Uma possível inclusão de policiais e bombeiros militares estaduais no Projeto de Lei da Proteção Social das Forças Armadas (PL 1645/19), como é chamado o sistema previdenciário dos militares, é o principal ponto de debate na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.
Para a audiência sobre o tema da próxima terça-feira (3), a comissão convidou o presidente do Clube Militar, general de divisão Eduardo José Barbosa; a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares,, Kelma Costa; o vice-presidente da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp), entre outros membros de associações relacionadas ao assunto.
Debate
Em audiência pública no colegiado, o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na quinta-feira (29) que uma eventual inclusão das categorias no PL 1645/19 caberá ao Congresso Nacional. Ele também argumentou que possíveis mudanças na proposta devem ser discutidas com os governadores.
“O que eu alertei aqui foi que há necessidade de que haja responsabilidade fiscal e uma concertação ampla, ou seja, os governadores precisam participar desse processo de discussão, já que orçamentariamente e constitucionalmente há uma vinculação, inclusive hierárquica, das polícias militares com os governadores de cada estado da federação”, afirmou Marinho após a audiência.
Segundo o secretário, a inclusão dos militares estaduais ao PL 1645/19 deve contemplar as mesmas regras que poderão ser aplicadas às Forças Armadas, como o aumento do tempo de serviço de 30 para 35 anos e o pagamento de contribuição previdenciária pelos pensionistas.
“Pelo que ouvi aqui, há um certo consenso que tem que se haver responsabilidade. Não adianta simplesmente trazermos para dentro do processo os policiais militares, sem que haja uma contrapartida fiscal”, acrescentou.
Na audiência pública na comissão especial, que contou com a presença do ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e com os comandantes das três Forças, deputados ligados às polícias militares criticaram a ausência desses profissionais e dos bombeiros militares na proposta.
O presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), defendeu que policiais e bombeiros militares façam parte do texto. “Estamos pedindo o mínimo. Se for para nos tratar como civis, eu vou querer os mesmos direitos. Só que quero greve e sindicato”, disse o parlamentar durante a audiência pública.
Para ele, os policiais militares têm todas as limitações das Forças Armadas, como falta de adicionais noturno e de insalubridade, e nem todos os benefícios, como vilas militares ou alimentação gratuita em quartéis.
Em outra audiência, ocorrida no último dia 27, o ministro da Defesa pediu a aprovação da proposta enviada ao Congresso pelo governo federal em março, que muda as regras previdenciárias dos militares e reestrutura a carreira das Forças Armadas.
Para Azevedo e Silva, a reforma valoriza a carreira como de Estado e contribui para atração e retenção de profissionais. Segundo o ministro, a reestruturação das carreiras militares não pode ser classificada como aumento salarial, “por não promover um reajuste linear de vencimentos”.
