Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único, deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

Também poderão aderir ao Simples as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020 e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.

No caso de empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de pendências no site da Receita Federal. Para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.

A primeira fase de testes da vacina Coxavin, desenvolvida pela empresa indiana Bharat Biotech, apresentou resultados de segurança e resposta imunológica dentro do esperado, de acordo com um estudo publicado hoje, 22 de janeiro, pela revista londrina The Lancet, referência em publicações científicas no mundo.

Administrada em duas doses, com intervalo de duas semanas entre elas, a vacina induziu um anticorpo neutralizante, provocando uma resposta imune e levando a resultados eficazes em todos os grupos de controle, sem eventos adversos graves relacionados à vacina. Na Índia, a Covaxin já foi recomendada para uso restrito em situação de emergência e de interesse público por um painel nomeado pelo governo indiano, que submeteu suas descobertas ao Drugs Controller General of India, órgão equivalente à Anvisa. O próximo passo é a liberação para uso comercial e irrestrito da vacina.

“Estou extremamente orgulhoso de anunciar os resultados do estudo da fase 1 da Covaxin, publicados pela The Lancet. Esta é a primeira publicação de ensaio clínico sobre uma vacina contra a Covid-19 produzida na Índia. Daremos sequência a este trabalho, respeitando sempre os padrões internacionais”, afirma o Suchitra Ella, diretor adjunto da Bharat Biotech.

A Bharat Biotech e a brasileira Precisa Medicamentos estabeleceram uma parceria pela qual, inicialmente, o fornecimento da Covaxin deve ser priorizado para o setor público de saúde brasileiro, por meio de uma contratação direta pelo Governo Federal. As vacinas para o mercado privado chegariam após a autorização da Anvisa para a venda do imunizante no país.

A tecnologia de vírus inativo, utilizada pela Bharat Biotech no desenvolvimento da Covaxin, permite que o acondicionamento da vacina seja realizado entre 2° a 8°C. A previsão é de que seja lançada no mercado em fevereiro de 2021, e a projeção é de que sua validade contra a Covid-19 seja de 24 meses.

A Bharat Biotech está desenvolvendo a vacina Covaxin em colaboração com o Conselho Indiano de Pesquisa Médica (ICMR). A empresa possui, em seu portfólio, 14 vacinas e 5 medicamentos biológicos e exporta seus produtos para mais de 118 países. Entre seus parceiros de pesquisa e desenvolvimento estão a Fundação Bill & Melinda Gates, a Organização Mundial da Saúde, a Universidade de Oxford e outras renomadas instituições.

Sobre a Bharat Biotech

Fundada em 1996 no Genome Valley, distrito industrial de alta tecnologia e inovação em Hyderabad, na Índia, a Bharat Biotech estabeleceu um excelente histórico de inovação com mais de 140 patentes globais, um amplo portfólio de produtos com mais de 16 vacinas e 4 medicamentos biológicos inovadores, com registros em mais de 123 países e pré-qualificações da Organização Mundial da Saúde para seus produtos.

Tendo distribuído mais de 4 bilhões de doses de vacinas em todo o mundo, a Bharat Biotech continua a liderar a inovação e desenvolveu vacinas para hepatite-B, influenza H1N1, poliomielite, rotavírus, encefalite japonesa, raiva, chikungunya, zika e a primeira vacina conjugada de tétano-toxoide do mundo para febre tifoide.

A empresa provou proficiência na condução de extensos ensaios clínicos multicêntricos, tendo concluído mais de 75 ensaios envolvendo mais de 700 mil participantes. Os compromissos com programas globais de inovação social e parcerias público-privadas resultaram na introdução das vacinas pré-qualificadas pela OMS como a BIOPOLIO®, ROTAVAC® e Typbar TCV®, no combate à poliomielite, rotavírus e febre tifoide, respectivamente. A Bharat Biotech fez parceria de sucesso com o NIV-ICMR para desenvolver o JENVAC®, uma vacina licenciada contra a encefalite japonesa. Além disso, a aquisição da Chiron Behring (CHIRORAB®) em 2019 posicionou a Bharat Biotech como a maior fabricante de vacinas antirrábicas do mundo.

