Artigo elaborado pela advogada trabalhista Gisele Bolonhez Kucek

Não há dúvidas que o regime de teletrabalho, mais conhecido como home office, teve seu uso ampliando em decorrência da Covid-19. Desde o início da pandemia este modelo foi bastante incentivado e muitas empresas já o adotaram de modo permanente ou, ao menos, já implantaram para boa parte de seus funcionários.

O teletrabalho foi regulamentado nos arts. 75-A a 75-E da CLT. Contudo, a lei é bastante omissa a respeito das diversas situações que este regime pode gerar. Com o intuito de complementar a lei, o Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu a Nota Técnica nº 17/2020, a fim de garantir a proteção dos trabalhadores no trabalho remoto ou home office, instando as empresas, sindicatos e órgãos da administração pública, observadas, quanto a estes, a legislação específica e as determinações dos órgãos de controle, tais como os Tribunais de Contas, a adotarem as medidas e diretrizes lá previstas.

Ocorre que, ao analisar as medidas e diretrizes previstas constantes na referida nota técnica é possível perceber um excesso de recomendações, o que gera grande dificuldade de implementação, especialmente pelo temor dos empregadores quanto a possíveis fiscalizações e ações por parte do MPT.

Apesar de ser um relevante documento sobre as diretrizes, que devem ser observadas no regime de home office a existência de contrariedade à lei, gera mais insegurança jurídica.

Para exemplificar, o art. 75-E da CLT prevê que: “o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.”

Já a Nota Técnica, em seu item 3¹, indica que caberia ao empregador fiscalizar o local em que será desenvolvido o trabalho remoto a fim de averiguar se de fato as regras de ergonomia, além de todas as demais referentes à saúde do trabalhador estariam sendo cumpridas.

Não há dúvida de que o ideal seria que todos os empregadores, frequentemente fiscalizassem todos os locais de trabalho a fim de averiguar se as normas de saúde e ergonomia estão sendo respeitadas pelo empregado.

Apesar da importância de se conhecer os termos da referida nota técnica, impor o seu cumprimento é tornar o teletrabalho inviável. Há que se pensar que muitas vezes a adoção do teletrabalho é o único caminho viável a manutenção dos empregos e da atividade empresarial e uma nota técnica repleta de especificidades, abordando normas mais restritas que a própria lei, desincentiva o uso desse regime.

¹ item 3. observar os parâmetros da ergonomia, seja quanto às condições físicas ou cognitivas de trabalho (por exemplo, mobiliário e equipamentos de trabalho , postura física, conexão à rede, design das plataformas de trabalho online), quanto à organização do trabalho (o conteúdo das tarefas, as exigências de tempo, ritmo da atividade), e quanto às relações interpessoais no ambiente de trabalho (formatação das reuniões, transmissão das tarefas a ser executadas, feedback dos trabalhos executados), oferecendo ou reembolsando os bens necessários ao atendimento dos referidos parâmetros, nos termos da lei, bem como limitações, procedimentos e determinações dos Órgãos de Controle, tais como Tribunais de Contas no caso da Administração Pública.

Sobre Gisele Bolonhez Kucek, advogada da área trabalhista, mestre em Direito pelo UNICURITIBA, especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar Bacharel em Direito pela UFPR e sócia do escritório Derenne & Bolonhez Advogados Associados, associado do escritório Assis Gonçalves, Kloss Neto e Advogados Associados.

O ano de 2020 está chegando ao fim, mas a pandemia da Covid-19 continua afetando a vida de todos, principalmente dos vestibulandos que tiveram sua rotina de estudos extremamente impactada com o novo modelo de aulas online e ensino híbrido, assim como as grandes mudanças no calendário dos principais vestibulares do País. Com isso, os jovens que vão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e o SSA da UPE continuam apreensivos em relação à preparação para realizar estas provas.

Foram vários meses com aulas exclusivamente online, retornando ao sistema presencial apenas no final do ano letivo. Para ajudar os alunos a enfrentarem esse cenário adverso, além do conteúdo programático, o Colégio GGE criou diversos projetos e uma nova metodologia de ensino para que as turmas do Ensino Médio pudessem continuar estudando com a mesma qualidade e nível de aprendizado das aulas presenciais.

