Policiais militares da 3ª Companhia Independente da Polícia Militar, prenderam, no início da tarde desta sexta-feira (11), dois suspeitos, de 19 e 20 anos, que roubaram um mercadinho no distrito de Carne de Vaca, em Goiana, Litoral Norte de Pernambuco.

Os dois usaram um cavalo para chegar ao local e fugir após o crime. O assalto ocorreu na tarde de quinta-feira (10) e foi registrado pelo sistema de câmeras de segurança do estabelecimento comercial. A dupla levou R$ 400 no assalto e ainda agrediram a caixa do mercadinho com golpes com o cano da arma usada no crime.

Os dois aparecem encapuzados nas imagens e entram no mercadinho. Enquanto isso, dois homens que aparentam ser funcionários do estabelecimento e conversam próximo à entrada são rendidos pelos bandidos e levam as mãos à cabeça.

As imagens ainda mostram os clientes correndo de dentro do mercado e os suspeitos fugindo com um saco de dinheiro e uma arma na mão.

Segundo o sargento Santos, da Delegacia de Goiana, onde a ocorrência foi registrada, os dois assaltantes teriam pego o cavalo solto na rua para praticar o crime. “Hoje, ao assumir o serviço, o efetivo foi ao encalço prendendo o elemento, em Ponta de Pedras, e ele entregou o comparsa, que tinha fugido pra Goiana”, disse.

Folhape

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDSDH), está realizando, até o dia 18 de dezembro, a II Semana Municipal dos Direitos Humanos. O objetivo é comemorar e dar visibilidade à importância da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).

Seminário, webinário e rodas de diálogo fazem parte da programação. “Devido à pandemia da Covid-19, a programação este ano está sendo tanto remota quanto presencial. Nas presenciais, estaremos obedecendo, à risca, as normas da Organização Mundial de Saúde”, afirmou o secretário da SDSDH, Carlos Braga.

O Dia Internacional dos Direitos Humanos é comemorado em 10 de dezembro, data em que a Assembleia Geral das Nações Unidas oficializou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “A cada ano, essa data é lembrada com várias ações com a finalidade de informar os cidadãos sobre a necessidade da garantia dos direitos fundamentais contidos na Declaração”, afirmou Joana Figueirêdo, Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDSDH.

WEBINÁRIO – Este ano, o webinário, de acordo com Joana, vem com o intuito de difundir a rede de enfrentamento à violação dos direitos humanos, especificando segmentos historicamente discriminados.

AULAS – O webinário será composto por três aulas. A primeira delas fará a contextualização histórica dos direitos humanos e da atualidade. A segunda abordará os Canais de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos. Por fim, a terceira aula terá como tema a Rede de Enfrentamento à Violação dos Direitos Humanos, com ênfase no Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS).

A organização do evento é da Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da SDSDH, em parceria com o Projeto Juventude Vitalina e a Secretaria de Ordem Pública (SECOP).

Programação

Webinário: Orientações sobre o enfrentamento à violação dos direitos humanos

Dia: 16 de dezembro
Hora: das 14h às 16h30
Será pelo Google Meet.
Qualquer pessoa, maior de 18 anos, pode participar. As inscrições deverão ser feitas via Google Formulário.

Serão disponibilizadas 100 vagas e haverá certificação de 3h/aula. O link da reunião será enviado com uma hora de antecedência.

II Roda de Diálogo com Policiais Militares: A importância da atuação dos policiais e da polícia na defesa dos Direitos Humanos

Dia: 17 de dezembro
Hora: 9h às 12h
Google Meet

Roda de Diálogo com usuários do projeto Mergulhando na Inclusão sobre os direitos da população com deficiência

Dia: 17 de dezembro
Hora: das 14h às 16h30
Onde: Parque Ambiental Severino Montenegro

Agrestina, cidade do interior pernambucano com uma curiosa e envolvente história política e religiosa, agora conta com um livro que retrata todo esse universo. O livro “Religião e Política na Terra da Mazuca: Discursos, práticas e palanques eleitorais (1960 – 1980)”, idealizado pelo agrestinense, professor, historiador, e mestre em Ciências Sociais pela Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), Jefferson Evânio, será lançado na próxima quarta-feira (16), às 17h30, com momento de autógrafos, no Mercado cultural de Agrestina. A entrada é franca e o uso de máscara obrigatório.

