A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), por 366 a 118 e duas abstenções, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a PEC Emergencial. A proposta autoriza o governo federal a pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é votar a proposta, em dois turnos, nesta quarta-feira (10). Por se tratar de PEC, o texto dependerá dos votos pelo menos 308 dos 513 deputados para ser aprovado.

A proposta cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.

A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos. Para garantir o pagamento do auxílio por mais alguns meses, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente quando as despesas atingirem um certo nível de descontrole.

Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. Além disso, também estarão proibidos de fazer concursos públicos ou conceder reajustes a servidores.

No Senado, o texto sofreu mudanças. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do Orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de até R$ 250 ainda este mês.

Debate
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a proposta vai viabilizar o pagamento de novas parcelas de auxílio emergencial com “responsabilidade fiscal”.

“Com essa PEC nós estamos criando uma austeridade fiscal importante. Este é um momento de pandemia, como foi dito, é um momento em que todos estão sofrendo, e nós precisamos do esforço de cada um, especialmente daqueles que já têm a renda garantida pelo serviço público. Por isso, só no momento da pandemia, nós estamos limitando alguns gatilhos que criam as condições de gerar o auxílio emergencial para toda a população”, disse.

Parlamentares de oposição avaliam que a proposta é uma “minirreforma administrativa” e vai prejudicar os trabalhadores ao, entre outros pontos, congelar salários de servidores públicos e proibir concursos.

“Em minha terra há um ditado que diz que estão passando gato por lebre. Isso é exatamente o que acontece aqui neste momento. A Casa e o país pedem o auxílio emergencial e o governo tenta impor um ajuste fiscal que não tem nenhum cabimento no atual momento. Os países do mundo inteiro estão aprovando auxílios emergenciais para os seus trabalhadores. Ainda ontem (8) nos Estados Unidos foi aprovado um auxílio de US$ 2 trilhões”, argumentou o deputado Renildo Calheiros (PCdoB – PE).

A Lei Estadual 17.116/2020, que trata do regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco entrou em vigor na última sexta-feira (5/3). A norma está adaptada aos atos previstos no Novo Código de Processo Civil e os critérios de cobrança foram adequados aos padrões nacionais, auxiliando, ainda, no controle da arrecadação.

Uma nova versão do Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais (Sicajud) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) foi desenvolvida, com base na Lei 17.116/2020, contemplando ajustes nas regras de cálculo de custas e taxas iniciais para todas as classes processuais; na funcionalidade de geração de guias intermediárias, incluindo campo para informar o tipo de incidência previsto na nova lei e permitindo a edição do valor atualizado das respectivas bases de cálculo; e implementação de novas regras de cálculo para parcelamentos, baseada nos critérios adotados pela Fazenda Estadual.

A adequação do sistema foi realizada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Presidência do TJPE por meio do Ato nº 818, de 7 de dezembro de 2020. A coordenação do trabalho foi realizada pelo desembargador Jorge Américo de Pereira Lira. “Reunimos um grupo multidisciplinar e realizamos estudos aprofundados sobre a nova lei. Tudo foi amplamente debatido e as dúvidas devidamente sanadas para que os ajustes necessários no Sicajud fosse realizado”, explicou o magistrado.

Também integraram o grupo de trabalho os juizes José Faustino Macedo de Souza Ferreira e Rafael Souza Cardozo; Lúcia Helena Gonçalves Araruna; Ricardo Fernando Freire de Souza Melo; Victor Reithler Marroquim; Danielle Christine Nobre de Almeida, da Diretoria Cível da Capital; Izabella Pimentel da Escola Judicial; Lívia Mota, Izabele Noronha e Viviane Freire da Coordenadoria de Planejamento Estratégico; Rebeka Maciel, da Assessoria de Comunicação; Juliana Neiva e João Tiago Pessoa e Paulo Salvador, da Secretaria de Tecnologia; Carleide Maria Bezerra e Isaac Newton de Andrade Barros da Diretoria de Diretoria de Contabilidade; e Liosvaldo Xavier Lopes de Souza e Marta Alves de Lima Bezerra da Diretoria Financeira.

A nova Lei de Custas e Taxas Judiciárias não será aplicada a todos os processos em tramitação no Judiciário. Por ano, ingressam na Justiça pernambucana mais de 600 mil processos. Desse total, cerca de 80% tramitam gratuitamente. Ações dos Juizados Especiais, Criminais, além daquelas onde a parte alega não ter condições de pagar, ingressam sem que haja cobrança de qualquer valor. Nos outros 20%, existe a cobrança de taxas judiciárias e custas.

