O Senado rejeitou alterações da Câmara dos Deputados no projeto que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carros novos por pessoas com deficiência e deficientes auditivos. Os taxistas e cooperativas de taxistas também estão contemplados pela isenção. O projeto foi aprovado pela Câmara no início deste mês, retornou ao Senado, Casa de origem, e agora, segue para sanção presidencial.

Conforme a legislação vigente, de 1995, o benefício fiscal terminaria em dezembro deste ano, mas o projeto de lei (PL) prorroga a isenção do IPI até o fim de 2026. Durante a análise do texto na Câmara, os deputados incluíram um trecho que revogava a isenção do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na compra de produtos químicos e farmacêuticos destinados à saúde, como forma de compensar a renúncia fiscal provocada pela isenção do IPI na compra dos automóveis, mas os senadores rejeitaram a alteração.

Durante a votação do destaque, o relator do projeto, senador Romário (PL-RJ), disse que o governo deverá entrar em entendimento com o relator-geral do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), para encontrar uma fonte pagadora para a manutenção do benefício fiscal garantido à área da saúde. A alteração feita pelos deputados também foi criticada por Izalci Lucas (PSDB-DF).

“O governo buscará uma alternativa. Não podemos aceitar tirar dinheiro da saúde. Tem a LOA [Lei Orçamentária Anual], que não está votada. Não há nenhum problema em relação à fonte no projeto, isso é prorrogação de um incentivo que existia desde 1995, quando ainda não existia a Lei de Responsabilidade Fiscal e, posteriormente, foi sendo identificada a fonte de custeio”, afirmou o senador tucano.

Isenção

A Lei 8.989/1995 concede isenção de IPI na compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2 mil centímetros cúbicos (cm³) de, no mínimo, quatro portas, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.

O projeto amplia a isenção aos acessórios opcionais do carro, não cobertos pela lei de 1995. Os acessórios incluídos pelos senadores devem servir para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência.

O texto eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel (incluídos os tributos incidentes) que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa com deficiência.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) medida que muda as alíquotas de distribuição de loterias para direcionar recursos ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). Oriunda do Senado, a matéria retorna para análise dos senadores por ter sofrido alterações na Câmara.

O texto reparte recursos atualmente destinados ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). De 0,5% a que tem direito das loterias, o CBC ficará com 0,46 ponto percentual e o CBCP com 0,04 ponto percentual.

Outra parte virá do dinheiro repassado pelo Ministério do Esporte à Fenaclubes, que ficará com 0,01 ponto percentual desses repasses, enquanto o CBCP ficará com 0,03 ponto percentual. No total, o ministério deve redirecionar 3,5% da arrecadação desse tipo de loteria atribuído à pasta.

O texto aprovado, do deputado Aroldo Martins (Republicanos-PR), inclui no texto um acordo entre o CBC e o CBCP quanto aos recursos devidos antes de modificação da legislação, que vinculou os recursos ao funcionamento da Lotex.

A Lotex é uma loteria instantânea (raspadinha) criada em 2015 (Lei 13.155/15) para arrecadar recursos usando marcas e símbolos de clubes de futebol que aderirem e concordarem com os termos. Entretanto, apesar de licitada para a iniciativa privada em 2019, o consórcio vencedor desistiu e até agora ela não foi implantada.

O total de casos confirmados no Brasil da nova variante do coronavírus, Ômicron, chega a 19, conforme balanço divulgado nesta quarta-feira (15) pelo Ministério da Saúde.

As infecções foram registradas em São Paulo (13), no Distrito Federal (2), no Rio Grande do Sul (2) e em Goiás (2).

Há ainda, segundo a pasta, sete casos em investigação em Goiás (2) e Minas Gerais (5).

Sem precedentes
Mais cedo, a Organização Mundial da Saúde (OMS) informou que a variante foi detectada em 77 países e se espalha em um ritmo sem precedentes.