De acordo com o autor, a ideia de pesquisar religião e política nesta, que também é conhecida por “Terra da Mazuca”, tem duas motivações, teórica e pedagógica. Ele conta que, além do interesse científico pelo tema, se preocupa com a alfabetização política e histórica dos jovens estudantes. “A ideia foi produzir um trabalho que pudesse ser lido por qualquer pessoa, tanto pelo público especializado como por qualquer estudante ou pessoa curiosa”, disse.

Sessenta anos separam o leitor de um passado que ainda está muito vivo. O livro faz um passeio sobre aspectos como a constituição do catolicismo popular no interior, os elementos que mobilizam o discurso político e religioso para produzir identificação, como a presença do líder carismático, que produz afeto, o personalismo da nossa cultura, a relação de intimidade e proximidade do eleitor com o líder político, e muitos outros. A obra tem o objetivo de levar o leitor a se debruçar sobre essas memórias para fazê-lo compreender a origem de muitos processos que ainda são muito vivos. “O livro trata de populismo, mas não faz isso de forma pejorativa, afinal o populismo é um signo importante na história política do Brasil”, explica o autor.

O livro é fruto de dois anos de uma pesquisa rigorosa. Foram utilizadas fontes como anotações de líderes religiosos da época no livro de Tombo da Paróquia local, anotações presentes nas atas das sessões da Câmara de Vereadores envolvendo os membros das famílias Ribeiro e Guilherme, que protagonizam o embate político na cidade até os dias atuais, relatos referentes à Agrestina no jornal Diário de Pernambuco, dados do Tribunal Superior Eleitoral referentes à época, materiais estatísticos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), além de material iconográfico da Secretaria de Cultura e Turismo local e acervos particulares.

O autor explica que o leitor irá encontrar uma narrativa fluida, com as histórias sendo contadas pelos atores políticos e religiosos e um texto que diz muito não tão somente sobre um passado distante, mas também sobre o presente. “Eu diria que o leitor vai encontrar seu próprio presente no passado e vai se supreender”, afirma. O exemplar custa R$ 45,00 e estará à venda no dia do lançamento.

Em Garanhuns, o Senac oferece a última oportunidade para participar de um curso gratuito na instituição ainda neste ano. Encerram no próximo domingo (13) as inscrições para cursos do Programa Senac de Gratuidade (PSG), que são realizadas pelo site (www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas ) . As aulas serão na modalidade presencial e capacitará profissionais para as áreas de Comércio e Beleza.

Há três opções de cursos disponíveis: “Análise do Comportamento do Consumo”, que tem o objetivo de orientar a mapear o comportamento de consumo; “Estratégias de Vendas para Comércio de Rua” , preparando o aluno para oferecer um atendimento que fidelize os clientes; e o terceiro é de “Novas Tendências de Coloração”, que atualizará e aprofundar competências técnicas diferenciadas de decapagem, reflexos e tinturas de coloração.

O resultado dos alunos aprovados será divulgado na próxima segunda-feira (14) e as matrículas serão realizadas até terça (15), presencialmente, na unidade do Senac em Garanhuns.

Programa Senac de Gratuidade – O PSG tem o objetivo de garantir o acesso à educação profissional de qualidade a pessoas com renda familiar per capta de até dois salários mínimos. O programa integra um acordo firmado em 2008 com o Governo Federal e representa um compromisso do Senac com a sociedade para promover a inclusão social por meio da educação profissional.

Serviço:

Programa Senac de Gratuidade – Garanhuns

Lista de cursos disponíveis:
Análise do Comportamento do Consumo
Estratégia de Vendas para Comércio de Rua
Novas Tendências de Coloração

Calendário:
– Inscrições: até 13 de dezembro;
– Resultado dos aprovados: 14 de dezembro;
– Matrícula: 14 e 15 de dezembro.