O valor arrecadado por meio dessas taxas é utilizado para a manutenção, reforma e construção de Fóruns e para investimento no parque tecnológico do Judiciário. A Lei anterior que disciplinava a cobrança de Custas e Taxa em Pernambuco é de 1996 e não estava de acordo com as normas processuais atuais, o que dificultava a compreensão de todos, advogados e partes.

O dia 15 de março será um dia dedicado à escolha de novos membros que irão ocupar cargos na Administração Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). As eleições internas vão proclamar os novos: ouvidor, oito conselheiros para o Conselho Superior, seis integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e o corregedor-geral, para os próximos dois anos (biênio 2021-2023). Todas as eleições do dia têm suas regras disciplinadas na Resolução CPJ nº003/2021 e serão transmitidas, para o devido acompanhamento da sociedade e transparência, pelo canal do Youtube MPPE ao Vivo. Os processos eleitorais obedecerão às normas sanitárias vigentes.

Eleição para ouvidor e conselheiros – O dia 15 de março começará com a eleição para ouvidor(a) e para oito novos conselheiros para compor o Conselho Superior, que será realizada por meio do sistema de votação virtual (o mesmo usado nas eleições para o procurador-geral em janeiro, o sistema Votus, cedido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT), das 9h às 13h.

Estão habilitados para votar todos os 439 membros (procuradores e promotores), sendo o voto obrigatório e secreto. São candidatos aos cargos de conselheiros 26 membros aptos que se inscreveram até o dia 1º de março. Já para o cargo de ouvidor, dois membros. As listas foram publicadas, por ordem alfabética, no Diário Oficial do MPPE de 03 de março.

Para esta eleição, a Coordenação de Tecnologia da Informação vai enviar o link de acesso ao sistema Votus (no dia 9 de março) para o email funcional dos membros, mas a operacionalidade do sistema só funcionará a partir das 9h do dia 15. Um tutorial também será enviado, bem como disponibilizado pelos canais institucionais internos.

Este processo eleitoral ficará sob a coordenação da Mesa Eleitoral (composta por promotores ou promotoras de Justiça de 3ª Entrância mais antigos), que abrirá os trabalhos, iniciando-os pela elaboração do termo inicial da Ata e emitirá os relatórios de zerézima do sistema eletrônico das eleições (comprovação de que não há nenhum voto computado). No final da votação, a Mesa divulgará o resultado com os nomes dos 16 candidatos mais votados para conselheiros e o nome do candidato ou candidata mais votado(a) para ouvidor(a). A ata será encaminhada ao Colégio de Procuradores e à Procuradoria Geral de Justiça.

Durante a realização da votação e da apuração, o Colégio de Procuradores de Justiça permanecerá reunido para efeito de recebimento do resultado do pleito e providências posteriores.

Posse dos novos conselheiros eleitos e eleição do corregedor-geral – às 14h30, no dia 15 de março, o presidente do Conselho Superior, que é o procurador-geral Paulo Augusto de Freitas, designará sessão extraordinária do referido órgão para dar posse aos novos conselheiros eleitos. Após a posse, será realizada a votação secreta para eleição do corregedor-geral do Ministério Público, nos termos do art.17 da Lei Complementar nº12/94.

Eleição para o Órgão Especial – Por fim, às 16h, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, por videoconferência, os procuradores e procuradoras voltarão a se reunir, desta vez para a eleição dos novos integrantes para o Órgão Especial do Colégio. Neste caso, o voto é obrigatório, plurinominal e aberto, podendo-se votar em cada um dos elegíveis até o número de seis cargos (posto em votação). A lista dos elegíveis foi publicada no Diário Oficial do MPPE de 24 de fevereiro.

São elegíveis todos os procuradores e procuradoras de Justiça, exceto o procurador-geral e o corregedor-geral do Ministério Público eleito, bem como aqueles afastados das funções do Ministério Público ou que não as tenham reassumido até 90 dias antes da semana da eleição

O processo eleitoral será presidido pelo presidente do Colégio, que é o procurador-geral, a quem compete conduzir o processo e, após a votação e computação, proclamar o resultado dos seis nomes mais votados, relacionando-se os suplentes na ordem da votação dos eleitos.

O deputado estadual Antonio Coelho (DEM) defendeu, nesta terça-feira (9), os esforços empreendidos pelo Governo Federal para garantir a vacinação em massa da população brasileira. Em sua intervenção, realizada durante audiência pública conjunta das Comissões de Administração Pública, Negócios Municipais, Saúde e Assistência Social da Assembleia Legislativa, o democrata avaliou como injustas as considerações levantadas de que o Ministério da Saúde não está atento à questão da vacinação. Em seguida, destacou não só a expressiva quantidade de vacinas já contratadas pela União como ressaltou a aquisição de outras milhões de doses, que estão em fase de negociação com os mais diversos institutos mundiais.