“Neste período de isolamento social, o principal foi o acompanhamento do assunto que o GGE conseguiu manter com seus alunos, mesmo de maneira remota. Conseguimos oferecer toda a carga horária para os alunos, revisões, aulas de reforço e uma coisa muito importante a ser pontuada, foi o trabalho do Serviço de Orientação Educacional e Psicológica (SEOP), que contribuiu com um reforço emocional e contribuiu com o planejamento dos planos de estudos dos alunos, para que eles pudessem continuar com a rotina, mesmo estando todo o período em casa”, explicou o coordenador pedagógico do Ensino Médio do GGE Caruaru, Tárcio Augusto de Farias.

Além de garantir o cumprimento da carga horária exigida pelo Ministério da Educação (MEC, para o ensino médio e do acompanhamento emocional oferecido pelas psicólogas do SOEP, fundamental nesse período de incertezas, o GGE desenvolveu uma metodologia inovadora e ofereceu várias ferramentas de suporte e acompanhamento, visando contribuir com o aprendizado e a preparação dos estudantes, para que todos obtenham os resultados desejados no Enem, SSA da UPE e outros renomados vestibulares do País.

O colégio preparou ainda, durante todo o período letivo, projetos pedagógicos que funcionam no contraturno das aulas, no formato online, e que podem fazer toda a diferença nesta reta final de preparação, como o plantão de dúvidas, oficina de redação, projeto de Inteligência Emocional e Mindfullness, simulados, assim como o curso online de revisão dos assuntos mais frequentes das provas do SSA da UPE.

“Vale lembrar que aprovação no vestibular é o resultado da construção de todos os anos do Ensino Médio, da qualidade que se dá pela base estruturada que os alunos GGE já possuem. É esta base que nossos vestibulandos conquistaram que serve de suporte nesta caminhada final e o resultado destas etapas são bem positivas”, explicou o coordenador do GGE Caruaru.Por mais que existam apreensão e incertezas geradas por um ano bem atípico, os alunos GGE demonstraram confiança na metodologia de ensino da escola e acreditam que o resultado nos vestibulares será bem positivo.

“A adaptação no início da pandemia foi um pouco difícil, até pela falta de interação presencial, mas sempre tive ajuda do GGE, tanto em relação ao conteúdo, a montagem do meu planejamento de estudos e o apoio emocional para superar os obstáculos. Isso tudo fez toda a diferença para mim. O programa de revisão que o GGE nos traz me ajudou bastante a organizar meus estudos em casa, como também os projetos extraordinários e revisões no período da tarde. Com todo este suporte que o GGE nos proporcionou, fiquei mais segura e certa de um bom resultado”, concluiu Ana Witória, aluna do 2º ano do Ensino Médio, que fará o SSA2 e pretende cursar medicina.

A comarca de Riacho das Almas, no Agreste, está entre as 43 incluídas no projeto de extinção de comarcas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Sendo aprovado, o atendimento judiciário do município passaria a ser feito em Caruaru.

Contrária ao projeto, a OAB Caruaru, realizou, nesta quarta-feira (09) um ato no Fórum de Riacho das Almas, que contou com a participação do presidente da OAB Caruaru, Fernando Júnior, da vice-presidente, Lucia Cardozo, dos conselheiros subseccionais, Bertonny Vasconcelos e Diego Ventura, advogados e advogadas do município, além de servidores do fórum.

A campanha contra o fechamento de comarcas vem sendo realizada por todas as subseccionais e pela seccional pernambucana, e conta com o apoio dos poderes executivo e legislativo dos municípios, bem como da sociedade em geral.

Na próxima segunda-feira (14/12), o TJPE deve avaliar o anteprojeto sobre o fechamento das comarcas.

*Segue a lista das 43 comarcas que podem ser fechadas e os municípios a qual seriam agregadas:*

Angelim (Canhotinho), Belém de Maria (Lagoa dos Gatos), Betânia (Custódia), Brejão (Garanhuns), Buenos Aires (Tracunhaém), Cachoeirinha (São Caetano), Calçado (Lajedo), Capoeiras (Caetés), Chã Grande (Gravatá), Cortês (Ribeirão), Cumaru (Passira), Ferreiros (Timbaúba), Gameleira (Ribeirão), Iati (Saloá), Ibirajuba (Altinho), Inajá (Ibimirim), Itapissuma (Itamaracá), Itaquitinga (Condado), Jataúba (Santa Cruz do Capibaribe), Joaquim Nabuco (Palmares), Jurema (Lajedo), Lagoa de Itaenga (Feira Nova), Lagoa do Ouro (Correntes), Maraial (Catende), Moreilândia (Exu), Orobó (João Alfredo), Palmeirina (São João), Pedra (Venturosa), Poção (Pesqueira), Primavera (Amaraji), Riacho das Almas (Caruaru), Rio Formoso (Tamandaré), Sairé (Camocim de São Felix), Santa Maria do Cambucá (Surubim), São Joaquim do Monte (Bonito), São Vicente Férrer (Macaparana), Sirinhaém (Ipojuca), Tacaimbó (São Caetano), Tacaru (Petrolândia), Terra Nova (Parnamirim), Tuparetama (São José do Egito), Verdejante (Salgueiro) e Vertentes (Taquaritinga do Norte).

