A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.

O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.

Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.

A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

A Caixa Econômica Federal paga nesta quinta-feira (22) a parcela de agosto do novo Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 681,09. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do governo federal alcançará 20,76 milhões de famílias, com gasto de R$ 14,12 bilhões.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

A partir deste ano, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família. O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

A esperança de vida do brasileiro ao nascer, também conhecida como expectativa de vida, passou a ser de 76,4 anos. A estimativa é do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir de novas projeções populacionais, divulgadas nesta quinta-feira (22).

Os dados mostram que as expectativas de vida no país, para quem nasceu em 2023, são de 79,7 anos para as mulheres e de 73,1 anos para os homens.

O IBGE também divulgou dados revisados para a expectativa de vida referentes a anos anteriores. De acordo com o IBGE, em 2019, um ano antes da pandemia de covid-19, por exemplo, a estimativa era de 76,2 anos, de acordo com os dados revisados pelo instituto.

Pandemia
Em 2020, a esperança de vida ao nascer recuou para 74,8 anos, caindo ainda mais em 2021, para 72,8 anos, ou seja, uma perda de 3,4 anos em relação a 2019. Em 2022, houve a primeira recuperação da expectativa de vida, que passou a ser de 75,4 anos, ainda abaixo de 2019.

Em 2023, a expectativa conseguiu, portanto, superar a estimativa de 2019. De acordo com as projeções do IBGE para as próximas décadas, a expectativa de vida deve chegar 77,8 anos em 2030, a 79,7 anos em 2040, a 81,3 anos em 2050, a 82,7 anos em 2060 e a 83,9 anos em 2070.

Para as mulheres, as projeções são de 81 anos em 2030, 82,6 anos em 2040, 84 anos em 2050, 85,2 anos em 2060 e 86,1 anos em 2070. Para os homens, as estimativas seriam de 74,6 anos em 2030, 76,7 anos em 2040, 78,6 anos em 2050, 80,2 anos em 2060 e 81,7 anos em 2070.

“A gente teve esse choque externo de mortalidade, que foi a pandemia. Observamos o efeito disso em 2021 e 2022 e, após esse período, a gente já está observando um retorno à tendência histórica. A gente projeta que a esperança de vida ao nascer vá aumentando ao longo do tempo e diminuindo o diferencial entre homens e mulheres, principalmente relacionado com uma diminuição dos óbitos por causas externas”, explica a pesquisadora do IBGE Cíntia Agostinho.

O aumento da expectativa de vida, associada à redução da taxa de fecundidade, leva a um envelhecimento da população. De acordo com o IBGE, a proporção de idosos (com 60 anos ou mais) no país passou de 8,7% em 2000 para 15,6% em 2023.

Em 2070, espera-se que 37,8% dos habitantes do país sejam idosos, ou seja, mais do que o dobro de hoje.

Idade média e mortalidade infantil
A idade média da população, que era de 28,3 anos em 2000, subiu para 35,5 anos em 2023 e deve atingir os 48,4 anos em 2070.

A taxa de mortalidade infantil, que era de 28,1 por mil nascidos vivos, em 2000, passou para 12,4 por mil em 2022, sendo 13,4 para meninos e 11,4 para meninas. A projeção é de que, nas próximas décadas, a taxa continue caindo e, em 2070, atinja 5,8 por mil, sendo 6,1 para meninos e 5,4 para meninas.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou, nesta quinta-feira (22), os dados de erros do Censo Demográfico 2022. Segundo o IBGE, a correção dessas inconsistências é um procedimento padrão em operações censitárias em todo o mundo. No Brasil, isso é feito desde 1970, mas essa é a primeira vez que o instituto divulga as taxas de erros.

“O Censo, como qualquer operação estatística, conta com algum nível de imprecisão. Não estamos falando só do censo do Brasil, mas de qualquer censo do mundo. É uma operação muito complexa, com mão de obra gigantesca, com as complexidades que o Brasil tem, pelo nosso tamanho e complexidade territorial, e que envolve muitas camadas. Então é razoável supor que algum nível de erro ocorra”, afirma a pesquisadora do IBGE Juliana de Queiroz.

A análise desses dados e correção das inconsistências é feita pela Pesquisa de Pós-Enumeração (PPE), que revisita uma amostra dos domicílios listados no Censo Demográfico e reavalia erros como omissão e inclusão indevida no levantamento original.

