IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

O Senado deve votar nesta quarta-feira (12) um projeto que autoriza pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. O PLP 96/2020 permite que as empresas que optaram pela tributação pelo lucro presumido vão poder mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.

O objetivo do texto é evitar a falência das empresas que escolheram a tributação por lucro no começo do ano, mas apresentam queda de receitas por causa da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. De acordo com a legislação atual, as empresas não podem alterar a escolha.

O relator do projeto, senador Jorginho Mello (PL-SC), acolheu uma sugestão do Sebrae (Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) para esclarecer em quais momentos é possível que o contribuinte opte pela migração para o Simples Nacional. A alteração poderá ocorrer no 3º ou 4º trimestres deste ano. Os efeitos da mudança de regime de tributação vão valer para o início do trimestre em que a alteração for feita. 

Fonte: Brasil 61

Com a pandemia, as atividades dentro dos ambientes escolares foram interrompidas e, até o momento, não há uma perspectiva real de quando as aulas presenciais devem voltar. Nesse sentido, Pesquisadores da Fundação Oswaldo Cruz coordenaram a elaboração de uma Nota Técnica com o intuito de subsidiar inciativas de gestores e profissionais da educação para a reestruturação do espaço escolar para o período pós-pandemia.

A pesquisadora do Laboratório de Inovações em Terapias, Ensino e Bioprodutos do IOC e coordenadora da Pós-graduação em Ensino em Biociências e Saúde, Tania Araújo-Jorge, “é no momento anterior ao processo de abertura presencial das escolas que os atores locais podem se apropriar dos conceitos de um protocolo sanitário adequado à realidade local para a sua correta implementação.”

Tania destaca ainda que, o Plano Integrado Local é uma oportunidade para a implementação da vigilância epidemiológica na escola. Segundo ela, com isso, é possível organizar a prevenção à transmissão da Covid-19 e de outros agentes infeciosos. 

Pelos termos da Nota Técnica, a sugestão é de que as medidas sejam implementadas levando em conta as recomendações determinadas pelas autoridades sanitárias. Um dos trechos do documento aponta que “os governos locais possibilitem que cada escola planeje e faça as adaptações necessárias para o retorno seguro das aulas presenciais e híbridas, de acordo com a realidade de cada unidade de ensino”.

Outra orientação é no sentido de que ‘cada escola faça uma autoavaliação, com base nas recomendações das autoridades sanitárias e análise dos dados epidemiológicos atuais, para a tomada de decisão em retomar ou não as aulas presenciais”.

Fonte: Brasil 61

A amamentação exclusiva da criança até os seis meses de idade promove o desenvolvimento saudável do cérebro em bebês e crianças pequenas, protege as crianças contra infecções e diminui o risco de obesidade e de outras doenças. A prática também reduz custos de assistência médica no futuro e protege as mães lactantes contra o câncer de ovário e de mama.

No entanto, apenas quatro em cada dez bebês no mundo são alimentados exclusivamente com o leite materno nos primeiros seis meses de vida, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Os dados são do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que aponta ainda o índice de 39% das mães que utilizam o leite materno como alimentação exclusiva para os bebês até os seis meses de idade, no Brasil.

A enfermeira Andressa Oliveira, especialista em ginecologia e obstetrícia e professora do curso de Enfermagem da UNIFAVIP, afirma que a amamentação é um dos momentos cruciais para aumentar o vínculo entre o binômio mãe-bebê, com grandes vantagens para ambos. Além de apresentar diversos benefícios voltados a criança como proteção contra doenças, prevenção na formação incorreta dos dentes, evitar problemas na fala e proporcionar melhor desenvolvimento e crescimento para o bebê, o aleitamento materno contribui também com a saúde da mãe, através da redução das chances de câncer de mama, ovários e endométrio, auxiliando na redução do peso adquirido durante a gestação, e contribuindo com a retração uterina após o parto.

