A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) e foi aprovada em 2015. Como foi modificada pelos deputados o texto retorna para análise do Senado.

O texto permite ao consumidor desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo.

“[O projeto] nasceu no Senado Federal, em 2012. Em 2015, ele veio para esta Casa tratando do superendividamento. Se, em 2012, o superendividamento já era um tema relevante e importante discutido dentro do Congresso Nacional, imaginem neste momento. Não só o tempo passou, mas também hoje vivemos a pandemia e certamente o pós-pandemia será um momento muito agudo para os endividados, sobretudo para os superendividados”, afirmou o relator, deputado Franco Cartafina (PP-MG).

Segundo o relator, atualmente 60% das famílias brasileiras estão endividadas e 30% dos brasileiros estão em situação de inadimplência. O texto define como superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo. No entanto, não se aplicam as dívidas que tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé ou sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento.

“Temos 63 milhões de brasileiros inadimplentes, um lastimável recorde histórico, em que 94% ostentam rendimento mensal inferior a 5 salários mínimos. Nesse universo de endividados, são 12 milhões de jovens, que já iniciam sua vida laboral em condições completamente desfavoráveis, e quase 6 milhões de idosos que deviam, após décadas de trabalho exaustivo”, detalhou Cartafina. “Desses 6 milhões de idosos, 32% são de baixa renda, justamente os brasileiros que se encontram em maior situação de hipervulnerabilidade”, acrescentou.

O projeto prevê maior rigor na publicidade da oferta de crédito e o dever ativo de informação, esclarecimento e de avaliação do conhecimento da condição social e da capacidade de discernimento do tomador de crédito (compartilhamento de responsabilidades entre a instituição de crédito e consumidor).

A matéria aprovada proíbe que a oferta de crédito ao consumidor, seja publicitária ou não, use os termos “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero” ou expressão semelhante. Além disso, veda a indicação de que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor. Esse dispositivo, porém, não se aplica à oferta para pagamento por meio de cartão de crédito.

O texto também proíbe assédio ou pressão para que o consumidor contrate o fornecimento de produto, serviço ou crédito, inclusive a distância, por meio eletrônico ou por telefone, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

“Estamos diante de um profundo problema social, no qual 50% dos endividados voltam a ficar inadimplentes. Tomam novos empréstimos para rolar a dívida e acabam reincidindo na impontualidade ao longo da renegociação, num círculo vicioso que acentua ainda mais as dificuldades de existência digna dos devedores, que passam a canalizar a integralidade de seus rendimentos para o pagamento de dívidas e colocam em risco a subsistência da família, traço característico do superendividamento”, afirmou o relator.

O descumprimento pode acarretar judicialmente a inexigibilidade ou a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao valor principal e o aumento do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.

Consignado
O texto prevê que no crédito consignado a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 35% de sua remuneração mensal líquida, sendo 5% destinados exclusivamente para pagamento de dívidas relacionadas a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Conciliação
A matéria também prevê a possibilidade de repactuação de dívidas de forma conciliatória, a pedido do consumidor, que terá no máximo cinco anos para apresentar proposta de plano de pagamento. Nas situações em que a conciliação não for possível, poderá haver revisão judicial compulsória dos contratos e dívidas. O projeto aprovado admite a conciliação administrativa concorrente, que será dirigida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons).

O concurso 2.371 da Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (12) um prêmio acumulado de R$ 27 milhões. As seis dezenas serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no Terminal Rodoviário do Tietê, cidade de São Paulo.

Segundo a Caixa, caso apenas um apostador acerte o prêmio principal e aplique o valor na poupança, ele receberia R$ 42,9 mil de rendimento no primeiro mês.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O valor de uma aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

Bolão Caixa
Para ter mais chances de ganhar na Mega-Sena, basta formar um grupo, escolher os números, marcar a quantidade de cotas e fazer a aposta em qualquer uma das 13 mil lotéricas do país. Ao ser registrada no sistema, a aposta gera um recibo de cota para cada participante, que pode resgatar a sua parte do prêmio individualmente.

Os bolões têm valor mínimo de R$ 10 e cada cota deve ser de pelo menos R$ 5, sendo possível realizar um bolão de no mínimo duas e no máximo 100 cotas.