A Mega-Sena vai pagar um prêmio estimado em R$ 6,5 milhões a um apostador de Joinville (SC) que acertou as seis dezenas do Concurso 2.438, que foi sorteada na noite desta quarta-feira (6), em São Paulo. O sorteio ocorreu no Espaço Loterias CAIXA, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. As dezenas sorteadas foram: 04 – 11 – 19 – 25 – 37 – 55.

O acertador do prêmio fez uma aposta simples em um canal eletrônico da Caixa.

A quina teve 99 apostas ganhadoras e cada uma vai levar R$ 19.581,95 e a quadra teve 5.073 apostas ganhadoras, com prêmios de R$ 545,91.

No próximo concurso, com sorteio no sábado (18), o prêmio estimado é de R$ 3 milhões.

As apostas podem ser feitas até as 19h de hoje nas casas lotéricas, no portal Loterias CAIXA e no app Loterias CAIXA. Clientes do banco podem usar o Internet Banking CAIXA.

O valor de uma aposta simples na Mega-Sena é de R$ 4,50.

Balanço divulgado nesta quarta-feira (15) pelo Ministério da Saúde aponta 5.446 novos casos de covid-19 em 24 horas no Brasil. O dado eleva para 22.201.222 o total de infecções pelo vírus no país desde o início da pandemia. Ontem (14), o painel de estatísticas indicava 22.195.775 casos acumulados.

Segundo a pasta, as mortes pela doença somam 617.271 ao longo de toda a pandemia, sendo que 301 foram registradas em 24 horas. Ontem, o painel contabilizava 616.970 óbitos acumulados por covid-19.

Há ainda 152.214 pacientes em acompanhamento e 21.399.316 já recuperados.

Estados

Os estados com mais mortes por covid-19 são os seguintes: São Paulo (154.848), Rio de Janeiro (69.303), Minas Gerais (56.492), Paraná (40.848) e Rio Grande do Sul (36.320).

Já as unidades da Federação com menor número de óbitos pela doença são Acre (1.850), Amapá (2.008), Roraima (2.064), Tocantins (3.927) e Sergipe (6.054).

Boletim epidemiológico covid-19 – 15/12/2021/Divulgação Ministério da Saúde

Em Caruaru, a crise se supera com muito trabalho e empreendedorismo. Para movimentar a cadeia produtiva do turismo, a Prefeitura de Caruaru lança, nesta quarta-feira (15), a campanha “Vem pra Caruaru”, que passa a ser veiculada em rádio, outdoor, internet e TV, com destaque para este último, abrangendo todo o Estado de Pernambuco, do Litoral ao Sertão. A ideia é posicionar o município como destino turístico prioritário em Pernambuco.

“Apresentamos diversas atrações que a cidade tem para ser visitada em qualquer época do ano”, comenta a Prefeita de Caruaru, Raquel Lyra. As opções de visitação na Capital do Agreste vão muito além do mês de junho e do São João. O município conta com equipamentos como a Serra dos Cavalos, o Monte Bom Jesus, a Via Parque, Polo Gastronômico, além dos mundialmente conhecidos: Alto do Moura e Monte Bom Jesus. A campanha traz tudo isso de maneira dinâmica, com linguagem leve e informal, explorando meios de comunicação eletrônicos e tradicionais.

“Toda uma cadeia produtiva do turismo será movimentada através das diversas ações de divulgação do ‘Vem pra Caruaru’, como hotelaria, gastronomia, comércio. Numa cidade turística como a nossa, tudo é impactado, direto ou indiretamente, com um turismo forte”, comemora Raquel. A divulgação dos atrativos de Caruaru podem ser conferidos também no site Visite Caruaru (visitecaruaru.com.br), que está totalmente atualizado com as informações para quem pretende visitar a cidade, seja a trabalho ou a passeio.

Em 2021, a Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade, da Prefeitura de Caruaru, esteve firmemente comprometida em realizar ações para facilitar a vida e o dia a dia da população. Neste período, trabalhos foram intensificados, programas municipais foram executados, equipamentos públicos foram entregues e projetos de requalificação saíram do papel. Este foi também o ano em que Caruaru se consolidou, nacionalmente, como uma das cidades referência na pauta ambiental e sustentável.

