O deputado estadual Erick Lessa se reuniu com o gerente geral de Polícia Científica, Fernando Benevides, na tarde desta quinta-feira (20), em Recife. O parlamentar solicitou agilidade na manutenção do rabecão – como é conhecido o veículo utilizado pelo Instituto Médico Legal (IML) para translado cadavérico. Atualmente, o equipamento que atende ao município de Caruaru e região está em Recife, passando por reparos.

Segundo o deputado, o veículo é muito importante para a eficiência das investigações. “Além do aspecto técnico das forças de segurança, é preciso salientar que a falta momentânea do rabecão também aumenta a dor de familiares”, observa. O gestor afirmou que está ciente do caso e vai se esforçar para que o veículo seja entregue o mais rápido possível.

Erick Lessa já se pronunciou sobre o assunto em outras ocasiões. No ano passado, o parlamentar apontou a situação e, através de ofício, mencionou que parentes de vítimas de assassinatos tiveram de encontrar outras alternativas para transportar os corpos, devido a problemas no funcionamento do carro do IML.

O Conselho de Segurança Cidadã (CONSEC), dos bairros e da zona rural, planejou algumas mudanças estratégicas para o ano de 2022, e segue com o propósito de promover uma maior integração entre a população e a gestão municipal.

Com o objetivo de incentivar a participação popular, por meio digital, repassando as necessidades dentro do próprio espaço de convivência da comunidade, o CONSEC segue visando desenvolver a responsabilidade cidadã, principalmente, em locais de maior vulnerabilidade.

Dessa forma, foi elaborado um questionário para repasse de demandas. Por intermédio do link bit.ly/DemandasConsec, qualquer pessoa pode participar e deixar a sua solicitação.

O registro também pode ser feito pelo banner do CONSEC, que está fixado na página oficial da Prefeitura de Caruaru: caruaru.pe.gov.br.

As demandas do CONSEC são exclusivamente referentes às questões relativas à segurança pública, e as mensagens serão respondidas em até 48h.

Referência no preparo de carnes nobres e cortes especiais, o Boteco Faaca, localizado no Caruaru Shopping, está com o almoço volante sendo oferecido também nos fins de semana de janeiro.

Na compra de uma carne do expositor, o cliente paga a taxa do volante, que é de 19,90, e pode provar de todos os acompanhamentos da casa. Entre eles, destacam-se o arroz branco, acebolado, biro biro, piemontês e funghi, batata frita, batata canoa com alecrim, anéis de cebola, purê de batatas, farofa Faaca, de ovos e de banana, salada Faaca, feijão tropeiro e cremoso. O almoço volante acontece das 12h às 16h.

Segundo o diretor operacional do grupo, Felipe Andrade, esse serviço já é realidade em todas as unidades durante a semana, de segunda a sexta. “Ele foi criado para dar velocidade ao almoço. A maioria das pessoas tem apenas uma hora para se alimentar. E o nosso almoço volante é uma ótima opção, pois as proteínas ficam prontas em média 15 minutos após o pedido e os acompanhamentos começam a chegar,” conta Felipe.

De acordo com o decreto nº 52.145, emitido em 11 de janeiro de 2022, para entrar no restaurante é obrigatório apresentar o esquema vacinal completo ou em dia contra a Covid-19.

“Lembrando ainda que estamos seguindo, rigorosamente, todas as outras medidas de proteção no combate à pandemia”, finalizou o gerente do Faaca Caruaru, Jurandir Silva.

Para mais informações, o site é https://grupofaaca.com.br/. No instagram, @botecofaaca

Rio de Janeiro – Edifício sede do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no Centro do Rio. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES vai publicar amanhã (21) o edital do leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). O evento, que prevê a transferência do controle da companhia e a concessão dos portos de Vitória e Barra do Riacho, localizados no litoral capixaba, está previsto para ocorrer no dia 25 de março, na bolsa de valores, B3.

A Codesa é uma empresa pública federal responsável por administrar e explorar comercialmente os portos organizados de Vitória e Barra do Riacho. O texto do edital, assim como a Minuta do Contrato de Concessão, foi aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o texto do edital elaborado pelo BNDES, no dia 14 deste mês.

O contrato prevê a concessão dos portos por um prazo de 35 anos, prorrogável por mais cinco anos. De acordo com o BNDES a previsão é de sejam investidos R$ 334,8 milhões, além de aproximadamente R$ 1 bilhão para custear as despesas operacionais.

Cargas
Os estudos realizados pelo banco indicam que o Porto de Vitória, localizado na capital do estado, tem potencial para dobrar a movimentação de cargas, de 7 milhões de toneladas para 14 milhões de toneladas por ano ao longo da concessão.

