas pedetistas nos estados, em troca da promessa de adesão à chapa encabeçada por Lula no plano nacional. Quem está à frente dessas articulações é o deputado federal José Guimarães (PT-CE), que cuida das alianças estaduais na campanha presidencial petista.

Até aqui, Lula fez ao menos três ligações para o Carlos Lupi. A interlocutores, o cacique pedetista fala sobre o poder de persuasão do ex-presidente e afirma que resiste a se reunir pessoalmente com ele para não ser “seduzido”.

Ao Globo, Lupi confirmou as conversas com Lula e não rechaçou uma reunião presencial entre os dois antes das eleições. O presidente do PDT, contudo, nega qualquer chance de seu partido abrir mão da candidatura de Ciro Gomes para subir no palanque petista.

— Conversamos por telefone algumas vezes, tenho um carinho por Lula. Não rechaço um encontro. Mas Lula é elegante, ele respeita a candidatura de Ciro — diz Lupi, que foi ministro no governo de Dilma Roussef (PT), sucessora de Lula.

Uma das ligações de Lula para Lupi foi intermediada pelo senador pedetista Weverton Rocha (MA), pré-candidato ao governo do Maranhão. O parlamentar já fez diversos acenos públicos ao ex-presidente, embora o candidato oficial do PT no estado seja Carlos Brandão (PSB), que assumiu o governo de Flávio Dino (PSB).

Na prática, contudo, a tendência é que Lula tenha dois palanques no Maranhão — e Weverton já informou isso à Executiva do PDT.

É apostando em situações parecidas com a do maranhense que o PT vem assediando membros do PDT, em busca de apoios para Lula. De acordo com uma fonte ligada ao PT, não é preciso sequer que Ciro saia da disputa. Basta que, nos bastidores, parte dos pedetistas trabalhe por Lula.

Nas pesquisas de intenção de voto, Lula aparece em primeiro lugar, seguido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedetista fica em terceiro, com mais de dez pontos percentuais de diferença para os primeiros no ranking.

Entre os petistas, há a avaliação de que os eleitores de Ciro migrariam para Lula na medida em que o ex-ministro perder força na disputa. Com os votos de Ciro, segundo a análise do partido, o ex-presidente teria mais folego contra Bolsonaro ou poderia derrotá-lo no primeiro turno. De acordo com a última pesquisa Datafolha, Lula tem 43% das intenções de voto, enquanto Ciro tem 6%. Bolsonaro, por sua vez, aparece com 26%.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou que o partido gostaria de ter o PDT na aliança pro Lula. Ela argumenta que as demais siglas do campo político da esquerda já firmaram o apoio ao ex-presidente. A dirigente, porém, nega que haja uma ofensiva para atrair os pedetistas.

— Gostaríamos muito de ter o PDT na nossa coligação. É do nosso campo político. Todos os demais partidos desse campo se uniram em torno de Lula. Mas não estamos fazendo nenhuma ofensiva política em relação ao PDT. Eles têm candidato, e respeitamos esse direito e legitimidade do PDT — disse.

O Rio é outro exemplo onde o PDT terá um palanque duplo, com Lula e Ciro. O pré-candidato pedetista é o ex-prefeito de Niterói Rodrigo Neves, que já foi do PT e que se reuniu algumas vezes com o ex-presidente desde que anunciou sua pré-candidatura.

Em seu próprio estado, o Ceará, onde PT e PDT mantém uma aliança longeva, Ciro também pode perder apoio do seu partido. Pelo acordo, os pedetistas indicarão o candidato que sucederá o petista Camilo Santana, ex-governador do estado que renunciou para concorrer ao Senado. O grupo de Ciro quer fazer candidato o ex-prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio, mas o nome dele sofre resistência do PT cearense. O partido prefere que a indicada seja a atual governadora Izolda Cela, que, mesmo sendo do PDT, não é próxima do clã Gomes e tem laços mais estreitos com o PT.

Sobre os entraves em seu estado, Ciro disse em entrevista à rádio Jornal Jangadeiro que pode enfrentar o PT se o acordo virar um “negócio de conchavo”. Completou ainda que há “um lado corrupto” no PT cearense.