Entre janeiro e novembro deste ano, Caruaru realizou a coleta de quase 167 mil toneladas de lixo domiciliar e 80 mil toneladas de resíduos da construção civil. Além disso, quase 9 mil quilômetros de vias, canais e margens do Rio Ipojuca foram capinados. Ainda em relação ao rio, plantas macrófitas (baronesas) foram retiradas de mais de 110 quilômetros quadrados da principal via pluvial do município. Em 2021 também foi implantada a Coleta Seletiva e foi inaugurada a Ecoestação do Bairro Universitário. Essa, juntamente com a Ecoestação do Bairro Indianópolis, gerou mais de 500 toneladas de material reciclável processado no Galpão de Triagem, operado por colaboradores da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Caruaru (ACRSC). Recentemente, os catadores participaram de uma capacitação profissional promovida pela secretaria.

Os resíduos coletados nas ações citadas acima seguiram, ordenadamente, para o processamento devido para cada tipo de material. Os recicláveis, decorrentes da Coleta Seletiva e das Ecoestações, foram encaminhados ao Galpão de Triagem, onde são processados e reinseridos na cadeia comercial, gerando sustentabilidade e renda municipal. O lixo domiciliar, assim como os resíduos decorrentes de capinação e da construção civil, são encaminhados para o Centro de Tratamento de Resíduos (CTR), onde são processados para reciclagem ou aterrados.

Ainda neste ano, Caruaru teve o privilégio de inaugurar a primeira usina de biogás da região Nordeste, que converte o gás gerado pelo aterro em energia elétrica limpa e sustentável. Com isso, Caruaru ocupa, atualmente, o 1º lugar em destinação de resíduos sólidos no Ranking de Competitividade dos Municípios, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com a plataforma Gove e o Sebrae.

No início do ano, o país inteiro enfrentou grandes impactos sociais e econômicos decorrentes do contágio da Covid-19. Como alternativa ao prejuízo causado à Feira de Caruaru, o Delivery Sulanca foi reativado e chegou a gerar mais de R$ 14 milhões em uma única edição, representando um enorme sucesso como alternativa para o setor comercial da cidade. No decorrer dos meses, também foi realizado o mapeamento completo de barracas no Parque 18 de Maio e tiveram início as obras de requalificação do Mercado de Carne, que, atualmente, funciona em um espaço temporário enquanto os serviços são executados no edifício.

Os problemas consequentes da pandemia não só dificultaram a saúde humana, mas também o bem-estar animal. Em contrapartida, a AME Animal esteve presente e atuante para garantir a proteção dos animais de pequeno porte e facilitar serviços para tutores e protetores. Mais de 10 mil animais foram atendidos e mais de 3,5 mil castrações foram realizadas. Aproximadamente 700 animais em situação de rua foram acolhidos no abrigo rotativo da clínica veterinária municipal. Também foram realizados mais de 3 mil exames e, aproximadamente, 600 vacinas foram aplicadas. Em 2021, a AME Animal bateu recorde na aplicação de quimioterapias veterinárias, um serviço promovido em parceria com a sociedade civil. Mais de 260 sessões de tratamento quimioterápico foram feitas.

No que compete ao meio ambiente, o Parque Natural Municipal Professor João Vasconcelos Sobrinho foi um dos seis brasileiros aprovados no Programa Internacional de Aceleração de Unidades de Conservação Municipais do Iclei. Além disso, o município plantou mais de 15 mil árvores nas zonas urbana e rural e, atualmente, cultiva mais 16 mil no viveiro de mudas na Serra dos Cavalos.

Sobretudo, serviços comuns de zeladoria municipal seguiram de forma constante e intensa em todo o município. Mais de mil luminárias novas foram instaladas em diversos pontos da cidade, provenientes de 51 projetos elétricos do programa Ilumina Caruaru. Além disso, 500 lâmpadas de LED hoje iluminam a via Local da BR-104, promovendo mais segurança pública e de trânsito nos trechos próximos à rodovia. Ainda foram realizadas mais de 8 mil manutenções de postes e luminárias em várias áreas do município, e a Via Parque começou a receber lâmpadas de LED com placas de energia solar, fortalecendo mais uma vez a geração de energia limpa no município. Por fim, está aberto o edital da Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública, que estipula a implantação de LED em 100% da cidade até 2023.