“Em termos de área disponível, apenas em Vitória há 500 mil metros quadrados e 14 berços de atracação, boa parte dos quais operada atualmente pela autoridade portuária. Cerca de metade destas áreas encontra-se disponível para o desenvolvimento de novos negócios”, disse o BNDES.

Já o Porto de Barra do Riacho é especializado no embarque de celulose e tem uma movimentação atual de 8 milhões de toneladas por ano. O porto conta com dois berços de atracação dedicados à movimentação de granel líquido e acessos terrestres ferroviário e rodoviário.

Segundo o banco, a a concessão do terminal pode trazer oportunidades para exploração de novas áreas, uma vez que dos 860 mil metros quadrados de área total disponível, 522 mil metros quadrados são greenfield (ainda a serem utilizados).

Agência Brasil

O ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos), que participou da força tarefa da Operação Lava-Jato, saiu em defesa de Sergio Moro (Podemos) após o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizer que o ex-juiz era um “canalha”.

Na declaração, Lula além de xingar o ex-ministro do governo Bolsonaro, também afirmou que a Lava-Jato era uma “quadrilha”.

“Lula e seus companheiros corruptos do PT sequestraram a Petrobras e agora querem sequestrar a narrativa e reescrever a história. Não conseguirão”, disse Dallagnol.

De acordo com ex-procurador, os brasileiros sabem “quem são os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da história do Brasil” e quem tem as “mãos sujas com dinheiro desviado”.

“A única coisa que Lula conseguiu provar foi que, no Brasil, quem planta corrupção colhe impunidade, e essa é uma injustiça contra a qual vamos lutar”, escreveu.

O ex-chefe da Lava-Jato disse, ainda, que a única coisa que Lula conseguiu provar foi que “no Brasil, quem planta corrupção colhe impunidade” e que vai lutar contra essa “injustiça”.

Mais cedo, durante coletiva de imprensa, Lula voltou a disparar contra Sergio Moro ao falar dos processos da Lava-Jato contra ele.

“Eu tive sorte do povo brasileiro que me ajudou a provar a farsa que foi montada contra mim em vida. Consegui desmontar o canalha que foi o Moro no julgamento dos meus processos. O Dallagnol, a mentira, as fake news, o PowerPoint da quadrilha. Tudo isso eu consegui provar que quadrilha eram eles”, disse Lula.

Estado de Minas

Saída de uma forte disputa – que foi ao segundo turno – pela Prefeitura do Recife contra seu primo João Campos (PSB), a deputada federal petista Marília Arraes, cotada como potencial candidata para a reeleição à Câmara dos Deputados pelo presidente estadual de seu partido, o deputado estadual Doriel Barros, afirmou em entrevista exclusiva ao Diario de Pernambuco que continua mirando seus esforços em uma candidatura ao cargo de governadora.

“Minha vontade é ser candidata a governadora, mas qualquer um aqui sabe que vai ser definido por Lula. As decisões locais eu considero como opiniões que vão ser estudadas pelo [ex] presidente Lula e pela nacional, mas decidir ninguém vai decidir. Então eu estou me colocando como candidata a majoritária, independentemente de ser apoiado por A, B ou C ou não. É uma decisão complexa e tem que frisar que não tem como ninguém chegar e dizer ‘Marília vai ser candidata a uma coisa ou a outra’. Ninguém além de Lula vai dizer que tipo de estratégia vai ser adotada”, afirmou Marília.

Na visão da deputada, mesmo sendo Pernambuco um estado estratégico, “as decisões não vão sair todas daqui, como não saíram em 2018, como não saíram em 2020. Todas as decisões foram tomadas pela nacional, então é lá que eu tenho feito os debates. o diálogo que a gente tem mantido é com a nacional do partido e o [ex] presidente Lula, no sentido de colaborar com o que for pensado para o Brasil. O centro com certeza não vai ser é Pernambuco, mas o estado é uma peça importante nesse jogo”, disse a parlamentar.

Elogiada por Doriel, que lhe atribuiu a expectativa de uma grande votação, capaz de animar a militância do partido e do eleitorado e conseguir crescer a bancada do PT, a deputada, no entanto, ressalta que sua força política não pode fazer com que ela seja alidada do processo interno de tomada de decisão sobre as candidaturas para a eleição majoritária e, segundo a deputada, “quando você coloca essa pessoa como animadora de militância, você está alijando do processo. Está fora de cogitação. Eu estou participando, mas discutindo onde e com quem deve ser discutido”.