Fotos: Divulgação/ Assessoria de imprensa OAB Caruaru.

O Senac EAD e o Sesc Pernambuco firmaram uma parceria com objetivo de ampliar a oferta de cursos de graduação no estado. Desta forma, a partir de novembro, as unidades do Sesc nos municípios de Arcoverde, Araripina e Belo Jardim contarão com polos de apoio presencial aos alunos de graduação a distância do Senac.

O objetivo é aumentar a capilaridade do ensino superior em municípios onde não existem polos do Senac. O funcionamento proporcionará aos estudantes local adequado para realização de atividades presenciais obrigatórias, além de acolher e esclarecer dúvidas de interessados, candidatos inscritos e alunos matriculados.

Seguindo a política de desconto regional do Senac EAD, os cursos de graduação contarão com desconto de até 24% no valor para novas matrículas efetuadas no estado. Para terem mais informações sobre o período de inscrição e opções de cursos de graduação ead, os interessados podem acessar o link: https://www.ead.senac.br/graduacao/.

De acordo com o coordenador de polos do Senac, Leandro José Ferreira, serão abertos mais polos de apoio para 2021. “Está em andamento o credenciamento de mais três polos de apoio presencial no estado da Bahia, com data e local a serem confirmados”, comenta.

Sobre o Senac EAD – Com mais de 70 anos de atuação em educação profissional, o Senac foi pioneiro no ensino a distância no Brasil. A primeira experiência nesta modalidade se deu em 1947 com a Universidade do Ar, em parceria com o Sesc, que ministrava cursos por meio do rádio. A partir de 2013, com o lançamento do portal Senac EAD, a instituição ampliou a sua atuação em todo o país. Hoje, oferece um amplo portfólio de cursos livres, técnicos, de graduação, pós-graduação e extensão a distância, atendendo todo o Brasil e apoiados por mais de 350 polos presenciais para avaliações. Acesse a programação completa de cursos do Senac EAD em www.ead.senac.br. Há também uma programação diversificada de cursos presenciais que pode ser conferida em www.senac.br.

Texto: In Press Porter Novelli

Com a chegada das temperaturas mais quentes, a preocupação com a proteção também se faz presente nos tecidos, que possuem proteção contra raios ultravioletas (UV) e que já estão começando a se difundir nas mais variadas peças, saindo dos limites do campo praiano. Além desse tipo de proteção, também há alguns tecidos que já são tradicionais em ‘verões’ de vários anos. Algodão, seda e linho são tecidos de fibras naturais que deixam a pele respirar, absorvem o suor, e com essa questão, também são antibactericidas. Os tecidos fluidos são destaque dessa estação.

Segundo Andrea Julião, docente do curso de vestuário do Senai, os tecidos naturais também são mais funcionais, possibilitando a criação de diversas peças para compor looks diversos. “Seja para ocasiões mais simples, até para eventos mais formais, esses tecidos de origem natural trazem consigo a possibilidade de adaptação. Fazem com que roupas consideradas mais quentes, como o blazer, fiquem mais refrescantes”, explica Andrea. Além disso, também há a valorização da malharia, como alternativa mais barata e que possibilita a combinação com os tradicionais, principalmente com o algodão.

A tecnologia também trabalha junto com a indústria têxtil e de moda, facilitando combinações e cuidados com a saúde dos consumidores. Um dos tecidos que apresentam uma crescente é o tencel, que é semelhante à viscose, porém mais estruturado. “É indicado para confecção de roupas leves de verão, como vestidos e saias, por exemplo. As peças que possuem essa composição são mais estruturáveis e adaptáveis. E ainda têm um plus: a capacidade de absorção da umidade muito superior ao algodão, evitando algumas condições, como alergias”, detalha a docente, que também cita as super microfibras: “com filamentos extremamente finos, elas garantem alto desempenho, com secagem rápida, proteção UV 50+ e menor consumo de água na produção”.

