Os municípios pernambucanos que ainda não aderiram ao programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em área de interesse social Moradia Legal têm até o dia 26 de fevereiro para fazer a solicitação à Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). Para isso, é preciso acessar a página de adesão e seguir as orientações: https://www.tjpe.jus.br/web/corregedoria/acoes-e-projetos/moradia-legal/adesao-2021

Das 184 cidades do Estado, 50 integram a iniciativa. A formalização das novas adesões ocorre em 3 de março através de sessão virtual com representantes de todos os parceiros. De 2019, quando foi implantado, até dezembro de 2020, mais de 3 mil famílias foram beneficiadas com o recebimento gratuito do documento nas cidades de Bonito, Cabo de Santo Agostinho, Cumaru, Moreno, Recife, Timbaúba e Vertentes. Para o próximo dia 17 de março, a previsão é de entrega de mais 1 mil a moradores de Recife e Vertentes.

Além de agilizar a entrega dos títulos, o Moradia Legal atua na formação de equipes de regularização fundiária e na construção de parcerias com órgãos do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil como explica um dos coordenadores do programa e assessor da Corregedoria, o juiz Gleydson Lima. “Nosso objetivo é manter a troca permanente e o acompanhamento direto das atividades em prol do sucesso da iniciativa, uma vez que atuamos com adesão; formação das equipes, com webinários, rodas de conversa, reuniões e cursos; instauração e processo da Reurb; registro gratuito em cartório; e entrega de títulos”, detalha.

O programa é coordenado pela CGJPE com apoio da Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE), da Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), da Associação Municipalista (Amupe) e de outras instituições. O Moradia Legal, direta e indiretamente, também realizou articulações com a Secretaria Nacional de Habitação (SNH), a Universidade Federal (UFPE), a Fundação Apolônio Salles (Fadurpe) da Universidade Federal Rural (UFRPE), o Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Dentre as mais recentes parcerias formadas, está uma com a UFPE voltada a assistência técnica e formação das equipes das prefeituras que aderirem ao programa. Através de primeiro curso, com 110 horas de atividades e início em março, os municípios cumprirão uma das etapas do Moradia Legal e receberão qualificação técnico-jurídica para regularização fundiária. A atividade terá módulos sobre topografia, cadastro social, cartografia, geodésia, fotogrametria e elaboração de projeto de regularização com foco na questão ambiental.

“A gente passou por um período difícil com a pandemia, o ano de 2020 foi de desesperança, e nós conseguimos trabalhar com o apoio conjunto das instituições parceiras. O ano de 2021 é de esperança e vamos fazer ainda mais, conseguir chegar a mais municípios e fazer a entrega de 50 mil títulos”, projeta o corregedor, desembargador Luiz Carlos Figueirêdo. “O Moradia é um programa que traz dignidade e direito à cidadania com benefícios a todos e de forma integrada entre diversos atores. Estamos juntos e irmanados para realizarmos esse trabalho”, reforça o presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns, Senivaldo Albino (Johny Albino), que, no prazo de dez dias, exonere seu sobrinho Cayo Filipe Oliveira Albino do cargo de Gerente de Departamento de Comunicação Institucional/Articulação Política.

A medida ocorre após o MPPE apurar que o referido cargo (criado pela Lei Municipal nº 4.668/2020), ao contrário do que o nome indica, não apresenta funções de natureza política, e sim atribuições predominantemente administrativas da Câmara de Vereadores. A importância dessa questão é que o Supremo Tribunal Federal (STF) diz, na Súmula Vinculante 13, que a prática de nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, viola a Constituição Federal, mas, segundo entendimento do Supremo, a aplicação da súmula sobre nepotismo reconhece a excepcionalidade e a não aplicação da norma em cargos de natureza política.

Assim, após analisar o artigo 6º da lei municipal 3.915/2013, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Gerente de Departamento da Câmara, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns entendeu que não se vislumbra a hipótese da exceção do STF. Dentre as funções elencadas ao referido cargo, estão as seguintes: assegurar a gerência dos recursos humanos do departamento; coordenar a elaboração do projeto de proposta das grandes opções do plano e de orçamento no âmbito do departamento; assistir reuniões dos órgãos municipais; assegurar a execução das deliberações da Câmara Municipal e despachos do Presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política; preparar ou visar o expediente, as informações e os pareceres necessários à decisão dos órgãos municipais, do presidente da Câmara ou do vereador com responsabilidade política na direção do departamento; entre outras.