Mais informações: 0800.081.1688 / (87) 9.9988.3934 / (87) 3764.2703

Editais completos e inscrições: www.pe.senac.br/psg/#/consulta-de-vagas

Os preços dos itens mais consumidos no Natal se encontram bem acima da inflação média do IPCA, acumulando alta de 7,8%, entre janeiro e novembro de 2020, enquanto a inflação oficial alcança os 4% para o mesmo período, segundo dados do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A inflação natalina é influenciada por várias questões, dependendo de cada item, como a pandemia da Covid-19 e a desvalorização do real.

“Por exemplo, o óleo de soja e o arroz têm uma ligação com o câmbio. Por serem negociados em dólar o preço é puxado, porque o real está muito desvalorizado. Mas outros itens, como por exemplo os eletrodomésticos, geralmente estão ligados à pandemia. O isolamento social fez com que muita gente procurasse esses itens, e acaba, principalmente no fim de ano, fazendo com que os preços subam. Cada item precisa ser analisado”, destaca o economista da Fecomércio-PE, Rafael Ramos.

Alguns fatores como o recebimento do 13º salário e a continuidade do pagamento do auxílio emergencial contribuem para amenizar a queda do consumo daquelas pessoas que estão na informalidade e se encontram em situação de vulnerabilidade social. O aumento da renda das pessoas que voltaram ao mercado de trabalho com as vagas temporárias também eleva o poder de consumo das famílias e pressionam os preços através da demanda mais aquecida.

O câmbio ainda pressionado também é um fator de aumento nos itens consumidos na época natalina, fazendo com que exista vantagem em exportar produtos cotados em dólar como o arroz e a carne, criando um momento de desabastecimento do mercado interno e uma pressão nos preços destes produtos. A desvalorização do real também acaba impactando produtos importados e os seus componentes, elevando os preços.

Segundo o economista da Fecomércio-PE, Rafael Ramos, as jóias e bijuterias, seguidas das bicicletas, são os itens que apresentaram o maior aumento. “Os itens que se destacam no crescimento, em sua maioria, são ligados a variação do dólar, como a jóia e também aos produtos ligados à pandemia, como a bicicleta que com a pandemia, tornou-se um meio de transporte, além de evitar aglomerações. Quando a gente vai para a alimentação no domicílio, o item cresceu basicamente 14%, bem acima do IPCA que foi de 4% até novembro e também bem acima da própria cesta do Natal que a gente estimou em 7,8%”, destaca o economista.

Apesar do crescimento no valor de alguns itens, outros apresentaram queda por conta da pandemia da Covid-19, como exemplo as passagens áreas, chegando a -34,3%, por conta da baixa procura das viagens. Além disso, produtos ligados a vestuário, calçados e acessórios também apresentam baixa procura devido a impossibilidade de eventos sociais.

Folhape

Estão abertas as inscrições para um projeto recreativo do Sesc Caruaru voltado para as crianças. É o “Tardes Natalinas”, em que a garotada vai participar de sessões de contação de histórias, oficinas artísticas e brincadeiras com temas que lembram o Natal. As atividades acontecem nos dias 11 e 15 de dezembro, das 14h às 17h, na Biblioteca Álvaro Lins da unidade. Para participar, basta visitar a Central de Relacionamento com o Cliente do Sesc e efetuar a inscrição. O preço único é de R$ 20 e são 15 vagas por dia.

As histórias se referem ao nascimento de Jesus e a situações em que os personagens são tomados pela magia do Natal. “Queremos promover uma viagem ao mundo da imaginação por meio desses contos e as crianças serão incentivadas a participarem, de forma dinâmica, dessas aventuras”, afirma Marcela Cavalcanti, bibliotecária do Sesc Caruaru. Essa viagem inclui ainda as oficinas artísticas de produção de pequenas árvores de Natal e enfeites natalinos, com a utilização de cartolina, EVA, palitos e outros materiais.

E entre as atividades recreativas, as crianças vão brincar com jogos de adivinhação com o gorro do Papai Noel, jogo dos 7 erros, por exemplo. “São dinâmicas lúdicas que mexem com a criatividade e o cognitivo das meninas e meninos, sempre incentivando a participação interativa nas atividades”, explica Meury Kelme, instrutora de atividades recreativas do Sesc Caruaru.