“É importante reconhecer que o governo federal tem feito esforços extraordinários para garantir a vacinação em massa da população brasileira. Até o presente momento, já foram contratadas mais de 400 milhões de doses com diversos institutos internacionais, como Oxford, Coronavac, Covaxin e Covax. Além desses, temos mais 160 milhões que estão em negociação, como Sputnik, Pfizer, Moderna e Janssen”, relatou o Líder da Oposição na Casa, pontuando que são otimistas as previsões de distribuição das vacinas em todo o Brasil a partir deste mês.

Ademais, Antonio Coelho ressaltou, em sua participação, que o momento é de unir forças. Ele também demonstrou otimismo no futuro próximo do país. Segundo o democrata, com a vacinação ganhando velocidade nos próximos três meses, será possível garantir o retorno da esperança do povo brasileiro. “Eu avalio que o cenário do próximo semestre será muito melhor que esse primeiro, tão delicado. Tenho certeza que o Brasil vai vencer o ano de 2021”, frisou o parlamentar.

Pernambuco recebeu, na noite desta terça-feira (09.03), mais 110.800 doses de vacina contra a Covid-19, do laboratório Sinovac/Butantan. A nova remessa saiu do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, às 16h50, em voo da companhia aérea Latam, e foi desembarcada no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre às 19h40. Com essas doses, será iniciada em todo o Estado a vacinação do público com idade entre 75 e 79 anos, além de finalizar a imunização dos idosos de 80 a 84 anos e dar prosseguimento à vacinação dos trabalhadores de saúde. O Programa Estadual de Imunização encaminhará as remessas, na manhã desta quarta-feira (10.03), a todas as 12 Gerências Regionais de Saúde (Geres), encarregadas de repassá-las aos seus respectivos municípios.

“Esse é mais um passo importante e significativo para o nosso sistema de saúde. Com o novo lote, seguimos firmes na nossa meta de garantir vacinas para os grupos prioritários, na primeira e segunda doses. Ao mesmo tempo, estamos dinamizando o nosso sistema, o que tem permitido a distribuição cada vez mais rápida da vacina para todas regiões e municípios do Estado”, afirmou o governador Paulo Câmara.

Com mais esse lote, já são 854.360 imunizantes recebidos pelo Estado. A nova remessa será distribuída com a primeira e a segunda doses (intervalo de 14 a 28 dias entre elas), como vem ocorrendo em todas as entregas da Sinovac/Butantan. Apenas desse fabricante, já são 688.360 vacinas entregues a Pernambuco. Da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz foram 166 mil apenas para a primeira dose. O Ministério da Saúde informou que encaminhará a segunda, que deve ser feita três meses após a primeira, em tempo oportuno.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, afirmou que entre janeiro e fevereiro já houve uma queda nas internações dos idosos a partir dos 85 anos, que puderam ser atendidos em sua totalidade com a vacina da AstraZeneca. “Agora, poderemos imunizar toda a faixa etária entre 80 e 84 anos e iniciar, em todo o território, a vacinação dos que têm de 75 a 79 anos. É de suma importância imunizar os idosos, pois eles representam 48% dos casos graves e 76% dos óbitos pela Covid em Pernambuco. Deixando-os protegidos, sem dúvida vamos sentir esse impacto na rede de saúde, que será menos pressionada, além de evitar a dor de tantas famílias com adoecimentos ou, em muitos casos, mortes de seus entes queridos”, disse Longo.

O secretário lembrou ainda que a divisão das doses entre os municípios é feita de forma proporcional, levando em consideração a população dos grupos prioritários de cada um. Todos recebem também mais 5% para adequar possíveis perdas. “Em todas as nossas reuniões, lembramos a importância de organizar bem as ações para que possamos chegar ao público beneficiado e evitar ao máximo a perda de doses da vacina. Com planejamento e uso responsável, é possível otimizar o insumo e ir avançando na imunização do público. Reforçamos que estamos pactuando com os gestores municipais o andamento da campanha, mas que cada um tem autonomia nas suas ações”, pontuou.

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Saúde, lançou, nesta terça-feira (9), o site http://vacina.caruaru.pe.gov.br. A plataforma servirá para a população fazer o cadastro e agendamento da vacinação para a Covid-19. A ferramenta também conta com informações importantes para o combate e prevenção da doença, além da prestação de contas da vacinação realizada no município até o momento.

De acordo com a Prefeita Raquel Lyra, o site foi criado para dar ainda mais agilidade no processo de vacinação. “A plataforma é mais um reforço na nossa estratégia de vacinação. Qualquer pessoa pode acessar o link e fazer o agendamento, respeitando as fases e grupos que estão sendo vacinados”, explicou Raquel. O Disque Vacina (0800 281 7080) permanecerá ativo, atendendo a população.

