Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça a condenação por improbidade administrativa de um ex-auditor fiscal da Receita Federal e de um advogado que cobravam propina de empresas fiscalizadas.

As investigações revelaram que o servidor público cobrou propina de R$ 1,5 milhão de uma empresa de telefonia de São Paulo para deixar de multar a companhia em cerca de R$ 15 milhões. Depois, chegou a reduzir o valor do suborno para R$ 900 mil.

Inconformado, o dono da empresa o denunciou à Receita Federal e as negociações passaram a ser acompanhadas pela Polícia Federal com autorização da Justiça. O auditor fiscal contava com o apoio de um advogado, que o auxiliava com informações para encontrar possíveis irregularidades nas empresas fiscalizadas. Com ele, a polícia chegou a encontrar um sistema informatizado sigiloso da Receita Federal.

Em 2009, o auditor fiscal foi preso em flagrante ao receber R$ 47,9 mil dos donos da empresa fiscalizada. Ele e o advogado foram condenados em ação penal. Mas a AGU moveu outra ação para que eles também fossem punidos por improbidade administrativa.

A 4ª Vara Federal Cível de São Paulo acolheu o pedido e condenou os dois envolvidos à perda dos direitos políticos por dois anos, proibição de contratar com o poder público e multa correspondente a 50 vezes o valor da remuneração do servidor. O auditor fiscal ainda foi demitido da função pública.

Multa

O advogado recorreu, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a maior parte da decisão de primeira instância. A única mudança foi a redução no valor da multa imposta ao advogado, que caiu de 50 para 40 vezes o valor da remuneração do servidor. Mesmo assim, a multa imposta aos dois envolvidos soma R$ 1,2 milhão.

“A decisão consolida ainda mais a atuação incisiva do Estado, por meio da Advocacia-Geral da União, no combate à corrupção e à improbidade”, ressalta Cristiane Blanes, uma das advogadas da União que atuaram no caso.

A carteira estudantil digital e gratuita começa a ser emitida pelo Ministério da Educação (MEC) dentro de 90 dias. A Medida Provisória (MP) que lança a ID Estudantil — assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira, 6 de setembro — foi publicada na edição desta segunda-feira, 9, do Diário Oficial da União (DOU).

O governo ofertará a carteirinha nas lojas Google Play e Apple Store. A tecnologia evitará impressão de papel e reduzirá a burocracia. Com o documento, os estudantes vão poder pagar meia-entrada em shows, teatros e outros eventos culturais, sem que isso gere um custo extra, como acontece hoje.

A carteira de identificação estudantil digital poderá ser emitida pelo(a)/por:

Ministério da Educação;
Associação Nacional de Pós-Graduandos;
União Nacional dos Estudantes (UNE);
União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes);
entidades estudantis estaduais, municipais e distritais;
diretórios centrais dos estudantes;
centros e diretórios acadêmicos;
outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, conforme definido em ato do ministro da Educação.

O estudante que solicitar a carteira digital terá que dar o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o MEC, para subsidiar o Sistema Educacional Brasileiro — o novo banco de dados nacional dos alunos, a ser criado e mantido pela pasta.

O MEC poderá usar informações apenas para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas em sua área de competência. O sigilo dos dados pessoais deve ser garantido sempre que possível.

O estudante com idade igual ou superior a 18 anos e o responsável legal pelo aluno menor de idade responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.

Carteiras digitais e físicas – Segundo a MP, o MEC poderá firmar contrato ou instrumento congênere com a Caixa Econômica Federal para emissão gratuita ao estudante de Carteira de Identificação Estudantil física.

A nova carteira estudantil física será válida até 31 de março do ano seguinte, enquanto a digital será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino. Perderá a validade quando o estudante se desvincular do estabelecimento.

Banco de dados – Fica também autorizada a criação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro. O novo banco de dados nacional dos estudantes terá o objetivo de subsidiar a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas na educação.

O cadastro será preenchido e atualizado com as informações prestadas pelas entidades vinculadas ao MEC e pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, que ofereçam os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos, na forma e no prazo a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e serão integrados pelo(a)(s)/por:

dados pessoais do corpo docente e discente dos estabelecimentos de ensino;
matrícula e a frequência do estudante;
histórico escolar do estudante;
outras informações a serem estabelecidas em ato do MEC, desde que relacionadas com a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas e respeitada a capacidade operacional da instituição responsável por prestar as informações.