Em resposta ao MPPE, o presidente da Câmara de Garanhuns informou que após visita informal à sede da inspetoria local do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o órgão autoriza a nomeação de seu sobrinho. Contudo, o promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, ressaltou na recomendação que não houve de fato consulta no sentido técnico do termo, pois não há previsão de consulta “informal” ao TCE, nem previsão de atribuição da inspetoria local para responder a consulta, nem de consulta referente a caso concreto.

Dessa forma, o MPPE também recomendou ao gestor público que se abstenha de realizar outras nomeações que venham a infringir a Súmula Vinculante nº 13, sob pena de responder por improbidade administrativa (artigo 11 da Lei 8.429/92). Ao sobrinho do presidente da Câmara, o MPPE recomendou que, no mesmo prazo de 10 dias, caso não afastado do cargo, o servidor requeira sua exoneração, sob pena de igualmente responder por improbidade administrativa.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (18).

Divulgado no início da noite de ontem, quinta-feira (18), o boletim de situação epidemiológica do Ministério da Saúde aponta que o Brasil já registrou, desde o início da pandemia, mais de 10 milhões de casos de covid-19. 

Segundo o informe, 51.879 novos diagnósticos da doença foram registrados em 24 horas. No total, o país já confirmou 10.030.626 casos de infecção pelo novo coronavírus.

Situação epidemiológica da covid-19 no Brasil. – Divulgação/Ministério da Saúde

O número de óbitos em decorrência da doença é de 243.457, com 1.367 novas mortes desde a última edição do boletim, no fim da tarde de ontem. O número de recuperados soma 8.995.246, equivalente a 89,7% do total de infectados. Segundo o ministério, 791.923 pessoas estão com a saúde sendo monitorada.

São Paulo segue em primeiro lugar em número de casos. No total, 1.949.459 casos foram registrados no estado, com 57.240 óbitos. Minas Gerais e Bahia se mantêm em 2º e 3ª lugar, respectivamente, com 822.448 casos e 17.249 óbitos na região mineira e 643.244 casos e 10.995 óbitos na região baiana.

Um suposto ato de vandalismo pode ter estragado vacinas contra covid-19 no município de Rio Bananal, no Espírito Santo. De acordo com a coordenadora de Imunização do município, Márcia Venturim, o prédio usado para vacinação ficou sem luz durante a madrugada e a geladeira onde estavam as vacinas também desligou, comprometendo imunizantes, medicamentos e testes de covid-19 que estavam armazenados.

Márcia foi avisada ainda de madrugada por uma funcionária da limpeza. “Constatei que a geladeira, que está cheia de vacinas, não só de covid, mas todas as vacinas do município, a temperatura dela estava em 23°, totalmente estragado”, disse a coordenadora em depoimento divulgado pelo perfil da prefeitura nas redes sociais.

Além de vacinas contra a covid-19, que seriam usadas na fase 2 de imunização dos profissionais de saúde, a geladeira armazenava outros produtos. Em outra geladeira, no mesmo prédio, medicamentos de alto custo também ficaram comprometidos. Segundo a profissional do município, o boletim de ocorrência foi feito. Agora, ela aguarda a investigação da Polícia Civil para determinar as causas da falta de luz no prédio. A prefeitura acredita na hipótese de vandalismo, mas ainda trata como uma suposição.

Será feita uma avaliação nas vacinas afetadas. Por enquanto, são consideradas “sob suspeita” e apenas uma análise mais cautelosa determinará se foram mesmo perdidas. Contudo, Márcia Venturim disse os trabalhadores de saúde que aguardam a fase 2 da vacinação não serão prejudicados.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha – e o óleo diesel. A suspensão sobre o gás será definitiva. Já a interrupção na cobrança federal sobre o diesel terá duração de dois meses. As medidas foram decididas em uma reunião do presidente com a equipe econômica, ocorrida durante a tarde, e passam a valer no próximo mês.