— É bom que todo mundo saiba que esse acordo vai acontecer se o interesse do Ceará estiver acima. Se for com negócio de conchavo, picaretagem, eu topo enfrentar o PT também — disse Ciro, que completou: — Eu não vou me submeter a um lado corrupto do PT que também existe no Ceará.

Não seria a primeira vez que Ciro sofre perdas para Lula. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) chegou a ser apontado como candidato do PDT ao governo do Amapá. Hoje, o parlamentar é um dos coordenadores da campanha do ex-presidente. E o deputado federal Marcelo Freixo (PSB-RJ), antes de disputar o Executivo fluminense como candidato oficial do Lula no estado, foi cotado para concorrer ao lado do pedetista.

Em meio ao assédio do PT, cresce um sentimento entre pedetistas para que Ciro se mantenha com dois dígitos nas pesquisas para ser considerado competitivo. A esperança de alguns líderes do partido é que o ex-ministro cresça à medida que a aliança da terceira via derreta.

— O que a gente vê agora é que não existe uma terceira via. Existe uma tentativa de compor uma alternativa às candidaturas de Bolsonaro e Lula. Mas essa via não se viabiliza. Não adianta quem não tem votos apoiar que também não tem voto. O Ciro é a única via provável, porque ele tem uma militância, já tem uma quantidade de voto estabelecida. Imagino que esse deva ser o caminho dos partidos que querem uma mudança realmente no Brasil — afirma o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), presidente do diretório pedetista mineiro.

HMV tem oportunidade de emprego para pessoas com deficiência

O Hospital Mestre Vitalino continua com edital aberto para formação de cadastro de reserva e possível contratação de pessoas com deficiência (PCD) – edital 45_2021 e edital 07_2022. Os interessados devem enviar currículo pelo e-mail (rh.hmv@hospitalmestrevitalino.com.br), para as funções de auxiliar de serviços gerais, assistente administrativo, auxiliar de farmácia, camareiro, porteiro, auxiliar de manutenção, motorista de ambulância e enfermeiro.

No assunto deve constar o nome completo do candidato e a função pleiteada, além do anexo com laudo médico validado, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é acometido, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. O edital com todas as informações sobre o processo está disponível no site institucional (http://hospitalmestrevitalino.com.br/index.php/editais/category/289-editais-2021-45).

O processo seletivo é composto pelas etapas de análise curricular e entrevista, ambas de natureza classificatória e eliminatória. O resultado final é divulgado no site. Os candidatos aprovados serão convocados quando tiver vaga disponível, de acordo com a necessidade da unidade. A contratação será sob o regime da CLT. A seleção tem validade de (03) meses podendo ser prorrogada por igual período.

Projeto de Jorge Quintino sobre o Dia Municipal da Via Parque é aprovado na Câmara

Na última semana, o Projeto de Lei de propositura do Vereador Jorge Quintino que institui o Dia Municipal da Via Parque, foi publicado pelo Prefeito de Caruaru. A data será comemorada no dia 10 de novembro e toda sociedade poderá promover eventos e ações com destaques à importância e impacto do local.

De acordo com um dos idealizadores da Via Parque e Arquiteto e Urbanista, Swamy Lima, esse dia representa muito simbolismo, já que o local tem potencial para abrir muitas portas e expandir o conceito que foi adotado.

“Essa Lei representa a transformação de uma extensa área degradada em espaços de encontro, de convivência e exercício da cidadania e vai garantir a integração de toda a sociedade e proporcionar lazer, esporte, segurança e principalmente, qualidade de vida para toda sociedade”, conclui Suamy.

Sulanqueiros do setor da Fundac estão otimistas com a chegada do São João

Pedro Augusto

A menos de um mês para o início do Maior e Melhor São João do Mundo, o clima já é de festejos juninos na Feira da Sulanca, no Parque 18 de Maio. Após o boom nas vendas, motivado pelo Dia das Mães – segunda melhor data do ano em termos de lucratividade para o comércio -, a Sulanca já se encontra tomada por milhares de mercadorias com predominância no xadrez.

E nem poderia ser diferente, afinal, a tonalidade é quem maior representa, em relação a vestuários, a festa mais comemorada entre os nordestinos – principais consumidores da Feira da Sulanca. No setor da Fundac, por exemplo, a sulanqueira Rosimere Neves, já vem trajando e comercializando roupas xadrez e se disse otimista para com o movimento das próximas feiras.