Sesc – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Agreste e Sertão, oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde. Atualmente, suas 23 unidades, incluindo os hotéis em Garanhuns e Triunfo, operam respeitando os protocolos de saúde e alinhadas aos órgãos públicos, tendo ações presenciais, virtuais ou híbridas. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação do cartão, entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Serviço – Projeto “Tardes Natalinas” de contação de histórias, oficinas e brincadeiras
Datas: 11 e 15 de dezembro
Local: Biblioteca Álvaro Lins do Sesc Caruaru – Rua Rui Limeira Rosal, s/n, Petrópolis
Horário: das 14h às 17h
Inscrições: R$ 20, na Central de Relacionamento com o Cliente
Informações: (81) 3721-3967

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma resolução que “abre possibilidade aos laboratórios de solicitarem autorização para uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas contra covid 19”.

A decisão, deliberada hoje (10) durante a 11ª Reunião da Diretoria Colegiada, oficializa o pedido de uso emergencial de vacina anunciado no dia 2 de dezembro pela própria Anvisa.

Segundo a agência, nenhum laboratório solicitou, até o momento, o uso mesmo após a Anvisa ter publicado um guia com os requisitos para esse pedido.

“Serão considerados dados de estudos não clínicos e clínicos, de qualidade, boas práticas de fabricação, estratégias de monitoramento e controle e resultados provisórios de ensaios clínicos, entre outras evidências científicas. Além disso, a empresa deve apresentar informações que comprovem que a fabricação e a estabilidade são adequadas para garantir a qualidade da vacina”, informou, por meio de nota, a Anvisa.

A agência esclarece que a autorização de uso emergencial e temporária é restrita a um “público previamente definido”, não substituindo o registro sanitário.

“A modalidade de uso emergencial e temporário está prevista em regulamento e pode trazer benefícios a determinados e controlados grupos, como medida adicional para o enfrentamento da pandemia. O pedido de uso emergencial e temporário deve ser submetido pela empresa desenvolvedora da vacina contra covid-19”, detalhou a Anvisa.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, através de seu Núcleo de Conciliação – Nupemec, a celebração telepresencial do segundo casamento coletivo do setor em 2020, na Comarca de Caruaru. Por meio da plataforma Zoom, o juiz celebrante Marupiraja Ramos Ribas, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local (Cejusc), oficializou a união de 13 casais, moradores da comunidade do Afonsinho, através de um telão, enquanto os noivos permaneceram reunidos em um salão.

“A cerimônia durou cerca de 40 minutos, e a sensação foi de muita felicidade entre os noivos e seus familiares. Eles agradeceram ao Tribunal pela celebração, que me foi autorizada pela Presidência sob a anuência da juíza da 2ª Vara de Família e Registro Civil, Raquel Toledo”, declarou o magistrado que, na ocasião, atuou em home office. O modo de realização do evento visa seguir as medidas sanitárias atuais para não propagação do novo coronavírus em reuniões de pessoas.

A infraestrutura do casamento foi possível graças a uma parceria do Cejusc local e a Casa de Justiça e Cidadania de Caruaru com a Loja Maçônica Cavaleiros das Sete Virtudes. Já o Cartório de Registro Civil do 2º Distrito da Comarca forneceu gratuitamente a Certidão de Casamento.

A cerimônia de Caruaru ocorreu no final da tarde da última sexta-feira (4/12), mesmo dia em que o TJPE promoveu, pela manhã, o primeiro casamento coletivo virtual em sua história, celebrado em tempo real pela juíza da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, Andréa Epaminondas. A transmissão se deu no canal oficial da AscomTJPE na plataforma de vídeos mundial YouTube. Com mais esses dois eventos, o Nupemec possibilitou a união civil em casamentos coletivos de 1.954 casais, a partir do ano de 2018 até aqui.

Os integrantes do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (Cijuspe) se reuniram pela primeira vez na última sexta-feira (4/12). O encontro aconteceu na Sala de Videoconferência do Palácio da Justiça e teve como objetivo a definição do modo e da forma de funcionamento do Centro.