“Vale ressaltar ainda que é um recurso natural onde não haverá custos para a família”

Uma pesquisa publicada em 2016 no periódico The Lancet apontava que a universalização do aleitamento exclusivo — ou seja, ter todas as crianças do mundo se alimentando somente com o leite materno no início da vida — poderia prevenir 823 mil mortes por ano entre meninos e meninas com menos de cinco anos de idade, além de evitar 20 mil mortes por câncer de mama anualmente.

Para o bebê, o aleitamento exclusivo até os seis meses de idade contribui para a imunidade reduzindo os riscos de infecções. Sendo constituído de anticorpos, proteínas, lipídios, vitaminas A, B12, C, D, E e K, água, cálcio, potássio, sódio, cloro, ferro, zinco, fósforo, riboflavina, tiamina, dentre outros. “O leite materno possui os nutrientes fundamentais para o bebê desde o seu nascimento até os seis meses de idade, não sendo necessária a complementação por meio de fórmulas ou mesmo a adição de água. Dessa forma a ideia difundida erroneamente de que o leite materno pode não suprir as necessidades do bebê, cai por terra”.

Diversos estudos relacionam o aleitamento materno exclusivo (AME) até os 6 meses do bebê com a diminuição do risco de morte, quando comparado ao aleitamento materno predominante e às crianças em aleitamento materno parcial.

Além disso, a amamentação diminuiu as chances de diabetes tipo 2 e, com base em estudos de alta qualidade, diminuiu em 13% as chances de sobrepeso/obesidade, de acordo com o artigo científico “Consequências a longo prazo da amamentação no colesterol, obesidade, pressão arterial sistólica e diabetes tipo 2: revisão sistemática e metanálise”, publicado pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP).

É de extrema importância orientar as mulheres, desde os pré-natais, a se preparem para vivenciar a amamentação. Muitas delas apresentam dificuldades no processo justamente pela falta de informação. Apoiá-las e ajudá-las a entender que amamentar é algo possível e principalmente essencial, é um papel desafiador para os profissionais que estão comprometidos com a saúde materno-infantil.

O tempo e a maneira que uma criança é amamentada irá interferir no resto da sua vida.

A importância do ato para o desenvolvimento saudável do ser humano deu origem à campanha Agosto Dourado, dedicado à intensificação das ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.

O Agosto Dourado existe para alertar a população de que amamentar é um ato natural e de muito amor.

Histórico

A campanha Agosto Dourado originou de em um encontro, em Nova Iorque, entre a Organização Mundial da Saúde (OMS) e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), em 1991. A reunião tinha como meta acompanhar o nascimento da Declaração de Innocenti (documento voltado para a amamentação) e elaborar ações em nível mundial para conscientizar sobre a causa.

A Semana Mundial do Aleitamento Materno (SMAM), que ocorre de 1 a 7 de agosto em vários países, é coordenada pela Aliança Mundial para Ação em Aleitamento Materno (WABA), que define um tema a cada ano e promove ações globais mostrando a importância da amamentação para crianças e mães.

No Brasil, a Semana de Aleitamento Materno é comemorada desde 1999 com a coordenação do Ministério da Saúde. Em 2017, foi sancionada a Lei nº 13.435, que institui o mês de agosto como o “Mês do Aleitamento Materno”.

Pesquisa da Boa Vista realizada com empresários, de todo o Brasil, demonstra que, pouco mais de três meses após o início da crise ocasionada pelo novo coronavírus, a fotografia do cenário atual é de cautela e pouco otimismo. 57% das empresas acreditam que vai demorar seis meses ou mais para a recuperação dos negócios. A forte retração das vendas (77%) reflete negativamente no faturamento de 78% das empresas e de 76% no fluxo de caixa. A pesquisa ouviu 1.260 empresários dos setores indústria, comércio e serviços.

No que se refere ao quadro de funcionários, mesmo com a crise, 59% das empresas informam que não demitiram. Por outro lado, apenas 3% delas contrataram e 38% diminuíram o quadro funcional, principalmente no setor da indústria e nas médias e grandes empresas. As principais ações para diminuição de quadro foram: demissão (50%), suspensão temporária de contrato (26%) e redução da jornada (24%).