Tipos de erros
“O que são as omissões do Censo? Existem quatro formas de o Censo omitir uma pessoa ou domicílio. Um terreno que tem mais de uma casa e o recenseador por alguma razão não verifica, por exemplo, a casa dos fundos. Outra é a omissão de pessoas no domicílio recenseado, ou seja, quando um morador não é listado, como um estudante que está numa cidade universitária. Há ainda o erro de classificação do domicílio ocupado como vago ou de uso ocasional. Por fim, tem os domicílios ocupados sem entrevista, em que a gente não consegue realizar a entrevista”, afirma Juliana.

Já os erros de inclusão indevida se referem a considerar um mesmo domicílio como dois diferentes; um recenseador invadir a área de outro e contar duas vezes o mesmo domicílio; e incluir como moradores pessoas que estão apenas visitando o domicílio. “Essa pessoa vai ser listada no domicílio onde ela efetivamente mora e nesse domicílio de maneira equivocada”, destaca a pesquisadora.

A pesquisa constatou que a taxa de omissão do Censo chegou a 12,2%, enquanto a taxa de inclusão indevida foi 3,3%. O percentual de erro líquido de cobertura da pesquisa, que relaciona as duas taxas de erro, foi 8,3%.

Recorte
A maior parte de erros, 13,2% do total observado, foi constatada em municípios com mais de 1 milhão de habitantes, que concentram 20% da população nacional. O crescimento da taxa é diretamente proporcional à faixa populacional. Entre os municípios menores, com menos de 14 mil habitantes, por exemplo, o índice de erros foi de apenas 3,9%.

O Rio de Janeiro foi o estado com maior taxa de erro (15,5%), seguido por Rondônia (11,2%), Roraima (10,9%), Amapá e São Paulo (ambos com 10,8%). Entre as unidades da federação com menos correções, destacam-se a Paraíba (3,8%), Piauí (4,1%) e Alagoas (4,8%).

Em relação à faixa etária, a população que concentrou o maior percentual de erro tinha de 20 a 24 anos (11,2% para mulheres e 10,6% para homens), 25 a 29 anos (10,2% para mulheres e 10,4% para homens) e até 4 anos (10% para meninas e 10,2% para meninos).

Com os dados do PPE, é possível reestimar a população e ajudar a melhorar futuras pesquisas do IBGE.

A população brasileira começará a diminuir a partir de 2042, segundo projeções divulgadas nesta quinta-feira (22), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Portanto, em 2041, o Brasil deverá atingir seu número máximo de habitantes, estimado em 220,43 milhões de pessoas.

De acordo com o IBGE, a previsão é de que a taxa de aumento populacional, que em 2024 deverá ser de cerca de 0,4%, diminua gradativamente até 2041. A partir de 2042, o índice de queda da população também deve cair de forma gradual e se aproximar de 0,7% ao ano em 2070, quando o total de habitantes do país deverá alcançar 199,23 milhões.

“No início dos anos 2000, a gente tinha uma taxa de crescimento acima de 1%. Estamos nos aproximando de zero. Em se tratando de Brasil, isso se dá principalmente pelo saldo de nascimentos e mortes. Nesse ponto [em 2042], o número de óbitos superaria os nascimentos”, afirma o pesquisador do IBGE Marcio Minamiguchi.

Três estados já devem começar a perder população ainda nesta década: Alagoas e Rio Grande do Sul (em 2027) e Rio de Janeiro (em 2028). Dois estados ainda devem manter crescimento populacional até a década de 2060: Roraima e Santa Catarina (até 2063). A população de Mato Grosso deverá continuar crescendo pelo menos até 2070 (o IBGE não projeta além desta data).

A previsão anterior, de 2020, era de que a população brasileira só começasse a cair em 2048, depois de atingir o pico de 233,23 milhões de pessoas em 2047 – ou seja, quase 13 milhões a mais e seis anos mais tarde do que a nova projeção).

As projeções divulgadas nesta quinta-feira se baseiam nas novas estimativas populacionais feitas pelo IBGE, com base nos dados do Censo 2000, 2010 e 2022, na Pesquisa de Pós-Enumeração do Censo (PPE, que corrigiu inconsistências do levantamento demográfico de 2022) e nos registros de nascimento, mortes e migração no pós-pandemia.