PANDEMIA – A atenção ao combate da propagação de Covid-19 também foi objeto de estudo de muitas empresas têxtil, como a suíça HeiQ, que lançou o HeiQ Viroblock NPJ03, que é “um tratamento têxtil antiviral e antibacteriano – uma combinação única de tecnologias de prata projetada para reduzir significativamente a infecção viral em superfícies tratadas”.

Esta nova forma de ver o mundo está impactando as tendências da moda brasileira. Segundo Andrea, o que será visto tanto em eventos como nas lojas e distribuidoras serão lados opostos, sendo uma forma de quebrar padrões e normalizar o que se é diferente. “Tons pasteis e amanteigados, além das estampas florais e com a temática do campo, refletem a busca da população mundial pela tranquilidade e calma, diante um cenário de calamidade. Já as cores vibrantes e as estampas geométricas são o espelho do inconformismo frente ao que se era comum e não se é mais aceito, atualmente”, adianta.

No próximo domingo (13), dia de Santa Luzia, a Prefeitura de Caruaru estará desenvolvendo algumas ações de combate a pandemia do coronavírus.

Tradicionalmente, os devotos da Santa, agradecem graças recebidas subindo as escadarias do Monte Bom Jesus, porém, esse ano, a Diocese realizou algumas alterações nas celebrações, mudando o local das missas para evitar aglomeração.

No dia 13, as celebrações acontecerão na Catedral de Nossa Senhora das Dores, às 6h30, 8h e 11h. A participação dos fiéis se dará por ordem de chegada até o limite estabelecido pela paróquia, respeitando as normas de distanciamento.

A imagem ficará exposta na frente da Igreja e a orientação da Diocese é que os fiéis possam fazer a visitação ao longo dos demais dias, evitando a concentração apenas no domingo.

No dia que seria reservado para a festa, a Prefeitura de Caruaru estará com barreiras sanitárias na escadaria, orientando a população, distribuindo máscaras e disponibilizando álcool em gel. A Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra) estará no acesso aos veículos, organizando o fluxo dos automóveis, além da Guarda Municipal reforçando aos fiéis os cuidados necessários devido à pandemia do novo coronavírus.

Foto: Janaina Pepeu

O II Seminário do Projeto Juventude Vitalina, que tem como tema “Tecendo o amanhã no protagonismo da juventude”, acontecerá nesta quinta-feira (10), a partir das 14h, no auditório da Escola Municipal Josélia Florêncio, no Bairro São João da Escócia. O evento faz parte da programação da II Semana Municipal dos Direitos Humanos, promovida pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH).

O objetivo do seminário é apresentar à sociedade civil os resultados das ações que foram desenvolvidas pelo projeto ao longo de quase dois anos. Apresentações culturais, explanação de trabalhos e palestra são algumas das atividades que serão realizadas.

“O Juventude Vitalina busca potencializar e dar visibilidade ao importante processo de desenvolvimento humano de adolescentes e jovens caruaruenses, considerando as excepcionalidades do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desta forma, visa contribuir para a formação de pessoas mais autônomas e comprometidas socialmente”, afirmou Carlos Braga, secretário da SDSDH, lembrando que o evento acontecerá no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Para a sua realização, o Juventude Vitalina contou com o financiamento da Fundação Itaú Social, sendo executado pela Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. A fiscalização é feita pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Comdica).

De acordo com Diana de Assis, coordenadora do projeto em Caruaru, nesses quase dois anos de atividades foram atendidos 2.726 jovens caruaruenses. As ações envolveram 26 palestras nas escolas municipais da cidade, bem como a realização de 21 oficinas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). “Os jovens atendidos pelo projeto residem nos territórios de maior expressão de violências, como os CRAS Taquara, Salgado, Bonança, Maria Auxiliadora e Centenário. Esses locais foram os que mais vitimaram adolescentes entre 13 e 17 anos”, revelou a coordenadora.

Durante o período de atividades, o projeto trabalhou o fortalecimento do Conselho da Juventude, desenvolveu a participação de adolescentes e jovens multiplicadores em torno do protagonismo, identificou o perfil dos adolescentes e jovens que hoje são atendidos pelo Juventude Vitalina, bem como potencializou a autonomia protagonizadora dos adolescentes e jovens, entre outras ações.