O levantamento feito pela Boa Vista também constatou que, em média, 45% das empresas estão pagando apenas parte de seus compromissos. Os micro e pequenos empresários são os que mais vêm sofrendo esse impacto, pois o fluxo de caixa dos mesmos é naturalmente menor.

Busca por crédito

Em média, 39% das empresas buscaram por apoio financeiro, inclusive, em mais de uma instituição. Os bancos privados foram os mais procurados (40%), seguidos de instituições públicas (21%) e procura por familiares e amigos (14%).

Perguntados sobre obtenção de crédito, 49% dos empresários já conseguiram ou estão em vias de receber o crédito solicitado. Mesmo assim, quase metade não obteve sucesso nesta busca (51%). Entre os fatores estão o desconhecimento dos programas do governo (24%) e as exigências impostas (23%), aquém das possibilidades principalmente das PMEs.

Para 38% das empresas que adquiriram empréstimo, os recursos serão destinados para alavancar o capital de giro e 37% disseram que o destino será o pagamento de dívidas. Mesmo conseguindo o crédito, para 78% das empresas, o valor concedido será insuficiente para “cobrir” todas os compromissos financeiros.

Metodologia

A Pesquisa ‘Fotografia atual dos negócios, acesso aos programas de apoio aos empresários e perspectivas de recuperação’ foi realizada pela Boa Vista em junho, com 1.260 empresários, representantes dos setores do Comércio, Indústria e Serviços, de todas as regiões do Brasil. Para a leitura dos resultados considerar cerca de 2 p.p. (pontos percentuais) de margem de erro e 90% de grau de confiança.

A Campanha Pernambuco Solidário, lançada no início da pandemia da Covid-19, também está beneficiando adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas no Estado. Com coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ), a iniciativa já encaminhou a esse público itens como máscaras, meias e calçados. Protetores faciais também foram distribuídos para funcionários que atuam junto a esses jovens na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase).

Só o quantitativo de máscaras, por exemplo, superou 1,9 mil unidades. Elas foram distribuídas a socioeducandos e servidores que continuaram trabalhando na modalidade presencial, com orientação para uso em todas as atividades dentro das instalações da Funase. Já o total de protetores faciais encaminhados à instituição chegou a 700. Esses equipamentos são utilizados em ocasiões específicas, como as que demandam atividades de assistência aos adolescentes dentro das unidades socioeducativas.

Outros itens provenientes da campanha, como pares de meias, foram direcionados ao público da maior unidade socioeducativa do Estado – o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Cabo de Santo Agostinho, no Grande Recife, que atende cerca de 190 adolescentes e jovens. Já os calçados serão encaminhados a socioeducandas em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Case Santa Luzia, no Recife. Só nesta semana, 12 pares devem ser distribuídos no local, voltado ao atendimento de 38 adolescentes. Chuteiras e bolas também serão encaminhadas aos socioeducandos do Case Timbaúba, na Zona da Mata Norte.

Conforme a presidente da Funase, Nadja Alencar, o envio de itens da campanha para os adolescentes do sistema socioeducativo reforça a importância de ações que abarquem diversos públicos em vulnerabilidade social. “Atendemos aos adolescentes, mas temos as famílias deles também em constante diálogo com as nossas ações, ainda que o atendimento a elas não fique com a Funase. Por isso, o olhar para o socioeducativo e as ações sociais realizadas fora da instituição, como a distribuição de máscaras e cestas básicas à população em situação mais difícil, têm sido gestos importantes de integração e solidariedade”, avalia.

O presidente Vladimir Putin anunciou nesta terça-feira (11) que a Rússia registrou a primeira vacina do mundo contra o novo coronavírus. Ele garantiu que sua filha já tomou a vacina e que ela estará disponível a partir de janeiro. A decisão é questionada e a Organização Mundial da Saúde (OMS) pediu o cumprimento dos protocolos e dos regulamentos.

O Ministério da Saúde russo deu a aprovação regulatória para o produto, desenvolvid pelo Instituto Gamaleya de Moscou, após menos de dois meses de iniciados os testes em humanos.