“A partir de 1º de março agora, não haverá mais qualquer tributo federal no gás de cozinha, ad eternum. Então, não haverá qualquer tributo federal no gás de cozinha, que está, em média, hoje em dia, R$ 90, na ponta da linha, para o consumidor lá. E o preço na origem está um pouco abaixo de R$ 40. Então, se está R$ 90, os R$ 50 aí é ICMS, imposto estadual, e é também para pagar ali a distribuição e a margem de lucro para quem vende na ponta da linha”, disse o presidente.

No caso do diesel, Bolsonaro explicou que o corte no imposto será temporário até que o governo encontre uma forma de eliminar a cobrança de forma definitiva. O presidente também criticou reajustes recentes no preço dos combustíveis por parte da Petrobras e chegou a indicar que haverá mudanças na estatal em breve.

“Por que por dois meses? Porque, nesses dois meses, vamos estudar uma maneira definitiva de buscar zerar esse imposto no diesel. Até pra ajudar a contrabalancear esse aumento, no meu entender, excessivo, da Petrobras. Mas eu não posso interferir nem iria interferir na Petrobras. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias. Você tem que mudar alguma coisa.”

Atualmente, o único imposto federal incidente sobre o GLP e o diesel é o PIS/Cofins, que é de R$ 2,18 por botijão e cerca de 35 centavos por litro do diesel, segundo informações da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A Cide, outro imposto federal cobrado sobre combustíveis, já está zerada tanto para o diesel quanto para o GLP.

A OAB Caruaru realizou, nesta quinta-feira (18), no fórum juiz Demóstenes Batista Veras, reunião com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Militar, para pleitear o retorno das audiências de custódia no formato presencial, facultar a participação presencial do advogado durante as audiências, pontualidade no horário da realização das audiências, celeridade nas decisões da custódia com encaminhamento de cópia da decisão para os advogados e correção da falha de comunicação entre o Judiciário e a Polícia Civil durante o envio das decisões da custódia.

A reunião foi conduzida pelo presidente da OAB Caruaru, Fernando Santos Jr., com a presença dos representantes das comissões de Processo Penal e Direito Penal da OAB Caruaru, Dyego Veras e César Filho, respectivamente, do magistrado Elioziongerber Freitas, do promotor de Justiça, Henrique Ramos, dos defensores públicos, Clodoaldo Battista e Maciel Fonseca, do delegado da Polícia Civil, Valdo Verçosa, e do major da Polícia Militar, Josivaldo de Moura.

Todos os presentes foram unânimes sobre a necessidade do retorno das audiências de custódia em local neutro e no modo presencial nas dependências do Poder Judiciário, já que possui estrutura para realização destas, inclusive por videoconferência diante da necessidade. Todos os pleitos serão encaminhados ao TJPE e à direção do fórum em Caruaru.

Quem está à procura de recolocação no mercado de trabalho formal da Capital do Agreste deve ficar atento às vagas de emprego disponíveis no Conecta Oportunidades, da Prefeitura de Caruaru. Esta semana, mais ofertas foram abertas direcionadas para profissionais com os perfis de mecânico, motorista de caminhão, auxiliar de serviços gerais, dentre outros.

Interessados que possuam experiência nas funções citadas, mais ainda não têm cadastro no Conecta, deverão acessar, primeiro, o serviço pelo site: http://conectaoportunidades.caruaru.pe.gov.br/. Em seguida, eles terão de clicar no link: “Para quem busca vaga” dando continuidade ao preenchimento dos dados. Após o procedimento, os candidatos passarão a concorrer as ofertas.

“A dinâmica do Conecta Oportunidades é bastante simples e eficaz, ou seja, ele direciona os currículos dos candidatos para aquelas empresas que estão oferecendo vagas indicadas para os seus perfis. Através desse facilitador, a economia caruaruense só tende a se fortalecer ainda mais com a geração de mais postos de trabalho”, destacou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Economia Criativa (Sedetec), André Teixeira Filho.

Quando se fala na planta chamada “Cannabis”, popularmente conhecida como Maconha, é preciso desconstruir o seu conceito já comum de entorpecente e observar que ela pode ser um instrumento terapêutico de qualidade. Foi com essa visão que o pesquisador e médico psiquiatra Francis Moreira da Silva publicou um artigo científico pela Logos University International (Unilogos) destacando um ponto de vista biológico pouco conhecido da maioria das pessoas.

