O Comitê Gestor de Arrecadação, em virtude de dúvidas suscitadas por unidades judiciárias vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e por órgãos integrantes de seus serviços auxiliares, esclarece que a geração de guia para recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais incidentes sobre o agravo de instrumento deve ser feita exclusivamente através do Sistema de Controle de Arrecadação de Custas Judiciais (SICAJUD), uma vez que os antigos serviços de emissão de Documento de Arrecadação de Receita Judicial (DARJ) foram descontinuados e incorporados ao referido sistema desde 06/03/2021.

Para gerar a guia de recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais incidentes na espécie recursal, o usuário deve cadastrar previamente o agravo de instrumento na plataforma do Processo Judicial Eletrônico do 2º Grau (PJE 2º Grau) e, de posse da Numeração Processual Única (NPU), acessar o módulo público do SICAJUD, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), selecionando a opção de geração de guia inicial.

O pagamento da guia gerada deverá ser comprovado nos autos do agravo de instrumento na data de interposição do recurso ou, nos casos de cadastramento do recurso em dia não útil ou após o encerramento do expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente.

Esclarece o Comitê Gestor de Arrecadação, ademais, que em virtude da integração do SICAJUD com o PJe, no momento, não é possível emitir a guia antes do protocolamento do agravo de instrumento, uma vez que é necessária a vinculação ao NPU tanto para o cálculo da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco quanto para o controle da arrecadação de sua receita judiciária.

Por fim, recomenda o Comitê Gestor de Arrecadação que o relator, antes de exigir o recolhimento em dobro do preparo recursal ou de aplicar a pena de deserção, proceda na forma prevista nos artigos 932, parágrafo único, e 1.017, §3º, do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC).

Recife, 7 de abril de 2021.

Desembargador Jorge Américo Pereira de Lira
Coordenador do Comitê Gestor de Arrecadação

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde de Cachoeirinha, Santa Maria da Boa Vista, Macaparana, Carnaíba e Quixaba que executem ações de vacinação contra a Covid-19 e observem, criteriosamente, a definição dos grupos prioritários estabelecidos pelo Ministério da Saúde e por pactuações locais.

As recomendações seguem o teor da Recomendação PGJ nº 005/2021, que orienta os promotores de Justiça de todo estado a fiscalizar o cumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e as pactuações locais que estejam em consonância com as prerrogativas do PNI.

Assim, os gestores desses cinco municípios deverão também remanejar as doses de outras classes prioritárias para os idosos (maiores de 60 anos) enquanto não for atingida uma cobertura vacinal de pelo menos 95% nesse grupo. Tal método é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a manutenção da erradicação, eliminação ou controle de doenças imunopreveníveis, visto a necessidade de contenção da morbimortalidade prevalente entre os idosos e a redução da ocupação dos leitos de enfermaria e de UTI.

Por fim, o MPPE recomendou aos prefeitos e secretários de Saúde que não incluam na fase atual da vacinação profissionais de saúde que não tenham contato físico direto com pacientes, seja por exercerem atividade meramente acadêmica e/ou administrativa, seja por se encontrarem afastados do serviço presencial em razão de aposentadoria ou teletrabalho.

As recomendações foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira, 7 de abril. Ontem, o MPPE expediu recomendações semelhantes para outros cinco municípios. Acesse:

São Lourenço da Mata, Iguaracy, Moreilândia, Vertentes e São Caetano devem seguir com vacinação de grupos prioritários

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta quarta-feira (7), 96,75% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 122 novos casos, 119 pessoas recuperadas da doença e um óbito.

O número de testes realizados subiu para 68.809 dos quais 26.533 foram através do teste molecular e 42.276 pelo teste rápido, com 19.734 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 48.040

Também já foram registrados 82.839 casos de síndrome gripal e 2.124 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 1.035 casos, 62 pessoas em isolamento domiciliar e 69 internamentos.