*PROGRAMAÇÃO*

– Apresentação do “Brincantes Juventude Vitalina”, com jovens protagonistas;
– Explanação do projeto (apresentação dos resultados das ações que foram realizadas);
– Jovens protagonistas falando sobre as contribuições do projeto para a vida deles;
– Palestra ‘O Protagonismo Juvenil e a Consciência Cidadã’, com a Profª Drª Ana Maria Barros;
– Apresentação do Grupo de Cultura Afro;
– Apresentação do Ballet Contemporâneo.

A Polícia Federal em Pernambuco cumpre na data de hoje, 10/12, 11 (onze) mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região dentro da Operação Articulata em Recife, Olinda, Camaragibe, Itapissuma, Gravatá e Ipojuca. As buscas estão sendo feitas em sedes de empresas, endereços residenciais e um órgão público.

A presente investigação teve início a partir da análise dos materiais apreendidos na primeira fase da Operação Casa de Papel, a qual revelou possível participação de pessoa com prerrogativa de foro no esquema de corrupção, organização criminosa, favorecimento em licitações, entre outros crimes ali apurados.

O nome da operação deflagrada na presente data foi inspirado no termo em latim do adjetivo articulado, numa alusão ao papel de articulador supostamente exercido pela pessoa com prerrogativa de foro investigada.

RELEMBRE A OPERAÇÃO CASA DE PAPEL:

A operação Casa de Papel foi deflagrada no dia 16/06/2020 pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF), que apura irregularidades na compra emergencial de materiais médicos, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Foram constatados indícios de que a empresa contratada pertence a um grupo econômico do setor gráfico, que estaria sendo beneficiado com contratos públicos milionários há mais de uma década.

Os contratos, feitos com dispensa de licitação, são das prefeituras de Recife, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Paulista. Juntos, eles equivalem a um valor aproximado de R$ 9 milhões. Na época foram cumpridos 35 mandados de busca e apreensão nessas cidades, tanto nas prefeituras quanto na sede da empresa e nas residências de seus sócios.

Os líderes da União Europeia (UE) devem desbloquear nesta quinta-feira (10) um pacote de 1,8 trilhão de euros para ajudar a reanimar a economia após a pandemia de covid-19. Eles também devem chegar a um acordo sobre novas e mais ambiciosas metas de redução de emissões de CO² para combater as mudanças climáticas.

Durante dois dias, os líderes dos 27 países da UE discutirão ainda as vacinas contra a covid-19, a redefinição das relações com os Estados Unidos e planos de sanções à Turquia por atividades de perfuração em águas contestadas no Mediterrâneo.

O foco, no entanto, será desbloquear um histórico financiamento conjunto da União Europeia, de 750 bilhões de euros, para bancar a recuperação pós-pandemia, e 1,1 trilhão de euros, do Orçamento do bloco para 2021-2027, que se concentra na digitalização e no combate às mudanças climáticas.

Um consenso sobre os recursos é condição para um acordo sobre a proposta de que a UE reduza as emissões de gases de efeito estufa em 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990, em vez de 40%, conforme acertado agora.

“Estou confiante de que podemos chegar a um acordo sobre um pacote comum, para permitir a rápida implementação do quadro financeiro plurianual e do fundo de recuperação”, disse o presidente da cúpula, Charles Michel, em carta aos líderes. “Um acordo sobre uma meta maior de redução de emissões de pelo menos 55% até 2030 está ao nosso alcance”, acrescentou.

A Polônia e Hungria têm bloqueado o pacote financeiro porque o acesso ao dinheiro deve, pela primeira vez, estar associado ao respeito pelo Estado de Direito. Como Varsóvia e Budapeste estão sob investigação da UE por minar a independência dos tribunais e da mídia, correm o risco de perder bilhões do bloco.

Mas a Alemanha, que mantém a presidência rotativa da UE até o fim do ano, fechou um acordo com os dois países que lhes permitirá suspender o veto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar do entendimento, a União pode recorrer da decisão. 

A discussão envolve o reconhecimento da periculosidade no exercício das atividades dos vigilantes. Até abril de 1995, era permitido o reconhecimento da periculosidade por meio de qualquer comprovação dos riscos da profissão. Porém, a partir da edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, o enquadramento passou a ser conforme a comprovação de exposição a agentes nocivos. Dessa forma, os vigilantes não tiveram mais direito à aposentadoria especial e diversas ações foram protocoladas em todo o país em busca do reconhecimento da nocividade do trabalho.

Por unanimidade, o colegiado do STJ reconheceu o direito dos vigilantes à aposentadoria especial e definiu a seguinte tese, que poderá ser seguida em casos semelhantes:

“É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior a Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 5 de março de 1997 (data do decreto) e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”.