“Graças a Deus, este ano, haverá São João e a expectativa é a melhor possível em termos de faturamento. Estou investindo no xadrez, porque é venda certa neste período e espero lucrar pelo menos 50% a mais em relação aos últimos dois anos, quando não ocorreu festividade”, comentou Rosimere.

Ainda na Fundac, o Blog do Pedro Augusto conversou com a feirante Salomé Vieira, que é especializada na comercialização de artigos em jeans. Ela também estima movimento redobrado nas próximas feiras.

“Está todo mundo ansioso para brincar o São João e isso reflete nas nossas vendas, que deverão aumentar bastante nas próximas semanas. Muitos clientes já estão comprando para revender nas suas cidades e deveremos lucrar ainda mais com o início da festa”.

De acordo com a estimativa do presidente da Associação dos Sulanqueiros de Caruaru, Pedro Moura, no local, o salto nas vendas deverá ser de 30% ante os últimos dois anos de intensificação da pandemia.

“A Sulanca é impulsionada principalmente pelos consumidores do Nordeste, onde se há a realização de festejos em todos os estados. Se tem festa marcada, tem roupa nova comprada, sendo assim, a projeção é de que vivenciemos um intervalo positivo, nos próximos dois meses”.

Carro roubado de locadora recuperado na BR-232

Um carro levado de uma locadora de Alagoas desde 2017 foi recuperado, neste sábado (7), na BR 232, em Sertânia, no Sertão de Pernambuco. O motorista do veículo foi detido pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Durante a abordagem a um carro no Km 278 da rodovia, policiais realizaram uma verificação e descobriram uma queixa de apropriação indébita para o veículo. O motorista disse ter pego o carro com um homem na cidade de Venturosa e que não sabia da irregularidade.

O condutor foi encaminhado junto com o veículo à Delegacia de Polícia Civil de Arcoverde, que irá investigar o caso.

Hospital Mestre Vitalino abre vagas para pessoas com deficiência

O Hospital Mestre Vitalino continua com edital aberto para formação de cadastro de reserva e possível contratação de pessoas com deficiência (PCD) – edital 45_2021 e edital 07_2022. Os interessados devem enviar currículo pelo e-mail (rh.hmv@hospitalmestrevitalino.com.br), para as funções de auxiliar de serviços gerais, assistente administrativo, auxiliar de farmácia, camareiro, porteiro, auxiliar de manutenção, motorista de ambulância e enfermeiro.

 

No assunto deve constar o nome completo do candidato e a função pleiteada, além do anexo com laudo médico validado, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é acometido, com expressa referência ao Código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência. O edital com todas as informações sobre o processo está disponível no site institucional (http://hospitalmestrevitalino.com.br/index.php/editais/category/289-editais-2021-45).

 

O processo seletivo é composto pelas etapas de análise curricular e entrevista, ambas de natureza classificatória e eliminatória. O resultado final é divulgado no site. Os candidatos aprovados serão convocados quando tiver vaga disponível, de acordo com a necessidade da unidade. A contratação será sob o regime da CLT. A seleção tem validade de (03) meses podendo ser prorrogada por igual período.

 

Emenda de Tony Gel vai garantir perfuração de poços artesianos em Caruaru

Uma emenda parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Tony Gel (PSB), no valor de 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) para a Secretaria de Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, vai beneficiar várias Vilas da Zona Rural de Caruaru, com a perfuração de poços artesianos.

De acordo com Tony Gel, inicialmente as comunidades contempladas com a ação serão: Serra Velha, Serra dos Pintos, Saguim, Riachão, Riacho do Veado, Caldeirão, Reinado, Lajedo do Cedro, Xique-Xique e Xicuru. Além dessas, o parlamentar informou que está trabalhando para que outras localidades também sejam beneficiadas.

Ainda segundo o deputado, cada poço tem cerca de 80 metros de profundidade e capacidade de retirar até 40 mil litros de água por dia, e que ele tem na Alepe, trabalhado muito para fazer com que a água chegue em todas as vilas e povoados de Caruaru.