A health worker prepares a jab of the Oxford/AstraZeneca vaccine against COVID-19 amid the novel coronavirus pandemic, in Bogota on April 5, 2021. – Colombian President Ivan Duque on Sunday reinforced the curfews he recently imposed in the cities with the highest hospital occupancy to contain a new wave of covid-19 infections and deaths. (Photo by Raul ARBOLEDA / AFP)

O Chile aprovou nesta quarta-feira (7) o uso emergencial da vacina chinesa CanSino Biologics contra o coronavírus, a quarta autorizada pelo governo deste país sul-americano afetado pela segunda onda da pandemia, informou o Instituto de Saúde Pública.

A CanSino se somará às vacinas já aprovadas da Pfizer/BioNTech e Sinovac, que atualmente estão sendo fornecidas no sul do país. Também foi aprovado uso da vacina da AstraZeneca, porém ainda não há nenhuma dose produzida no Chile.

“A aprovação é entre 18 e 60 anos e a razão tem a ver com a maioria dos estudos que foram realizados nessa idade, não há detalhes específicos com relação a idades maiores (…) considerando que ainda temos vacinada a população maior de 55 anos no Chile”, disse o diretor do ISP, Heriberto García.

O funcionário garantiu que a efetividade da vacina CanSino é de 74% segundo um estudo realizado no Paquistão. Diferente do resto das aprovadas no Chile, essa é de dose única.

“Os dados disponíveis apontam que com o tempo esta vacina vai perdendo a resposta imune segura. Entretanto, não sabemos até quanto tempo dura sua efetividade. Portanto, estudos posteriores podem dizer se será necessária uma segunda dose de reforço, por isso demos a aprovação”, destacou García.

O Chile havia comprado no final de março 1,8 milhões de doses desta vacina, que se juntam às 35 milhões que o governo já comprou com outros laboratórios para avançar em seu amplo processo de imunização.

A aprovação é registrada no momento que o Chile chegou a 7,1 milhões de pessoas vacinadas com pelo menos uma dose e 4,1 milhões que já receberam ambas. Com esses números, cerca de 27,6% da população já recebeu a vacina e cumpre as expectativas da campanha (15,2 milhões sobre um total de 19 milhões de habitantes do país).

Os dados posicionaram o Chile como o país com o melhor ritmo de vacinação de sua população na América Latina. Esse processo ocorre paralelamente a uma alta sustentada dos novos contágios do coronavírus, com números diários recordes de casos que têm superado os números da primeira onda, com mais de 8 mil novos infectados por dia.

Desde a detecção do primeiro caso de coronavírus no Chile em 3 de março de 2020, o país acumula 1.042.022 casos e 23.796 mortes.

AFP

Foto: Blog do Adielson Galvão

Evandro Barbosa dos Santos, o “Vandinho”, de 34 anos, foi assassinado a tiros, na noite de ontem (06), na Barragem do Marrocos, em São Caetano, Agreste do Estado. De acordo com as primeiras informações levantadas sobre o caso, a vítima encontrava-se pescando na companhia da esposa e de um amigo, quando acabou sendo surpreendida com a chegada de dois criminosos.

Vandinho foi baleado com cinco disparos de arma de fogo e morreu no local já os demais presentes nada sofreram. Após cometer o crime, os suspeitos fugiram a pé e até o fechamento desta matéria estavam foragidos. O corpo da vítima foi encaminhado ao IML de Caruaru, na mesma região.

This photo taken and handout by the Italian Finance Ministry on April 7, 2021 shows Italy’s Economy Minister, Daniele Franco (Rear C-R) taking part in the 2nd G20 Finance Ministers and Central Bank Governors videoconference meeting in Rome. (Photo by Handout / ITALIAN FINANCE MINISTRY / AFP) / RESTRICTED TO EDITORIAL USE – MANDATORY CREDIT “AFP PHOTO / ITALIAN FINANCE MINISTRY / HANDOUT” – NO MARKETING – NO ADVERTISING CAMPAIGNS – DISTRIBUTED AS A SERVICE TO CLIENTS

Os ministros das Finanças do G20 e líderes dos bancos centrais dos 20 países mais ricos se comprometeram nesta quarta-feira (7) a ajudar as nações pobres atingidas pela pandemia do coronavírus.