A partir de 1º de janeiro de 2021, a Associação Nacional de Pós-Graduandos e outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes só poderão emitir a ID Estudantil para os estudantes que constam no cadastro do Sistema Educacional Brasileiro, mediante consulta prévia e gratuita à plataforma tecnológica do MEC.

Seguem até a segunda-feira (9/9) as inscrições para a população cadastrar demandas passíveis de acordo na 14ª Semana Nacional de Conciliação. Os interessados em resolver pacificamente questões relacionadas a conflitos de família, por exemplo, como divórcio, guarda de menores, regulamentação de visitas, pensão alimentícia e partilha de bens podem se inscrever pelo site do Tribunal ou procurar uma das 23 unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) espalhadas por todo o estado. Confira os endereços em: https://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/cejuscs-camaras/cejuscs. A Semana Nacional de Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acontece no período de 4 a 8 de novembro em todo o país.

Para demandas que já tramitam na Justiça, as partes envolvidas também podem solicitar a inclusão do processo nas pautas de conciliação que serão realizadas durante a Semana. O prazo para essa solicitação também segue até o dia 9 de setembro, através da internet no link: https://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/snc/2019/inscricao-para-cidadao. Para as demandas pré-processuais, quando existe um problema, mas não há processo na Justiça, basta se inscrever em https://www.tjpe.jus.br/prequeixa/xhtml/main.xhtml.

Para casais – Mais um serviço oferecido, gratuitamente, durante o período da Semana da Conciliação será o de reconhecimento de união estável. Os casais que pretendem formalizar o relacionamento devem efetuar o pedido até 9 de setembro, através da internet no link: http://www.tjpe.jus.br/web/resolucao-de-conflitos/snc/2019/uniao-estavel.

Após a inscrição, é necessário apresentar documentação de ambos os envolvidos. Serão solicitados original e cópia de RG, CPF e Certidão de Nascimento de quem nunca foi casado; Certidão de Casamento com averbação de divórcio, quando for o caso; ou Certidão de Casamento com averbação de Óbito, caso seja viúvo; comprovantes de residência de ambas as partes; e Certidão de Nascimento dos filhos. A entrega será feita nos dias 12 e 13 de setembro, das 8h às 17h, no auditório localizado no segundo andar da ala norte do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha de Joana Bezerra, no Recife.

Durante a Semana da Conciliação, nos dias 5 e 7 de novembro, os casais inscritos irão comparecer ao Fórum Rodolfo Aureliano, onde terão o acordo de convivência homologado por um juiz, através de sentença. A decisão será encaminhada a um Cartório para emissão da Escritura Pública Declaratória de União Estável, a Certidão de União Estável. No prazo a ser informado, os companheiros irão ao cartório para retirar a Escritura Pública gratuitamente.

Semana Nacional de Conciliação – Para o evento, os tribunais de todo o país selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. As conciliações que serão realizadas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. Para demandas ainda não ajuizadas, que são chamadas de pré-processuais, o próprio interessado pode buscar a solução do conflito com o auxílio de conciliadores e mediadores, tudo validade pelo Juízo e com força de decisão.

No ano passado, em Pernambuco, durante os cinco dias de evento, foram formalizados mais de 4,4 mil acordos entre as partes, além da movimentação de aproximadamente 27 milhões de reais em valores homologados. Durante a ação, também foram realizadas atividades de cidadania, com serviços de saúde, orientação jurídica e emissão de documentos, oferecidas a mais de 4 mil pessoas atendias pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJPE), unidade vinculada à Presidência e responsável pela organização do evento.

Mais de 133 mil vínculos com planos de saúde médico-hospitalares foram rompidos entre julho de 2019 e o mesmo mês do ano passado. Com a queda de 0,3% apontada pela Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), o setor passou a atender 46,99 milhões de beneficiários. Esta é a primeira vez desde março de 2012 que as carteiras das Operadoras de Planos de Saúde contam com menos de 47 milhões de vínculos.

José Cechin, superintendente executivo do IESS, pondera que apesar de os números parecerem negativos em uma primeira análise, podem ser encarados apenas como o setor “andando de lado”. “O setor está patinando, mas não há uma indicação de que devemos iniciar um período de retração no total de beneficiários como aconteceu a partir de dezembro de 2014”, analisa. “A saúde suplementar, assim como a economia de forma geral, vem ensaiando um processo de recuperação que está demorando mais para engatar do que os analistas de mercado previam. No momento, há mais indícios de que essa ligeira variação negativa seja um soluço do que uma inversão de expectativas”, completa.