O governador Paulo Câmara anunciou em pronunciamento, nesta segunda-feira (25), a destinação das novas doses de vacinas contra a Covid-19 que chegaram ao Estado nos últimos dias. Segundo o governador, após avaliação do Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação e de uma pactuação com os municípios, a partir desta terça-feira (26.01) as 84 mil doses da AstraZeneca/Oxford, recebidas no último domingo, serão destinadas à imunização de pernambucanos e pernambucanas com mais de 85 anos de idade. Já as 38.400 novas doses da Coronavac que chegaram ao Recife na tarde desta segunda-feira vão dar prosseguimento à vacinação dos trabalhadores da saúde.

“A importância de vacinar esse grupo de idosos se baseia nos dados atuais da saúde. Pessoas nessa faixa etária representam 15% do total de óbitos”, justificou Paulo Câmara. As vacinas serão repassadas aos municípios de acordo com a sua quantidade de habitantes idosos acima dos 85 anos, com a orientação de que a imunização seja facilitada de todas as maneiras possíveis.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, reforçou as declarações do governador sobre a importância de vacinar essa população de idosos acima dos 85 anos de idade, acrescentando que dois terços desse público vem a falecer quando acometido pelo novo coronavírus. Ou seja, 66% dos adoecimentos a partir dos 85 anos tiveram como desfecho do caso o óbito. “A decisão de priorizar esse grupo evitará novas mortes e refletirá em menos internamentos e na pressão em nosso sistema de saúde”, disse Longo, informando ainda que, atualmente, 60 leitos de UTI Covid estão ocupados com idosos com 85 ou mais. “A responsabilidade com as vidas têm que ser o norte principal neste momento”, frisou.

Vindas de São Paulo, as 38.400 novas doses da CoronaVac – desenvolvidas em parceria com o Instituto Butantan – desembarcaram na tarde desta segunda-feira, no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, às 15h20, em voo operado pela companhia aérea Latam. Estas, conforme adiantou o governador, serão destinadas aos profissionais da saúde.

RESPEITO AOS PROTOCOLOS – Paulo Câmara reforçou ainda, em seu pronunciamento, a importância de ser mantido o respeito aos protocolos sanitários, enquanto ainda não há previsão de imunização para todos os pernambucanos. “Ainda estamos longe de vacinar todos os integrantes do primeiro grupo prioritário. Temos mais três grupos de prioridades antes de começar a imunização em massa. Por isso, o cuidado em evitar aglomerações, a observação da higiene das mãos e o uso de máscaras permanecem como orientações válidas”, concluiu.

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio do Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal) e a colaboração outros promotores de Justiça, publicou, hoje, a Nota Técnica CAOP Criminal n.º 01/2021, em que ficam tipificados os aspectos penais relativos ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas à campanha nacional de vacinação. Além da Nota, também está em elaboração um protocolo de atuação que irá nortear, passo a passo, as ações para coibir os “fura filas”.

“É notória a insuficiência das doses da vacina da Covid- 19 para imunização da população. Por isso, as autoridades públicas instituíram a ordem de prioridade. Caso sejam constatados os fatos noticiados, o Ministério Público velará pela restauração da legalidade e responsabilização dos envolvidos”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto de Freitas. Ainda segundo ele, a Nota procura uniformizar os procedimentos e entendimentos acerca dos crimes cometidos, respeitando, ainda, o princípio da independência funcional dos membros. “A partir da colaboração de diversos membros do Ministério Público elaboramos um documento que procura nortear e auxiliar os promotores de Justiça que estão na ponta, no exercício da fiscalização do cumprimento do Plano Nacional de Imunização”, reforçou.

O procurador-geral de Justiça explica, ainda, que imunizar pessoas que não se enquadram “nos parâmetros estabelecidos pelas autoridades sanitárias constitui grave irregularidade, ensejando responsabilização por meio de procedimentos administrativos disciplinares, processos de improbidade administrativa e até mesmo persecução em processos criminais, podendo resultar em aplicação de multas e penas privativas de liberdade”, disse.

O documento orienta, ainda, que caso promotores de Justiça identifiquem servidores públicos, como, por exemplo, secretários de Saúde, que estejam se valendo do cargo para violar a ordem de vacinação prioritária, em interesse próprio ou alheio, que se examine a possibilidade de requerimento de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Ou mesmo quando houver afronta a direitos fundamentais da coletividade, cabe ao promotor de Justiça analisar se a conduta denunciada lesiona a média moral social ou atinge a comunidade de modo ilegal ou intolerável, ou afronta com veemência a operacionalização do Plano Nacional de Imunização.