Os dirigentes pediram ao Fundo Monetário Internacional (FMI) que aumente a ajuda às nações mais afetadas pelo vírus e decidiram estender a moratória da dívida a esses países.

Reunido virtualmente sob a coordenação da Itália, o G20 das Finanças decidiu “prorrogar a suspensão do pagamento da dívida dos países mais pobres até ao final de 2021”, conforme anunciado pela ministra italiana da Economia, Daniele Franco, após ter especificado que trata-se da “última” extensão.

A economia mundial deve se recuperar da pandemia mais rápido do que o esperado, com crescimento de 6% este ano, informou na terça-feira o Fundo Monetário Internacional (FMI).

No entanto, os países emergentes estão ficando para trás devido aos recursos orçamentários limitados e às lentas campanhas de vacinação.

O grupo dos 20 países mais ricos do mundo decidiu, portanto, a moratória do pagamento da dívida até o final do ano.

A moratória, que em outubro foi estendida até 30 de junho de 2021, teve um impacto bastante limitado. Apenas 46 países, dos 73 indicados, solicitaram e obtiveram o diferimento do pagamento de juros, no valor de 5,7 bilhões de dólares.

O G20 também apoiou o uso de uma nova emissão de direitos especiais de saque (SDRs), uma proposta apresentada no final de março pela diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva.

A proposta consiste em uma alocação de SDR no valor equivalente a 650 bilhões de dólares que daria munição suplementar à instituição para ajudar os países a se recuperarem da crise provocada pela pandemia, “proporcionando liquidez adicional ao sistema econômico”, segundo a líder do FMI. “Pedimos ao FMI que apresente uma proposta concreta”, declararam os ministros no comunicado divulgado ao final da reunião.

O presidente do Banco Mundial, David Malpass, saudou a proposta e pediu “maior transparência”. “Convido todos os países do G20 a publicarem os termos de seus contratos de financiamento e exorto-os a apoiar nossos esforços como Banco Mundial para que os dados de credores e devedores correspondam”, disse ele.

Na véspera, Malpass reconheceu que os países pobres precisarão de um alívio real da dívida a longo prazo, uma vez que, mesmo com a moratória temporária, o peso da dívida em muitos casos é insustentável.

Propostas do FMI e EUA
O FMI anunciou na segunda-feira uma terceira rodada de alívio do serviço da dívida para 28 dos países mais pobres do mundo, no valor de US$ 238 milhões.

A grande maioria dos países beneficiários é da África, embora Haiti, Afeganistão, Ilhas Salomão, Nepal, Tajiquistão e Iêmen também estejam incluídos.

Sobre a proposta da secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, de introduzir um imposto mínimo global sobre a renda das empresas, o G20 limitou-se a declarar que está empenhado em encontrar “uma solução global e de consenso” antes de meados de 2021.

A iniciativa busca acabar com a competição pela redução da carga tributária entre os países e pelo uso de paraísos fiscais pelas empresas, principalmente as de tecnologia.

“É urgente chegar a um acordo” sobre esta questão, reconheceu o ministro das Finanças alemão, Olaf Scholz.

A ideia foi promovida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e recebeu um novo impulso esta semana, quando Yellen anunciou que buscaria um acordo no G20. Nenhuma taxa foi decidida, mas as estimativas variam de 12,5% a 21%.

AFP

A vereadora Perpétua Dantas vem recebendo muitas demandas da população, que chegam, principalmente, através dos seus canais de comunicação que estão disponíveis desde sua campanha, como a Plataforma “Cidadão Participa”, Gabinete Itinerante, redes sociais e Gabinete Popular. Foram apresentados Requerimentos, Indicações e Projeto de Lei.