No final de 2020, o PT de Pernambuco decidiu lançar o senador Humberto Costa (PT-PE) como pré-candidato, sugerindo seu nome à Frente Popular como candidato a governador apoiado pelo PSB, visto que ambas as legendas buscam uma aliança nacional, o que precisa incluir o plano local.

De acordo com Marília Arraes, apesar da indicação “a discussão continua, independentemente de haver aliança nacional ou não – e é importante essa aliança para o PT – a discussão local continua”. Além disso, a deputada não acredita que o PSB poderia desistir de indicar um nome para a cabeça de chapa para dar lugar ao petista Humberto Costa. “A gente sabe que essa hipótese não existe. Não está em discussão uma questão como essa. Isso é loucura, só um delírio. Não tem possibilidade disso acontecer”, disse Marília.

Sua posição foi, inclusive, corroborara pelo governador Paulo Câmara (PSB) em entrevista ao jornal Folha de São Paulo. O chefe do Executivo estadual afirmou que “em princípio” o partido não abrirá mão da cabeça de chapa. “O nosso desejo para 2022 é que o candidato ao Governo de Pernambuco seja do PSB”, declarou o governador na ocasião.

Marília também defende que o PT tome “decisões mais assertivas” na negociação pela aliança com o PSB no que diz respeito à definição de quem fica com cada cargo. Como exemplo, ela cita a proposta – posta na mesa – do partido abrir mão de uma indicação de candidato(a) a governador(a) e determinar o nome do(a) vice-governador(a), em lugar de determinar quem disputará a única vaga da chapa no Senado Federal.

“O que é que o PT, nacionalmente, ganha com a vice? Nada. Aqui em Pernambuco, não ganha nada. Isso acho improvável que aconteça, a não ser que a não ser que seja fruto de uma negociação nacional bem ampla. Dificilmente Lula vai abrir mão de uma candidatura ou de uma indicação de Senado na chapa em lugar de uma vice, que não acrescenta nacionalmente e ainda deixa o PT vinculado por 4 ou 8 anos ao projeto local do PSB”, disse a deputada, frisando que essas questões também estão a cargo do diretório nacional do partido.

Talvez o Senado?

Em entrevista coletiva concedida na quarta-feira (19), o ex-presidente petista Luís Inácio Lula da Silva falou sobre a situação eleitoral ainda pouco definida em Pernambuco. Questionado sobre as tratativas do PT com o PSB no estado para definir a chapa ao governo e também o nome da pessoa que concorrerá ao Senado, o ex-mandatário declarou que tanto Humberto Costa como Marília Arraes são cotados para o governo, e também indicou a chance de Marília concorrer a uma vaga no Senado.

“O PSB tem o direito de lançar candidato em Pernambuco porque é o estado em que a direção é mais forte do PSB, é lá. O que está acontecendo? O candidato natural do PSB não quer ser candidato, que é o Geraldo Julio, e o Paulo Câmara, que deve ser, na minha opinião, o coordenador da sucessão, precisa discutir. O que eu estou dizendo é que, dessa vez, o PT tem duas pessoas com potencial e força para ser candidato: o Humberto Costa, que está no mandato do Senado, e tem a Marília Arraes, porque além do cargo de governador, tem o cargo de vice e tem o cargo de senador”, disse Lula.

O líder petista ainda declarou que deseja o diálogo, pois na sua visão, muito embora o PSB seja um partido que tem o direito de fazer uma indicação de candidatura majoritária em Pernambuco, “não pode tratar o PT de forma pequena”. Para Lula, “é apenas isso que está em jogo, e Humberto Costa é muito fiel à relação com o PSB, se o PSB definir a candidatura, Humberto Costa está fora”.

Lula ainda citou o caso do senador Fabiano Contarato (ES), também um caso de incerteza eleitoral. O senador definiu sua filiação ao PT saindo do PSB, porém com chances de não se candidatar. “Foi dito para ele que a gente estava fazendo conversa com o PSB e seria muito prazeroso ele entrar no PT, mas não para ser candidato, porque aí a gente estaria traindo. Então ele entrou no PT e se vai ou não ser candidato, depende da nossa relação com o PSB”.

Diario de Pernambuco

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou, nesta quarta-feira (19/1), que o reajuste salarial para servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF), da Polícia Federal (PF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) está suspenso. O aumento era uma promessa do presidente, feita em dezembro de 2021, com a intenção de privilegiar a categoria e recuperar o apoio. A afirmação foi feita em entrevista à “Jovem Pan News”.