Vale ressaltar, ainda, que os serviços ainda não cessaram até o fim do ano. Os dados referentes ao mês de dezembro ainda não estão apresentados no balanço. A Secretaria de Serviços Públicos e Sustentabilidade segue com ações intensificadas da Operação Verão, que visa desobstruir canais, rios e córregos como medida preventiva de enchentes.

“Avançamos muito na área de destinação dos resíduos sólidos, gerando emprego, renda e riqueza através do lixo, protegendo o meio ambiente e tornando o nosso desenvolvimento mais sustentável. Ainda temos a iluminação pública recebendo o maior investimento da história do município, com programas voltados à expansão e modernização do parque de iluminação, com lâmpadas de alta tecnologia, inteligência e eficiência. É gratificante fazer parte de uma gestão que pensa no futuro da cidade”, disse o secretário de Serviços Públicos e Sustentabilidade de Caruaru, Ytalo Farias.

O otimismo para as vendas de Natal em 2021 atinge menos da metade dos empresários, segundo pesquisa da Boa Vista. 41% das empresas entrevistadas creem em aumento das vendas para a data este ano, em relação ao ano passado. Já 37% estão pessimistas e acreditam em queda nas vendas, ao passo que os 22% restantes esperam vendas iguais. Em 2020, eram 40% os otimistas, 17% esperavam vendas iguais ao ano anterior e 43% esperavam vendas menores, o que demonstra que o pessimismo entre os empresários é menor em 2021. Em 2019, com o último Natal antes da pandemia, os otimistas com o aumento das vendas eram 51%.

As vendas para a data representam, em média, 11% do faturamento das empresas. Em 2020, a média era de 9% do faturamento. Para a maioria dos entrevistados (28%), as vendas de Natal em 2021 ultrapassam 15% do faturamento.

“Mesmo com o avanço da vacinação, o que contribui para a retomada das atividades nos mais diversos segmentos, o crescimento econômico ainda é lento. Há cautela por parte de empresários e consumidores, o que se reflete em uma expectativa retraída de vendas para o Natal e Fim de Ano, similar ao que os empresários previram em dezembro de 2020”, afirma Flavio Calife, economista da Boa Vista.

Contratações e estratégias
O Natal de 2021 não deve promover uma grande abertura de vagas no mercado de trabalho. Isso porque apenas 21% dos empresários, cerca de dois a cada dez, pretendem fazer novas contratações em função da data comemorativa. Os números representam uma queda em relação a 2020, quando 24% dos entrevistados pretendiam contratar novos funcionários para o Natal. “A baixa perspectiva de novas contratações por parte dos empresários é outro reflexo causado pela incerteza econômica”, comenta Calife.

Quanto às estratégias adotadas pelos empresários para aumentar as vendas nesse Natal, a aposta principal, para 43%, é ampliar as vendas pelas redes sociais, seguida pela criação de novas promoções (40%), e do oferecimento de novas formas de pagamento (30%).

Ainda em relação às mídias digitais, 44% das empresas ouvidas têm site próprio, e 63% realizam negócios na web. A maioria ainda necessita da infraestrutura de terceiros para realizar negócios on-line: 23% têm fornecedores e parceiros como principais canais de negócios. Outros 17% utilizam empresas de e-commerce. Para 16%, o principal canal utilizado é o e-mail. As vendas representam até 10% do faturamento da maioria das empresas, 37%, um leve crescimento em relação a 2020, quando 36% apontaram representatividade de até 10%.

Quando questionados sobre quais são as principais dificuldades para realizar negócios on-line, 19% dos empresários apontaram a comunicação com o público-alvo, 14% a falta de conhecimento, e outros 14% a falta de credibilidade.