Criado através da Resolução n. 440/2020 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Cijuspe possui entre as suas atribuições identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas e dos grandes litigantes; e realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade. “A criação do Centro de Inteligência é um grande avanço para o Tribunal à medida que vai promover uma maior eficiência no Judiciário pernambucano”, afirma o presidente do Cijuspe, desembargador Mauro Alencar.

O desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, membro efetivo do Cijuspe, destaca a importância da iniciativa. “O Centro de Inteligência tem potencialidade de contribuir efetivamente para a melhoria da prestação jurisdicional em duas direções: prevenir litígios meramente protelatórios e encurtar o percurso do processo na solução dos conflitos, notadamente nas ações de massa”, explica.

Na reunião, foram discutidas a edição de notas técnicas, a revisão e edição de novas súmulas, a sensibilização do valor dos precedentes e a identificação dos maiores litigantes, eixos principais da atuação do Cijuspe. A primeira iniciativa proposta pelo grupo é a revisão das súmulas do TJPE.

Participaram do encontro, os desembargadores Mauro Alencar, André Guimarães e Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima; a juíza Raquel Barofaldi; os juízes Rafael Cardozo e Alexandre Pimentel; os servidores Dulce Dias e Carlos Jar, indicados pela Comissão de Precedentes, e Rodrigo Santos, indicado pela 2ª Vice-Presidência do TJPE.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de Promotorias de Justiça locais, expediu recomendações aos prefeitos em fim de mandato de Jurema, Orobó, São Lourenço da Mata, Jatobá, Petrolândia e Ibimirim que observem o que determina a Lei Complementar Estadual nº 260/14, assegurando o processo de transição de governo.

Os gestores atuais devem garantir aos novos prefeitos informações que preparem os atos da nova gestão, incluindo dados sobre o funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal. A LC nº260/14 garante o direito de instituir uma Comissão de Transição para inteirar os mandatários sobre essas informações. A Comissão de Transição por sua vez deve ser instituída tão logo a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do candidato eleito.

O MPPE recomendou ainda aos prefeitos atuais dos seis municípios que garantam a infraestrutura necessária para a realização dos trabalhos da Comissão de Transição (art. 3º, § 3º, LC Nº 260/14), bem como que assegurem o pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo (art. 3º, LC Nº 260/14). Os atuais governantes deverão disponibilizar todas essas informações à Comissão de Transição, no prazo máximo de 15 dias após a sua constituição, nos exatos termos do art. 4º da LC nº260/2014. A lista completa dos documentos está disponibilizada nas respectivas recomendações.

Os atuais gestores públicos de Jurema, Orobó, São Lourenço da Mata, Jatobá, Petrolândia e Ibimirim deverão ainda estar atentos às vedações impostas pela Lei Complementar nº101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Sobre isso, o MPPE ressaltou que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, bem como ato de que resulte aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato.

Da mesma forma, também é nulo o ato de aprovação, de edição ou de sanção por chefe do Poder Executivo ou Legislativo municipal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou ainda, a nomeação de aprovados em concurso público, que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo, ou que resulte em aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo (art. 21).

Apesar dessas questões, tendo em vista a atual situação de calamidade pública, formalmente declarada em razão da pandemia do novo coronavírus, a Lei Complementar nº 173/20, em seu artigo 8º, dispõe não se aplicar a proibição de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública, e àqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado (a qual não se pode mais recorrer) ou de determinação legal anterior ao atual período de calamidade.

O MPPE recomendou ainda aos prefeitos que também observem as condutas vedadas pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), a exemplo de ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária, sobretudo no ano eleitoral; bem como usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, sobretudo no ano eleitoral; ou, ainda, ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado, sobretudo no ano eleitoral.

As recomendações firmadas pelos promotores de Justiça Tiago Souza (Orobó), Kamila Guerra (Jurema), Danielle Clementino (São Lourenço da Mata), Filipe Coutinho (Jatobá e Petrolândia) e Caíque Magalhães (Ibimirim), foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do MPPE na edição de 2 (Jurema e Orobó), 4 (São Lourenço da Mata) e 9 (Jatobá, Petrolândia e Ibimirim) de dezembro