Segundo os dados da NAB, dos 133,3 mil vínculos rompidos nos 12 meses encerrados em julho de 2019, 91,1 mil concentram-se no Estado de São Paulo. “Enquanto o Centro-Oeste e o Norte do País tiveram aumento no total de beneficiários, o Sul, o Sudeste e o Nordeste tiveram retração. Sendo que o recuo mais expressivo em números absolutos foi mesmo o de São Paulo. Por outro lado, 91,1 mil vínculos não representam nem mesmo 1% do total de beneficiários no Estado”, explica Cechin. “Logo, o setor deve ficar atento a este comportamento, mas ainda não é nada alarmante”, afirma.

A NAB ainda indica que apesar de o total de beneficiários ter caído como um todo, houve aumento de 2,2% na quantidade de vínculos com pessoas de 59 anos ou mais, o que equivale a 147,3 mil novos contratos. “Há alguns grupos etários e atividades econômicas, como o setor agroindustrial, que continuam contratando planos de saúde médico-hospitalares. É preciso analisar profundamente esses segmentos para ver o que tem influenciado positivamente esse comportamento e como replicá-lo em outras atividades”, conclui Cechin.

Planos Odontológicos

Enquanto o mercado médico-hospitalar ainda está tentando voltar a crescer, o segmento de planos exclusivamente odontológicos tem apresentado avanços expressivos. Entre julho de 2018 e o mesmo mês de 2019, o setor cresceu 6,2%, somando 1,5 milhão de novos vínculos. No total, o setor conta com 24,96 milhões de beneficiários.

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) informa que, até o último dia 06.09, foram notificados 457 casos suspeitos de sarampo em Pernambuco. Desse total, 86 já foram descartados, 357 estão em investigação e 14 foram confirmados após análise laboratorial realizada pelo Laboratório Central de Saúde Pública de Pernambuco (Lacen-PE) e a Fiocruz RJ. Dos casos confirmados, 3 são moradores do Recife, 3 de Caruaru, 1 de Frei Miguelinho, 1 de Santa Cruz do Capibaribe, 5 de Taquaritinga do Norte (incluso 1 óbito) e 1 de Vertentes.

O Programa Estadual de Imunização reforça que o Estado está abastecido da vacina tríplice viral, que, além do sarampo, protege contra rubéola e caxumba e é uma das maneiras mais eficazes de evitar o adoecimento. Desde janeiro, já foram distribuídas mais de 685 mil doses do imunizante para os municípios. O Programa destaca, ainda, que, desde a segunda quinzena de agosto, ficou instituída, em todo o país, a vacinação de crianças entre 6 meses e 11 meses. Todos os meninos e meninas dessa faixa etária, que totalizam 68 mil em Pernambuco, devem tomar uma dose da tríplice viral. Importante lembrar, ainda, que essa será considerada a “dose zero”, sendo necessário seguir com o esquema básico de vacinação normalmente a partir dos 12 meses, com mais uma dose, finalizando com um reforço aos 15 meses.

“Reforçamos que a distribuição de vacina está sendo feita normalmente para os municípios, de acordo com a necessidade de cada um. Mas precisamos lembrar à população que as doses são indicadas para quem ainda não está com o esquema vacinal completo. O público entre 6 meses até os 49 anos têm direito à imunização, mas convocamos, principalmente, os pais e responsáveis a levarem as crianças aos postos de saúde. Esse é o público que possui mais risco de agravamento do quadro, por isso a importância de manter os meninos e meninas devidamente protegidos”, diz o secretário estadual de Saúde, André Longo.

PERFIL DOS CASOS CONFIRMADOS

RECIFE (3)

3 casos (sexo feminino de 16 e 19 anos, sexo masculino de 26 anos)

 
CARUARU (3)

3 casos (sexo masculino de 17 e 22 anos; sexo feminino de 17 anos)

TAQUARITINGA DO NORTE (5)

5 casos (sexo masculino, de 7 meses – óbito –, de 10 meses, 18 anos e 31 anos; e sexo feminino de 10 meses)

FREI MIGUELINHO (1)

1 caso (sexo masculino de 21 anos)

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE (1)

1 caso (sexo masculino de 17 anos)

VERTENTES (1)

1 caso (sexo masculino de 20 anos)

CASOS EM ANOS ANTERIORES – Em 2018, das 213 notificações, 209 foram descartadas e 4 confirmadas, todas relacionadas a um paciente com histórico de viagem para Manaus, área com circulação do vírus na época. Em 2017 foram 45 notificações e em 2016, 39, todas descartadas.