Metodologia
A pesquisa realizada pela Boa Vista foi baseada em um questionário de autopreenchimento, encaminhado via e-mail e aplicado entre 500 micros e pequenos empresários, representantes dos setores do Comércio, Indústria e de Serviços, em nível nacional. O índice de confiança é de 95% e a margem de erro é de 4 pontos percentuais para mais ou para menos.

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) entregou nesta quarta-feira (15) o cargo de líder do governo no Senado. Pelo Twitter, o senador informou que o pedido foi formalizado ao presidente Jair Bolsonaro a quem agradeceu a confiança no exercício da função.

A decisão foi tomada um dia depois de Bezerra ter ficado em terceiro lugar, com apenas sete votos, na disputa por uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi o primeiro colocado com 52 votos e a senadora Kátia Abreu (PP-TO) teve 19 votos. A indicação de Anastasia precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.

A vaga no TCU foi deixada pelo ministro Raimundo Carreiro, que foi aprovado em novembro para o cargo de embaixador do Brasil em Portugal. Como Carreiro havia sido uma indicação do Senado, a vaga deve ser preenchida pela mesma origem.

O governador Paulo Câmara lançou, nesta terça-feira (14.12), em solenidade no Palácio do Campo das Princesas, o programa Empreende PE. Com o slogan “menos burocracia, mais inovação e desenvolvimento”, a iniciativa traz um conjunto de ações que visa a desburocratização e simplificação dos processos de abertura e licenciamento de empresas em todo o Estado. O primeiro passo foi a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Agência de Desenvolvimento Econômico (Adepe) e o Sebrae para dar continuidade à atuação conjunta na modernização e facilitação do ambiente de negócios em Pernambuco.

O acordo será dividido em três eixos: a melhoria do ambiente regulatório de negócios, o fomento à inovação voltado a competitividade para micro e pequenas empresas e a promoção do desenvolvimento regional e inclusão sócio produtiva. “Por meio do Plano Retomada pensamos em dar o dinamismo necessário com o aperfeiçoamento dos instrumentos, para que as pessoas possam empreender gastando mais energia na produção e menos na burocracia. Grupos de trabalho foram constituídos, legislações foram aperfeiçoadas e estamos dando hoje um novo passo, em parceria com o Sebrae. Podemos dizer que estamos encerrando o ano avançando, desburocratizando e com condições cada vez maiores de empreender em Pernambuco”, pontuou Paulo Câmara.

Ainda dentro das ações do Empreende PE, foram regulamentados os titulares e suplentes do Comitê de Desburocratização da Abertura e Licenciamento de Empresas do Estado, criado para analisar e simplificar os processos. A comissão é formada por 11 representantes de órgãos e entidades estaduais. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Geraldo Julio, a iniciativa foi pensada não só para o empresário, mas para toda a população que precisa se reestabelecer no pós-pandemia. “Se a gente facilita a abertura de novas empresas, proporciona também a abertura de novas vagas formais de emprego. Porque uma coisa leva a outra”, disse.

O Governo de Pernambuco também vai publicar decreto regulamentando o artigo 11 da Lei nº 17.269/2021, que instituiu o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado. Na prática, isso quer dizer que foi ampliada a lista das atividades econômicas necessárias para solicitar abertura e licenciamento de empresas com dispensa das licenças sanitária, ambiental e atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros.

A partir disso, considerando a Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), Pernambuco passa a listar 490 atividades econômicas consideradas com nível de baixo risco, saindo do 17º lugar para o 3º no ranking de dispensa de alvarás e licenças entre os Estados, atrás apenas de Minas Gerais e Santa Catarina. Por fim, o governador assinou um decreto para readequar o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que fixa o prazo máximo de validade do “Atestado de Regularidade”, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, em até três anos.

Também participaram da cerimônia os secretários Humberto Freire (Defesa Social) e Alexandre Gabriel (chefe da Assessoria Especial); o deputado estadual Antônio Morais; o superintendente do Sebrae, Francisco Saboya; o comandante geral do Corpo de Bombeiros, coronel Rogério Coutinho; o procurador Marcelo Casseb, representando a Procuradoria Geral do Estado; e a diretora de Gestão da Adepe, Janaina Acioli.