O apostador também pode adquirir cotas de bolões organizados pelas lotéricas. Basta solicitar ao atendente a quantidade de cotas que deseja e guardar o recibo para conferir a aposta no dia do sorteio. Nesse caso, poderá ser cobrada uma tarifa de serviço adicional de até 35% do valor da cota, a critério da lotérica.

-Por meio da Portaria PGJ n.º 1.151/2021, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) criou o Núcleo de Direitos LGBT. A unidade organizacional, vinculada ao Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania) irá atuar de forma direcionada na formulação e auxílio à implementação de ações institucionais, com o fim de garantir o direito à liberdade de orientação sexual e à identidade de gênero.

“O respeito ao direito à orientação sexual e identidade de gênero é essencial para a realização da igualdade entre os indivíduos, razão pela qual devemos adotar todas as medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas que se baseiam na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer ser humano. Assim, criamos o Núcleo de Direitos LGBT para definir estratégias de atuação e buscar soluções plenas para garantir o respeito à igualdade, à cidadania e à liberdade dos cidadãos no campo da orientação sexual e identidade de gênero. Além disso, desde fevereiro de 2021, o MPPE assumiu o compromisso de estar cada vez mais conectado com a inclusão e isso passa diretamente na defesa desse grupo”, disse o procurador-geral de Justiça, Paulo Augusto Freitas.

Freitas lembra, ainda, que o Núcleo é uma inovação institucional do MPPE no âmbito do Sistema de Justiça e dá continuidade ao pioneirismo da organização que, ainda em 2012, estabeleceu uma Comissão de Direitos Homoafetivos. “Cabe ao Ministério Público, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, acompanhar a execução de políticas destinadas à promoção da igualdade e liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, e o combate a qualquer tipo de discriminação e violência homofóbica e transfóbica”, disse ele.

“A criação do Núcleo de Direitos LGBT é de extrema relevância para difundirmos e conscientizarmos sobre essa pauta, com mais efetividade e não apenas sob o ponto de vista institucional, como também, alcançando e atendendo às demandas sociais. A discriminação é uma violação grave de direitos, daí a importância de um olhar especializado e um trabalho com uniformidade, fluxo e, o que é melhor, descentralizado”, disse a coordenadora do CAOP Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral.

Segundo ela, por meio da escuta ativa da sociedade com o projeto “Cidadania com Vez e Voz”, foi possível trazer o recorte da discriminação de gênero como um problema para além do individual. “Sendo um problema coletivo e difuso, importa que o MPPE promova, com a urgência que o caso requer, detecções das reais necessidades de atuações abrangentes e pedagógicas, por meio de projetos, medidas e articulações entre os vários setores da sociedade, não prescindindo da luta no combate à invisibilidade da população LGBT, contra o preconceito, bem como na busca das tão necessárias políticas públicas”, reforçou Dalva.

“A orientação sexual e a identidade de gênero são essenciais para o exercício da dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de discriminação ou abuso. Apesar dos avanços alcançados, a violação dos direitos da população LGBT é um padrão consolidado e exercido através de vários tipos de violência: discursos de ódio, injúrias, estupros, negação de oportunidade de empregos, entre outras. A criação de um Núcleo institucional pretende, entre outros objetivos, propor e acompanhar a execução das políticas institucionais relacionadas à promoção dos direitos à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e produzir material de conteúdo técnico (cartilhas, folders, cartazes, vídeos e outros), para auxiliar a atuação ministerial sobre a temática da livre orientação sexual e identidade de gênero”, disse a coordenadora do Núcleo, a promotora de Justiça Carolina de Moura, que tem o prazo de 30 dias para apresentar um plano de ação do Núcleo ao CAOP Cidadania.

Além da promotora Carolina de Moura, integram o núcleo a coordenadora do CAOP Cidadania, a promotora de Justiça Dalva Cabral, e os promotores de Justiça com atuação na Capital, Região Metropolitana do Recife e Interior, são eles: Julieta Maria Batista Pereira de Oliveira, Petrônio Benedito Barata Ralile Júnior, Domingos Sávio Pereira Agra, Luciana Albuquerque Prado, Aline Arroxelas Galvão de Lima e Maxwell Anderson de Lucena Vignoli.