Estima-se, por exemplo, que a população do Brasil era de 210.862.983, em 1º de julho de 2022, acima dos 203 milhões calculados inicialmente pelo Censo 2022, um ajuste de 3,9%.

Reposição
De acordo com Minamiguchi, a queda de população tem relação com a redução da taxa de fecundidade da mulher brasileira. Em 2023, a taxa chegou a 1,57 filho por mulher, bem abaixo da taxa considerada adequada para a reposição populacional (2,1 filhos por mulher).

Em 2000, o Brasil superava essa taxa, com 2,32 filhos por mulher, o que indicava a perspectiva de crescimento populacional para as décadas seguintes. Cinco anos depois, a taxa já havia caído para 1,95 filho, passando para 1,75 em 2010, 1,82 em 2015 e 1,66 em 2020.

Em 2000, apenas a região Sudeste estava ligeiramente abaixo da taxa de reposição, com 2,06 filhos por mulher. Em 2015, apenas a região Norte mantinha-se acima dessa taxa, com 2,16 filhos por mulher. Em 2020, já não havia nenhuma região com taxa acima de 2,1.

“Essa queda da fecundidade tem um histórico mais longo. Ela ganhou força na metade da década de 1960. Para a gente ter uma ideia, essa taxa, em 1960, era de 6,28 filhos por mulher”, disse a pesquisadora do IBGE Marla França.

Entre as unidades da federação, apenas Roraima ainda mantém taxa de fecundidade acima do nível de reposição em 2023, com 2,26 filhos por mulher. A menor taxa estava no Rio de Janeiro (1,39).

A projeção é de que a taxa de fecundidade no país continue a cair até 2041, quando deverá atingir a 1,44 filho por mulher, apresentando, depois disso, ligeiro aumento até 2070, quando chegará a 1,5.

O número de nascimentos, por ano, que era de 3,6 milhões em 2000, passou para 2,6 milhões em 2022 e deve chegar a 1,5 milhão em 2070.

Maternidade
As novas projeções do IBGE também indicam aumento da idade média da maternidade. Em 2000, as mulheres tinham filhos com 25,3 anos, em média. Vinte anos depois, essa idade média passou para 27,7 anos. A previsão é de que, em 2070, chegue a 31,3 anos.

“Ao longo do tempo, a gente percebe que a fecundidade está envelhecendo. Hoje a gente tem a maior parte das mulheres tendo filhos de 25 a 29 anos. Isso se deve ao adiamento da maternidade que essas mulheres têm feito”, ressalta a pesquisadora do IBGE Luciene Longo.

Agosto é um mês especialmente dedicado à Primeira Infância no Brasil, um período crucial que abrange os primeiros seis anos de vida de uma criança. Durante esse tempo, as experiências e os estímulos recebidos têm um impacto profundo e duradouro no desenvolvimento físico, emocional, social e cognitivo. Reconhecendo a importância dessa fase, a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJPE promoverá ações nesse período.

A CIJ trará relatos de especialistas de diversas áreas que atuam cotidianamente com esse público. Todos foram unânimes em trazer como foco especial o direito ao brincar – sem esquecer do acesso à cultura e a outros direitos fundamentais. Em paralelo, as dependências da Coordenadoria receberão, na próxima quinta-feira (22/08), para um tour pedagógico intitulado “Justiça também é coisa de criança”, alunos do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Alcides Tedesco Restelli (ver programação abaixo).

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco, através da Coordenadoria da Infância e Juventude está muito feliz com este mês de agosto, que é o mês nacional da Primeira Infância, quando se celebra e se traz à discussão um tema importantíssimo, que é o brincar. Estamos falando da ludicidade da infância. Nós temos uma lei federal, que é do ano passado, e pela primeira vez estamos comemorando este mês. O brincar é essencialmente a construção do sujeito para uma infância saudável, respeitada, com dignidade e também com confiança. A criança começa a elaboração de seus valores, crenças e de sua educação sempre a partir da brincadeira. Então, o brincar é fundamental para que a gente possa ter adultos mais saudáveis e uma sociedade mais justa e humana”, declarou o juiz Élio Braz Mendes, coordenador da Infância e Juventude (CIJ) do TJPE.