“Aém de ter destinado recursos por meio de emendas parlamentares, tenho conversado também com à presidente Manuela Marinho, presidente da Compesa sobre obras de abastecimento de água em Caruaru, como também em outras cidades. Água é vida, e quem me acompanha sabe que essa tem sido uma luta permanente minha em prol do povo caruaruense e do Agreste”, disse Tony Gel.

Veja como funciona a vaquinha virtual nas eleições

O processo eleitoral de 2022 será o terceiro no Brasil a utilizar o financiamento coletivo na internet para arrecadar recursos para campanhas. A arrecadação por crowdfunding, ou vaquinha virtual, pode começar a ser feita a partir do dia 15 de maio, seguindo as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A modalidade de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais foi regulamentada pela reforma eleitoral de 2017 e utilizada nas Eleições Gerais de 2018 e nas Municipais de 2020. A reforma de 2017 também proibiu a doação de empresas para candidatos. A vaquinha, ganhou, então, força para aumentar o montante para as campanhas eleitorais, somada às doações de pessoas físicas e aos recursos públicos, procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que neste ano tem previsão de R$ 4,9 bilhões.

Segundo dados do TSE,  nas eleições de 2018, na primeira vez que as vaquinhas foram realizadas, foram arrecadados aproximadamente R$ 19,7 milhões por meio de financiamento coletivo. Nas eleições de 2020, foram arrecadados R$ 15,8 milhões.

Regras da vaquinha virtual

Partidos e pré-candidatos devem estar atentos às regras previstas nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.607/2019

Eles precisam contratar empresas ou entidades com cadastro aprovado pelo TSE para realizar esse tipo de serviço, respeitar as normas gerais de financiamento de campanha e declarar todos os valores arrecadados na prestação de contas à Justiça Eleitoral. A lista das empresas com cadastro aprovado está no site do TSE.

Para receber os recursos arrecadados, os candidatos devem ter feito o requerimento do registro de candidatura, inscrição no CNPJ e a abertura de conta bancária específica para acompanhamento da movimentação financeira de campanha. Somente depois de cumpridos esses requisitos é que as empresas arrecadadoras poderão repassar os recursos aos candidatos.

Quem pode doar

Somente pessoas físicas podem doar. Pelas regras do TSE, não existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo.

As doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 somente podem ser recebidas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal. Essa regra deve ser observada, inclusive na hipótese de contribuições sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia.

Caso o candidato desista de concorrer

Caso o eleitor tenha feito uma doação e o candidato desista de concorrer às eleições, o dinheiro deverá ser devolvido ao doador. Nesses casos, no entanto, é descontado o valor cobrado automaticamente para custear a plataforma da vaquinha virtual, ou seja, a taxa administrativa.

Prestação de contas

A emissão de recibos é obrigatória em todo tipo de contribuição recebida, seja em dinheiro ou cartão. Isso é feito para possibilitar o controle pelo Ministério Público e pelo Judiciário.

A empresa arrecadadora também deve disponibilizar em site a lista com a identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova contribuição, bem como informar os candidatos e os eleitores sobre as taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço.

Todas as doações recebidas mediante financiamento coletivo deverão ser lançadas individualmente pelo valor bruto na prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos.

Prazos

As entidades arrecadadoras, após cadastramento prévio e habilitação no TSE, podem iniciar a arrecadação de recursos para pré-candidatas ou pré-candidatos a partir de 15 de maio. A data limite para a arrecadação é o dia da eleição, 2 de outubro.

As Supremas Cortes em crise

Por Maurício Rands

A doutrina de separação de poderes de Montesquieu (O Espírito das Leis, 1748) foi materializada na Constituição Americana de 17/09/1787, que inspirou o nosso constitucionalismo. Somente em 1803, com o caso Marbury v. Madison, ficou estabelecido que o Judiciário tem poder para declarar a inconstitucionalidade de um ato do Congresso. Em sua evolução, a Suprema Corte americana tem alternado momentos de ativismo judicial (décadas de 50 e 60) e de autocontenção (judicial restraint). Mas geralmente havia um equilíbrio entre progressistas e conservadores. Com a ascensão da extrema-direita de Trump, esse equilíbrio foi desfigurado. A última nomeação que cabia a Obama (Merrick Garland) foi bloqueada pelos Republicanos no Senado. A maioria conservadora que se formou (6 x 3) está iniciando um novo período de ativismo. Em 02 de maio, vazou um esboço de voto a ser adotado pela maioria para rever a posição da Corte sobre o aborto. Há 50 anos tem prevalecido o precedente do caso Roe v Wade, que legaliza o aborto até que o feto se torne viável. Outros temas controversos estão em vias de ser reexaminados: armas, separação entre estado e igreja e ações afirmativas. O constitucionalismo americano reconhece que a Corte Suprema pode exercer um papel contramajoritário para defender as liberdades e os princípios fundamentais. Mas, o que hoje se teme é que esse novo ativismo conservador acabe por minar as bases de legitimidade da própria Corte (de 2007 até hoje, sua aprovação caiu de 60% para 40%). Muitos já percebem os ministros da Corte como membros vitalícios de um terceiro poder, não eleito e todo-poderoso.