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta terça-feira (11.05), boas notícias para os moradores do Sertão do São Francisco. Com um aporte de mais de R$ 58,4 milhões, foi lançada a licitação para requalificação da PE-574, na cidade de Lagoa Grande, e autorizado o início dos trabalhos de reestruturação da PE-550, em Santa Maria da Boa Vista. A iniciativa vai facilitar o deslocamento dos moradores da região e garantir mais mobilidade para o escoamento da produção local, que tem como fontes de geração de renda a fruticultura irrigada, a produção de vinho e a criação de ovinos, caprinos e peixes.

“Tivemos a oportunidade, hoje, de anunciar investimentos importantes para toda região do Sertão do São Francisco. Ao todo, já são mais de R$ 130 milhões que estão sendo investidos. A gente já está recuperando a PE-635, que liga Dormentes a Afrânio, e agora vamos iniciar a restauração da PE-550, dentro do projeto Fulgêncio, no distrito de Urimamã. São 24 quilômetros de obras, que vão começar agora no mês de maio e a gente quer concluí-la até o mês de novembro, restaurando essa via tão importante para o desenvolvimento da região”, afirmou Paulo Câmara.

O governador lembrou ainda outras licitações em andamento, como a recuperação da PE-574, que liga os municípios de Santa Maria da Boa Vista a Lagoa Grande. “Estamos trabalhando dentro das nossas possibilidades e enfrentando a pandemia, sabendo que temos muito o que fazer por Pernambuco, com obras de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento, que vão gerar emprego e renda em um momento tão difícil por que passa o nosso país”, acrescentou.

A ação faz parte do programa Caminhos de Pernambuco, que desde 2019 vem reestruturando a malha viária estadual, e foi divulgada durante videoconferência com a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, que cumpre agenda de vistoria técnica em municípios do Sertão nesta semana, e o prefeito de Lagoa Grande, Vilmar Cappellaro. A reunião virtual também contou com a participação do secretário de Turismo e Lazer, Rodrigo Novaes, e do presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), Roberto Abreu e Lima, que anunciaram investimentos em suas respectivas áreas.

A contratação das obras da PE-574, em Lagoa Grande, compreende a extensão de 62,15 quilômetros e será realizada com recursos de R$ 3,8 milhões. O edital para contratação da empresa de engenharia já foi publicado no Diário Oficial do Estado. Os serviços devem ser iniciados ainda neste semestre, e vão possibilitar uma mobilidade estruturada para que a produção de uvas e vinhos – principais atividades econômicas do município – seja distribuída no mercado de forma mais ágil.

Na PE-550, em Santa Maria da Boa Vista, foram iniciados os trabalhos, com a reconstrução do pavimento, serviços de drenagem e implantação da sinalização horizontal e vertical. As ações serão realizadas em duas etapas, nos 46,50 quilômetros da estrada. A primeira fase beneficiará 24,10 quilômetros, da entrada de Caraíbas até o Núcleo do Projeto Fulgêncio, com investimento de R$ 26,6 milhões. A execução dos serviços será realizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e deve ser concluída até janeiro de 2022. Já a etapa seguinte vai da extensão do Projeto Fulgêncio ao entroncamento da PE-555, no distrito de Urimamã, com 22,4 quilômetros. A área do Perímetro Irrigado Fulgêncio, com mais de 15 mil moradores, tem a segunda maior produção de bananas de Pernambuco, além do cultivo de uva, manga, acerola e goiaba.

“O trabalho de contratação das obras para a PE-574 e o início da mobilização da primeira etapa de restauração da PE-550 atendem a um pleito antigo dos moradores do São Francisco. Essas rodovias, assim como outras do Estado, foram construídas há mais de 20 anos e necessitam de melhorias para atender o crescimento social e econômico da região”, explicou a secretária Fernandha Batista, ressaltando que essa ação vai beneficiar mais de 510 mil moradores do São Francisco com mais segurança e conforto no trânsito e fortalecerá toda a cadeia produtiva no pós-pandemia, seja a produção de uvas e vinhos, arroz e cebola, assim como a criação de ovinos, caprinos e peixes. Na região, mais de 72 mil pessoas estão no mercado formal.