Compartilhando da mesma linha de raciocínio do magistrado, a psicóloga e secretária executiva da Coordenadoria Estadual da Família (Cefam), Lara Brasileiro, explica que transformações essenciais para o desenvolvimento infantil acontecem nesta faixa etária. “Brincar é a linguagem das crianças! É na brincadeira que elas encontram a potência para crescer emocional, social e cognitivamente, entre outras dimensões do desenvolvimento. Brincando, elas dão asas aos sonhos, descobrem talentos, encontram soluções incríveis para os obstáculos, experimentam papéis, liberam energia e vão construindo seu mundo”, pontua a servidora, que também faz alertas sobre as dificuldades encontradas nos dias atuais para a construção de uma infância segura e feliz.

“É preocupante que, nos dias de hoje, seja necessário tanto esforço para que nossas crianças usufruam da mais simples brincadeira. Insegurança nos espaços públicos, falta de recursos, excesso de tecnologia e carga horária extenuante de atividades são realidades cotidianas que têm isolado as crianças em universos particulares, privando-as do presente tão valioso e passageiro que é a fase do livre brincar”, destacou Lara Brasileiro.

Rede Nacional Primeira Infância (RNPI)

Com vasta experiência nesse campo de atuação, a pedagoga e coordenadora da Rede Nacional Primeira Infância, Solidade Menezes, pede que seja redobrada a atenção e cuidados com as crianças de forma mais abrangente. “Este mês é denominado de agosto verde, que é dedicado às nossas infâncias. Em julho do ano passado, o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.617, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. Essa lei visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade, bem como às suas famílias cuidadoras. É um mês dedicado ao desenvolvimento psicossocial, cognitivo e das conexões neurais, junto com a consciência da existência de regras, que são os pontos mais relevantes e exclusivos da primeira infância. São fundamentais para a formação da criança e do adulto que será no futuro”.

Há oito anos era sancionada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, também conhecida como Marco Legal da Primeira Infância. Esse documento é tido como norteador para o poder público, sociedade civil organizada, terceiro setor, setor privado e cidadãos de uma forma geral. “Precisamos que todos os movimentos abracem a causa da primeira infância, lutem pela equidade e garantia da proteção integral dos direitos das crianças e suas respectivas infâncias. Então, nós da RNPI, em parceria com o TJPE e a Coordenadoria da Infância e Juventude, estamos nesta luta, através de políticas públicas que alcancem nossas crianças. Não só aqui em Pernambuco, mas em todo o país”, acrescentou Solidade.

Além de buscar parceiros comprometidos com as causas da primeira infância, profissionais que atuam na área constroem uma sensibilidade aguçada para lidar com o carrossel de emoções e a personalidade em plena formação dessa turminha pequena. “A primeira infância é uma fase muito rica de possibilidades pedagógicas, em que se podem promover experiências que vão ao encontro das necessidades únicas das crianças pequenas. E aí está nosso desafio de criar um ambiente seguro e acolhedor, para mediarmos de maneira eficaz e facilitar o ciclo de avanços no desenvolvimento pleno da criança”, pontuou Keilla Reis, pedagoga do Núcleo de Assessoramento em Gestão e Planejamento da CIJ.

Criar ambientes seguros e acolhedores são outros pontos fundamentais na formação cognitiva e funcional da criança. Quem traz este alerta é a assistente social Rejane Veras, que atua no serviço de Depoimento Acolhedor da Coordenadoria da Infância e Juventude. “Neste contexto, nossa missão é oportunizar atendimento protetivo, humanizado, com espaço seguro e adequado, onde a criança se perceba e manifeste suas emoções, sentimentos, conflitos e escolhas. Essas iniciativas são expressivas estratégias de enfrentamento às violências e garantias do direito fundamental de se desenvolver, prevendo a proteção contra toda forma de crueldade e opressão”.

O juiz Élio Braz reforça “que o mês da Primeira Infância, é uma oportunidade para refletir sobre a importância de garantir que todas as crianças de 0 a 6 anos tenham seus direitos respeitados e promovidos. Ao assegurar o direito de brincar, o acesso à cultura e outros direitos fundamentais, estamos investindo no futuro, construindo uma sociedade mais justa, equitativa e humanizada. Cada criança que tem a chance de viver uma infância plena e rica em experiências positivas tem um potencial maior de se tornar um adulto saudável, feliz e bem-sucedido”.