Dentre as proposituras, solicitou o serviço de instalação de manilhas de concreto na estrada de acesso à malhada das caveiras, na Zona Rural, realização as instalações de postes no bairro Novo Mundo e requereu a inclusão dos/as funcionários/as do SUAS/SDSDH, Conselheiros e Conselheiras Tutelares e trabalhadores (as) que atuam na política de proteção Socioassitencial em Caruaru, ofertando programas, projetos e serviços, no grupo de prioridades para a vacinação contra a Covid-19. Além disso, a Vereadora apresentou indicações que solicitam o aumento do efetivo da Patrulha Rural para ter ronda nas Comunidades do Sítio Xique Xique e do Residencial Alto do Moura.

Já o Projeto de Lei apresentado, dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pelas Leis Federais Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede de prestarem serviços ou recebam incentivos públicos municipais, vedando a nomeação no âmbito da administração Pública de Caruaru, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, ou aqueles de provimento efetivo mediante seleção simplificada, ou ainda de prestação de serviço em qualquer modalidade, de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos por essas Leis.

Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra a mulher, criança e adolescente, pessoa com deficiência e contra a pessoa idosa.
O combate e a prevenção à violência contra a mulher, a criança e adolescente, a pessoa com deficiência e idosa, são um dever do Estado. Esse enfrentamento deve ser proposto em caráter de urgência, pois os índices de violência só aumentam e essa é mais uma maneira de tentar diminuir esse número alarmante.

Uma audiência pública foi realizada na manhã desta quarta-feira (7), na Câmara Municipal de Caruaru, com o tema: “Direito dos animais não-humanos e o combate aos maus-tratos no município de Caruaru”. O evento solicitado pelo vereador Anderson Correia (PP), reuniu grandes nomes do Direito Animal no Brasil, que debateram sobre o tema, ressaltando e sugerindo ações alusivas à campanha “Abril Laranja” (mês de prevenção contra a crueldade animal), entre outros assuntos em prol da dignidade e bem-estar dos animais não-humanos.

A audiência pública foi online, transmitida ao vivo pela TV Câmara e também pelo Facebook do Poder Legislativo, com a participação do público em geral, com perguntas feitas aos debatedores, levantando pautas relevantes sobre a causa animal. Participaram do debate o Dr. Vicente de Paula Ataíde Júnior – Juiz Federal e Pós Doutor em Direito Animal; o Delegado Matheus Laiola – Delegado da Polícia Civil do Paraná; o Dr. Francisco Garcia – Advogado e Mentor intelectual do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, além do vereador Anderson Correia, que também é advogado animalista. Também estiveram presentes outros vereadores caruaruenses.

“Estou muito feliz por este momento tão importante para a causa animal em Caruaru. Foi uma manhã de muito aprendizado, com gente que entende do assunto e são referências do Direito Animal em todo Brasil. Quero agradecer a cada um que participou e a todos que se empenharam para que essa audiência acontecesse. Quem ganha com tudo isso são os animais não-humanos do nosso município, e também Caruaru, que entra de vez no rol das cidades que se preocupam e trabalham em prol da causa animal, com muito trabalho por meio de políticas públicas”, disse Anderson Correia.

Após uma paralisação temporária em março, durante o período de quarentena em todo o Estado, a exposição de artes da Casa de Semiliberdade (Casem) Caruaru entra novamente em cartaz, nesta quarta-feira (7), no Caruaru Shopping. A mostra, que funciona no espaço Feira Livre Cultural, estará à disposição do público em horários reduzidos – de segunda a sexta, das 10h às 20h, e aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 17h –, em conformidade com as definições do Plano de Convivência com a Covid-19.