INDÚSTRIAS – Durante a videoconferência foi anunciada a estruturação do primeiro polo empresarial de Lagoa Grande, a partir de um convênio entre o município e a AD Diper, com previsão de investimentos, por parte do Governo do Estado, de aproximadamente R$ 3,5 milhões em obras de infraestrutura. O polo industrial será instalado no km 135 da BR-428, em uma área de 25 hectares pertencente à prefeitura. A AD Diper atua na atração de duas empresas que, juntas, devem gerar cerca de 100 postos diretos de trabalho, com investimento de R$ 39 milhões: o grupo Bandex, da Argentina, fabricante de embalagens plásticas para frutas, e a Carajás Agroindustrial, com matriz no Pará, que produz frutas liofilizadas.

Com o objetivo de fortalecer os atrativos turísticos no município, o Governo de Pernambuco também assegurou os recursos para instalação do mobiliário da Enoteca Luigi Pérsico, que busca ser incluída nos pontos de visitação das já famosas rotas de vinho na região. O investimento previsto é de R$ 236 mil e está a cargo da Secretaria de Turismo e Lazer.

A eleição de vereadores em Tacaimbó, no Agreste, teve uma reviravolta com a decisão do juiz Thiago Pacheco Cavalcanti, da 44ª Zona Eleitoral de São Caitano, condenando o PT e o PSB por abuso de poder e registro de candidaturas femininas laranjas, em benefício de candidaturas masculinas.

A decisão de anular, não só as candidaturas eleitas, mas todos os votos obtidos pelas chapas do PT e do PSB no município muda a correlação de forças políticas na Câmara Municipal. O Democratas, que tinha quatro vereadores, deve ficar com oito parlamentares, e o PSDB, que não tinha representante, com um.

Dois processos movidos pelo Democratas Municipal de Tacaimbó contra o PT e o PSB, alegando o uso de candidatas laranjas para favorecer candidaturas masculinas e burlar a lei de cota eleitoral feminina, foram julgados pela Justiça Eleitoral, que entendeu ter havido fraude no registro das candidaturas.

Em um processo, o Democratas argumenta que as candidatas do PT, Maria de Lourdes Siba da Silva e Cícera Yasmim Lopes da Silva, não fizeram campanha, participaram da propaganda de outro candidato e, respectivamente, tiveram 1 e 0 voto.

O PSB de Tacaimbó teve 14 candidaturas em 2020, sendo 04 mulheres, preenchendo o percentual mínimo legal para o gênero. A candidata socialista Idione Quitéria da Silva Costa Idione não teve voto, não comprovou a prática de atos de campanha na web, fez propaganda para outro candidato, não realizou despesas. Gastou R$ 265,00 com material impresso, que não conseguiu comprovar o uso. E foi alvo de outro processo movido pelo Democratas.

No entendimento da Justiça Eleitoral, o preenchimento da lista com o mínimo de 30% de mulheres é condição indispensável para a participação do partido/coligação nas eleições proporcionais, não apenas no registro da chapa, mas em todas as etapas da eleição. A Lei da cota feminina visa proporcionar representatividade às mulheres, que sempre tiveram baixa participação na vida política.

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta terça-feira (11.05), mudanças nos comandos da equipe do Governo de Pernambuco. Os novos nomes estarão à frente da Secretaria da Mulher e do Instituto de Recursos Humanos (IRH), órgão vinculado à Secretaria de Administração. A delegada Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha é a nova secretária da Mulher. Enquanto o advogado Ruy do Rego Barros Rocha assume diretoria na autarquia integrante da administração indireta do Estado.

“Desejamos muito sucesso para aqueles que estão recebendo esse novo desafio. Acreditamos na capacidade desses profissionais que vão desempenhar um papel importante para a população e para os servidores do Estado, nesses novos postos de trabalho. Aproveito para agradecer à dra. Silvia Cordeiro pela excelente gestão na Secretaria da Mulher. Ela passa, agora, a integrar a equipe da Assessoria Especial”, afirmou o governador.

Ana Elisa Fernandes, que substitui a médica Silvia Cordeiro, atuou no Departamento da Mulher da Polícia Civil de Pernambuco. Já Ruy do Rego Barros Rocha era diretor do Departamento de Finanças da Câmara Municipal do Recife e já esteve no comando do Consórcio Grande Recife e da diretoria de Assistência à Saúde do Servidor (DAS/Sassepe), no IRH. O Instituto estava sendo comandado cumulativamente pela secretária de Administração Marília Lins.