Serviço-

Ação: Justiça também é coisa de criança (dia 22/08/24)
Programação (08h30 às 11h30):
– Círculo de boas-vindas na Biblioteca do CICA;
– Visitação aos espaços de atendimento (CEJA, CEAVIDA, 1a e 2a Varas da Infância e Juventude):
– Intervalo para o lanche;
– Oficinas lúdicas – Laboratório Itinerante de Formação da Primeira Infância – PCR

O Dia do Feirante, comemorado no dia 25 de agosto, contará com o programa “Emprego, Renda e Avanço”, que será realizado no próximo sábado (24), na Feira do Boa Vista, localizada no bairro Boa Vista II. O “Caruaru Cred Mais” estará presente com o CrediAmigo, do Banco do Nordeste (BNB), e o Prospera, do Santander, realizando ações de microcrédito para atender empreendedores que desejam melhorar seus negócios ou abrir suas empresas.

O Programa “Emprego, Renda e Avanço” é uma iniciativa da Prefeitura de Caruaru, realizada por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia e Economia Criativa (Sedetec), com o objetivo de incentivar o crescimento da economia do município. O programa conta com diversos parceiros, de variados segmentos, tanto para viabilizar empregos, com o “Profissionaliza Mais”, quanto para o aprimoramento das empresas, com o “Caruaru Cred Mais”.

Caruaru Cred Mais: como funciona

O “Caruaru Cred Mais” é um programa de incentivo a empreendedores de diversos setores da economia caruaruense, que funciona por meio de microcrédito orientado, concedido por várias instituições financeiras, para a criação de negócios e aquisição de capital de giro.

Consultores dos bancos participantes do “Caruaru Cred Mais” apresentam modelos de empréstimos com taxas de juros reduzidas e facilidade na contratação. O microcrédito é um empréstimo de baixo valor, destinado a facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores individuais (MEIs), profissionais autônomos e pessoas que desejam abrir um negócio.

O funcionamento do microcrédito depende da instituição bancária que concede o empréstimo. As principais vantagens incluem condições facilitadas de pagamento, baixas taxas de juros e valores de crédito que podem variar desde a cobertura de pequenas reformas até o montante necessário para iniciar um novo empreendimento.

Existem duas categorias que podem solicitar microcrédito: pessoas físicas que desejam começar seu próprio negócio e empresas com faturamento anual bruto de até R$ 360 mil. É obrigatório ser maior de 18 anos e destinar o valor do empréstimo à abertura de um novo negócio ou ao crescimento de um empreendimento já existente.

A exatamente 45 dias para disputa do 1º turno das eleições municipais 2024, na Capital do Agreste, o eleitorado possui motivos de sobra para reeleger o prefeito Rodrigo Pinheiro (PSDB), já no dia 6 de outubro. Em pouco menos de dois anos e seis meses de gestão na Prefeitura de Caruaru, o candidato à reeleição contribuiu bastante para com a melhoria de vida dos caruaruenses, através dos investimentos feitos em todos os setores da cidade.

Em relação a obras reestruturadoras e que eram solicitadas pela população havia décadas, o prefeito Rodrigo Pinheiro foi responsável pelas construções da nova Avenida Brasil, do canal do bairro José Carlos de Oliveira, da ponte Prefeito Anastácio Rodrigues, do Complexo Olímpico Rei Pelé, da Escola Santos Anjos, do Centro Cultural e dos Parques da Lagoa e do Pinheirão.

Caruaru também avançou a passos largos com Rodrigo, em relação a investimentos feitos para um melhor trânsito, com as pavimentações de mais de 300 vias, os serviços redobrados de drenagem e as implantações de binários. Quanto aos espaços públicos, a população foi contemplada com as reinaugurações da Estação Ferroviária, do Centro Cultural Tancredo Neves, dos Mercados de Carne e de Farinha, bem como dos Complexos do Salgado e Jaqueline Fernandes.

Também houve a inauguração do Estacionamento Maurílio Mamoca, as implantações de 100% de iluminação de LED e de terminais de ônibus, bem como a entrega de mais de 1.000 escrituras para famílias caruaruenses. A saúde da Capital do Agreste ganhou novas ambulâncias, a agricultura familiar foi valorizada com investimentos acima da média do PNAE, o Caruaruprev se tornou o órgão de maior responsabilidade econômica do interior do Estado, bem como houve as atualizações dos PCCVs dos professores, guardas e agentes municipais.