Algo similar está acontecendo em outros países em que a polarização levou à ascensão de autocratas de ultradireita.  Na Hungria, Viktor Orbán tem sido acusado pela União Europeia de tentar submeter o Judiciário ao lhe alterar a composição. Na Polônia, as reformas feitas no Judiciário, inclusive com a criação de câmara disciplinar para os juízes, têm sido acusadas de minarem a independência da magistratura.

No Brasil, o presidente parece se inspirar naqueles líderes autocratas que admira. Dia sim, outro também, ataca o STF e seus membros. Um dos seus amigos fiéis, o deputado Daniel Silveira, foi condenado por incitar a invasão do tribunal e o ataque físico aos seus membros, assim tentando impedir o funcionamento do Poder. O presidente, ao conceder-lhe a graça, arvorou-se em juiz do STF. Em sua instância revisora. Desde a data desse decreto que constrangeu o STF, já se vão 18 dias. O desvio de finalidade apontado pela comunidade jurídica até hoje não foi apreciado pelo STF. Nesse período, soube-se que o deputado desafiou o STF ao desligar a tornozeleira que lhe havia sido imposta por decisão do ministro Alexandre de Moraes.

É fato que o nosso STF tem procurado exercer o seu papel de contenção dos rompantes autoritários do presidente e aliados. Mas não é difícil perceber que a fragilidade técnica e institucional de muitos dos seus membros acaba por debilitar esse exercício tão essencial para o estado de direito. Isso ocorre quando extrapola suas atribuições e usurpa competência de outros poderes. Quando pratica um “populismo de toga”. Como no caso da “desnomeação” de um delegado para o comando da Polícia Federal sob o argumento de que ele poderia vir a beneficiar a família do presidente. Ou como na “desnomeação” do ex-presidente Lula para o cargo de ministro da Casa Civil. Ou quando adota outras decisões juridicamente erradas. Como a de abrir um inquérito – o das fake news – sem que a Procuradoria Geral, a titular da ação penal, o provocasse. E com o relator designado sem o sorteio previsto no art. 66 do seu Regimento Interno. Ou quando vaidosamente seus membros se expõem nas mídias e em seminários realizados aqui e no exterior, emitindo opiniões sobre temas que depois poderão vir a julgar. Por isso, nosso STF tem perdido o respeito e a legitimidade não somente por causa dos ataques da ultradireita bolsonarista.

Governantes autocratas ora hostilizam ora manipulam as Supremas Cortes. Como nos Estados Unidos, as Cortes embarcam no jogo. Tornam-se mais ativistas. Assim, dividem mais suas sociedades. O resultado é a erosão da legitimidade e da confiança dos seus povos em suas Cortes. Para evitá-la, clama-se por uma volta ao judicial restraint. Que o Judiciário não siga se arvorando em poder que substitui os dois outros que são eleitos pelo povo. Que exerça suas atribuições com mais contenção, moderação e estudo. Para ampliar sua legitimidade, algumas reformas poderiam ser pensadas. Como o estabelecimento de um código de ética mais preciso e rigoroso. Ou como a substituição da vitaliciedade por mandatos. Que requisitos mais específicos sejam criados para aferição do notável saber jurídico e da reputação ilibada de que fala o art. 101 da CF/88. E que o Senado, nas sabatinas, realmente exerça suas atribuições para aferir a satisfação desses requisitos pelos nomeados.

Maurício Rands, advogado formado pela FDR da UFPE, PhD pela Universidade Oxford