De início, é fundamental compreender que a utilização da planta para estes fins é algo ainda repleto de polêmicas e controvérsias entre a sociedade civil e os médicos. “considerando que ela é considerada uma droga ilícita, mas que é amplamente consumida em todo o mundo”, destaca o pesquisador. Em sua publicação, Francis analisou os aspectos moleculares da transmissão sináptica considerando a neurobiologia da Cannabis. Para isso, ele estudou os receptores canabinoides e dissertou sobre a relação entre o Sistema endocanabinoide e neuroplasticidade.

Não é segredo para ninguém que o sistema nervoso é responsável pelas funções do corpo humano. Com bilhões de neurônios reunidos para realizar tarefas, principalmente transmitindo informações para processamento e armazenamento das informações, eles também regulam a contração muscular e secreção glandular. O cérebro, através destes elementos, forma conexões chamadas sinapses. A relação disso com a planta, explica o médico psiquiatra, é que a “a Cannabis apresenta efeitos adversos que podem ser divididos entre o hábito de fumar e aqueles causados pelos canabinoides. O fumo habitual da maconha provoca alterações nas células que constituem o trato respiratório e aumentam a probabilidade de câncer de pulmão entre os usuários”, destaca.

Quanto aos canabinoides, o seu uso contínuo leva a uma dependência dos efeitos psicoativos. Com a cessação do uso, o resultado é que a pessoa se torna vulnerável e passam a ser observados sinais como agitação, insônia, irritabilidade, náusea e câimbras. O uso desta substância leva a um impacto no sistema nervoso central, causando na pessoa sensações como euforia e alucinações.
No entanto, não é de hoje que este tema recebe atenção da comunidade científica internacional, revela Francis. “Em 1964, o principal psicoativo da maconha, o Δ9-tetrahidrocanabinol foi isolado, levantando a hipótese de que seu mecanismo de ação era semelhante aos anestésicos gerais. Já em 1988, descobriu-se os receptores canabinoides. Na década de 1990, houve a descoberta do primeiro mediador endógeno, denominado anandamida e o lançamento do primeiro medicamento atuante no sistema de endocanabinoides, denominado rimonabanto, que tinha como finalidade reduzir o apetite e tratar a obesidade”.

Recentemente, em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária regulamentou os requisitos para medicamentos feitos a base de Cannabis através da Resolução RDC nº 327/19. Ela define, aponta o pesquisador, que “a aplicação clínica do sistema de canabinoides possui maior conhecimento, atuando na redução dos sintomas motores da Doença de Parkinson, na dor neuropática ou inflamatória, entre outras aplicações. O potencial medicinal da Cannabis está relacionado ao grande número de substâncias químicas encontradas em suas amostras. Os canabinóides abrangem um grupo de compostos com 21 átomos de carbono presentes na Cannabis sativa e os respectivos ácidos carboxílicos, análogos e possíveis alteradores. Os compostos canabinoides podem ser classificados como terpenofenóis”, constata.

Depois de estudar os prós e os contras dos efeitos da planta no organismo, o pesquisador concluiu que “a neuroplasticidade e sua relação com o Sistema endocanabinoide afeta a percepção emocional e sensorial. Ele atua na modulação global e contribui com a definição de diversos pontos chave nas vias neurais. Esses pontos chave se tornam mais complacentes com a utilização de substâncias psicotrópicas, como é o caso da Cannabis”. Ele acrescenta: “A ampla compreensão e modulação do sistema endocanabinóide poderá contribuir para futuros estudos sobre o uso terapêutico de Cannabis, reduzindo os efeitos colaterais ou a possibilidade de dependência. Tal fato representaria um grande avanço no debate sobre o uso desta substância como fins medicinais”, completa o pesquisador.

A maconha, como é mais popularmente conhecida, mostra-se como uma das plantas mais antigas conhecidas pelo homem, com relatos de uso na Ásia Central com mais de 12.000 anos. Também há menção na farmacopeia chinesa em 2.700 a.C. Posteriormente, ela se espalhou pelo Oeste da Ásia, Egito e Europa Ocidental. “Interessante observar que na época dos assírios, a mais de 300 anos, essa planta era considerada o principal medicamento de sua farmacopeia”, acrescenta o pesquisador. Já no continente americano, a planta foi trazida pelos colonizadores espanhóis e atualmente, pode ser encontrada em todos os continentes do mundo.