Há mais de um ano, a categoria da enfermagem ganhou grande notoriedade no mundo, ao combater na linha de frente o coronavírus e variantes. Nesta Pandemia, a classe de trabalhadores se dedica a cuidar da saúde da população, e ao mesmo tempo coloca em risco a própria vida, exposto a um vírus tão resistente. O papel do enfermeiro é de grande relevância para garantir a recuperação e o salvamento de vidas, seja nos hospitais ou instituições, por meio da assistência e cuidados médicos continuados ou não.

Para comemorar a data, o Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco – Coren – PE, fará Circuito de Lives entre os dias 12 a 20/05 pelo Instagram, sempre no mesmo horário, às 19h. Segue abaixo a agenda.

12/05 A importância da Enfermagem na Espanha e no Brasil com conteúdo da Pandemia

Palest. Dr. Gilmar Júnior | Dr. Domingo Muñoz Arteaga

13/05 Refletindo a práxis da Enfermagem: O cuidado de “si” para o cuidar do “outro”

Palest. Raianne Monteiro Soares | Dr. Gidelson Gabriel Gomes

14/05 Liderança da Enfermagem no contexto da pandemia

Palest. Dra. Carmela Lília Espósito, Dra. Aracele Cavalcanti

15/05 Desafios para o Atendimento Pré Hospitalar no contexto de crise: Em que avançamos após um ano de pandemia.

Palest. Dr. Bruno de Luna Oliveira | Dr. Eduardo de Andrade Quintas

16/05 Qualidade e segurança do Paciente e a Enfermagem de Valor

Palest. Dr. Richardes de Souza Caúla |Dr. Marcos Antônio de Oliveira

17/05 Enfermagem Estética: Atuação do Enfermeiro especialista e perspectivas para o futuro

Palest. Dr. Mikael Silva dos Santos \ Dra. Suzana Costa

18/05 Marketing digital como ferramenta para o protagonista da Enfermagem

Palest. Dra. Marília Mendes dos Santos | Dr. José de Almir Alves

19/05 Lutas Clássicas da Enfermagem: uma perspectiva ética e política

Palest. Dr. Lêimisson Leonardo Gravo, Dra. Thaíse Torres de Albuquerque.

De acordo com a Doutoranda em Enfermagem pela Universidade Federal de Pernambuco, e professora convidada da Pós – Graduação da Faculdade Alpha, Bruna de Souza Buarque, as condições de saúde no país são precárias e intensificaram-se com a Covid-19, os profissionais de saúde precisam lidar diariamente com a falta de equipamento de proteção individual (EPI), estrutura precária de suprimentos nas instituições assistenciais, além da baixa valorização salarial, agravada pela sobrecarga de trabalho para suprir suas necessidades de sobrevivência demandando excessivas horas de trabalho, restringindo a disponibilidade para capacitações, lazer e interação familiar.

“A repercussão da pandemia recai não só na prática clínica, mas também nos serviços de gestão hospitalar, no ensino e pesquisa. No que se refere à gestão de enfermagem, a pandemia do Covid-19 gerou em novas contratações, necessidade de treinamento e dimensionamento de equipes para lidar com pacientes acometidos pelo coronavírus, organização dos recursos materiais, desenvolvimento de novos Protocolos Operacionais Padrão e fluxos de atendimento. Os profissionais de enfermagem têm sido incansáveis no enfrentamento da pandemia e como reconhecimento, espera-se que a profissão seja reconhecida e valorizada como merece na pós-pandemia”. Ressaltou a Enfermeira Bruna.

Sobre a data: O Dia Internacional da Enfermagem e o Dia do Enfermeiro são celebrados simultaneamente, desde 1965. Porém a data só foi oficializada em 1974, após decisão do Conselho Internacional de Enfermeiros. A data 12 de maio foi escolhida em homenagem a Florence Nightingale, considerada referência da enfermagem moderna.

Aos 17 anos, a jovem britânica decidiu ser enfermeira. Mais tarde, entre 1853 e 1856, quando o Reino Unido entrou na Guerra da Crimeia, ela foi para o campo de batalha para cuidar dos feridos. Já em 1860, Nightingale fundou a primeira Escola de Enfermagem secular do mundo, na Inglaterra.

No Brasil a Enfermagem passou a ser comemorada a partir de 1938. Por isso, a data é celebrada como a Semana da Enfermagem, de 12 a 20 de maio, comemorando também o Dia do Auxiliar e Técnico de Enfermagem.