“Se em pouco menos de três anos, fizemos todas essas transformações, imaginem em quatro, com a parceria importante da governadora Raquel Lyra…Caruaru avançará ainda mais em termos de infraestrutura e serviços prestados melhorando a vida de todos os caruaruenses”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.

A candidata a vice-prefeita de Caruaru, Dayse Silva (PSDB), da coligação Avança Caruaru, percorreu o bairro do Salgado, na tarde desta quarta-feira (21), onde teve oportunidade de visitar e conversar com moradores e empreendedores. Dayse vivenciou praticamente toda a sua infância, na rua Esdras de Farias, e desde cedo, aprendeu o valor e a importância do trabalho, atuando no fabrico da família.

“Não poderia iniciar esta caminhada de campanha sem ser na Esdras de Farias, onde pude acompanhar de perto o desenvolvimento do nosso querido Salgado. Aqui pude visitar o amigo e fabricante Luiz Carlos, que com muito trabalho e dedicação vem contribuindo para com o crescimento da economia, gerando receita e emprego no bairro”, destacou Dayse.

Convidada para ingressar, em 2022, na gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro, onde assumiu de início a função de secretária-executiva da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Caruaru, Dayse Silva é assistente social e virou titular da pasta, logo na sequência, onde permaneceu até a sua desincompatibilização do cargo para disputar as eleições municipais 2024.

O mês de agosto, tradicionalmente associado às celebrações do Mês da Advocacia, também se destaca pela campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização e ao combate à violência contra a mulher. De acordo com a advogada Kilma Galindo, esse é um momento oportuno para refletir sobre os desafios enfrentados pelas advogadas, tanto na defesa de suas prerrogativas quanto no enfrentamento da violência de gênero dentro do ambiente profissional.

A violência contra a mulher advogada pode se manifestar de várias formas, incluindo assédio moral, sexual, discriminação e preconceito. “Esses atos, muitas vezes sutis e velados, comprometem a igualdade de oportunidades e dificultam o pleno exercício da advocacia”, afirma Kilma Galindo, atuante há mais de 20 anos na advogada já e militante na defesa do empoderamento feminino na profissão.

Em janeiro deste ano, um caso de violência contra a mulher advogada chamou atenção em todo o Brasil. A advogada Brenda Oliveira e o cliente dela, suspeito de assassinar um jovem, foram mortos a tiros após saírem da delegacia onde o caso tinha sido registrado, na cidade de Santo Antônio (RN), a 70 quilômetros de Natal. Essa morte em pleno exercício da profissão reforça o alerta de buscar caminhos mais seguros para a mulher advogada.

Em resposta a essas questões, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem se posicionado ativamente na defesa dos direitos das advogadas, especialmente por meio da Lei nº 13.363, de 25 de novembro de 2016. Essa lei foi um marco ao acrescentar importantes prerrogativas à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), visando garantir direitos específicos para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz.

Kilma Galindo reforça que, entre as prerrogativas que devem ser amplamente conhecidas e respeitadas, destacam-se o direito à igualdade de remuneração, à liberdade de vestimenta, e o direito de exercer a advocacia sem sofrer qualquer tipo de assédio ou discriminação.

A cartilha de prerrogativas da mulher advogada, publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), destaca que o exercício da advocacia deve ser livre de qualquer restrição ou violência de gênero. “Não é apenas um direito, mas uma garantia fundamental que precisa ser defendida e promovida em todos os ambientes onde as advogadas atuam”, analisa Kilma.

“Infelizmente, a realidade mostra que muitas advogadas ainda enfrentam desafios como assédio por parte de autoridades, colegas e clientes, além de preconceitos relacionados ao seu gênero. Este tipo de violência não só afeta a dignidade da mulher advogada, mas também compromete a justiça e o respeito que deveriam nortear o sistema jurídico”, destaca Kilma Galindo.

O “Agosto Lilás” traz a importância da OAB e toda a sociedade jurídica reforçarem seu compromisso com a defesa intransigente dessas prerrogativas. Além de garantir que as advogadas possam exercer sua profissão com segurança, respeito e igualdade, é necessário promover uma cultura de conscientização sobre esses direitos e capacitar as advogadas para que possam identificar e reagir a qualquer forma de violência ou violação de suas prerrogativas.