“Esta manhã foi registrada, pela primeira vez no mundo, uma vacina contra o novo coronavírus”, disse Putin durante reunião com membros do governo.

De acordo com o presidente, o produto é “eficaz” e superou todas as provas necessárias, além de permitir uma “imunidade estável” face à covid-19. Putin garantiu também que uma das suas duas filhas já recebeu uma dose e que se está se sentindo bem.

“Uma das minhas filhas tomou a vacina”, afirmou. “Dessa forma, ela participou da experiência. Depois da primeira vacinação, ela teve 38 graus de febre, no dia seguinte 37, e foi apenas isso”.

A Rússia espera agora poder iniciar a aplicação em massa, mesmo que estejam ocorrendo ainda testes clínicos para comprovar a segurança da vacina. As autoridades russas já tinham anunciado que os profissionais de saúde, professores e outros grupos de risco serão os primeiros a serem imunizados.

A vice primeira-ministra da Rússia, Tatyana Golikova, disse que a vacina vai começar a ser administrada a profissionais de saúde, a partir de setembro, e que estará disponível ao público em geral a partir de 1º de janeiro de 2021.

Decisão questionada

Muitos cientistas, no entanto, na Rússia e em outros países, questionaram a decisão de registrar a vacina antes que sejam completada a chamada Fase 3 do estudo – que, por norma, demora vários meses, envolve milhares de pessoas e é a única forma de provar que a vacina experimental é segura e funciona.

Nas últimas semanas, muitos cientistas expressaram preocupação com a velocidade em que estava sendo desenvolvida a vacina. A Organização Mundial da Saúde pediu “diretrizes claras” para o tratamento e o cumprimento dos protocolos e dos regulamentos em vigor.

O ingresso ao Parque Nacional da Tijuca está 80% mais barato para os moradores do estado do Rio de Janeiro. Portaria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autorizando o desconto, está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11).

A medida tem por objetivo estimular o turismo local e diminuir, a curto prazo, os impactos negativos no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, causados pela pandemia da covid-19. Atualmente, a visitação pública ao parque é permitida parcialmente a atividades esportivas. A  reabertura integral está prevista para o dia 15 de agosto de 2020.

As concessionárias ficam obrigadas, durante o período de vigência da portaria, a adotar medidas de controle do número de visitantes diário e informar a quantidade o ICMBio, em relatório mensal.

A concessão do desconto para moradores do Rio de Janeiro valerá enquanto durar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Mais de 12, mil idosos de 335 Instituições de Longa Permanência (ILPIs) foram beneficiados com 239,5 mil máscaras, 22,3 mil cestas de alimentos e 11,5 mil kits de higiene, desde o início da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

As instituições que já receberam as doações representam 67% dos abrigos cadastrados na primeira etapa da Campanha Solidarize-se, ação promovida pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do ministério, Antonio Costa, ressaltou a importância do programa no envolvimento da sociedade nessa corrente de doações.

“Essa etapa consiste em apoiar as ILPIs e contribuir para a superação das dificuldades vivenciadas, mas a principal vocação é sensibilizar a sociedade, a comunidade, as famílias brasileiras para engajarem-se nessa corrente do bem. Todos podem contribuir”, disse, acrescentando que a meta é atingir 500 instituições.

A campanha que visa ao combate à pandemia do novo coronavírus e à conscientização sobre o abandono afetivo também promove o fortalecimento dos direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

De acordo com o ministério, a campanha, que começou em dezembro de 2019, consiste em incrementar a necessidade da adoção de uma nova postura com os idosos e a valorização das instituições que desempenham papel importante na promoção de cuidados com a pessoa idosa.

Uma das primeiras ações foi o investimento de R$ 5 milhões para que 500 ILPIs recebessem doações de cestas básicas, kits de higiene e máscaras de proteção individual.

Com a publicação da Lei 14.018/2020, um novo investimento no valor de R$ 160 milhões constituirá a segunda ação no âmbito da Solidarize-se. Os critérios para a seleção das ILPIs e para a destinação dos recursos nessa segunda etapa ainda serão regulamentados.

O corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na tarde desta segunda-feira (10/8), decidiu pelo arquivamento de Procedimento Preliminar 01/2020, instaurado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), em 31 de julho, para apurar decisão tomada por magistrado do Judiciário pernambucano em audiência de custódia realizada no último dia 28.

O corregedor acatou o parecer da Corregedoria da 2ª Entrância, responsável pela apuração do caso, em que juiz de primeiro grau teve de apresentar esclarecimentos a respeito da soltura de preso em flagrante com entorpecente, crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, bem como da possível liberação da substância.

De acordo com a decisão do desembargador-corregedor Luiz Carlos Figueirêdo, o juiz do caso apresentou esclarecimentos relevantes a respeito do fato, dentro do prazo de cinco dias previsto para defesa; dois promotores também testemunharam em favor do magistrado, destacando a inexistência de decisões semelhantes e a conduta ilibada do juiz; um policial e uma delegada confirmaram que a substância “não foi devolvida” ao suspeito e nem liberada; e a apuração do fato constatou toda a rotina de trabalho no dia do fato, em que o magistrado foi responsável pela análise de dez flagrantes, realizando todo trabalho de atendimento, pesquisa e redação sozinho, em razão do respeito ao isolamento e às orientações para enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.

O arquivamento tem base na Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a mesma também que embasou o início do procedimento.

“Fizemos as devidas apurações dentro do prazo legal, com depoimentos e apreciação de documentos. Evidente que não houve nenhum ato que justificasse sanção ao magistrado. A carreira dele é limpa, produtiva e honesta. Houve um engano e que não deve ser punido. O que houve foi o ‘Tribunal das Redes Sociais’, a condenação prévia. O que houve foi um erro sem dolo, corrigido a tempo, antes da liberação da substância entorpecente, que não justificou qualquer sanção”, declarou o desembargador-corregedor Luiz Carlos Figueirêdo.

Em cumprimento aos trâmites, ofício será enviado ao corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, com a apuração e a decisão tomada pela Corregedoria Estadual.

Fonte: Blog do Jamildo

O ex-secretário municipal de Obras do Rio Alexandre Pinto foi condenado a 23 anos de prisão por fraudes na licitação da obra da Transcarioca. A sentença foi decidida pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal e divulgada nesta segunda-feira (10). Também foram condenados Celso Reinaldo Ramos Júnior e Juan Luis Bitlonnch, envolvidos no recebimento e transferência para o exterior da propina.

Pinto foi condenado por crime de lavagem de dinheiro envolvendo organização criminosa, por crime de corrupção passiva e por violação do sigilo de concorrência. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Alexandre recebeu, entre dezembro de 2013 e janeiro de 2014, cerca de US$ 1 milhão da empresa Andrade Gutierrez, que ficou responsável pela construção de lote da Transcarioca, entre os bairros da Penha e Barra da Tijuca. O dinheiro foi intermediado por Celso Reinaldo, de acordo com a denúncia.

Antes disso, em outubro de 2013, também segundo a denúncia, o ex-secretário da gestão do então prefeito Eduardo Paes havia transferido US$ 274 mil para um banco em Mônaco, na Europa. A transferência, sem autorização legal, foi feita com a ajuda de Juan Luis.

Alexandre já havia admitido à Bretas, em 2018, o recebimento de propina, tendo inclusive citado que o ex-prefeito sabia das tratativas, o que foi negado por Paes. Funcionários de empreiteiras também denunciaram, em audiência à época, o pagamento de propinas em obras ligadas à Transcarioca.

Por suas participações no esquema, Bretas condenou Celso Reinaldo a 24 anos de oito meses de prisão e a Juan Luis a 21 anos e um mês de reclusão. A reportagem não conseguiu contato com as defesas dos três condenados.

A Transcarioca é uma via expressa de 39 km, construída para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, que liga o Aeroporto Internacional do Galeão à Barra da Tijuca.