O e-commerce foi amplamente impulsionado pela pandemia. Índices como o MCC-ENET, desenvolvido pelo Comitê de Métricas da Câmara Brasileira da Economia Digital, identificaram um crescimento de 73,88% no volume de operações somente no ano de 2020 e um faturamento quase 84% maior que no ano de 2019. É uma tendência que não irá recuar, mesmo após o retorno das atividades normais.

Embora o mundo virtual possua regras próprias, o comerciante deve estar ciente que o ambiente virtual não afasta e nem autoriza desconsiderar as determinações do Código de Defesa do Consumidor. Pelo contrário, o ambiente online apenas introduz novas obrigações legais, e o consumidor é sempre o principal destinatário destes regramentos.

Para ajudar os comerciantes que estão ingressando no e-commerce, o escritório Costa Marfori Advogados listou algumas normas que devem ser seguidas pelo e-commerce e que complementam o Código de Defesa do Consumidor, evitando quaisquer problemas legais.

1 – Lei do E-commerce (Decreto Federal n° 7.952/2013)

A Lei do E-commerce, traz como prioridade o princípio da informação e transparência, exigindo que o fornecedor apresente um sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao exercício do direito de escolha do consumidor. Essa mesma lei exige também, ferramentas eficazes ao consumidor para identificação e correção imediata de erros ocorridos nas etapas anteriores à finalização da contratação e possibilidade de confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta. Por fim, disponibilização do contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação, entre outros dispositivos.

2 – Lei da Transparência (Lei n° 12.741/2012)

A Lei da Transparência exige a informação ao cliente do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

3 – Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014)

Muito importante, o Marco Civil da Internet, que disciplina o uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão. Nele, são indicados os direitos e deveres dos operadores de dados, destacando-se as responsabilidades também das plataformas de marketplace.

4 – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

Sendo de todas da lista, a Lei mais nova, a LGPD passa a exigir um cuidado maior e um processo mais rigoroso de segurança das informações. Qualquer compartilhamento de dados não autorizado pelo consumidor poderá implicar em severas penalidades ao fornecedor.

Normas para e-commerce não afetam o Código de Defesa do Consumidor

O que não se pode esquecer é que todas esses normativos não invalidam o Código de Defesa do Consumidor. Este continua válido, vigente e eficiente, também no ambiente online. Sendo assim, as determinações quanto aos produtos com defeito ou vício, os prazos de prescrição, a necessidade da clareza na oferta e seu efeito vinculativo, a vedação a práticas abusivas, as cláusulas contratuais abusivas, entre muitos outros dispositivos do CDC são totalmente aplicados ao comércio eletrônico.

Com a pandemia, o setor artístico vem desenvolvendo formas criativas de driblar a crise e levar uma mensagem de esperança ao público. Em Caruaru, o ator Nerisvaldo Alves tem se destacado ao lançar o projeto ‘Arte na Palma da Mão’.

A proposta consiste em um programa através da internet, no qual o ator recebe nomes de diversos campos ligados ao segmento cultural e dialoga sobre assuntos referentes à arte. Na pauta, também há apresentações artísticas de várias linguagens.

Entre os participantes da atividade, já estiveram o ator Severino Florêncio, a atriz Thays Avelino, o mamulengueiro Sebastião Alves (Sebá), a cantora Adriana Salles, o fotógrafo Paulo César, a arte-educadora Marinalda Santos, o cantor Erisson Porto, o músico João do Pife, o padre Everaldo Fernandes, o artista Gilmar Teixeira e representantes da Cia. Olhares.

De acordo com Nerisvaldo, a ideia é expandir o projeto. “Estamos utilizando as redes sociais como uma ferramenta de transformação artística e reflexão sobre diversos assuntos. O anseio é fazer com que cada vez mais esse projeto cresça e alcance mais pessoas”, disse. O programa é apresentado pelo canal Nerisvaldo Alves, no YouTube, todos os sábados, a partir das 17h.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação e Esportes, inicia, nesta quarta-feira (12), a entrega da primeira remessa dos novos cartões alimentação. Nesta primeira etapa serão entregues os cartões de 32 escolas. Cada unidade educacional ficará responsável pela entrega aos alunos.

A distribuição acontecerá de forma gradual, considerando a série e a ordem alfabética. O cartão já será entregue com a carga. Acompanhe o cronograma das escolas pelo site caruaru.pe.gov.br