“Os agentes públicos que forem comprovadamente flagrados por desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas contra o novo coronavírus incorrem em um conduta altamente reprovável, não só por violação aos preceitos constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo, porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, podendo o agente responder por peculato”, disse a coordenadora do CAOP Criminal, Eliane Gaia.

A Nota Técnica se configura, ainda, como uma grande novidade dentro do Ministério Público de Pernambuco, pois consolida entendimentos de atuação facilitando o trabalho do membro na ponta e fomentando identidade jurídica própria ao MPPE. “O documento irá auxiliar a atuação do promotor de Justiça, garantindo a uniformização da atuação do MPPE, respeitando, sempre, a independência funcional dos membros e criando, ainda, uma identidade jurídica própria do parquet pernambucano. Em breve estaremos enviando um roteiro de atuação multidisciplinar, que será construído com os CAOPs Saúde, Criminal e do Patrimônio Público, sob a coordenação da Subprocuradoria Institucional. Esse é o primeiro passo para inúmeras ações de tal natureza, focando na construção de enunciados jurídicos, além de fomentar o debate interno de temas relevantes”, disse o assessor técnico do Núcleo de Articulação Interna, o promotor de Justiça Allison Cavalcanti de Carvalho.

A Nota é assinada pela coordenadora do CAOP Criminal, a promotora de Justiça Eliane Gaia; com colaboração do assessor técnico do Núcleo de Articulação Interna, Allison Cavalcanti de Carvalho; o promotor de Justiça Criminal de Pesqueira, Oscar Ricardo de Andrade Nóbrega; e do segundo promotor de Justiça Criminal de Caruaru, Edeilson Lins de Sousa.

Os crimes por furar fila podem ser tipificados como:

1) Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único), caracterizado quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.

2) Concussão (CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.

3) Condescendência Criminosa (CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.

4) Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do Plano de Vacinação.

5) Corrupção Passiva Privilegiada (CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.

6) Prevaricação (CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.

7) Corrupção Ativa (CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.

8) Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.

9) Crime de Responsabilidade de Prefeito (art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.

10) Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.

11) Furto, Roubo e Receptação (CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.

12) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.

13) Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.

14) Dos Crimes contra a Fé Pública como, por exemplo, a falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); a falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); o uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta segunda (25), que, após avaliação do Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação e de uma pactuação com os municípios, a partir desta terça (26) as 84 mil doses da AstraZeneca/Oxford recebidas no último domingo irão imunizar as pessoas com mais de 85 anos. Ao todo, são mais de 71,5 mil idosos nessa faixa etária em Pernambuco. Já as 38.400 doses da Coronavac que chegaram ao Recife ontem (25) vão dar prosseguimento à vacinação dos trabalhadores da saúde.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) confirmou a aplicação, até o momento, de 43.441 doses da vacina contra o coronavírus em Pernambuco. Foram vacinados:

Trabalhadores da saúde – 35.975
Povos indígenas aldeados – 4.765
Idosos institucionalizados – 2.593
Pessoas com deficiência institucionalizadas – 108

Foram confirmados 589 casos de Covid-19 pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) nesta segunda (25), dos quais 94% são leves. Agora, Pernambuco totaliza 251.291 casos confirmados da doença, número que inclui as 213.819 pessoas já recuperadas.

A SES-PE também notificou sete óbitos, ocorridos nos dias 20/12/20 (1), 21/01/21 (2) e 24/01/21 (4). Agora, o total de mortes em Pernambuco é de 10.200.

A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco, iniciou, nesta segunda-feira (25), uma programação de lazer, cultura e saúde para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação em Caruaru, no Agreste do Estado. A agenda de eventos, que ocorrerá ao longo de toda a semana, inclui palestras, gincanas e sessões de cinema, reforçando o compromisso da instituição em oferecer um amplo conjunto de ações para esse público, conforme previsto na legislação que trata do sistema socioeducativo no Brasil.

Por conta da pandemia, todas as atividades estão ocorrendo nas instalações do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Caruaru, prioritariamente em espaços abertos. No primeiro dia da programação, os socioeducandos participaram de uma sessão de cinema e serão inseridos em um torneio de dominó, que terá distribuição de brindes para os jogadores com melhor desempenho. Essas atividades, juntamente com rodadas de bingo e outras ações recreativas, também ocorrerão em outros dias desta semana.