Em 2021, o chefe do executivo prometeu aos profissionais de segurança pública que o governo reservaria um reajuste à categoria. Entretanto, na entrevista, Bolsonaro disse que a ideia de favorecer as três categorias estava suspensa. “A gente pode fazer justiça com três categorias e não fazer justiça com as demais, eu sei disso! Mas fica aquela velha pergunta a todos, vamos salvar as três categorias, ou vamos sofrer todos no decorrer do ano”, questiona. “Só o tempo vai dizer como será decidido”, declarou.

Bolsonaro disse ainda que a decisão está sendo avaliada. “A intenção inicial foi sim, não vou negar, de reservar algum reajuste para os policiais federais, policiais rodoviários e ao Departamento penitenciário”, afirmou. Ele afirmou ainda que conversou com o pessoal para um reajuste em 2023. “Sei que está longe, mas por ocasião da feitura do mesmo, ano que vem os servidores serão contemplados com o reajuste salarial merecido.”

Nesta semana, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), se manifestou, afirmando que não há espaço no orçamento para a concessão de reajustes salariais a servidores. O general ainda colocou em dúvida o aumento já prometido a categorias como servidores da Segurança e da Saúde. “Você sabe muito bem que não tem espaço no orçamento para isso, né?”, apontou.

Em decisão interlocutória, o desembargador Erik Simões do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) manteve, nesta quinta-feira (19/01), a interdição de uma pousada localizada em Fernando de Noronha, porque seus proprietários se recusaram reiteradamente a tomar a vacina contra a Covid-19. Os donos do estabelecimento ingressaram com uma ação na Justiça Pernambucana, para tentar reverter a interdição feita pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), no fim de 2021.

No dia 14 de janeiro, o juiz de Direito André Carneiro de Albuquerque Santana, que atua na Vara Única de Fernando de Noronha, não concedeu medida liminar para os donos da pousada e manteve a interdição do local no mandado de segurança 0000015-19.2022.8.17.3600. Inconformados com a decisão, os proprietários recorreram ao segundo grau com o agravo de instrumento 0000006-69.2022.8.17.9001, cuja liminar foi negada novamente pelo desembargador.

A segunda decisão pela manutenção da interdição teve como um dos fundamentos jurídicos o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade da vacina. “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”, escreveu o desembargador Erik Simões, relator do agravo.

Nos autos, a APEVISA foi representada pelo Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). Na argumentação elaborada pela Procuradoria, enfatizou-se que a continuidade do funcionamento do estabelecimento – prevendo que os sócios/administradores não vacinados permaneçam isolados e sem atuar junto ao público –, além de ofensiva ao ordenamento jurídico, não se mostra adequada do ponto de vista sanitário.

No agravo de instrumento, a defesa da Pousada alegou que a proprietária é hipertensa e a sua filha está grávida e, por isso, optaram por não se vacinar. O argumento não encontra sustentação em base científica, de acordo com a decisão. “Ocorre que a vacinação para Covid-19 já foi liberada para gestantes desde meados de abril de 2021, de forma segura, e desde o início da vacinação, é altamente recomendado que as pessoas gestantes e/ou hipertensas, que participam do grupo de cidadãos integrantes do grupo de risco, tomem a vacina, pois possuem maior probabilidade de agravamento da doença. Não há nos autos qualquer laudo médico que contraindique a aplicação do imunizante”, analisou o desembargador.

O magistrado ainda enfatizou que os proprietários de pousadas não podem ter tratamento diferente do que é dado a outras pessoas que moram ou passam pelo local. “Vale mencionar, inclusive, que desde 1º de outubro de 2021, data de entrada em vigor da Portaria AG/ATDEFN N. 047/2021, está sendo exigido comprovante de vacinação para entrada na ilha, além de exame PCR-RT com 48 horas de antecedência ou exame de busca de antígeno com no máximo 24 horas de antecedência. Assim, diante da especificidade do local, de poucos moradores e rígido controle de entrada, não há razão para que se trate alguns moradores de forma diferente, de modo a impedir que o Poder Público adote medidas indiretas para a aplicação do imunizante”, afirmou o relator

Por fim, o desembargador avaliou a legalidade do ato administrativo da vigilância sanitária que interditou a pousada. “Neste caso, o ato impugnado não merece ser afastado, vez que apenas cumpre as medidas determinadas pelo Governo Estadual, competente para tanto, e atende as medidas sanitárias e necessárias à proteção da saúde pública, assegurada constitucionalmente. Ademais, o ato administrativo da vigilância sanitária encontra- se autorizado pela Lei Federal no. 6.437/1977, que, em seu art. 10, inciso VIII, dispõe que são infrações sanitárias “reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde”, descreveu Simões.