Importante destacar que Pernambuco não registra casos autóctones (transmissão sustentada por um período acima de 1 ano) do sarampo desde 2000 – em 1999 foram registradas as últimas 240 ocorrências. Em 2012 houve 1 caso importado e entre 2013 e 2014 um surto com 226, que foi controlado com as ações de vigilância epidemiológica e imunização do Estado e municípios envolvidos.

CASO SUSPEITO PARA SARAMPO: Todo paciente que apresentar febre e exantema maculopapular morbiliforme de direção cefalocaudal (manchas avermelhadas que começam na cabeça e vão descendo para o restante do corpo), acompanhados de um ou mais dos seguintes sinais e sintomas: tosse e/ou coriza e/ou conjuntivite, independentemente da idade e situação vacinal; ou todo indivíduo suspeito com história de viagem para locais com circulação do vírus do sarampo, nos últimos 30 dias, ou de contato, no mesmo período, com alguém que viajou para local com circulação viral no Brasil ou no mundo. A notificação de caso suspeito de sarampo é obrigatória. Apresentando essa sintomatologia, é importante ir ao posto de saúde mais próximo para receber a devida assistência.

IMUNIZAÇÃO: A vacina tríplice viral protege contra sarampo, rubéola e caxumba e está disponível de rotina nas salas de vacina dos municípios. A Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) ressalta a importância de finalizar o esquema vacinal para evitar casos da doença. A imunização com a tríplice deve seguir o seguinte esquema:

– Crianças entre 6 meses e 11 meses devem tomar uma dose da tríplice viral. Importante ressaltar que essas crianças precisarão seguir o esquema normal de imunização a partir dos 12 meses.   

– Indivíduos de 1 ano a 29 anos de idade: 2 doses da tríplice viral;

– Indivíduos de 30 a 49 anos de idade não vacinados: 1 dose da tríplice viral;

– Profissionais de saúde não vacinados: 2 doses com a vacina tríplice viral independente da idade, com intervalo mínimo de 30 dias entre elas.

Com a liberação dos primeiros saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS, a partir de 13 de setembro, o Governo Federal prevê injetar no mercado, aproximadamente, R$42 bilhões até 2020. Um dos destinos possíveis para o emprego desse recurso, por parte das pessoas que optaram pelo uso benefício, é o pagamento de dívidas protestadas. “Com a proximidade de datas de grande movimentação no comércio, como Black Friday e Natal, quem está com impedimentos e restrições financeiras em função de protesto extrajudicial, em geral, procura negociar e quitar os débitos, para poder aproveitar as promoções e condições diferenciadas trazidas nesse período. Logo, esse recurso vindo do FGTS será uma oportunidade para essas pessoas”, destaca Eversio Donizete, presidente do Instituto de Protesto – MG.

Eversio explica que quem tem uma dívida protestada em cartório não consegue comprar, financiar e ainda fica com ressalvas em agências bancárias para retirada de talões de cheque, de cartões, entre outros. “Além dessas restrições, o protesto não prescreve. Ele perde a validade apenas depois que a dívida for paga”, complementa.

Pela regra de retirada do fundo, cada cidadão poderá realizar saques de até R$500 em cada conta que possuir, ativas ou inativas. “Se uma pessoa tem três contas, ela poderá retirar aproximadamente R$1.500, um valor considerável para quem está devendo, pois é um adicional que poderá contribuir muito para os planos futuros”, comenta.

O presidente do Instituto acrescenta que ao negociar um débito protestado e, consequentemente, resolver a situação financeira, a pessoa, automaticamente, também contribui para movimentar a economia.

Consulta

Para saber se há protesto em aberto basta acessar o site do Instituto de Protesto – MG www.protestomg.com.br e fazer uma busca gratuitamente. A ferramenta possui as orientações necessárias para a quitação de débitos e a busca abrange todo o país.

Após a divulgação de novas conversas dos procuradores da Lava Jato, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), cobrou uma ação do Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar e punir as ações ilegais cometidas pelo ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e investigadores.
Segundo reportagem publicado pela Folha de São Paulo, Moro e integrantes do Ministério Público Federal (MPF) ocultaram conversas gravadas que desmentiam a tese defendida de que a indicação do ex-presidente Lula (PT) para o cargo de ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff (PT) tinha como objetivo garantir foro privilegiado e barrar as investigações contra ele.