Já nesta terça (26), haverá uma palestra sobre saúde bucal, considerando a importância do reforço desses cuidados junto a um público que, geralmente, antes de chegar à Funase, não manteve uma rotina de consultas frequentes a profissionais de odontologia. No mesmo dia, também deve ocorrer um jogo de perguntas e respostas sobre atualidades, buscando estimular o senso crítico dos internos sobre acontecimentos do Brasil. Outro destaque da programação, com previsão para quinta-feira (28), é a realização de uma minigincana, com o intuito de resgatar brincadeiras da infância e estimular a socialização entre os adolescentes e jovens.

Conforme o coordenador-geral do Case Caruaru, Ramonn Melo, a realização dessas atividades no sistema socioeducativo tem uma importância significativa neste período do ano, quando rotinas ligadas à educação formal têm um período de pausa em decorrência das férias escolares. “A ideia é que, nesta semana, possamos desenvolver um conjunto de ações para os adolescentes, com atividades que envolvam educação, saúde, lazer e cultura. Tivemos um início de programação proveitoso e tranquilo”, afirma.

Criado para facilitar a comunicação entre a população e a Justiça, durante a pandemia da Covid- 19, o aplicativo TJPE Atende conquistou uma grande adesão de usuários em 2020. Desde que o aplicativo foi implantado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Judiciário estadual (Setic), em abril do ano passado, 25.394 usuários baixaram a ferramenta até dezembro. Simples e fácil de usar, o aplicativo conquistou o objetivo de garantir uniformidade, agilidade e segurança na comunicação entre a população e os juizados, as varas e os gabinetes.

O app está disponível no Google Store (https://play.google.com/store/apps/details?id=br.jus.tjpe.tjpeatende) e também na Apple Store (https://apps.apple.com/app/id1506675042).

Diversos usuários estão utilizando a nova ferramenta de comunicação do TJPE e vêm elogiando a iniciativa do Judiciário estadual e a facilidade de uso do aplicativo. “App bem prático e eficiente”, destacou um advogado nas redes sociais do Tribunal. “Excelente iniciativa. Parabéns”, exaltou outro usuário no perfil do TJPE no Instagram. Por e-mail, muitos advogados também têm enviado mensagens aprovando o app.

Por meio da ferramenta, o usuário pode escolher a unidade que deseja contatar e selecionar entre as possibilidades de contato. Para isso, basta efetuar o cadastro, informando nome completo, e-mail e telefone. Em seguida, será enviado um código de acesso por e-mail para confirmação do cadastro. O usuário deverá informar o código de acesso para confirmar o cadastro. É recomendado que as notificações sejam ativadas para que sejam recebidas Mensagens Push, sempre que uma solicitação for respondida.

Além de ter acesso a informações como e-mail e telefone da unidade, o usuário também pode mandar e receber mensagens diretas do juizado, da vara ou do gabinete escolhido. Ao selecionar uma unidade, é possível registrar uma solicitação clicando no botão Escrever Mensagem, o qual apresentará uma tela para que possa indicar o assunto desejado, o NPU do processo e descrever a solicitação em até 4000 caracteres. Depois é só clicar em Enviar Mensagem.

O presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira, comemora os resultados e destaca que o Judiciário pernambucano demonstrou seu compromisso com a população, ao se adequar às mudanças ocorridas em virtude da pandemia. “Todos os setores do Tribunal estão comprometidos com o funcionamento pleno dos serviços da Justiça e vêm apresentando resultados significativos durante esse período. Nada disso seria possível sem a atuação estratégica da nossa Secretaria de Tecnologia e da disposição de todos aqueles que integram o Judiciário estadual”, afirmou.

A secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação do TJPE, Juliana Neiva, ressalta o esforço do Tribunal, com o desenvolvimento do aplicativo, para continuar a atender os usuários da Justiça com eficácia e segurança. “A disponibilização do app TJPE Atende objetivou, no período de pandemia, facilitar a comunicação entre a população e as unidades judiciais e administrativas do Tribunal. O app traz agilidade, facilidade e uniformização desta comunicação. A adesão de mais de 25 mil usuários bem como a participação ativa das unidades do TJPE reforçam a efetividade atingida por esse serviço, que consolidou sua permanência. Assim, enalteço o trabalho de toda a equipe da Setic, que está comprometida em aprimorar os serviços oferecidos à população e ao TJPE”, observou.