No primeiro grau, o juiz de Direito André Carneiro de Albuquerque Santana, que atua na Vara Única de Fernando de Noronha, também negou o pedido da Pousada, deixando claro que o direito à saúde se sobrepõe à livre iniciativa. “A Lei nº 13.979/2000, que especificamente protege o direito à saúde, estipula as medidas que podem ser implementadas pelas autoridades sanitárias, a fim de salvaguardar tão importante patrimônio popular. Entre as medidas que a lei autoriza, estariam a restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroporto; a locomoção interestadual e intermunicipal; e a vacinação e outras medidas profiláticas. Se a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária impõe que o atendimento ao público seja feito somente por aqueles que estão devidamente vacinados, e o estabelecimento impetrante não comprova o atendimento às exigências, não me parece ser o caso de concessão de medida liminar. A livre iniciativa há de ser preservada dentro das exigências sociais mais relevantes. Não se poderia, por exemplo, aditir a venda de produtos nocivos à saúde, ou que infringisse a lei. Tudo tem seus limites e, neste caso, a estipulação de vacinação para esse tipo de atividade, atendimento ao público, não aniquila o direito de livre iniciativa. Completo o argumento mencionando que não me parece que o ato atacado esteja eivado de inconstitucionalidade e mereça algum remédio judicial, pois se baseia em diversos atos das autoridades de saúde estadual e nacional, que têm a responsabilidade de estabelecer, dentro dos critérios científicos, quais as medidas adequadas para evitar o contágio e a propagação da doença. Por isto, indefiro a liminar pleiteada”, concluiu na decisão liminar.

Diario de Pernambuco

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), está apoiando o Campeonato da Liga Desportiva das séries A e B 2022. A cerimônia de abertura será na próxima terça-feira (25), às 19h30, na Rua Heleno Feijó, 135, no Bairro São Francisco.

Essa edição contará com 32 equipes (16 na série A e 16 na B), sendo dois grupos de oito equipes cada, classificando as quatro melhores dos grupos. O diferencial é que as séries A e B acontecerão simultaneamente, iniciando no dia 27 de janeiro e finalizando no dia 17 de junho.

Serão seis meses de jogos eletrizantes e bem disputados, totalizando 142 dias, envolvendo as mais diversas equipes, inclusive as da zona rural, que ganharam acesso através da Copa Rural 2020.

Os jogos acontecerão nas quintas, sextas, sábados e domingos, no Estádio Antônio Inácio de Souza, conhecido como Vera cruz, com transmissão ao vivo pela TV Criativa. A perspectiva é que mais de 100 jogos sejam realizados, juntando as séries A e B.

“A Prefeitura de Caruaru é parceira e vem fomentando o esporte comunitário e o amador em nosso munícipio, apoiando, incentivando e realizando diversas ações, inclusive, através do chamamento público de esportes”, afirmou o gerente de Esporte e Lazer da SDSDH, Allyson Florêncio.

Com os mesmos princípios cívicos, cristãos e morais do Exato Prime, o Exato Baby continua com matrículas abertas para este ano. Trata-se de um hotelzinho integral semanal, de segunda a sexta, voltado para crianças a partir dos seis meses de idade.

O espaço conta com uma equipe completa e de excelência, formada por técnicos de enfermagem, monitores, psicopedagoga, professoras, recreadoras, fonoaudióloga, bem como psicólogas com atividades físicas e psicomotoras.

“Estamos com profissionais totalmente capacitados para garantir total segurança e melhor atendimento, tanto para a criança como para seus familiares”, afirmou a coordenadora pedagógica, Maysa Alcântara.

O Exato Baby também dispõe de uma excelente estrutura, com refeitório individualizado, sala de repouso, sala de atividades, aulas integrais e brinquedoteca individualizada. “No nosso espaço, a criança aprende brincando, com todo o cuidado que ela merece e a tranquilidade que os pais precisam”, disse Maysa.

Enfim, o hotelzinho é uma excelente opção para quem precisa trabalhar e está com dificuldades no auxílio da educação do seu filho, bem como de um local seguro e com toda estrutura. “Estamos de portas abertas para os pais ou responsáveis que quiserem conhecer. Nossa equipe está pronta para atendê-los”, afirmou doutora Amélia Vidigal.

O Colégio Exato Prime fica localizado na Rua Pascoal Leme, no Bairro Maurício de Nassau, em Caruaru.

Mais informações pelo telefone (81) 3721-7737 e pelas redes sociais
www.exato prime.com.br (portal) @exatoprime (Instagram) e exatoprime (Facebook).