“São gravíssimas as informações divulgadas pela Folha, em parceira com o site Intercept. Se alguém ainda tinha dúvidas sobre a atuação política do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, essas já não existem mais. Houve um conluio criminoso, cruel e irresponsável contra Lula e Dilma. Omitiram informações, agiram de má-fé e sem a isenção que o cargo exige e a Constituição determina. O STF não pode mais pecar por omissão. O Supremo precisa cumprir o seu dever de zelar pelas instituições e a democracia”, afirmou o senador.

De acordo com o senador, os novos diálogos dos integrantes da Lava Jato deixam claro que eles agiram com partidarismo e ódio político. Em trechos da conversa, o presidente é apelidado de “9”, uma referência pejorativa ao fato de que perdeu um dos dedos da mão no período em que era operário. “A cada novo diálogo divulgado a gente se assusta com tanto ódio. Num dia, desdenham do acidente que vitimou o presidente ainda jovem, no outro zombam da morte dos seus familiares. Não pareciam procuradores cumprindo o seu dever, investigando alguém por dever de ofício, mas verdadeiros inquisidores, fazendo uma caçada injusta e cega de ódio”.

Humberto disse ainda que houve uma tentativa clara de manipular as informações através da mídia. “Moro e os procuradores distribuíam informações distorcidas, sem base na realidade, apenas para reforçar a sua tese política. Mas quem conhece Lula e a história como sucedeu sabe o quanto ele exitou antes de aceitar o cargo e que jamais foi seu objetivo obter alguma vantagem por causa disso. O episódio é lamentável e hoje a gente sabe que foi determinante para que o Brasil entrasse nessa crise política e econômica, que desencadeou o golpe na presidente Dilma e na eleição de Bolsonaro, pior presidente da história desse país”, analisa o senador.

O CESAR, maior centro de inovação do país, sediado em Recife, está com mais de 100 vagas abertas em tecnologia. Os candidatos, contudo, não precisam morar na capital pernambucana, pois o trabalho envolve jornada flexível e homeoffice, além de outros benefícios.

A empresa busca desenvolvedores de sistemas em todos os níveis para os cargos como engenharia de testes, de software e UX designer. Os candidatos devem possuir graduação superior em Ciência da Computação, Engenharia da computação, Sistemas de Informação e áreas afins.

Entre os principais benefícios oferecidos pelo CESAR destacam-se seguro de vida, modalidades esportivas in company, incentivo a idiomas, plano de saúde, odontológico, vale alimentação e auxílio creche. O salário é compatível com o mercado e varia de acordo com o nível e o cargo a ser ocupado.

“O CESAR, há mais de 20 anos, usa design e tecnologia para transformar as vidas de pessoas e organizações. Resolvemos problemas complexos e desafiadores, em um ambiente de trabalho descontraído, descentralizado e repleto de benefícios para nossos colaboradores”, afirma Andrea Queiroz, gerente de Gente e Gestão.

Os profissionais terão acesso fácil a cursos inovadores e em linha com as novas demandas do mercado de tecnologia, por meio da CESAR School, instituição de ensino administrada pelo CESAR. “As oportunidades de aprendizado dentro da empresa e também na nossa escola de inovação são imensas para quem busca crescimento e desenvolvimento profissional de forma contínua”, complementa Andrea.

Na contramão do mercado

Dados da OCDE apontam que o Brasil é um dos países que menos forma profissionais na área de tecnologia, engenharia e matemática. Apenas 17% das matrículas nas universidades brasileiras são em cursos do segmento – o que coloca o país atrás até de outras economias em desenvolvimento, como China (40%) e Índia (35%).

Na contramão, somos um dos países que mais consomem tecnologia. Dois em cada três brasileiros têm acesso à Internet, mais do que a média mundial. Além disso, gastamos mais tempo na internet até do que os americanos (9,1 horas contra 6,3 horas, respectivamente).

O mercado de TI, que corresponde a 7% do PIB, demandará 420 mil novos empregos entre 2018 e 2024, segundo relatório da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom). A falta de profissionais formados na área, contudo, dificulta o preenchimento das vagas. Em um país com mais de 13 milhões de desempregados, sobram postos em TI em aberto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu proibir advogados públicos de participar de atividades privadas de resolução de conflitos paralelamente ao exercício dos cargos no serviço público. Com a medida, publicada na semana passada, os membros da AGU estão proibidos de atuar em causas particulares de arbitragem, mediação, conciliação e compliance.

A medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e reconhece que as atividades privadas são incompatíveis com o serviço público. As regras valem para as carreiras jurídicas da AGU, da procuradoria-geral federal e procuradoria-geral do Banco Central. Conforme a Orientação Normativa 57, os servidores que realizam os serviços particulares terão prazo de 60 dias para interromperem as atividades privadas.

Advogado-geral da União, André Mendonça – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci

O advogado-geral seguiu um parecer elaborado pela Corregedoria Geral da União a favor da proibição. De acordo com o parecer, exercer atividades privadas estando no cargo público é ilegal.

“Entende-se que a prática de tais atividades é incompatível com o exercício das funções de advogados públicos federais, tendo em vista a grande possibilidade de interferência imprópria na prestação do serviço público prestado pela AGU, a possível utilização de informações privilegiadas obtidas no âmbito da Instituição e, especialmente, pela natureza intrinsecamente correlata da advocacia pública e das atividades ligadas à arbitragem, mediação, conciliação, negociação e compliance”, diz o parecer.

A análise do caso começou em 2016, quando 11 advogados da AGU pediram autorização ao conselho de ética do órgão para atuarem em atividades privadas de mediação e arbitragem. Em 2017, o conselho autorizou o trabalho com restrições, desde que as proibições fossem cumpridas, como resguardo de informações sigilosas, cumprimento da jornada de trabalho e do horário de funcionamento do órgão.

Nos anos seguintes, diante de mais pedidos de autorização, passaram a ocorrer divergências entre os corregedores do órgão sobre a legalidade da medida. Em novembro de 2018, a comissão de ética mudou seu posicionamento e proibiu o exercício dessas atividades aos membros da AGU.

Conversar diretamente com diretores das universidades estrangeiras onde se pretende fazer a graduação ou pós-graduação é uma das vantagens que o Salão do Estudante vai oferecer aos brasileiros entre os dias 9 e 20 de setembro, em seis capitais do país.

Considerado a maior e mais completa feira de educação da América Latina, o Salão do Estudante chega ao seu vigésimo quarto ano e quadragésima edição trazendo oportunidades de estudos na Alemanha, Argentina, Canadá, Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Irlanda, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Portugal, Reino Unido, Suíça e Suécia.

Priscilla Gomes, diretora de eventos da Business Marketing International (BMI), empresa organizadora do Salão do Estudante no mundo, disse à Agência Brasil que “o objetivo principal do Salão é trazer até o estudante brasileiro instituições internacionais. O estudante pode visitar o evento e conversar diretamente com eles. São diretores de departamentos internacionais dessas universidades que vão estar recrutando alunos para estudar fora”.

Priscilla destaca, por outro lado, que o Salão não se limita só aos cursos de graduação e pós-graduação, mas envolve também opções de high school (ensino médio), cursos de idiomas curtos e, inclusive, cursos de verão. “Tem para todos os gostos e todas as idades”.

Roteiro
Chile, México, Colômbia, Equador, Peru, Vietnã, Tailândia, China, Emirados Árabes são alguns locais do mundo onde o Salão do Estudante é realizado. Após o evento no Brasil, no final deste mês, o Salão vai percorrer outros países da América Latina e, em outubro, será a vez dos Emirados Árabes e Vietnã, informou Priscilla.

O Salão do Estudante começará pelo Rio de Janeiro nos dias 9 e 10 deste mês, no Hotel Rio Othon Palace, em Copacabana, e no Windsor Marapendi, na Barra da Tijuca; segue depois para Curitiba, no dia 12; São Paulo, nos dias 14 e 15; Salvador, no dia 17; Brasília, no dia 19; e Belo Horizonte, no dia 20.

Na edição de março deste ano, no Brasil, foram 35 mil estudantes pré-inscritos e mais de 20 mil participantes. Nesta edição de setembro, a previsão é também de 20 mil participantes nas seis cidades.

Priscilla assegurou que o evento “é, realmente, uma oportunidade interessante porque, em vez de o estudante ficar procurando horas na internet ou visitando diversas agências de intercâmbio, ele vai e conversa com os representantes de universidades onde ele vai estudar. Tira todas as dúvidas”. O evento oferece também palestras informativas e seminários.