Para praticantes de esportes de Pesqueira e cidades vizinhas, o Sesc disponibiliza um serviço essencial para quem pretende saber como está seu condicionamento físico. A unidade oferece Avaliação e Reavaliação Física, procedimento realizado por profissionais de educação física, de alta qualidade e reconhecido pelo Departamento Nacional do Sesc, que avalia as condições de saúde dos atletas e indica os exercícios ideais para cada um. O agendamento é de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 21h, ao preço de R$ 34; trabalhadores do comércio e dependentes com o Cartão do Sesc têm desconto e pagam R$ 20.

Na Avaliação Física, o educador físico realiza uma anamnese, ou seja, recebe informações sobre o histórico de saúde do examinado, e depois inicia os testes de perimetria, que é a medição das circunferências; composição corporal; análise postural; teste de flexibilidade; de forças; e cardiorrespiratório, entre outros. “A necessidade de realizar esses testes é exatamente para ter uma noção do que o atleta precisa perder ou ganhar e, a partir disso, ter uma prescrição de tipos de exercícios que deve executar para ter os resultados desejados”, explica José Andreilson Miranda, professor de esportes do Sesc Pesqueira.

Turmas de Esportes – para quem pretende participar das turmas de esportes oferecidas pelo Sesc Pesqueira, a unidade tem vagas para futebol de campo para o público dos 13 aos 17 anos, caminhada e corrida orientada para adultos, ginástica multifuncional para adultos e jiu-jitsu, a novidade do ano, para pessoas a partir dos 15 anos. Para obter informações sobre os dias e horários das aulas e os preços das mensalidades, basta visitar a Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc Pesqueira ou ligar para o telefone (87) 3835.1164.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde. Atualmente, suas 23 unidades, incluindo os hotéis em Garanhuns e Triunfo, operam respeitando os protocolos de saúde e alinhadas aos órgãos públicos, tendo ações presenciais, virtuais ou híbridas. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação do cartão, entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço: Avaliação e Reavaliação Física

Realização: Sesc Pesqueira

Agendamento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 21h, na Central de Relacionamento com o Cliente da unidade – Av. Luiz de Almeida Maciel, s/n, Baixa Grande

Preço: R$ 20 (trabalhadores do comércio e dependentes) e R$ 34 (público geral)

Informações: (87) 3835-1164

Por Regina Fernandes

Recentemente, o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, o Sindifisco, divulgou um estudo que revela que a defasagem acumulada na tabela de Imposto de Renda é de 113,09% nos últimos 24 anos. Na prática, isso quer dizer queda no poder de compra e aumento na injustiça tributária no país.

Em 1996, a isenção no imposto contemplava trabalhadores que recebiam até nove salários mínimos mensais. Em 2021, a proporção é de apenas 1,73. Ou seja, quem recebe acima de R$ 1.903,98. Se a tabela tivesse sido corrigida de acordo com a inflação, o imposto deveria ser pago apenas por quem recebe mais de R$ 4.022,89. Uma diferença gigantesca que aumenta ainda mais a desigualdade social por aqui.

Para piorar a situação dos mais pobres, boa parte dos que receberam o auxílio emergencial poderão ter que pagar imposto de renda sobre o benefício. Isto porque quem recebeu rendimentos tributáveis acima da primeira faixa da tabela progressiva – num montante superior a R$ 28.559,70 ao longo de 2020, somado o benefício – será obrigado a apresentar a declaração. Dentro do ajuste entre receitas recebidas, estão despesas dedutíveis dentro do limite, dedução de dependentes, gastos com saúde e educação formal, sendo possível que se apresentem impostos devidos. É importante contar com um contador especialista para evitar erros.

Atualmente, o Brasil tem cerca de 30 milhões de declarantes. Desses, 10 milhões ficam isentos ou recebem restituição. Caso a faixa de isenção subisse para R$ 3 mil, por exemplo, esse número saltaria para 18 milhões. Isso quer dizer que 8 milhões de contribuintes, que representam cerca de 30 milhões de famílias, ficariam livres desse imposto.

Embora a correção da tabela tenha sido uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, o governo já deu sinais de que dificilmente fará a alteração para o próximo período de declaração, que tem início em 01 de março. Em função da pandemia, 2020 foi o sétimo ano seguido de contas no vermelho, só que com um recorde de R$ 831,8 bilhões negativos. Ajustar a tabela significa menos dinheiro entrando para os cofres públicos num momento crítico.