VACINAÇÃO 78+

A partir desta quarta-feira (10), a Prefeitura de Caruaru amplia a vacinação para idosos com idade a partir dos 78 anos. A imunização acontece no Centro de Vacinação, no Espaço Cultural Tancredo Neves, nesta quarta (10) e quinta-feira (11), das 8h às 16h. No dia agendado para a vacinação, é necessária a apresentação do documento oficial com foto, cartão do SUS, cópia do CPF e comprovante de residência.

A Secretaria de Saúde de Caruaru informa que, até esta terça-feira (9), 96,21% dos pacientes já se recuperaram do novo coronavírus. Hoje, foram registrados 85 novos casos, 23 pessoas recuperadas da doença e um óbitos.

O número de testes realizados subiu para 57.631 dos quais 23.073 foram através do teste molecular e 34.558 pelo teste rápido, com 17.027 confirmações para a Covid-19.

O número de casos descartados subiu para 39.770.

Também já foram registrados 71.445 casos de síndrome gripal e 2.207 pessoas estão em isolamento domiciliar.

Em investigação, a secretaria informa que são 834 casos, 11 pessoas em isolamento domiciliar e 45 internamentos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, durante entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

O auxílio emergencial de 2021 terá valor médio de R$ 250 por pessoa. A afirmação é do ministro da Economia, Paulo Guedes, que disse ainda que as vacinas contra a Covid-19 e manter a economia em movimento são prioridades do governo neste momento. 

Segundo Guedes, o valor para mulher chefe de família monoparental deve ser de R$ 375. No caso de homem, a quantia é de R$ 175, enquanto para o casal será de R$ 250 por pessoa. 

Os pagamentos do auxílio podem começar ainda neste mês de março, após aprovação da PEC Emergencial, que possibilita esses pagamentos sem ferir o teto de gastos. O texto da Proposta de Emenda à Constituição que permite a volta do auxílio foi aprovado no Senado Federal e será votado na Câmara dos Deputados na próxima quarta-feira (10).

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu as inscrições para cursos gratuitos, on-line e com certificados. O STF Educa é fruto de uma parceria entre o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que promovem atividades sobre diferentes temas, desde aqueles relacionados à legislação até aulas de português ou paternidade responsável, por exemplo.

As inscrições vão até dia 30 de junho, e os alunos poderão se matricular em mais de um curso simultaneamente, com 90 dias para conclusão de cada um. O projeto tem proposta de um aprendizado autônomo, sem acompanhamento de tutor, em que o estudante segue o ritmo que desejar de acordo com os prazos para encerramento do curso. 

São dez cursos oferecidos: Caminhos da Pontuação; Atualização gramatical; O emprego da vírgula em 4 lições; Orientações básicas sobre paternidade responsável; Imunidades e Isenções Tributárias na Constituição e no STF; Reflexões sobre a Lei de Improbidade Administrativa; Introdução ao Direito Constitucional e ao Controle de Constitucionalidade; A Lei Anticorrupção e o Processo Administrativo de Responsabilização; Repercussão Geral – Origens, inovações e sua aplicação ao STF, e Segurança da Informação.

A segunda instância da Justiça do Trabalho de Pernambuco decidiu que um motorista parceiro que utiliza o aplicativo da Uber não tem vínculo de emprego com a empresa. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que reformou sentença da primeira instância no caso de um motorista de Paulista que perdeu o acesso ao aplicativo em 2019.

No acórdão de 2º grau, a Quarta Turma do Tribunal decidiu que não havia subordinação na relação do motorista com a Uber, um dos requisitos para se configurar o vínculo empregatício, citando entendimento já expressado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).

“A possibilidade de ligar o aplicativo quando bem entendesse – sem qualquer justificativa ou punição – dava uma flexibilidade de rotina, horários, quantidade de passageiros etc, incompatível com o reconhecimento da relação de emprego”, afirmou o relator, juiz convocado Larry da Silva Oliveira Filho.

O relator destacou, ainda, que o motorista parceiro “não participou de entrevistas de emprego, não tinha metas a cumprir, nem se submetia a controle de horário, não estando sujeito ao poder diretivo, punitivo e fiscalizador da empresa”.

Na terça-feira (2/3), pela terceira vez, o TST confirmou que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os motoristas parceiros. A 4ª Turma afastou o reconhecimento do vínculo considerando a “autonomia ampla do motorista para escolher dia, horário e forma de trabalhar, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber”.

Entendimento semelhante já foi adotado em outros dois julgamentos do TST em 2020, em fevereiro e em setembro , e também pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de 2019.

Em todo o país, já são mais de 800 decisões de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho que confirmaram não haver relação de emprego de motoristas com a Uber.