A exposição conta com itens artesanais produzidos por adolescentes e jovens de 42 municípios do Agreste. Eles desempenham esse trabalho durante oficinas de arte e cultura realizadas na Casem Caruaru, unidade da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) onde cumprem medida de semiliberdade após a prática de atos infracionais. O estímulo ao aprendizado de vocações para o artesanato, uma característica da região, busca abrir caminhos para a inserção produtiva desse público no mercado de trabalho.

“Para essa retomada, abastecemos nosso estande com bolsas de praia, porta-retratos e jarros em cerâmica, todos com detalhes em sisal, além de sousplats com detalhes do fundo do mar. É uma iniciativa que busca dar um retorno à sociedade, mostrando, fora dos muros da Funase, o trabalho desenvolvido para reinserir esses adolescentes no convívio social. Por isso, agradecemos a parceria com o shopping, que já cede esse espaço há mais de dois anos, e destacamos a importância de o público apoiar esse trabalho, apreciando a exposição ou mesmo adquirindo os produtos”, afirma a coordenadora-geral da Casem Caruaru, Anabel Brandão.

Os preços dos produtos expostos, para quem desejar adquirir, variam de R$ 2 a R$ 150. Parte do que for arrecadado durante esta temporada da exposição, que segue até o fim de abril, será destinada à aquisição de matéria-prima para a produção de mais itens artesanais. Já a outra parte será revertida aos socioeducandos participantes das oficinas dentro da Casem Caruaru.

SERVIÇO

Estande da Funase na Feira Livre Cultural

Data: a partir de 7 de abril de 2021

Horário: de segunda a sexta, das 10h às 20h, e aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 17h

Local: Caruaru Shopping – Rua Adjar da Silva, 800 – Indianópolis, Caruaru-PE

Recentemente, o Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos que tinham sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro na Nova Lei de Falências (14.112/2020). Um dos trechos mais importantes isenta o comprador de bens de empresas em recuperação judicial ou falência de arcar com certas obrigações, oferecendo mais vantagens para as empresas em recuperação judicial, além de mais segurança para os investidores.

O advogado especialista em direito empresarial e sócio do escritório Godke Advogados, Marcelo Godke analisa a importância da decisão do Congresso em derrubar esses vetos. “Dos vetos que foram rejeitados pelo Congresso Nacional, o primeiro que eu acho que foi muito importante e vejo de maneira positiva é o que fala que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, entre outras”, destaca o especialista.

Godke explica que era muito comum, inicialmente, um certo receio em adquirir ativos empresariais de uma empresa em recuperação e o juiz acabar transferindo o passivo para o adquirente, por isso a importância da rejeição desses vetos pelo congresso. “A impressão que eu tenho é que a rejeição do veto foi positiva, porque ela vai dar ou vai tornar lei algo que a jurisprudência já aceitava, que é proteger o adquirente da chamada UPI (Unidade Produtiva Independente)”, afirma o advogado.

Outro dispositivo importante que teve o veto derrubado trata sobre cobrança de impostos. “Quando era feita uma renegociação ou um plano de recuperação judicial, ele previa um corte das dívidas (com exceção das tributárias). Esse desconto era visto como uma receita para a empresa em recuperação e o resultado é que ela tinha que pagar imposto de renda em cima de algo que ela não recebeu. E o que a lei fez foi acabar com a cobrança de tributos em cima disso”, explica Godke.

“Isso é bastante positivo e vai incentivar a essência econômica das operações de reorganização empresarial de maneira geral, nos processos de recuperação judicial”, finaliza.

PERFIL DA FONTE

Marcelo Godke – especialista em Direito Empresarial e Societário e sócio do escritório Godke Advogados – bacharel em Direito pela Universidade Católica de Santos, especialista em Direito dos Contratos pelo Ceu Law School. Professor do Insper e da Faap, mestre em Direito pela Columbia University School of Law e sócio do Godke Advogados. Doutorando pela Universiteit Tilburg (Holanda) e Doutorando em Direito pela USP (Brasil).