O problema é que, mesmo que o governo aumente a arrecadação agora, ele gera um desequilíbrio social no médio prazo, visto que o poder de consumo da população é reduzido, o que agrava ainda mais a diferença entre ricos e pobres. Principalmente porque o cidadão paga impostos, mas não vê o retorno em serviços como saúde, educação e transporte de qualidade, por exemplo.

Na prática, quem tem um pouco mais de condição, acaba pagando duas vezes por esse tipo de serviço. Seja contratando um plano de saúde, uma escola particular ou mesmo pagando uma empresa de segurança privada para a sua rua ou condomínio. Mesmo tendo a possibilidade de solicitar deduções de algumas despesas no imposto, elas não são nem um pouco compatíveis com o preço desses serviços.

No caso de educação, por exemplo, o teto da tabela atual é de até R$ 3.561,50 por ano e por dependente. Isso quer dizer menos de R$ 300 por mês. Quantas escolas conseguimos pagar com esse valor? Ou seja, a dedução não é compatível com a inflação e isso gera um descompasso social, onde as famílias são duplamente penalizadas.

Com menos poder de compra, a roda da economia é prejudicada. As pessoas compram menos, as empresas vendem menos e, consequentemente, contratam menos e pagam menos impostos, já que não tem demanda para sua capacidade produtiva. Com isso, o desemprego aumenta, a arrecadação cai e o chamado custo Brasil sobe, o que nos coloca em desvantagem em relação a inúmeras outras economias até menores que a nossa.

Tem uma questão que os governantes precisam entender: o pobre não é o problema para as contas do governo. Ele é a solução. Várias atividades que antes eram permitidas no MEI (Micro Empreendedor Individual), estão deixando de ser. Isso prejudica a economia, já que o cidadão se vê obrigado a partir para a informalidade, gerando zero de receita ao governo. Em contrapartida, ele continua recebendo os serviços sociais. Se estivesse formalizado, ele geraria receita ao governo, desenvolveria o próprio negócio e, a empresa crescendo, mudaria o regime tributário.

Assim como as empresas têm um papel social determinante, o governo precisa aumentar sua eficiência e retornar o que pagamos em serviços de qualidade. Isso quer dizer que precisamos não apenas de uma reforma tributária, mas de uma reforma política, onde sejam reavaliadas as estratégias de cargos, salários, benefícios e regalias aos governantes eleitos, bem como cargos públicos.

Afinal, do que adianta no projeto de reforma tributária incluir mudanças no imposto de renda (como a volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1996, reforçando um retrocesso) se contabilmente tributar a distribuição de lucro significa uma bitributação para os empresários, considerando que eles já foram pagos dentro da empresa e não terão efetividade das ações públicas com revisão dos gastos que não representam serviços diretos à sociedade?

Pensar na arrecadação apenas em curto prazo é uma estratégia pouco inteligente e arriscada. O Brasil precisa amadurecer e entender que, muitas vezes, o remédio amargo que tomamos hoje é o que vai nos salvar amanhã. Avançar com as reformas pode nos trazer pequenos sacrifícios agora, mas muitos benefícios no futuro. Ter uma máquina governamental eficiente é o mínimo que a população brasileira exige e merece.

Regina Fernandes é perita contábil, trainer em gestão, mentora e responsável técnica da Capital Social, escritório de contabilidade com 10 anos de atuação que tem como objetivo facilitar o dia a dia do empreendedor. Localizado na cidade de São Paulo, atende PMEs do Brasil inteiro por meio de uma metodologia de contabilidade consultiva, efetiva e digital.

Muitas vezes, o conteúdo das leis se contradiz, gerando inconsistências que fazem com que o contribuinte pague tributos de forma indevida. Contar com o apoio de profissionais capacitados para auxiliar a empresa no pagamento adequado de impostos é a única maneira de evitar que isso aconteça. Só assim é possível garantir o bom desempenho dos negócios.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta segunda-feira (25), 96,05% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus.

O número de testes realizados subiu para 46.835 dos quais 19.720 foram através do teste molecular e 27.115 pelo teste rápido, com 14.725 confirmações para a Covid-19, incluindo um óbito que estava em investigação. Sendo mulher, 77 anos, com comorbidades.

O número de casos descartados subiu para 31.321.

Também já foram registrados 62.441 casos de síndrome gripal.

VACINAÇÃO

Doses aplicadas no dia: 27
Total de doses aplicadas: 1719